DIREITO CONSTITUCIONAL

Question 1

Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

Answer 1

CERTO

Question 2

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de….
II - não….
III - não…

Answer 2

I - deixar de se paga, por 2 anos consecutivos, divida fundada
II - não prestar contas
III - não aplicar o mínimo no ensino e saúde

Question 3

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

Answer 3

CERTO

Question 4

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei…………………….

Answer 4

complementar

Question 5

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Answer 5

CERTO

Question 6

No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 6

ERRADO

a superveniência de de lei federal irá SUSPENDER a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

Question 7

A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Answer 7

ERRADO

CF. Art. 12, §2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Question 8

Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

Answer 8

ERRADO

Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, ainda que mínima!

Question 9

A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até ….. anos de idade.

Já a educação básica obrigatória e gratuita é dos …. aos …. anos de idade.

Answer 9

5 ANOS

a) educação INFANTIL, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ANOS de idade;

b) educação BÁSICA OBRIGATÓRIA e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Question 10

O texto constitucional garante o emprego da gestante mediante licença com a duração de …….. dias, sem prejuízo do emprego e do salário

Answer 10

120 - cento e vinte dias

Question 11

Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.

Answer 11

CERTO

Question 12

Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.

Answer 12

ERRADO

O direito de petição não é exclusivo das pessoas naturais.

LENZA (2024):

“Esse direito pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, e independentemente do pagamento de taxas”. (fl. 1232)

Question 13

É da competência exclusiva ……………………….. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Answer 13

do Congresso Nacional

Question 14

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Answer 14

CERTO

Essa restrição tem como objetivo garantir que a remuneração de um cargo efetivo seja baseada em critérios consistentes e estáveis, evitando a influência de fatores temporários ou específicos de uma função de confiança ou cargo comissionado.

Question 15

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de …………….. dos membros ………………..;
II - do …………………………..;
III - de …………………..

Answer 15

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 16

O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas.

Answer 16

CERTO

A disposição constitucional que impossibilita a emenda à CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio pode ser considerada limitação CIRCUNSTANCIAL ao poder constituinte reformador

Question 17

O estado de defesa e o estado de sítio são condições permissivas para a adoção de medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias, entretanto, não há tal previsão para a intervenção federal.

Answer 17

CERTO

Question 18

A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.

Answer 18

CERTO

Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal”

Question 19

De quem é a competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial? E bancário?

Answer 19

Estabelecimento comercial = municípios
Bancos = União

Question 20

Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Answer 20

CERTO

Art. 103-A, § 2º, CF: Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Question 21

A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.

Answer 21

ERRADO

exemplificativa

Question 22

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 22

CERTO

Question 23

Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.

Answer 23

CERTO

antes de constitucionalizados: são direitos humanos
depois de constitucionalizados: são direitos fundamentais

Question 24

Os crimes inafiançáveis dividem-se em:
1) crimes …
2) crimes ….

Answer 24

1) crimes imprescritíveis (3TH)
2) crimes insuscetíveis de graça ou anistia (RA ÇÃO)

Question 25

Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

Answer 25

CERTO

Horizontal - pessoas x pessoas
Vertical - Estado x pessoas

Question 26

De acordo com o STF, os tratados de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, §3º, da CR têm caráter de Emenda à Constituição. Já os demais tratados de direitos humanos incorporados na forma dos outros tratados, com quórum simples, têm caráter supralegal.

Answer 26

CERTO

Aprovado pelo Congresso Nacional com quórum de Emenda Constitucional: o Tratado terá status constitucional;

Aprovado pelo Congresso Nacional com quórum simples: status de norma infraconstitucional, porém supralegal.

Demais Tratados que não sejam de Direitos humanos: status de lei ordinária.

Question 27

O método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de interesses; o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.

Answer 27

CERTO

A ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, onde se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto

Question 28

O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.

Answer 28

CERTO

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

Question 29

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Answer 29

ERRADO

para interpor a ação popular tem que ser cidadão, detentor de direitos políticos - capacidade eleitoral ativa. Logo, não é qualquer pessoa não.

Question 30

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.

Answer 30

CERTO

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 31

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem o local de trabalho do indivíduo, a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral, o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo, o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo e o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Answer 31

CERTO

Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a:

I) qualquer compartimento habitado;

II) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e

III) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

Question 32

A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito constitui crime inafiançável e imprescritível.

Answer 32

CERTO

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou MILITARES, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Question 33

Constatada comoção grave de repercussão nacional é caso de decretação de ……………………..

