DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

No que consiste a teoria da dupla garantia?

Answer 1

Segundo o art. 37, § 6º, da CRFB consagra-se uma dupla garantia:

• uma em prol do administrado, que poderá postular a responsabilização civil estatal sem precisar comprovar culpa;
• outra, em favor do servidor público, que somente responderá perante a própria entidade da Administração Pública a que está vinculado e apenas se houver agido com dolo ou culpa.

Question 2

Aplica-se a teoria da dupla garantia na hipótese de ação indenizatória proposta em face do agente público, responsável pelo dano, ao invés da pessoa jurídica que integra?

Answer 2

Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.

Question 3

Quais são as definições de

• contratação integrada; e
• contratação semi-integrada

previstas na Lei n. 14.133/21?

Answer 3

• Contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
• Contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.