Direito da Pessoa com deficiência Flashcards
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Caracterização da deficiência
limitações de longo prazo + barreiras = deficiência
- limitações de longo prazo: avaliação biopsicossocial de forma mutilprofissional.
- elementos para avaliação de limitações: impedimentos nas estruturas/funções do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; dificuldade para desempenhar atividades; restrição de participação;
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III a limitação no desempenho de atividades; e
IV a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Visão monocular
Visão monocular está inclusa como espécie de deficiência visual junto a cegueira (5%), baixa visão (5-30%) e campo de visão reduzido (60°).
Surdez unilateral
surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência, pois a perda para deficiência auditiva precisa ser bilateral (40dB)
Barreira dentro do conceito de pessoa com deficiência
Qualquer coisa que impeça a pessoa de deficiência de execer seus direitos.
São espécies de barreiras:
- barreiras atitudinais;
- barreira na comunicação;
- barreira nos transportes;
- barreiras urbanísticas: espaços públicos ou abertos ao público;
- barreiras arquitetônicas: edifícios públicos e privados;
IV barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
Conceitos importantes do estatuto: acessibilidade
Direito fundamental que se identifica como qualquer recurso que elimina as barreiras, em zona urbana e rural, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Conceitos importantes do estatuto: desenho universal
Modelo que seria capaz de ser usado por todas as pessoas sem necessidade de adaptação.
II desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;
Conceitos importantes do estatuto: tecnologia assistiva ou ajuda técnica
toda tecnologia que ajuda pessoas com deficiência a execer seus direitos.
III tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
Conceitos importantes do estatuto: comunicação
forma de interação dos cidadãos seja Libras, Braille ou adaptações que facilitem a comunicação;
V comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
Conceitos importantes do estatuto: adaptação razoáveis
Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido
VI adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
Conceitos importantes do estatuto: elemento de urbanização e mobiliário urbano
VII elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
VIII mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
Pessoa com mobilidade reduzida
dificuldade de movimentação permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
IX pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
Conceitos importantes do estatuto: residência inclusiva e moradia para a vida independente da pessoa com deficiência
Residência inclusiva (SUAS): destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos
moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência
X residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;
Conceitos importantes do estatuto: atendente pessoal vs acompanhante
atendente pessoal: membro ou não da família, com ou sem remuneração que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais. excluindo profissões legalmente estabelecidas (médicos/enfermeiros);
acompanhante: pessoa que está junto a pessoa com deficiência, simplesmente. Não está necessariamente trabalhando.
XII atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
incluso na capacidade da pessoa com deficiência
art 6
art 7
art 8
Atendimento prioritário
- prestação de socorro;
- atendimento em instituições e serviços públicos;
- disponibilização de recursos;
- disponibilização de pontos de parada;
- acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação;
- recebimento da restituição de imposto de renda;
- tramitação processual.
Negrito: extendível ao acompanhante e atendente
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI recebimento de restituição de imposto de renda;
VII tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Do direito à vida
Situações em que a PcD é considerada vulnerável
Situações de:
* risco;
* emergência;
* estado de calamidade pública.
Art. 10º Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Direito à vida: submissão da PCD à intervenção cirúrgica
- Veda-se a submissão forçada, faz-se necessário consentimento.
Esse consentimento:
1. Deve ser livre, prévio e esclarecido;
2. pode ser suprido por curador;
3. é exigido para tratamento, procedimentos, hospitalização e pesquisa científica (indícios de benefício direto para a saúde da PcD ou outras PcD e que não haja outra opção).
Direito à habilitação e reabilitação
não cai muito
objetivo: autonomia e participação social
diretrizes: adicionar depois
garantias: adicionar depois
Direito à saúde
Diretrizes gerais do direito à saúde
- atenção integral em todos os níveis de complexidade pelo SUS e instituições privadas que recebam dinheiro do governo;
- participação em políticas públicas;
- atendimento segundo normas éticas e técnicas;
- capacitação inicial e continuada aos profissionais que prestam assistência à PcD;
*
Art. 18 É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
Ações e serviços de saúde pública devem assegurar
- Diagnóstico e intervenção precoces;
- serviços de habilitação e reabilitação;
- atendimento domiciliar multidiciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
- campanhas de vacinação;
- atentimento psicológico (inclusive aos familiares e aos atendentes pessoais);
- respeito à identidade de gênero e orientação sexual;
- atenção sexual e reprodutiva;
- informação adequada e acessível sobre a condição de saúde;
- serviços projetados para prevenção contra deficiência e agravos;
- promoção de capacitação permanente;
- oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
I diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
II serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;
III atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
IV campanhas de vacinação;
V atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
VI respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
VII atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
VIII informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;
IX serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;
X promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;
XI oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
