Direito Admnistrativo

Question 1

Descentralização Administrativa - Di Pietro - categorias.

Answer 1

1. Por outorga, por serviços, técnica, funcional ou legal: por lei, transfere titularidade e execução. Ex: criação de entes da Adm. Indireta.
2. Por delegação ou colaboração: por contrato ou ato administrativo. Transfere apenas a execução do serviço. Ex: táxi.
3. Territorial ou geográfica: não tem no Brasil, ocorre nos países que se dividem internamente em províncias, departamentos, etc..

Question 2

Entre descentralização e desconcentração, qual dos dois possui hierarquia?

Answer 2

A desconcentração, posto que a descentralização envolve CONTROLE FINALÍSTICO, TUTLA ADMINISTRATIVA OU SUPERVISÃO, mas NUNCA hierarquia.

Question 3

Quais são os entes da Administração Indireta?

Answer 3

Autarquias, fundações públicas (de direito público ou privado), empresas públicas e sociedades de economia mista.

Question 4

Quais entes são AUTORIZADOS por lei?

Answer 4

Empresa pública, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado E SUAS SUBSIDIÁRIAS. Por quê? Porque são pessoas jurídicas de direito privado, ao contrário das autarquias e fundações de direito público que são CRIADAS por lei, pois são pessoas jurídicas de direito público.

Question 5

Quais as exceções ao reexame necessário?

Answer 5

1. Exceções quanto ao valor das condenações (1000, 500 e 100 salários-mínimos).
2. Súmula de tribunal superior, decisão em recursos repetitivos, assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e súmula vinculante administrativa do próprio ente.
3. No âmbito dos Juizados Especiais.

Question 6

Segundo a posição do STJ, qual o prazo prescricional de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública?

Answer 6

5 anos, inclusive para reparação civil.