Direito Processual Civil Flashcards
Cite exceções ao princípio da demanda/inércia/dispositivo:
1) cumulação legal de pedidos (compreendem-se no principal os juros legais, correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios)
2) questões que não precisam ser suscitadas (questões de ordem pública)
3) iniciativa oficial autorizada por lei (ex: em caso de desaparecimento dos autos o Juiz pode promover sua restauração de ofício)
De quem é a competência para julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País? Qual é o recurso cabível da decisão nesses casos e para qual órgão é dirigido?
Justiça Federal. Recurso Ordinário Constitucional para o STJ.
Quais são as condições da ação? Quais são as teorias modernas sobre o direito de ação e qual a diferença entre elas?
Interesse e legitimidade.
Teoria eclética: defende que o direito de ação é condicionado ao pronunciamento de mérito e a existência de condições da ação que, caso ausentes, levam à extinção sem resolução do mérito a qualquer momento.
Teoria da asserção (adotada pelo STJ): as condições da ação existem mas são analisadas à luz do alegado na petição inicial. Assim, admite-se o julgamento sem resolução do mérito por ausência das condições da ação apenas na propositura da inicia, se o processo precisar prosseguir para que se identifique que não estão presentes deve ser julgado improcedente o pedido.
Quais são os elementos da ação?
Partes, pedido e causa de pedir.
O que é o chamamento ao processo e quais são as hipóteses em que ele é admitido?
Espécie de intervenção de terceiros exclusiva do Réu, por meio da qual se amplia a legitimidade passiva da demanda, chamando ao processo os obrigados ou coobrigados, a fim de se obter, em caso de pagamento, pela quota-parte, título executivo contra cada um deles.
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
Do afiançado, na ação em que o fiador é réu,
Dos demais fiadores, na ação proposta contra 1 ou alguns deles e
Dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou alguns pagamento de dívida comum.
O que é o litisconsórcio simples e unitário?
Litisconsórcio simples é aquele cujos efeitos da decisão podem ser iguais ou diferentes para os litisconsortes. (Ex: obrigação alimentar)
Litisconsórcio unitário é aquele cujos efeitos da decisão devem ser os mesmos para todos os litisconsortes (ex: anulação de casamento).
É possível haver várias denunciações sucessivas? O que é a denunciação per saltum? Ela é admitida?
Não, o CPC somente admite uma única denunciação sucessiva (duas denunciações). A denunciação per saltum é aquela em que o denunciante já denuncia à lide diretamente o responsável por todo o evento danoso (sem que ele tenha relação jurídica direta com essa pessoa) e isso não é admitido.
