Direito Civil

Question 1

Princípios do código civil

Answer 1

• Socialidade (valores sociais e dignidade da pessoa humana);
• Eticidade;
• Operabilidade (simplificação)

Question 2

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Vacatio Legis

Answer 2

É o tempo de vacância entre a publicação da lei e a sua vigência. O padrão é de 45 dias em todo território nacional (princípio da sincronia) e 3 meses para território estrangeiro.

Princípio da obrigatoriedade

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Question 3

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Modificação dentro e fora do período de vacância da lei

Answer 3

Se a lei é modificada durante o período de vacância, conta-se um novo prazo.
Depois que entrou em vigor, precisa-se de uma nova lei para corrigir, com um novo vacatio legis.

Uma lei só acaba com a modificação ou revogação dessa lei, salvo a lei temporária. [Princípio da continuidade]
Inconstitucionalidade não revoga lei.

art. 1º
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

art. 2º
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Question 4

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Contagem dos dias de vacância

Answer 4

Há 3 regras:

• Conta-se o dia de publicação (1)
• Conta-se o dia final
• Vigor no dia seguinte

Ano e meses: adicionar com informações do PDF

Question 5

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Leis excepcionais/circunstânciais

Answer 5

Adicionar informações a partir do PDF

Question 6

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Tipos de revogação

Answer 6

Expressa: explícita
Tácita: Implícita. Quando incompatível ou quando regula inteiramente a material anterior.

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Question 7

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Modos de revogação

Answer 7

derrogação (parcial) e abrogação (total)

Question 8

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Ultratividade

Answer 8

Atividade de uma norma depois da sua revogação (aplicação). Essa atividade acontece quando se analisa fatos ocorridos na época de vigência dessa lei.

Question 9

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Repristinação

Answer 9

Nova vida a uma lei revogada. Para ocorrer é preciso de uma lei que expressamente revogue o dispositivo sucessor à lei revogada e dê nova vigência a lei que se deseja “reviver”.

art. 2º
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 10

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Efeito repristinatório

Answer 10

Envolve duas leis: Lei 1 é revogada pela Lei 2, sendo esta declarada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 2 restaura a vigência da Lei 1. É efeito automático da ** declaração de inconstitucionalidade.**

Question 11

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Princípio da obrigatoriedade

Answer 11

Não se pode alegar desconhecimento da lei.
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Question 12

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Antinomia: conceito e tipos

Answer 12

Norma contraditória.
Antinomia real: choque de sim vs não. Soluciona-se ao excluir uma das normas;
Antinomia aparente: não exige uma exclusão, mas um critério. pode ser de 1º (1 critério) ou 2º grau (2 ou + cristérios)

Question 13

Critérios para solução de antinomias aparentes

Answer 13

• cronológico (norma posterior ou anterior)
• especialidade (lei geral ou especial)
• hierárquico (superior ou inferior

Ordem de prioridade: hierárquico > especialidade > cronológico

Question 14

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Classificação da interpretação das normas a partir da sua fonte/origem

Answer 14

• Autêntica/legislatica: o legislador diz o sentido da norma legislada
• Judicial/jurisprudencial
• Doutrinária

Question 15

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Classificação da interpretação das normas a partir dos seus meios/elementos

Answer 15

• Gramatical/literal
• Lógica/racional
• Sistemática/Lógico-sistmático
• Histórica
• Sociológica/teleológica/finalística

Question 16

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Classificação da interpretação das normas a partir dos seus resultados

Answer 16

• Declaratica/especificadora
• Extensiva/ampliativa (não confundir com analogia, nesse a lei já existe e não há comparação entre dois casos concretos.)
• Restritiva

Question 17

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Integração da norma

Answer 17

Trata-se do uso de critérios para o preenchimento das lacunas dentro do sistema do direito. Ou seja, uma forma de julgar ou resolver uma situação, mesmo que não haja normas sobre ela.

