Direito da Criança e do Adolescente

Question 1

Diga sobre a composição do Conselho Tutelar.

Answer 1

Deve ter, no mínimo, um conselho em cada município, com 5 membros escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida a recondução.

Question 2

Quais os requisitos para ser conselheiro tutelar?

Answer 2

Residir no município, ter idoneidade moral e ter mais de 21 anos.

Question 3

Qual o prazo máximo para conclusão da Ação de Adoção?

Answer 3

Prazo máximo de 120 dias, prorrogáveis uma ÚNICA VEZ pelo mesmo período.

Question 4

Qual a validade do credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros de intermediação de adoção?

Answer 4

Validade de dois anos.

Question 5

Qual o período de envio do relatório pós adotivo? Para qual autoridade deve se enviado?

Answer 5

Deve ser enviado semestralmente durante, no mínimo, dois anos, para a Autoridade Central Estadual.

Question 6

Quais os tipos de relatórios a serem enviados pelos organismos credenciados?

Answer 6

1. Relatório geral das atividades desenvolvidas: anual
2. Relatório das adoções internacionais do período: anual
3. Relatório pós adotivo: semestralmente, por no mínimo dois anos.

Question 7

Qual o prazo para renovação do credenciamento?

Answer 7

Deve-se pedir a renovação 60 dias antes mediante protocolo na Autoridade Federal Brasileira.

Question 8

Qual a validade do credenciamento do adotante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil?

Answer 8

Validade de 1 ano, podendo ser renovado.

Question 9

Qual o período máximo de estágio de convivência?

Answer 9

Máximo 90 dias. Se a adoção for internacional, será entre 30 e 45 dias, prorrogável por igual período uma ÚNICA VEZ, mediante decisão fundamentada. O estágio será cumprido em território nacional.

Question 10

Em relação a apuração do ato infracional, qual o regramento a ser aplicado?

Answer 10

Aplica-se o ECA e, subsidiariamente, o CPP para o processo de conhecimento e o CPC para os recursos.