Direito Civil

Question 1

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

O que é Direito?

Answer 1

“Direito é o conjunto das
normas gerais e positivas que regulam a vida social”.

Radbruch

Question 2

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Classificação do Direito

Answer 2

Direito: - direito natural
- direito positivo
Direito positivo: - direito sujetivo
- direito objetivo
Direito subjetivo: -direito potestativo
- direito a prestações
Direito Objetivo: - direito público
- direito privado
Direito público: - direito público externo
- direito público interno

Natural: justiça superior e suprema

Positivo: o “direito posto”, m conjunto de normas estabelecidas pelo Estado, que se impõe e regula a vida social de um dado povo em determinada época

Subjetivo: permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. “os meus direitos”.

A prestações: que exigem uma contraprestação de outra pessoa. Nesses casos, uma das partes depende da outra para conseguir obter seu objetivo.

Potestativo: o poder de produzir efeitos jurídicos um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o objetivo pretendido.

Objetivo: o direito objetivo existe em razão do subjetivo, para revelar a permissão de praticar
atos. O direito subjetivo, por sua vez, constitui-se de permissões dadas por meio do direito objetivo. Sinônimo de direito positivo.

Público: rege as relações em que o Estado é parte, quando age em razão de seu poder
soberano e atua na tutela do bem coletivo

Privado: ao contrário, rege as relações entre particulares, nas quais prevalece, de modo
imediato, o interesse de ordem privada.

Question 3

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Fontes formais do direito: classificações

Answer 3

• Primária e Secundária;
• Diretas(imediatas) e Indiretas(mediatas);
• Estatais e não estatais.

Question 4

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Quais as fontes formais do direito?

Answer 4

• Lei: primária, direta e estatal;
• Analogia: secundária e não estatal;
• Costumes: secundária, direta e não estatal;
• Princípios gerais do direito: secundária e não estatal;
• Doutrina: Indireta;
• Jurisprudência: Indireta e estatal;
• Convenções e tratados internacionais: estatal.

Question 5

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Características da Lei (em sentido restrito)

Answer 5

• Generalidade [se dirige a todos]
• Imperatividade (cogentes e não cogentes)
• Autorizamento (mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas)
• Permanência
• Competência (Federais, estaduais, municipais e distritais)

Question 6

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Classificações das leis (em sentido restrito)

Answer 6

• Competência (federais, estaduais, municipais e distritais)
• Imperatividade (cogentes e não cogentes)
• Autorizamento (mais que perfeitas, perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas)
• Natureza (substantivas [relações] e adjetivas [como se relacionam])
• Alcance (gerais (todos) e especiais (particulares))
• Duração (permanentes e temporárias)

Question 7

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Princípios do Código Civil de 2002

Answer 7

• Socialidade (coletivo)
• Eticidade (pessoa humana)
• Operabilidade (efetividade)
• Sistematicidade (harmonia)

Question 8

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Aplicação da LINDB

Answer 8

A aplicação da LINDB começa a partir da publicação da lei, pois ela se preocupa com a vigência da lei (limitação espacial e temporal da lei)

Question 9

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Vacatio Legis

Answer 9

É o tempo de vacância entre a publicação da lei e a sua vigência. O padrão é de 45 dias em todo território nacional (princípio da sincronia) e 3 meses para território estrangeiro.

Question 10

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Modificação dentro e fora do período de vacância da lei

Answer 10

Se a lei é modificada durante o período de vacância, conta-se um novo prazo. Depois que entrou em vigor, precisa-se de uma nova lei para corrigir, com um novo vacatio legis.

Uma lei só acaba com a modificação ou revogação dessa lei, salvo a lei temporária. [Princípio da continuidade]
Inconstitucionalidade não revoga lei.

Question 11

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Contagem dos dias de vacância

Answer 11

Há 3 regras:

• Conta-se o dia de publicação (1)
• Conta-se o dia final
• Vigor no dia seguinte

Ano e meses: adicionar com informações do PDF

Question 12

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Leis excepcionais/circunstânciais

Question 13

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Tipos de revogação

Answer 13

Expressa: explícita
Tácita: Implícita. Quando incompatível ou quando regula inteiramente a material anterior.

Question 14

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Modos de revogação

Answer 14

derrogação (parcial) e abrogação (total)

Question 15

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Ultratividade

Answer 15

Atividade de uma norma depois da sua revogação (aplicação). Essa atividade acontece quando se analisa fatos ocorridos na época de vigência dessa lei.

Question 16

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Repristinação

Answer 16

Nova vida a uma lei revogada. Para ocorrer é preciso de uma lei que expressamente revogue o dispositivo sucessor à lei revogada e dê nova vigência a lei que se deseja “reviver”.

Question 17

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Princípio da obrigatoriedade

Answer 17

art. 3º LINDB não se pode alegar desconhecimento da lei.

Question 18

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LINDB

Antinomia: conceito e tipos

Answer 18

Norma contraditória.
Antinomia real: choque de sim vs não. Soluciona-se ao excluir uma das normas;
Antinomia aparente: não exige uma exclusão, mas um critério. pode ser de 1º (1 critério) ou 2º grau (2 ou + cristérios)