Direito Administrativo Flashcards
Quais são os princípios da administração pública? Qual deles foi inserido com a emenda constitucional nº 19/98?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
O princípio da eficiência foi instituído apenas com a emenda.
Quais são os subprincípios da proporcionalidade e em que consistem?
Adequação ou idoneidade: os meios escolhidos devem ser eficazes para alcançar resultado fim
Necessidade ou exigibilidade: busca de medidas que minimizem a restrição de direitos individuais (medidas menos gravosas).
Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens superam as desvantagens
O que é o abuso de poder na administração? Quais são suas espécies e o que as caracterizam?
Abuso de poder é o exercício arbitrário das prerrogativas públicas e dos poderes Administrativos. Divide-se em:
Excesso de poder: autoridade exorbita sua atribuição legal e prática ato que não possui competência.
Desvio de poder (desvio de finalidade): o agente competente pratica ato visando fim diverso do descrito em lei. Trata-se de vício de finalidade.
É necessária autorização do legislativo para alienação ou concessão de terras públicas? Em qual hipótese e como isso se dá?
Será necessária autorização do Congresso Nacional para alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares por meio de decreto legislativo, não sendo necessária sanção do Presidente.
É necessária autorização do legislativo para alienação ou concessão de terras públicas? Em qual hipótese e como isso se dá?
Será necessária autorização do Congresso Nacional para alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares por meio de decreto legislativo, não sendo necessária sanção do Presidente.
O que é uma agência executiva? Quais são os requisitos para essa qualificação?
É uma qualificação conferida pelo chefe do Executivo às autarquias ou fundações públicas que preencham os requisitos legais com a finalidade de conceder a elas prerrogativas especiais e autonomia.
Requisitos:
1) ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e
2) Celebrar contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
A qualificação é provisória e se dá por meio de decreto.
O que é consórcio público? Qual é a natureza jurídica do consórcio público? Qual é o regime de pessoal que deve ser adotado?
Consórcio público é uma pessoa jurídica criada pela associação de entes federados para gestão associada de serviços públicos. A natureza jurídica será escolhida pelos entes no momento da criação, podendo ser associação pública (natureza jurídica de autarquia) ou associação civil (natureza jurídica de direito privado).
Quais são os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade e veracidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade)
Tipicidade
Quais são as subdivisões da autoexecutoriedade?
Exigibilidade - possibilidade da administração praticar atos de coerção indireta, sem necessidade de ordem judicial. Ex: aplicar multa
Executoriedade: possibilidade da administração praticar atos de coerção direta, sem necessidade de ordem judicial. Ex: guinchar um carro estacionado em local proibido
O que não pode ser objeto de delegação?
I - edição de atos de caráter normativo
II - decisão de recursos administrativos
III - matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Em quais situações a lei determina ser inexigível a licitação? O rol é taxativo ou exemplificativo?
Fornecedor exclusivo
Aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária a escolha
Credenciamento (objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento)
Artista renomado (consagrado pela crítica)
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