Question 18

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Critérios da integração da norma

Answer 18

Em ordem de preferência:
1. Analogia;
2. Costumes;
3. Princípios gerais do direito.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 19

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Analogia: conceito e requisitos de uso

Answer 19

Usar uma norma para uma situação outra que não a destinada, pela semelhança da situação.
Requisitos:
* inexistência de dispositivo legal;
* semelhança entre o caso e a lei;
* identidade de fundamento;

Question 20

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Costumes: requisitos

Answer 20

• contínuo;
• obrigatório;
• moral;
• diuturno;
• uniforme;

Question 21

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

princípios gerais do direito

Answer 21

• suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu);

Question 22

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Equidade

Answer 22

Na LINDB a equidade não é um critério de integração. Porém, no CPC e na doutrina conteporânea, ele é considerado sim. Atentar-se ao enunciado da questão.

Question 23

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Conflitos entre normas no tempo: retroatividade de normas

Answer 23

Retroatividade não pode atingir:
* ato jurídico perfeito;
* coisa julgada;
* dereito adquirido.

Question 24

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Ato juridico perfeito

Answer 24

Ato consumado praticado na vigência de uma norma.

Question 25

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Coisa/caso julgada

Answer 25

Decisão jucial que não cabe mais recurso, transita em julgado.

Question 26

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito adquirido

Answer 26

Direito incorporado definitivamente ao patrimônio/personalidade. Inclui-se a isso o exercício de termo préfixo e a condição inalterável prestabelecida.

Question 27

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB princípio da territorialidade moderada/mitigada/temperada: requisitos para uso de norma estrangeira

Answer 27

Não pode violar: * Ordem pública; * Bons costumes; * Soberania nacional.

Question 28

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: regra sobre estatuto da pessoa

Answer 28

As normas relativas ao local de domicílio do cidadão. ## Footnote Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 29

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: casamento no Brasil

Answer 29

* Caso o casamento seja no território brasileiro, independentemente da nacionalidade dos nubentes os impedimentos(leis) e as formalidades, precisam ser de acordo com as normas brasileiras. * Exceto se os nubentes forem, ambos, de mesma nacionalidade e se casarem perante autoridade consular. Nesse caso, aplica-se a lei da nação dos nubentes.

Question 30

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: invalidação do casamento e regime de bens

Answer 30

* A regra geral é de domicílio; * Caso os nubentes tenham domicílio diverso, a lei será do **primeiro domicílio conjugal**.

Question 31

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: bens (coisas)

Answer 31

* Lei do país em os bens que estiverem situados. * Se o bem estiver **em trânsito** aplica-se a lei do **local onde o dono é domiciliado.** * Caso o bem esteja penhorado, aplica-se a lei de onde a pessoa que tiver a coisa apenhada é domiciliada .

Question 32

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: obrigação

Answer 32

* Aplica-se a lei do país onde a obrigação foi constituída. * Caso seja uma obrigação advinda de **contrato**, aplica-se a** lei de onde residir o proponente.**

Question 33

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: sucessão

Answer 33

Aplica-se a **lei de sucessão** de bens do país **onde se domiciliava o defunto**, qualquer que seja a natureza dos bens; Quanto a **capacidade de suceder**, regula de acordo com o domicílio do herdeiro/legatário. No caso de bens estrangeiros situados no Brasil, usa-se a lei que mais beneficia os brasileiros (filhos ou cônjuge).

Question 34

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: domicílio

Answer 34

A casa do "chefe de família" se estende aos conjuge e aos filhos não emancipados.

Question 35

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: atos notariais

Answer 35

consulados podem fazer: * casamento * registro civil * tabelião * nascimento * óbito * divórcio

Question 36

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: morte e sucessão

Answer 36

Aplica-se regras do país de** domicílio da pessoa que morreu**. exceções:bens de estrangeiros no brasil, aplica-se a lei que beneficia mais o brasileiro.

