DIREITO EMPRESARIAL

Question 1

De que forma se prova a existência da sociedade em relação aos “sócios” e a terceiros?

Answer 1

De acordo com o art. 987 do CC:

“Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.”.

Neste contexto, a existência da sociedade pode ser comprovada:

• entre os sócios: apenas por meio documental;
• em relação a terceiros: por qualquer meio de prova.

Question 2

É admitida a concessão de cédula de crédito bancário – CCB com garantia real ou fidejussória?

Answer 2

Sim. De acordo com o art. 27 da Lei n. 10.931/04, segundo o qual:

“Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.”.

Question 3

Admite-se a concessão de cédula de crédito bancário – CCB para operação de crédito para “capital de giro”?

Answer 3

Sim. De acordo com o art. 26 da Lei n. 10.931/04, segundo o qual:

“Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.”.

Question 4

É cabível o ajuizamento de ação monitória para haver saldo remanescente da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia?

Answer 4

Sim. De acordo com a Súmula 384 do STJ, segundo a qual:

“Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.”.

Question 5

Em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária, quais vias executivas estão disponíveis ao credor? A execução judicial é limitada ao valor do bem oferecido em garantia?

Answer 5

O STJ entende que há duas vias executivas abertas ao credor, a execução extrajudicial e a execução judicial da CCB, não estando esta limitada ou afetada pelo valor do bem dado em garantia, vez que sua executoriedade não se vincula ao bem (Informativo n. 725 do STJ).

Question 6

É possível que associação desenvolva atividade econômica?

Answer 6

Sim. De acordo com o Enunciado 534 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual:

“As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.”.

Question 7

Admite-se a inscrição como empresária de associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional?

Answer 7

Sim, consoante alteração recentemente introduzida no Código Civil pela Lei 14.193/2021:

“Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.” (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)”.

Question 8

Em sociedades limitadas, a designação de administradores não sócios depende da aprovação de qual proporção do capital social?

Answer 8

• Capital não integralizado: aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios,
• Capital integralizado: aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.