Direito Processual Penal Flashcards
Onde é fixada a competência para o crime de HOMICÍDIO?
A competência é fixada no local da AÇÃO, pelo princípio do esboço do resultado, pois a consumação pode se dar em outro local, mas no local da ação é onde o autor queria que tivesse sido consumado e também facilita a obtenção de provas.
Onde é fixada a competência para o crime de EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS?
No local onde o cheque é recusado (local do banco sacado), conforme Súmula 244 do STJ.
Onde é fixada a competência me qualquer crime de ESTELIONATO?
No local da obtenção da vantagem.
Onde é fixada a competência para o crime de USO DE PASSAPORTE FALSO?
No local onde o passaporte foi apresentado, independentemente de onde foi constatada a falsificação.
Em relação ao local do crime na Lei do Juízado Especial, qual a teoria adotada?
A lei 9.099/95 adota a TEORIA DA ATIVIDADE, ou seja, a competência será fixada no local da AÇÃO.
