Direito das Obrigações

Question 1

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade. (C/E)

Answer 1

ERRADO
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Question 2

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. (C/E)

Answer 2

CERTO

Question 3

Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. (C/E)

Answer 3

CERTO

Question 4

O devedor solidário que paga a dívida tem, necessariamente, direito de regresso contra os demais devedores, já que é absoluta a presunção de que todos os devedores devem uma parte do débito. (C/E)

Answer 4

ERRADO - não é absoluta a presunção (prova PGM/POA - FUNDATEC).
O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.

Question 5

O terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor e pode se valer dos meios conducentes à exoneração do devedor. (C/E)

Answer 5

CERTO (prova PGM/POA - FUNDATEC)

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

RESUMO:
a) terceiro interessado: há sub-rogação e direito de consignação.
b) terceiro não interessado em nome e à conta do devedor: direito de consignação e NÃO HÁ sub-rogação nem reembolso. Paga por solidariedade. Ex.: pai paga dívida de filho.
b) terceiro não interessado em seu próprio nome (ex.: pega recibo em seu nome): direito de reembolso. NÃO HÁ direito de consignação nem sub-rogação.

Question 6

(MPF) O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial. (C/E)

Answer 6

ERRADO
Art. 334 do CC. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Question 7

(MPF) O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. (C/E)

Answer 7

ERRADO
Art. 412 do CC. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Question 8

(FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 413 do CC deve ser estritamente proporcional ao percentual da obrigação que fora adimplido. (C/E)

CAPÍTULO V
Da Cláusula Penal
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Answer 8

ERRADO
De acordo com o STJ, a redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor (REsp 1898738). (FONTE: MEGE)

Ainda:
O enunciado 356 do CJF aduz que: “Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício”.

Question 9

O que é a teoria do inadimplemento eficiente (efficient breach)?

Answer 9

A Teoria do Inadimplemento Eficiente do Contrato sugere que o contratante, diante de uma oportunidade mais lucrativa, possa descumprir deliberadamente o pacto já firmado, honrando com o pagamento da multa contratual prevista. Cuida-se do dever de mitigar o próprio prejuízo (Duty to mitigate the loss).
(FONTE: MEGE)

Question 10

(FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto) Incidem juros de mora sobre o valor da cláusula penal desde a citação. (C/E)

Answer 10

CERTO
CC/02:
Art. 405: Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Question 11

(FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto) O pagamento de multa (cláusula penal) depende de prova do efetivo prejuízo, de modo que não pode haver responsabilidade sem dano ou por dano hipotético no ordenamento brasileiro.

Answer 11

ERRADO
Art. 416: Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Question 12

(FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado) Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. (C/E)

Answer 12

CERTO - art. 882.

Question 13

(FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado) Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro. (C/E)

Answer 13

ERRADO - Art. 876.

A restituição é simples. A restituição em dobro exige má-fé.

Question 14

(FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado) Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos. (C/E)

Answer 14

ERRADO
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Question 15

(FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado) Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro. (C/E)

Answer 15

ERRADO
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Question 16

(FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado) Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido. (C/E)

Answer 16

ERRADO
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de INDENIZAR o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Question 17

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço. (C/E)

Answer 17

ERRADO
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Question 18

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá. (C/E)

Answer 18

CERTO
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Question 19

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo ___________________.

Answer 19

gênero e pela quantidade

Question 20

Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo força maior ou caso fortuito.

Answer 20

ERRADO
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Question 21

(FUNDEP - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não executar o contrato, poderá a que as deu considerar o contrato desfeito e exigir, além da indenização suplementar, sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. (C/E)

Answer 21

ERRADO
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Ainda:
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Question 22

(FUNDEP - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. (C/E)

Answer 22

CERTO - art. 411.

Question 23

(FUNDEP - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto) É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo solvente e, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. (C/E)

Answer 23

CERTO - arts. 299 e 300.

Question 24

(FUNDEP - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto) Nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. (C/E)

Answer 24

CERTO
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
STJ. 2ª Seção. REsp 1498484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651).

Question 25

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. (C/E)

Answer 25

CERTO - art. 254.

Ainda:
Art. 255. Quando a escolha couber ao CREDOR e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

SEM CULPA:
Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

Question 26

O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, nem aproveita o julgamento favorável. (C/E)

Answer 26

ERRADO
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

Ainda:
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

Ainda:
Art. 125 do CTN. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Question 27

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. (C/E)

Answer 27

CERTO - art. 277.

Question 28

O credor não pode renunciar à solidariedade em favor dos devedores. (C/E)

Answer 28

ERRADO
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Question 29

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Answer 29

CERTO - art. 294.

Question 30

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. (C/E)

Answer 30

CERTO - art. 295.

Question 31

O silêncio do credor quanto ao consentimento na assunção da dívida, interpreta-se como concordância tácita. (C/E)

Answer 31

ERRADO
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como RECUSA.

Por outro lado:
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Question 32

O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. (C/E)

Answer 32

CERTO - art. 302.

Question 33

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em ___ dias, a falta do pagamento.

Answer 33

60 dias

Question 34

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I -
II -
III -

Answer 34

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Question 35

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no ____________, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao _________ escolher entre eles.

Answer 35

domicílio do devedor
credor

Question 36

Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as consequências de direito. (C/E)

Answer 36

CERTO - art. 338

Ainda:
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os codevedores e fiadores que não tenham anuído.