Answer 33

Estado de Sítio

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

Question 34

Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa.

Answer 34

ERRADO

comoção grave de repercussão nacional = ESTADO DE SÍTIO

Além disso, Estado de Sítio necessita de autorização do Congresso Nacional

Question 35

Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional é motivo para decretação de ……………………………

Answer 35

ESTADO DE DEFESA

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Question 36

A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Answer 36

CERTO

Prevaleceu a tese, com repercussão geral, que estabeleceu que “a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Question 37

Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

Answer 37

ERRADO

a associação, para representar judicial ou extrajudicialmente, DEVE ter autorização.

Question 38

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

Answer 38

CERTO

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Question 39

O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.

Answer 39

ERRADO

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Question 40

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo ………………….

Answer 40

o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Question 41

Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.

Answer 41

ERRADO

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses PREVISTAS EM LEI

não fica a critério da autoridade policial.

Question 42

Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

Answer 42

CERTO

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 43

A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.

Answer 43

ERRADO

Os efeitos da sentença judicial “que decreta a perda da nacionalidade são ex nunc, ou seja, não são retroativos, somente atingindo a relação jurídica indivíduo-Estado, após seu trânsito em julgado.

Question 44

A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

Answer 44

CERTO

art. 5°, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 45

A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.

Answer 45

ERRADO

Art. 5º. (…) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DROGAS AFINS, na forma da lei.

Question 46

O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.

Answer 46

ERRADO

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio AVISO à autoridade competente;

Question 47

As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.

Answer 47

CERTO

art. 5°, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 48

As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 48

ERRADO

tá autorizado expressamente sim:
As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (Art. 5º, XXI)

Question 49

Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

Answer 49

CERTO

Question 50

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Answer 50

CERTO

Question 51

Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.

Answer 51

CERTO

Question 52

A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.

Answer 52

ERRADO

art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIÁRIA

Question 53

As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da igualdade ……………………

Answer 53

material

Question 54

As ações ……………… possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da igualdade material.

Answer 54

afirmativas

Question 55

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.

Answer 55

ERRADO

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Sem ressalvas.

Question 56

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 56

CERTO

Question 57

Princípio da RESERVA DE ………………………….: é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.

Answer 57

JURISDIÇÃO

Question 58

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer 58

ERRADO

realmente pode ser impetrado por partido político, no entanto, a exigência de funcionamento há pelo menos 1 ano, refere-se a associações legalmente constituídas

Question 59

Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

Answer 59

CERTO

legitimado ativo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira

Question 60

Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.

Answer 60

CERTO

Question 61

É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de … anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ….. anos após a extinção do contrato de trabalho.

Answer 61

5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Question 62

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.

Answer 62

ERRADO

lei complementar

Question 63

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

Answer 63

CERTO

Question 64

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer 64

CERTO

Question 65

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

Answer 65

CERTO

Question 66

Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção

Answer 66

CERTO

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 67

A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro.

Answer 67

CERTO

-É livre sua criação (não precisa pedir autorização ao estado)
-É Obrigatorio registrar em orgão competente (ministério do trabalho e emprego)
-Não pode haver mais de um sindicato que represente a mesma categoria na mesma base territorial

Question 68

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.

Answer 68

CERTO

Question 69

A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Answer 69

CERTO

Question 70

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.

Answer 70

ERRADO

ERRADA! Primeiro que é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e segundo que a Constituição não inclui os territórios federais como ente federativo, sendo apenas mera descentralização administrativa da União.

Question 71

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Answer 71

CERTO

Question 72

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Answer 72

ERRADO

A opção pela remuneração ocorre apenas nos cargos de PRFEITO e VEREADOR.

Question 73

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários de:
a)
b)
c)

Answer 73

a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor e outro de técnico OU científico
c) dois cargos da área da saúde

Question 74

O que acontece com a remuneração do servidor estável que teve seu cargo extingo ou declarada sua desnecessidade e posto em disponibilidade?

Answer 74

Terá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Question 75

O servidor público estável só perderá o cargo:

I -
II -
III -

Answer 75

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 76

É possível acumular cargo de Assistente Social e Enfermeira?

Answer 76

Sim.
Assistente Social = área da saúde

Question 77

Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.

Answer 77

CERTO

XVI - é vedada a acumulação remunerada de CARGOS PÚBLICOS, exceto, quando houver compatibilidade de horários

Question 78

Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.

Answer 78

ERRADO

Art. 40, § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Question 79

Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.