Question 37

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: capacidade de sucessão

Answer 37

Regra do domicílio do herdeiro. ## Footnote Art. 10º § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Question 38

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: competência processual

Answer 38

Regra brasileira: réu domiciliado no Brasil ou réu tem obrigação no Brasil. * Se o processo trata de bens imóveis só autoridade brasileira pode julgar, pois trata de solo nacional. O judiciário brasileiro pode também mandar cumprir ordem judiciária estrangeira, caso ela esteja adequada as leis do Brasil e não viole a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública, homologado pelo STJ.

Question 39

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: bens e obrigações

Answer 39

Bens: regra da lei onde o bem está situado. Obrigações: regra de onde elas foram constituídas. * penhor: domílio de quem tem a posse; * contrato: local do proponente

Question 40

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: provas

Answer 40

Regras de onde ocorreu o fato. * Provas advindas de meios considerados ilícitos são inválidas para julgamento brasileiro (ex: confissão por tortura) .

Question 41

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito Internacional Privado: Pessoas jurídicas de direito privado

Answer 41

Filial no brasil: regra brasileira; Governos e organizações estrangeiras: não podem adquirir bens imóveis no Brasil;

Question 42

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: atos normativos | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 42

Atos normativos da administração pública **podem** passar por consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico. Essa consulta pública é feita por convocação que deve ter uma minuta que resume o ato juntamente com o prazo e as condições dela.

Question 43

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: decisões | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 43

Decisões nas esperas administrativas, controladoras e judiciárias não podem ter feitas com base em valores jurídicos indeterminados/abstratos, **caso** não se analise as consequências práticas da decisão.

Question 44

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: motivação das decisões | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 44

A motivação deve levar em conta e expor 3 critérios: * necessidade e adequação da medida; * invalidação; * alternativas.

Question 45

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: decisões devem indicar | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 45

* consequências juridicoadministrativas * condições que regularização da situação * sem prejuízo dos interesses gerais * sem impor ônus anormais/excessivos para quem for regularizar

Question 46

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: interpretação | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 46

considerar: * obstáculos e dificuldades reais dos gestores; * sem prejuízos para os administrados;

Question 47

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: sanções | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 47

se houver sanções, cosiderar: * natureza; * dano; * gravidade; * circunstâncias (agrava ou atenua).

Question 48

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: revisão | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 48

se houver nova interpretação que impõe: * novo dever; * novo ônus; * novo condicionamento. **Deve prever um regime de trasição.**

Question 49

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: responsabilidade civil | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 49

responsabilidade do agente em relação a decisões e opiniões (subjetiva): * dolo (intenção); * erro grosseiro

Question 50

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: compensação | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 50

Compensações exigem motivação, após oitiva das partes interessadas para prevenir ou regular por meio de compromisso. O compromisso exige: * interesse geral; * legislação aplicável ao caso; o compromisso tem efeitos após publição oficial.

Question 51

# Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB Direito público: segurança jurídicas | incluída pela lei 13.655/2018 para: ## Footnote aumentar a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público

Answer 51

essas áreas devem sempre se pautar a partir da segurança jurídica através de * regulamentos; * súmulas administrativas; * respostas a consultas.

Question 52

# Pessoas naturais Capacidade de direito: teoria natalista

Answer 52

A partir do nascimento. Antes do nascimento, na gestação, não é considerado pessoa. Assim como no caso do nascimento sem vida. ## Footnote Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Question 53

# Pessoas naturais Nacituro, concepturo e natimorto

Answer 53

Nacituro: Aquele que ainda está para nascer, que ainda não é pessoa natural. Apesar disso, o nacituro possui direitos de personalidade, apenas limitados. Concepturo: óvulo não fertilizado. Não tem direitos de personalidade. Natimorto: Pessoa nascida morta. Tem direitos de personalidade ainda mais limitados que o nacituro, mas possui. ## Footnote Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Question 54

# Pessoas naturais Capacidade de fato/exercício/de gozo

Answer 54

* Absolutamente incapazes: menores de 16 anos; * Relativamente incapazes: 16~18 anos, ébrios habituais, pródigos e aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade; * (plenamente) Capazes: maiores de 18 anos. ## Footnote Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Question 55

