Direito Constitucional Flashcards
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
1) Soberania
2) Cidadania
3) Dignidade da pessoa humana
4) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
5) Pluralismo político
Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por quais princípios?
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Quais são as limitações circunstanciais ao Poder Reformador?
Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.
Quem pode propor emenda à CR?
1/3 dos membros do senado ou da câmara
Presidente da República
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
Como é a votação e qual é o quórum necessário para aprovação de emenda constitucional?
A votação é realizada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada de obtiver, em ambos, três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros.
Quais são os legitimados universais para propor ADI, ADC e ADPF?
1)Presidente da República
2) Mesa do Senado Federal
3) Mesa da Câmara dos Deputados
4) Procurador Geral da República
5) Conselho Federal da OAB
6) Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
Quais são os legitimados especiais para propositura de ADI, ADC e ADPF?
1) Governador de Estado e do DF
2) Mesa da Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa
3) Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional
Quais são os legitimados para propor edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante?
Os mesmos da ADI + tribunais + municípios (apenas de forma incidental e não suspende o processo)
O que é a cláusula de reserva de plenário?
Norma constitucional segundo a qual o tribunal somente pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Qual é a medida cabível para impugnar decisão judicial ou ato administrativo que contrarie súmula vinculante ou lhe negue vigência? No caso de ato administrativo é necessário o esgotamento das vias administrativas?
Reclamação Constitucional perante o STF. É necessário o esgotamento das vias administrativas.
Qual é a diferença entre repristinação e efeito repristinatório? É admitida a repristinação tácita no direito brasileiro? E o efeito repristinatório tácito?
Repristinação é a restauração de vigência de uma norma efetivamente revogada.
Efeito repristinatório é a restauração de vigência de norma aparentemente revogada.
O direito brasileiro não admite repristinação tácita (apenas expressa). É possível efeito repristinatório tácito, por exemplo em decisão de controle concentrado de constitucionalidade e concessão de liminar em ADI
Qual é o quórum para declaração de inconstitucionalidade de uma norma em controle concentrado pelo STF?
Maioria absoluta (votação favorável de 6 ministros, estando pelo menos 8 presentes)