Question 37

A sub-rogação não transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. (C/E)

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. (C/E)

Answer 37

ERRADO
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

CERTO
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

sub-rogação - transfere garantias
novação - não transfere garantias

Ainda:
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

Question 38

Quais das seguintes hipóteses trata-se de sub-rogação convencional:
1) credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
2) credor que paga a dívida do devedor comum;
3) adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
4) terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito;
5) terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Answer 38

1 e 4

Demais hipóteses são sub-rogação convencional.

Question 39

O que é dação em pagamento?

Answer 39

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Question 40

Se o credor for evicto da coisa recebida em dação em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. (C/E)

Answer 40

CERTO - art. 359

Question 41

Novação:

Answer 41

• nova dívida
• novo devedor
• obrigação nova com novo credor

obs.: a substituição do devedor não depende do consentimento deste, mas depende do consentimento do credor. Se este consentiu e o novo devedor for insolvente, não há ação regressiva contra o antigo, salvo má-fé.

Question 42

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações __________________.

Answer 42

nulas ou extintas

Question 43

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. (C/E)

Answer 43

CERTO - art. 371

Question 44

Os prazos de favor, consagrados pelo uso geral, obstam a compensação. (C/E)

Answer 44

ERRADO
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Question 45

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I -
II -
III -

Answer 45

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Question 46

Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. (C/E)

Answer 46

ERRADO
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Question 47

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida. (C/E)

Answer 47

ERRADO
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Question 48

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples _______ o contratante, a quem o contrato aproveite, e por _______ aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por _______, salvo as exceções previstas em lei.

Answer 48

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Question 49

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo se essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior. (C/E)

Answer 49

ERRADO
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Question 50

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação. (C/E)

Answer 50

CERTO - art. 400.

Question 51

A cláusula penal deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação. (C/E)

Answer 51

ERRADO
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Question 52

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. (C/E)

Answer 52

CERTO - art. 411

Question 53

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. (C/E)

Answer 53

CERTO - art. 414

Question 54

Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, ainda que não convencionado. (C/E)

Answer 54

ERRADO
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Ainda:
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Question 55

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado em conta de depósito judicial em uma instituição bancária. O banco depositário, no entanto, indevidamente recusou-se a proceder a imediata restituição em favor do titular do numerário ali depositado.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o banco depositário, ao restituir o capital ao titular, deverá fazê-lo acrescido de
A) atualização monetária, apenas.
B) atualização monetária e juros de mora, apenas.
C) atualização monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
D) juros de mora e juros remuneratórios, apenas.
E) atualização monetária e juros remuneratórios, apenas.

Answer 55

B) atualização monetária e juros de mora, apenas.

Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos, sendo indevida a incidência de novos juros moratórios, exceto se a instituição financeira depositária recusar-se ou demorar injustificadamente na restituição integral do valor depositado.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1460908-PE, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 04/06/2019 (Info 653).

Os juros remuneratórios ou compensatórios possuem por propósito remunerar o capital emprestado, tendo origem, por regra, na convenção estabelecida entre as partes. Estes, como é de sabença, não se confundem com os juros moratórios, que têm como fundamento a demora na restituição do capital ou o descumprimento de obrigação e podem decorrer da lei ou da convenção entre as partes.
O banco depositário, exercente de função auxiliar do Juízo, não estabelece nenhuma relação jurídica com o titular do numerário depositado. O depósito é realizado em decorrência de ordem emanada pelo Juízo, não havendo, pois, nenhum consentimento, pelo titular (muitas vezes, ainda incerto), a respeito da utilização desse capital; muito menos avença a respeito da remuneração desse capital.
Em se tratando, portanto, de depósito judicial, tem-se por descabida a pretensão de fazer incidir, sobre o valor depositado, juros remuneratórios, os quais se destinam a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial em comento.
STJ. 3ª Turma. REsp 1809207-PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/10/2022 (Info 754).

Question 56

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Conforme o entendimento recente do STJ relativo ao regramento do Código Civil para o vencimento extraordinário da dívida, que possibilita a sua exigência antes do termo originalmente pactuado, é
A) exemplificativo o rol legal, estando as partes autorizadas a preverem outras hipóteses de antecipação.
B) abusiva a cláusula contratual que preveja a antecipação pela impontualidade de uma única parcela.
C) possível a antecipação quando as garantias do débito se tornarem insuficientes, ainda que o devedor venha a reforçá-las.
D) possível a antecipação quando a mora ultrapassar cento e oitenta dias da data estipulada para o cumprimento da obrigação.
E) taxativo o rol legal, não podendo as partes preverem outras hipóteses de antecipação.

Answer 56

A) exemplificativo o rol legal, estando as partes autorizadas a preverem outras hipóteses de antecipação.

Haverá situações excepcionais em que o credor poderá receber o pagamento, mesmo antes do termo estabelecido originalmente no contrato. O próprio Código Civil prevê, em seu art. 333, uma série de situações em que se dá o vencimento antecipado, conferindo ao credor ao direito de cobrar a dívida antes de vencido prazo estipulado no contrato ou marcado na legislação.
Esse rol do art. 333 do CC não é taxativo (numerus clausus), sendo, portanto, exemplificativo (numerus apertus). Nesse sentido, é comum que alguns contratos prevejam o vencimento antecipado da dívida pelo inadimplemento. Essa previsão é, em regra, válida.
STJ. 4ª Turma. REsp 1699184-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2022 (Info 755).