DIREITO PROCESSUAL PENAL

Question 1

É possível o reconhecimento da atenuante da confissão ainda quando o juízo não a utilize como fundamento da decisão condenatória?

Answer 1

Sim. De acordo com o STJ,

O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022.

Question 2

De que forma deverá ser sopesada a agravante da reincidência nos casos de multireincidência?

Answer 2

“É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 24/06/2022. (Tema 585)

Question 3

Em regra, o inadimplemento da pena de multa impede a decretação da extinção da punibilidade?

Answer 3

Sim. De acordo com o STJ, ao julgar o tema 931, definiu que:

“Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.”

Question 4

O juízo se vincula ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais em ação penal pública?

Answer 4

Não. De acordo com o STJ:
“(…) nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição” (AgRg no REsp n. 1.612.551/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe 10/2/2017).

Question 5

É possível a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo estabelecido em acordo de colaboração premiada?

Answer 5

Sim. De acordo com o STJ,

“Não se afigura violador dos termos de acordo de delação premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula de acordo colaborativo. A análise da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabe ao Poder Judiciário, que o fará à luz da legislação vigente, mais especificamente do que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei 12.850/2013.” (AgRg no REsp n. 1.784.037/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 13/10/2021.)”.

Lei 12.850/13.
“Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
(…)
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.”.

Question 6

Qual é a fração de diminuição de pena aplicável ao acusado colaborador de acordo com a Lei de Drogas (Lei 11.343/06)?

Answer 6

“Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.”.

Question 7

O acordo de colaboração premiada constitui meio de prova?

Answer 7

Não. De acordo com o STF, o acordo de colaboração constitui meio de obtenção de prova:

“Além de caracterizar negócio jurídico entre as partes, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de provas, de investigação, visando à melhor persecução penal de coimputados e de organizações criminosas. Potencial impacto à esfera de direitos de corréus delatados, quando produzidas provas ao caso concreto. Necessidade de controle e limitação a eventuais cláusulas ilegais e benefícios abusivos. Precedente desta Segunda Turma: HC 151.605 (de minha relatoria, j. 20.3.2018).
(…) (HC 142205, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020)”.

Question 8

Qual o procedimento a ser observado caso haja pedido de renovação da manutenção do preso em estabelecimento federal de segurança máxima?

Answer 8

“Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
(…)
§3o Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.
§4o Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.
§5o Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário.
§6o Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.”

Question 9

• Qual é o período de permanência de um preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima?
• É admitida a renovação da custódia?

Answer 9

“Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
(…)
§1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.” (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 10

A quem compete a execução do acordo de não persecução penal - ANPP?

Answer 10

Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do apenado

Question 11

O Juízo Federal pode discutir as razões que levaram o Juízo Estadual a solicitar a transferência de preso a estabelecimento prisional federal de segurança máxima?

Answer 11

De acordo com o STJ,
“(…) não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida” (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2018).

Question 12

Quais são as hipóteses de impedimento do juiz?

Answer 12

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

• tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
• ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
• tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
• ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
• Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

Question 13

Quais são as hipóteses de suspeição do juiz?

Answer 13

O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

• se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
• se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
• se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
• se tiver aconselhado qualquer das partes;
• se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
• se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Question 14

As causas de impedimento ou de suspeição cessam pela dissolução do casamento que lhes tiver dado origem?

Answer 14

Sim, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Question 15

É possível o reconhecimento da suspeição quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la?

Answer 15

Não. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

Question 16

É lícito ao defensor abandonar o processo sem justo motivo sem prévia comunicação ao juízo?

Answer 16

Não. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

Question 17

É possível o adiamento de audiência em razão de ausência do defensor?

Answer 17

A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

Question 18

• Até que momento o defensor deverá provar seu próprio impedimento a participar da audiência?
• Caso não o faça, o que deverá ser feito pelo órgão julgador?

Answer 18

• Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência.
• Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

Question 19

No caso de abandono do processo pelo defensor, o que o juiz deverá fazer?

Answer 19

• Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser e,
• Na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

Question 20

Em quais hipóteses o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar?

Answer 20

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

• maior de 80 (oitenta) anos;
• extremamente debilitado por motivo de doença grave;
• imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
• gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
• gestante;
• mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
• homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Question 21

Quais são os requisitos específicos exigidos para a substituição da prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência pela domiciliar?

Answer 21

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

• não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
• não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Question 22

A quem é conferida legitimidade para o ajuizamento de ação de execução ex delicto?

Answer 22

• Ao ofendido;
• Ao seu representante legal;
• Aos seus herdeiros

CPP.
“Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.”.

Question 23

Contra quem poderá ser proposta ação civil ex delicto ?

Answer 23

A ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta contra:

• o autor do crime e, se for o caso,
• contra o responsável civil.

CPP.
“Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.”.

Question 24

Em quais situações a sentença penal fará coisa julgada no juízo cível?

Answer 24

A sentença penal fará coisa julgada no juízo cível quando reconhecer que o ato foi praticado em

• estado de necessidade;
• legítima defesa;
• estrito cumprimento do dever legal; ou
• no exercício regular de direito.

CPP.
“Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”.

Question 25

Quais são as situações que não impedirão a propositura de ação civil de ressarcimento do dano?

Answer 25

Não impedirão a propositura de ação:

• quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato;
• o despacho de arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;
• a decisão que julgar extinta a punibilidade;
• a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

CPP.
“Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”.

