Direito Tributário

Question 1

Para a criação de quais tributos é necessária Lei Complementar?

Answer 1

Empréstimos compulsórios
Imposto sobre grandes fortunas
Impostos residuais ou inominados da União e
Contribuições de seguridade social residuais
Imposto seletivo
IBS
CBS

Question 2

A quem compete legislar sobre direito tributário?

Answer 2

Compete à União, Estados e Distrito Federal, concorrentemente.

Question 3

Quais impostos são de competência dos estados e municípios?

Answer 3

Estados: IPVA, ITCD, ICMS
Municípios: IPTU, ISS e ITBI

Question 4

Quais tributos são exceção ao princípio da legalidade?

Answer 4

Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Imposto sobre Produtos Industrializados
Imposto sobre Operações Financeiras
CIDE combustíveis (alíquota somente pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executiva, não majorada).
ICMS combustíveis (se submete à deliberação dos estados e DF)

Em relação a esses tributos pode haver alteração das alíquotas por ato infralegal.

Question 5

Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade anual?

Answer 5

1) Empréstimo Compulsório de Guerra ou Calamidade
2) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
3) Imposto de Importação (II),
4) Imposto de Exportação (IE),
5) Imposto de Operações Financeiras (IOF) Imposto de Guerra
6) Contribuições para financiamento da seguridade social
7) ICMS Combustíveis e CIDE combustíveis- apenas para redução e restabelecimento

Question 6

Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 6

1) Imposto de Importação (II),
2) Imposto de Exportação (IE),
3) Imposto de Operações Financeiras (IOF)
4) Empréstimo Compulsório de Guerra ou Calamidade
5) Imposto Extraordinário de Guerra
6) Imposto de renda
7) Bases de cálculo do IPTU e IPVA
8) Alíquota de referência do IBS