Direito Empresarial Flashcards
Em que hipóteses é possível que o Juiz autorize a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da empresa?
Quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
O que é o trespasse e quando se dá a produção de efeitos perante terceiros?
Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Para que produza efeitos perante terceiros é necessária a averbação do contrato de trespasse na junta comercial e publicação na imprensa oficial.
O adquirente de estabelecimento comercial responde pelas dívidas anteriores? Por qual prazo o devedor primitivo segue solidariamente responsável?
Sim, desde que regularmente contabilizadas. O devedor primitivo segue solidariamente responsável por um ano contado da publicação quanto às dívidas vencidas e contados da data do vencimento das dívidas vincendas.
O alienante do estabelecimento comercial pode fazer concorrência ao adquirente?
Via de regra, o alienante do estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de 5 anos, salvo disposição expressa no contrato. No caso de arrendamento ou usufruto essa proibição persistirá durante o prazo do contrato.
O que é ação renovatória e quais são seus requisitos?
Ação ajuizada pelo locatário de imóvel destinado ao comércio para garantir a renovação do contrato.
Requisitos cumulativos:
Contrato escrito e por prazo determinado
Exercício de atividade comercial por 5 anos ininterruptos
Exploração do comércio no mesmo ramo por no mínimo 3 anos ininterruptos
Obs: accessio temporis (período de interrupção mínima entre contratos não prejudica a contagem do prazo - STJ)
Qual é o prazo de vigência da patente de invenção e de modelo de utilidade?
Patente de invenção: 20 anos contados da data do depósito
Patente de modelo de utilidade: 15 anos contados da data do depósito
Obs: prazos improrrogáveis
Qual é o prazo de vigência do registro de desenho industrial e marca?
Desenho industrial - 10 anos contados da data do depósito, prorrogáveis por 3 períodos iguais e sucessivos de 5 anos cada
Marca - 10 anos contados da data da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (sem limitação)
Em que hipóteses se dará a caducidade do registro da marca?
Caducará o registro se decorridos 5 anos de sua concessão o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original.
O que são a marca notória e a marca de alto renome? Qual é a proteção especial dada a elas? São exceções a quais princípios?
Marca notória é aquela internacionalmente conhecida, e a ela será dada proteção especial em seu ramo de atividade mesmo que não registrada no Brasil. É uma exceção ao princípio da territorialidade.
Marca de alto renome é uma marca de prestígio e reputação incontestáveis. Se registrada no Brasil, a ela será dada proteção especial em todos os ramos de atividade. É uma exceção ao princípio da especialidade.
Avais em branco e superpostos são considerados simultâneos ou sucessivos?
Simultâneos (ambos avalizam o sacador/emitente)
O que é título à ordem e não à ordem?
À ordem é o transmissível por endosso e não à ordem é o não transmissível por endosso. Presume-se que o título é à ordem se nada constar.
O endossante responde pelo pagamento do título? É possível cláusula proibitiva de endosso? É possível aval parcial? Responda de acordo com o código civil e a LUG.
Para o código civil o endossante não responde pelo pagamento, a cláusula proibitiva de endosso é considerada não escrita e não é possível aval parcial.
Para a LUG o endossante responde pelo pagamento, salvo cláusula em contrário, é possível cláusula proibitiva de endosso e é possível aval parcial.
Quanto à letra de câmbio, o que é o aceite parcial limitativo e modificativo? Qual a consequência do aceite parcial?
Aceite parcial limitativo é aquele que limita o valor do título. Modificativo é aquele que modifica as condições (ex: data de vencimento)
O aceite parcial vincula o sacado quanto ao que aceitou e gera o vencimento antecipado do título.
O que é a sociedade em comum? Qual é a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade? Ha benefício de ordem?
Sociedade comum é aquela que não foi levada a registro e, por isso, é uma sociedade despersonificada.
Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. Há benefício de ordem, salvo para o sócio que contratou pela sociedade.
Como os sócios e terceiros podem provar a existência de sociedade em comum?
Os sócios somente podem provar a existência da sociedade em comum por escrito. Os terceiros podem provar de qualquer maneira.
Na sociedade em conta de participação qual é o efeito da falência do sócio ostensivo? E do sócio participante/oculto?
Em caso de falência do sócio ostensivo há a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
Em caso de falência do sócio participantes o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Qual a natureza das cooperativas? Onde são registradas?
As cooperativas sempre são sociedades simples. Porém, são registradas na Junta Comercial.
O incapaz pode ser sócio de sociedade simples?
Sim, desde que cumpra três requisitos cumulativamente:
1) esteja devidamente representado ou assistido
2) não seja administrador
3) o capital deve estar totalmente integralizado
O que é o sócio remisso? O que a sociedade pode fazer com ele?
O sócio remisso é aquele que deixa de pagar total ou parcialmente suas cotas sociais. A sociedade tem três opções se algum sócio for remisso:
- Buscar indenização (executar o sócio remisso)
- Excluir o sócio remisso da sociedade
- Reduzir-lhe a cota ao montante já integralizado.
Como pode o sócio da sociedade simples exercer o direito de retirada?
Se for de prazo determinado, apenas com justa causa provada judicialmente
Se for de prazo indeterminado, por meio da notificação dos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias.