Question 26

Em quais hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva em domiciliar a mulheres com filhos menores de 12 (doze) anos?

Answer 26

• A mulher era líder do tráfico dentro da sua comunidade (STJ. 6ª Turma. HC 537840/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 05/03/2020, DJe 13/03/2020).
• Quando a mulher é dedicada à criminalidade, pois é presa, pelo mesmo crime duas vezes em espaço tempo de alguns meses (STJ. 6ª Turma. RHC: 152552 SP, j. em 07/12/2021, DJe 13/12/2021), STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC n. 166.983/RJ, j. em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022) (STJ. 5º Turma. AgRg no HC n. 761.229/SP, j. em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022).
• A mulher está foragida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC n. 752.965/SP, j. em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022).

Question 27

A quem compete decidir sobre pedido de concessão de fiança?

Answer 27

• Ao Delegado de Polícia: nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos .
• À autoridade judiciária: nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

Obs.: Na hipótese de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, fixada com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), apenas o juiz poderá conceder fiança, mesmo que a pena desse crime seja inferior a 4 anos.

Question 28

Quais são as espécies de procedimentos, de acordo com o Código de Processo Penal?

Answer 28

De acordo com o art. 394 do CPP, são duas as modalidades de procedimentos:

• de um lado, o comum;
• de outro, o especial.

CPP.
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).”.

Question 29

Em quais espécies de procedimentos subdivide-se o procedimento comum?

Answer 29

O procedimento comum subdivide-se em:

• ordinário;
• sumário; e,
• sumaríssimo

CPP.
Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Question 30

O que diferencia os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo?

Answer 30

• Procedimento comum ordinário: aplicável para as infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
• Procedimento comum sumário: aplicável às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, excluídas aquelas consideradas de menor potencial ofensivo - as quais estarão sujeitas ao rito sumaríssimo;
• Procedimento comum sumaríssimo: aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima seja não superior a 2 (dois) anos.

Question 31

Quais são as hipóteses de rejeição de denúncia ou queixa?

Answer 31

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

• for manifestamente inepta;
• faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; e,
• falta justa causa para o exercício da ação penal.

Question 32

Quando a denúncia ou a queixa será considerada inepta?

Answer 32

A inicial acusatória será considerada inepta quando lhe faltaram um dos seguintes elementos:

• exposição do fato criminoso;
• qualificação do acusado;
• classificação do crime; e,
• rol de testemunhas.

CPP.
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”.

Question 33

Quais são os pressupostos processuais para o exercício do direito de ação no Processo Penal?

Answer 33

• Pressuspostos processuais subjetivos: compreendem a capacidade de ser parte e a capacidade postulatória.
• Pressupostos processuais objetivos: os quais se subdividem em:

1. Intrínsecos: nos quais se inserem os requisitos previstos no art. 41 do CPP¹ e a presença de procuração.
2. Extrínsecos: que se referem à ausência de fatos impeditivos à constituição válida do processo, tais como a coisa julgada e a litispendência.

CPP.
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”.

Question 34

Quais são as condições da ação penal?

Answer 34

Subdividem-se em:

• condições gerais da ação penal: dentre as quais se inserem:

1. a legitimidade ad causam;
2. o interesse de agir (justa causa);
3. a possibilidade jurídica do pedido.

• condições específicas da ação: consistem em elementos exigidos para o regular exercício do direito de ação para certas infrações penais ou circunstâncias. Tais como:

1. condicionamento da ação penal à prévia representação da vítima no crime de ameaça (art. 147, parágrafo único);
2. exigência de requisição do Ministro da Justiça para o ingresso de ação penal por crimes contra a honra do Presidente da República (art. 145, § único);
3. ingresso no território nacional do indivíduo que praticou o crime no exterior (art. 7º, § 2º, “a”);
4. constituição definitiva do crédito tributário para a ação penal envolvendo crimes materiais contra a ordem tributária.

Question 36

A atividade jurisdicional do juiz das garantias estende-se para todos os tipos de processos e de infrações penais?

Answer 36

Não. Ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, o STF confirmou que a competência do Juiz das garantias não se aplica:

• aos Juizados Especiais Criminais;
• aos processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei n. 8.038/90;
• aos processos de competência do Tribunal do Júri; e
• aos casos envolvendo violência doméstica e familiar.

Question 37

Há limite para a suspensão do processo e do prazo prescricional decorrente da aplicação do art. 366¹ do CPP?

CPP.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Answer 37

Tema 438 do STF: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

Question 38

Quais são as causas de absolvição sumária?

Answer 38

São elas:

• Existência manifesta de causa excludente de ilicitude;
• Existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
• Não constituir o fato infração penal;
• Encontra-se extinta a punibilidade.

Question 39

Qual a natureza jurídica e o instrumento recursal cabível em face da decisão que absolve sumariamente o acusado?

Answer 39

A decisão que absolve sumariamente o acusado tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista terminativa, impugnável por meio de apelação.

CPP.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
(…)
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Question 40

A decisão que indefere o pedido de absolvição sumária admite a interposição de recurso?

Answer 40

A doutrina majoritária entende que se trata de decisão irrecorrível, exceto na hipótese específica de a tese da defesa de absolvição sumária disser respeito à causa de extinção da punibilidade, situação em que a rejeição do pedido absolutório será impugnável por recurso em sentido estrito.

CPP.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
(…)
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;