# Pessoas naturais Emancipação: independente da idade

Answer 55

* colação de grau no ensino superior; * **exercício** em emprego(servidor) público efetivo; ## Footnote Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; **IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;** **V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.**

Question 56

# Pessoas naturais Emancipação: pelo menos 16 anos

Answer 56

Pelo menos 16 anos: * casamento * voluntária: autorização de ambos os pais (apenas um, se o outro morreu ou perdeu o poder familiar) mediante instrumento público (**independe de autorização judicial**). Caso seja órfão ou um dos pais não autorize, será preciso autorização judicial. * pelo **estabelecimento civil ou comercial**, ou pela existência de **relação de emprego**, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 57

# Pessoas naturais Presunção de morte direta

Answer 57

Feita sem prévia decretação de ausência em duas situações: 1. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 2. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. ## Footnote Nas duas situações, apenas depois do encerramento das buscas. CC, art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 58

# Pessoas naturais Presunção de morte indireta

Answer 58

Feita com prévia decretação de ausência quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ## Footnote Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Question 59

# Pessoas naturais Comoriência

Answer 59

Quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, presumisse a morte simultânea delas. ## Footnote Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Question 60

# Pessoas naturais Hipóteses de registro

Answer 60

* Nascimento; * Casamento; * Óbito; * Emancipação voluntária ou judicial; * Interdição por incapacidade absoluta (**não existe mais**) e relativa; * Ausência e morte presumida. ## Footnote Art. 9º Serão registrados em registro público: I os nascimentos, casamentos e óbitos; II a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Question 61

# Pessoas naturais Hipóteses de averbação

Answer 61

* Nulidade ou anulação do casamento; * Divórcio; * Separação judicial; * Restabelecimento da sociedade conjugal. ## Footnote Art. 10º Far-se-á averbação em registro público: I das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 62

# Pessoas naturais (direitos de personalidade) Características dos direitos de personalidade

Answer 62

* Inatos; * Intransmissíveis; * Incessíveis (ceder direitos, fazer cessão); * Irrenunciáveis; * Ilimitáveis (obs: pode ser limitado se não for geral e perene. Deve ser específica e temporária); * **Absolutos** (eficácia, produção de efeitos *erga omnes*) ## Footnote O absoluto aqui não se refere a falta de relativização do direito, mas sim o fato dele ser uma eficácia contra todos. erga omnes: contra todos

Question 63

# Pessoas naturais (direito de personalidade Direitos da personalidade: se ameaça/lesão a direito de personalidade

Answer 63

Se ameaça/lesão a direito de personalidade: * vivo: ninguém pode pletear direito alheio; * morto: cônjuge/companheiro ou parentes; ## Footnote STF: pode bibliografia sem autorização e não existe direito ao esquecimento todas as situações cabem tomada de medidas e indenização por danos morais

Question 64

# Pessoas naturais (direitos de personalidade) Direitos da personalidade: proteção ao corpo

Answer 64

Proteção ao corpo: * vivo: não se dispõe o corpo se implicar em redução permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, exceto em exigência médica ou transplante; - em caso de tratamento médioco que traga riscos à vida, a pessoa não pode ser obrigada; * morto: disposição de todo ou parte do corpo se para fins científicos ou autruísticos (revogabilidade plena). ## Footnote STF: pode bibliografia sem autorização e não existe direito ao esquecimento todas as situações cabem tomada de medidas e indenização por danos morais

Question 65

# Pessoas naturais (direitos de personalidade) Direitos da personalidade: proteção ao nome e pseudônimo

Answer 65

Proteção ao nome (prenome + apelido de família): * não pode usar nome de pessoa para fins comerciais sem autorização; * também não pode usar o nome se causar desprezo público mesmo sem intenção difamatória. * pseudônimo: proteção quando usado para atividades lícitas ## Footnote STF: pode bibliografia sem autorização e não existe direito ao esquecimento; todas as situações cabem tomada de medidas e indenização por danos morais; É possível a retificação do registro do nome civil em decorrência do direito à dupla nacionalidade, desde que não haja prejuízo a terceiros.

