Direito Eleitoral Flashcards
Quais as funções da Justiça Eleitoral?
Função jurisdicional, administrativa/executiva, regulamentaria/normativa, consultiva - JERC
Por quanto tempo servirão os membros da Justiça Eleitoral?
Por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos (se não for consecutivo, pode).
Qual a formação do Tribunal Superior Eleitoral?
3 ministros do STF (Presidente e Vice do TSE), 2 ministros do STJ (Corregedor Geral do TSE) e 2 advogados dentre 6 com mais de dez anos de atividade (indicados pelo STF, sem sabatina e nomeados pelo PR). São 7 no total.
São irrecorríveis as decisões do TSE, exceto:
1 - Denegatórias de habeas corpus
2 - Denegatórias de MS
3 - Contrárias à Constituição
Prazo de 3 dias, recurso ordinário e extraordinário, respectivamente.
Qual a formação do Tribunal Regional Eleitoral?
2 desembargadores TJ (Presidente e Vice) 2 juízes de direito TJ, 1 desembargador federal OU juiz federal, 2 advogados (detre 6 indicados pelo TJ e nomeados pelo PR). São 7 no total.
ATENÇÃO: em relação ao Corregedor, ao contrário do TSE, a CF não disse quem teria essa função.
As decisões do TRE são irrecorríveis, exceto:
1 - decisões contrárias à CF ou lei
2 - divergência na interpretação de lei de dois ou mais tribunais eleitorais
3 - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais ou FEDERAIS
4 - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos estaduais ou FEDERAIS
5 - denegarem habeas corpus, MS, HABEAS DATA OU MANDADO DE INJUNÇÃO.
ATENÇÃO: as duas últimas não são recorríveis no TSE.
O TSE tem competência penal originária?
NÃO. Os ministros do TSE são julgados pelo STF pela prática de crimes eleitorais e os membros do TRE e governadores do estado pelo STJ na prática de crimes eleitorais.
Em matéria Eleitoral, é permitida a utilização de Termo de Ajustamento de Conduta?
Não, a JE não tem competência para processar e julgar TAC.
Qual a composição da Junta Eleitoral?
Um juiz de direito (presidente) e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade, nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do TRE.
O TSE escolherá o Corregedor Eleitoral dentre:
Os dois ministros do STJ que o compõem.
