DIREITO CIVIL

Question 1

A venda de ascendente para descendente por meio de interposta pessoa deve receber o mesmo tratamento jurídico da venda direta?

“Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.”.

Answer 1

Sim. Conforme o STJ,

“(…) Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02.” (REsp 1679501/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

Question 2

De que forma respondem os notários e tabeliães pelos danos que causarem a terceiros no exercício de suas atividades?

Answer 2

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.935/94:

“Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.” (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).

Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva.

Question 3

De que forma se dá a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por tabeliães e notários, no exercício de suas funções?

Answer 3

Tema 777 do STF: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Question 4

Quais são as hipóteses de nulidade dos negócios jurídicos?

Answer 4

É nulo o negócio jurídico quando:

• celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
• for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
• o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
• não revestir a forma prescrita em lei;
• for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
• tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
• a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Question 5

Quais são as hipóteses de simulação contempladas pelo Código Civil?

Answer 5

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

• aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
• contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
• os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Question 6

Quais são os efeitos da simulação sobre os negócios jurídicos?

Answer 6

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se
dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Question 7

É possível a declaração de nulidade de um negócio jurídico simulado em embargos de terceiro?

Answer 7

O STJ decidiu que “a nulidade de negócio jurídico pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro”, pois a simulação, causa de nulidade, é matéria de ordem pública que dispensa ação específica, não havendo como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro (REsp 1.927.496/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021, Informativo 694).

Question 8

É possível o reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro?

Answer 8

De acordo com a Súmula 195 do STJ:

“Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.”.

Question 9

Em qual das hipóteses abaixo indica-se uma situação que não excepciona a impenhorabilidade do bem de família?

1. Dívida decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel por seu proprietário.
2. Dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos próprios, a casa que serve de residência da família.
3. Dívida decorrente de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel.
4. Imóvel de menor valor dentre os vários de propriedade da entidade familiar, ausente o registro de qualquer deles como residência da família.
5. Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

Answer 9

Somente o item 4 identifica uma hipótese que não constitui exceção à impenhorabilidade de bem de família:

“Imóvel de menor valor dentre os vários de propriedade da entidade familiar, ausente o registro de qualquer deles como residência da família.”.

Question 10

Qual é o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro DPVAT?

Answer 10

De acordo com a Súmula 405 do STJ:

“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”.

Question 11

Nas ações de cobrança que visam à complementação da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), qual é o termo inicial da prescrição?

Answer 11

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 6):

“A ação de cobrança da complementação do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos a contar do pagamento feito a menor.”.

Question 12

Nos casos de invalidez permanente, qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)?

Answer 12

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 6):

“Nos casos de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”.

Question 13

A verificação da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral - para fins de contagem do prazo prescricional em ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - pode ser aferida em recurso especial?

Answer 13

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 6):

“A verificação da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, para fins de contagem do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial.”

Question 14

Qual é o efeito do pedido de pagamento de indenização à seguradora no caso do seguro obrigatório (DPVAT) em relação à prescrição?

Answer 14

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 6):

“O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) até que o segurado tenha ciência da decisão”.

Question 15

Quais são os foros competentes para processar e julgar a ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT)?

Answer 15

De acordo com o STJ, ao julgar o tema 606, sob o rito dos recursos repetitivos:

“Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil), bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo diploma).” (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 606).

Question 16

O Ministério Público detém legitimidade para pleitear a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), por meio de ação civil pública, em favor de beneficiário?

Answer 16

Não. De acordo com a Súmula 406 do STJ, segundo a qual:

“O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado.”

Question 17

Há responsabilidade solidária entre as seguradoras integrantes de um mesmo consórcio ao pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT)?

Answer 17

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 8):

As seguradoras integrantes do consórcio do seguro obrigatório (DPVAT) são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias.”.

Question 18

O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) pressupõe a presença de um veículo automotor de via terrestre ou é possível que o fato gerador decorra de carga por ele transportada, ainda que não esteja em movimento?

Answer 18

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 8):

“O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ou não.”

Question 19

A partir de que momento fluem os juros moratórios nas ações de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT)?

Answer 19

De acordo com a Súmula 426 do STJ:

“Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”.

Question 20

Qual deve ser a base de cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT)?

Answer 20

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 8):

“A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento.”.

Question 21

De que forma deve ser calculada a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) caso se trate de invalidez parcial?

Answer 21

Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”.

Question 22

Admite-se a utilização da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados – CNSP para redução proporcional da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) nos casos de invalidez parcial?

Answer 22

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 8):

“Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) para redução proporcional da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).”.

Question 23

É possível a adoção da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados – CNSP nos casos de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS)?

Answer 23

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 8):

“No caso de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), não há como ser adotada a tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) que limita o teto indenizatório a valor inferior ao máximo previsto em lei para o seguro obrigatório (DPVAT).”.

Question 24

O valor máximo previsto em lei, a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), pode ser reduzido por resolução?