Question 66

# Pessoas naturais (direitos de personalidade) Direitos da personalidade: imagem/honra/intimidade/privacidade

Answer 66

Direito a imagem/honra/ intimidade/privacidade: * não pode haver exposição/utilização/ difusão sem autorização, exceto administração da justiça ou manutenção da ordem pública. ## Footnote Súmula 403 **Independe de prova do prejuízo **a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 67

# Pessoas naturais Procedimento de ausência: curadoria dos bens do ausente

Answer 67

curadoria dos bens do ausente (não tem prazo): 1. pedir a declaração de ausência; 2. arrecadação dos bens do ausente; 3. nomeação do curador. Passa para sucessão provisória em **1 ano** ou **3 anos**, se o ausente tiver deixado um procurador

Question 68

# Pessoas naturais Procedimento de ausência: ordem de nomeação de curador

Answer 68

1. Cônjuge/companheiro (se não divorciado ou dissovida a união estável, separado de direito ou separado de fato a mais de 2 anos.); 2. pais (não é ascendente); 3. descendentes; 4. juiz (ad hoc).

Question 69

Procedimento de ausência: sucessão provisória

Answer 69

1. Durante o prazo entre a curadoria e a sucessão provisória, há a publicação de editais de desaparecimento. 2. Quando o tempo se encerra, requere-se a abertura da sucessão provisória, sem ordem específica: * cônjuge/companheiro; * qualquer herdeiros; * quem tem direitos sobre bens; * credores; * ministério público (excepcional). 3. A abertura entra em vigência **180 dias depois de publicada**, mas o testamento e o inventário podem ser manejados desde já. Prazo até a sucessão definitiva: **10 anos**.

Question 70

# Pessoas naturais Quando alguém está ausente?

Answer 70

1. desaparece do domicílio; 2. não deixa notícias; 3. não deixa procurado/representante (se deixou ainda pode ser declarada a ausência estendendo-se o prazo para 3 anos entre a curadoria dos bens do ausente e a sucessão provisória. Nesses casos o procurador não pode ser procurador(incapaz), não quer ou não tem poderes (procuração genérica));

Question 71

# Pessoas naturais Procedimento de ausência: sucessão definitiva

Answer 71

1. requerer a abertura da sucessão: qualquer um que tenha comprovado interesse; 2. transmissão "definitiva" do patrimônio, mas se o ausente retornar **em menos de 10 anos**, ele pode retomar os bens no estado em que se encontram; 3. morte presumida;

Question 72

# Pessoas naturais Procedimento de ausência: ausente com mais de 80 anos

Answer 72

Se, no dia que é requerido a curadoria dos bens, o ausente tiver **mais de 80 anos** e estiver** sumido por mais de 5 anos**, da curadoria vai direto pra sucessão definitiva, sem prazos.

Question 73

# Pessoas naturais Domicílio: elementos

Answer 73

residência: objetivo (lugar onde se estar); ânimo definitivo: subjetivo (não estar de passagem).

Question 74

# pessoas naturais Domicílio geral: princípios

Answer 74

* necessidade (caso não haja residência, o domicílio é onde a pessoa se encontra); * unicidade (exceção: pluricidade); * fixidez.

Question 75

# pessoa natural Domicílio especial: tipos

Answer 75

domicílio profissional (não significa ter duas residências); domicílio contratual; domicílio necessário/obrigatório/legal (difere da necessidade de ter domicílio);

Question 76

Domicílio necessário: hipóteses

Answer 76

* incapaz: domicílio do representante (absolutamente) ou assistente (relativamente); * servidor público: domicílio onde execer permanentemente suas funções; * militares: 1. exército: onde servir; 2. marinha/aeronáutica: sede do comando; * marítimo (marinha civil/mercante): onde o navio está matriculado. * preso: aquele que cumprir **sentença** tem o domicílio na prisão; * agente diplomático se extraterritorialidade: DF ou último ponto em que ele teve domicílio no Brasil;