DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Question 1

Quanto à adoção post mortem, quais regras devem ser observadas para a comprovação da inequívoca vontade do de cujus de adotar?

“Art. 42.
(…)
§6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.”.

Answer 1

De acordo com o STJ,

“A comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, prevista no art. 42, § 6º, do ECA, deve observar, segundo a jurisprudência desta Corte, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.” (REsp n. 1.500.999/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 19/4/2016.

Question 2

É possível o estabelecimento de outros requisitos para o cargo de conselheiro tutelar?

Answer 2

Sim. De acordo com o STJ:

“O art. 133 do ECA não é taxativo, vez que apenas estabeleceu requisitos mínimos para os candidatos a integrante do Conselho Tutelar, que é serviço público relevante, podendo, inclusive, ser remunerado.
(…) (REsp 402.155/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/10/2003, DJ de 15/12/2003, p. 189.)”