Answer 24

De acordo com o STJ (Jurisprudência em Teses: Edição n. 8):

“No caso de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras, o valor máximo previsto em lei não pode ser reduzido por resoluções.”.

Question 25

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) impede o pagamento da indenização a ele correspondente?

Answer 25

Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”.

Question 26

No caso de desfazimento de contrato, celebrado exclusivamente com o incorporador, visando à aquisição de imóvel na planta (incorporação imobiliária), mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, qual será o percentual máximo da pena convencional?

Answer 26

Dispõe o art. 67-A da Lei n. 4.591/64:

“Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.”.

Question 27

Com a vigência da Lei 13.786/2018, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, caso este já estiver ocupando o imóvel, quais são as deduções que podem ser realizadas pela incorporadora das quantias a serem restituídas ao adquirente?

Answer 27

“Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
(…)
§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018).”.

Question 28

De que forma deverão ser restituídas as quantias pagas pelo adquirente, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente?

Answer 28

“Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
(…)
§ 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018).”.

Question 29

Nos contratos de incorporação imobiliária, anteriores à Lei n. 13.786/2018, qual o limite máximo da cláusula penal a ser retido pela incorporadora?

Answer 29

“na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento” (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019).

Question 30

Considera-se válida a cláusula que transfere ao promitente-comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem em contratos de incorporação imobiliária?

Answer 30

Tema 938 do STJ:

(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)
(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)
(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP).”

OBS.: A questão constante do item i está sujeita à proposta de revisão e os processos sobre ela estão sobrestados.

Question 31

É possível a flexibilização do prazo de comparecimento das testemunhas, que participaram de casamento nuncupativo, diante da autoridade judicial?

“Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:
I - que foram convocadas por parte do enfermo;
II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.”

Answer 31

Sim. De acordo com o STJ:

“(…) a observância do prazo de 10 dias para que as testemunhas compareçam à autoridade judicial, conquanto diga respeito à formalidade do ato, não trata de sua essência e de sua substância e, consequentemente, não está associado à sua existência, validade ou eficácia, razão pela qual se trata, em tese, de formalidade suscetível de flexibilização, especialmente quando constatada a ausência de má-fé.
Assim, não é adequado impedir a formalização do casamento apenas por esse fundamento, sem perquirir, antes ou conjuntamente, se estão presentes os demais requisitos estabelecidos pelo legislador, especialmente àqueles que digam respeito à essência do ato.”. Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022.

Question 32

A alegação de nulidade de negócio jurídico fundamentada na simulação pode ser suscitada em desfavor de quaisquer das partes nele envolvidas?

Answer 32

De acordo com o Enunciado n. 294 das Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ):

“Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.”.

Question 33

A alegação de nulidade do negócio jurídico em decorrência da simulação submete-se à decadência ou à prescrição?

Answer 33

A consequência principal de ser causa de nulidade é a de que não se aplica prazo de prescrição ou decadência.

“(…)
2. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes.
[…]
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1.557.349/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 11/5/2020, DJe 25/5/2020).

Question 34

De acordo com o STJ, quais são os requisitos de ação cuja pretensão esteja fundamentada em enriquecimento sem causa?

Answer 34

A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos:

• enriquecimento de alguém;
• empobrecimento correspondente de outrem;
• relação de causalidade entre ambos;
• ausência de causa jurídica;
• inexistência de ação específica.

Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica.

Question 35

A pretensão de repetição de indébito, decorrente de contrato, sujeita-se ao prazo prescricional aplicável à ação de enriquecimento sem causa (in rem verso)?

Answer 35

De acordo com o STJ:

“A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019)” (AgInt no REsp 1696558/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). (…) (AgInt no REsp n. 1.945.759/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.)”

CC:
“ Art. 206. Prescreve:
(…)
§ 3 o Em três anos:
(…)
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;”.

Question 36

Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de vínculo contratual?

Answer 36

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.)

Question 37

O que é dever jurídico?

Answer 37

• O dever jurídico indica a necessidade de observância de determinada regra de conduta imposta pelo ordenamento jurídico.
• Coloca-se como contraponto ao direito subjetivo, pois, a cada direito corresponde um dever, seja em relação a uma pessoa determinada, seja em relação à coletividade.

Question 38

O que é estado de sujeição?

Answer 38

• O estado de sujeição indica a submissão de determinada pessoa a um poder (potestas) que o ordenamento jurídico reconhece a terceiro.
• A sujeição se coloca como o contraponto do direito potestativo.

Question 39

O que é obrigação stricto sensu?

Answer 39

Trata-se de uma espécie de dever que decorre de uma relação jurídica estabelecida entre as partes

Question 40

O que é ônus jurídico?

Answer 40

• Consiste na exigência de prática ou de abstenção de determinada conduta, sob pena de perda de uma situação de vantagem ou na criação de uma situação de desvantagem.
• Não há um “dever jurídico” a ser prestado, mas a inobservância do ônus pode gerar uma situação de desvantagem para aquele que não o observa.