Direito Penal Flashcards
Qual é a natureza jurídica do princípio da insignificância? Quais são os requisitos objetivos e subjetivos para sua aplicação?
Causa supralegal de exclusão da tipicidade (material).
Requisitos objetivos:
Mínima ofensividade da conduta
Ausência de periculosidade social da ação
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
Inexpressividade da lesão jurídica
Requisitos subjetivos:
De acordo com o STF, não se aplica a réu reincidente específico, de acordo com o STJ se aplica.
Não se aplica ao criminoso habitual
Não se aplica a militares
Extensão do dano causado à vítima (jurisprudência reconhece até 20% do salário mínimo).
Não se aplica quando o bem tem alto valor sentimental
Qual é a teoria adotada para o fixação da competência nos crimes plurilocais dolosos contra a vida?
Teoria da atividade, em razão da facilidade de produção de provas e pelo fundamento do tribunal do júri, no sentido de que a sociedade abalada deve julgar por seus representantes o autor do delito.
O que é o território brasileiro por extensão para efeitos penais?
Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem, bem como aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de natureza privada que se achem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Qual a diferença entre o funcionalismo moderado/dualista de Roxin e o funcionalismo radical/monista de Jackobs?
No funcionalismo moderado o direito penal possui limites impostos pelo próprio direito penal, pelos demais ramos do direito e pela sociedade e a função do direito penal é a proteção dos bens jurídicos.
Já para o funcionalismo radical, o direito penal deve respeito apenas aos limites impostos pelo próprio direito penal e ele independe dos demais ramos do direito. Além disso, a finalidade do direito penal é a proteção da norma penal, ou seja, punir. A sociedade deve se adequar ao direito penal, e não o contrário.
O que é a norma penal em branco homogênea e heterogênea? Quais são as espécies de norma penal em branco homogênea?
A norma penal em branco é aquela que possui o preceito secundário completo mas o preceito primário precisa de complementação.
Homogênea: o complemento tem a mesma natureza jurídica da norma a ser complementada (lei penal é complementada por outra lei). Pode ser homovitelina (norma penal e seu complemento estão no mesmo diploma legal) ou heterovitelina (norma penal e seu complemento estão em diplomas legislativos diversos).
Heterogênea: norma penal é complementada por ato administrativo, ou seja, o complemento tem natureza jurídica diversa da norma penal a ser complementada.
O que é a norma penal em branco ao avesso ou inversa?
Na norma penal inversa o preceito primário é completo mas o preceito secundário depende de complementação - ela traz o crime mas não traz a pena.
Exemplo: crime de genocídio.
Em quais casos o estelionato será de ação pública incondicionada?
Se a vítima for:
Administração pública direta ou indireta
Criança ou adolescente
Pessoa com deficiência mental
Maior de 70 anos ou incapaz
Em que consiste o confisco alargado de bens? Quais são os requisitos para que seja decretado?
É a perda , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Para que seja decretado é necessário que a infração preveja pena máxima superior a 6 anos e que tenha havido requerimento expresso do MP no oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
No sistema penal finalista, quais elementos compõem o fato típico e a culpabilidade?
Para o finalismo o fato típico é formado por conduta (que inclui dolo e culpa), resultado, relação de causalidade e tipicidade enquanto a culpabilidade engloba imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
O que é o arrependimento posterior?
Arrependimento posterior é a causa obrigatória de diminuição da pena (incide na terceira fase da dosimetria), que se verifica quando nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, de forma voluntária. Nesse caso a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.
Quando será cabível a suspensão condicional da pena?
Será cabível o Sursis (suspensão condicional da pena) para crimes cuja pena privativa de liberdade cominada seja de até 2 anos, cumpridos os seguintes requisitos:
1) condenado não reincidente em crime doloso
2) culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e motivos e circunstâncias autorizem a concessão do benefício
3) não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos
Obs: condenação anterior a pena de multa não impede o benefício
Quais são os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Crime culposo (qualquer que seja a pena) ou doloso com pena de até 4 anos, sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e as circunstâncias demonstrem ser a substituição suficiente.
