Direito do Consumidor Flashcards
Qual a responsabilidade do fornecedor no vício do produto e no fato do produto?
Vício do produto - solidariedade de toda a cadeia, inclusive do comerciante.
Fato do produto - responsabilidade solidária do fabricante, produtor, construtor e importador. O COMERCIANTE TEM REGRA DIFERENTE.
Quais os prazos para reclamar do vício do produto? É prazo decadencial ou prescricional?
30 dias: bens não duráveis;
90 dias: bens duráveis.
Prazo é DECADENCIAL.
Quais os prazos para pretensão à reparação do dano causado pelo fato do produto ou serviço? Esse prazo é decadencial ou prescricional?
O prazo é de 5 anos. Prazo prescricional. Inicia a contagem do conhecimento do dano e de sua autoria.
O seguro DPVAT tem natureza consumerista?
Não!
Qual o prazo máximo para manutenção do nome do devedor nos cadastros de crédito? E se a dívida for paga, a quem cabe a retirada da inscrição?
Máximo 5 anos, independentemente de persistir o débito. Se a dívida for paga, o credor tem 5 dias úteis para retirar o nome do devedor.
