Direito Empresarial Flashcards
Em que hipóteses é possível que o Juiz autorize a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da empresa?
Quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
O que é o trespasse e quando se dá a produção de efeitos perante terceiros?
Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Para que produza efeitos perante terceiros é necessária a averbação do contrato de trespasse na junta comercial e publicação na imprensa oficial.
O adquirente de estabelecimento comercial responde pelas dívidas anteriores? Por qual prazo o devedor primitivo segue solidariamente responsável?
Sim, desde que regularmente contabilizadas. O devedor primitivo segue solidariamente responsável por um ano contado da publicação quanto às dívidas vencidas e contados da data do vencimento das dívidas vincendas.
O alienante do estabelecimento comercial pode fazer concorrência ao adquirente?
Via de regra, o alienante do estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de 5 anos, salvo disposição expressa no contrato. No caso de arrendamento ou usufruto essa proibição persistirá durante o prazo do contrato.
O que é ação renovatória e quais são seus requisitos?
Ação ajuizada pelo locatário de imóvel destinado ao comércio para garantir a renovação do contrato.
Requisitos cumulativos:
Contrato escrito e por prazo determinado
Exercício de atividade comercial por 5 anos ininterruptos
Exploração do comércio no mesmo ramo por no mínimo 3 anos ininterruptos
Obs: accessio temporis (período de interrupção mínima entre contratos não prejudica a contagem do prazo - STJ)
Qual é o prazo de vigência da patente de invenção e de modelo de utilidade?
Patente de invenção: 20 anos contados da data do depósito
Patente de modelo de utilidade: 15 anos contados da data do depósito
Obs: prazos improrrogáveis
Qual é o prazo de vigência do registro de desenho industrial e marca?
Desenho industrial - 10 anos contados da data do depósito, prorrogáveis por 3 períodos iguais e sucessivos de 5 anos cada
Marca - 10 anos contados da data da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (sem limitação)
Em que hipóteses se dará a caducidade do registro da marca?
Caducará o registro se decorridos 5 anos de sua concessão o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original.
O que são a marca notória e a marca de alto renome? Qual é a proteção especial dada a elas? São exceções a quais princípios?
Marca notória é aquela internacionalmente conhecida, e a ela será dada proteção especial em seu ramo de atividade mesmo que não registrada no Brasil. É uma exceção ao princípio da territorialidade.
Marca de alto renome é uma marca de prestígio e reputação incontestáveis. Se registrada no Brasil, a ela será dada proteção especial em todos os ramos de atividade. É uma exceção ao princípio da especialidade.
Avais em branco e superpostos são considerados simultâneos ou sucessivos?
Simultâneos (ambos avalizam o sacador/emitente)
O que é título à ordem e não à ordem?
À ordem é o transmissível por endosso e não à ordem é o não transmissível por endosso. Presume-se que o título é à ordem se nada constar.
O endossante responde pelo pagamento do título? É possível cláusula proibitiva de endosso? É possível aval parcial? Responda de acordo com o código civil e a LUG.
Para o código civil o endossante não responde pelo pagamento, a cláusula proibitiva de endosso é considerada não escrita e não é possível aval parcial.
Para a LUG o endossante responde pelo pagamento, salvo cláusula em contrário, é possível cláusula proibitiva de endosso e é possível aval parcial.
Quanto à letra de câmbio, o que é o aceite parcial limitativo e modificativo? Qual a consequência do aceite parcial?
Aceite parcial limitativo é aquele que limita o valor do título. Modificativo é aquele que modifica as condições (ex: data de vencimento)
O aceite parcial vincula o sacado quanto ao que aceitou e gera o vencimento antecipado do título.
O que é a sociedade em comum? Qual é a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade? Ha benefício de ordem?
Sociedade comum é aquela que não foi levada a registro e, por isso, é uma sociedade despersonificada.
Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. Há benefício de ordem, salvo para o sócio que contratou pela sociedade.
Como os sócios e terceiros podem provar a existência de sociedade em comum?
Os sócios somente podem provar a existência da sociedade em comum por escrito. Os terceiros podem provar de qualquer maneira.