Answer 79

ERRADO

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 80

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por …/….. da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o …………………….., nas infrações penais comuns, ou perante o ………………………….., nos crimes de responsabilidade.

Answer 80

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 81

Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.

Answer 81

ERRADO

Extinguir Orgão Publico -> Somente LEI
Extinguir Cargo, quando vago -> Pode Decreto

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Question 82

Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.

Answer 82

ERRADO

Teoria da aparência, presume-se que o agente foi investido de forma legal. Mesmo investido de forma irregular, o agente possui direito à percepção de remuneração, não se podendo exigir a devolução dos valores, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Administração.

Question 83

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Answer 83

CERTO

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 84

Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.

Answer 84

ERRADO

Os ministros do STF entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma ISOLADA para CADA CARGO público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.

Question 85

Servidor eleito para o cargo de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e permanecerá filiado ao regime de previdência do ente federativo de origem se houver compatibilidade de horários.

Answer 85

CERTO

Vereador:

• Com compatibilidade de horários → acumula os 2 cargos e ambas remunerações (não se afasta);
• Sem compatibilidade de horários → afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração.

Question 86

De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.

Answer 86

CERTO

Question 87

Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

Answer 87

ERRADO

Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Question 88

Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

Answer 88

CERTO

Question 89

Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer 89

ERRADO

Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Question 90

O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.

Answer 90

CERTO

Question 91

Quais funções o Presidente da República pode delegar? Pra quem?

Answer 91

DEI PRO PAM
- DEcreto autônomo
- Indulto e comutar penas
- PROver e desprover cargos públicos federais

Quem?
-PGR
-AGU
-Ministros

Question 92

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Answer 92

CERTO

Question 93

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo presidente da República, devendo ser maiores de ….. anos de idade.

Answer 93

21

Question 94

Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.

Answer 94

ERRADO

Isso ocorre apenas com o Presidente.

Question 95

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.

Answer 95

CERTO

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum

Question 96

Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.

Answer 96

ERRADO

Competência do Tribunal Especial (composto por 5 membros do Poder Legislativo e 5 desembargadores, sob presidência do presidente do TJ)

Question 97

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

Answer 97

CERTO

Question 98

O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

Answer 98

ERRADO

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

O poder executivo é MONOCRÁTICO.

As funções de Estado e de chefe de governo são exercidas pelo PRESIDENTE.

Os ministros de Estado são seus auxiliares.

Question 99

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

Answer 99

ERRADO

é ato complexo, pois precisa de de autorização do CN

Question 100

Qual penalidade caso o presidente se ausente do Brasil por período superior a 15 dias sem autorização do CN?

Answer 100

Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de PERDA DO CARGO.

Question 101

É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer 101

Errado

isso é crime de responsabilidade

Question 102

Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.

Answer 102

ERRADO

CONGRESO NACIONAL = MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO

• CONVOCA PLEBISCITO
• AUTORIZA REFERENDO

Question 103

A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

Answer 103

ERRADO

Crimes de responsabilidade são:

Definidos em Lei ESPECIAL
Possui rol EXEMPLIFICATIVO;

Question 104

O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.

Answer 104

ERRADO

Vereador = Imunidade Material
Presidente = Imunidade Formal
Deputados e Senadores = Formal e Material

Question 105

Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União.

Answer 105

ERRADO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Question 106

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Answer 106

CERTO

Question 107

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, o prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.

Answer 107

ERRADO

não cabe prorrogação do prazo

Question 108

A avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente ao …………………………….

Answer 108

SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

Question 109

Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.

Answer 109

CERTO

Se for fato novo sem conexão com fato originário: requer novo requerimento de 1/3 (requisito formal de iniciativa).

Se for conexo/derivado do fato originário: basta o aditamento.

Question 110

CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.

Answer 110

ERRADO

A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares

Question 111

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ………. de seus membros, para a apuração de ……………………… e por prazo …………….., sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 111

UM TERÇO de seus membros, para a apuração de FATO DETERMINADO e por PRAZO CERTO, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 112

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

Answer 112

CERTO

Vereador = Imunidade Material
Presidente = Imunidade Formal
Deputados e Senadores = Formal e Material

Question 113

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime …………………… Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ………. horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 113

inafiançável, vinte e quatro horas

Question 114

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à ……………….., para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 114

Casa respectiva

Question 115

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de(a) ……………… dos seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 115

pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 116

Os membros do CN, na posse, adquirem imunidade …………….. enquanto que na diplomação a imunidade …………….

Answer 116

Posse: Imunidade Material ( diz respeito à liberdade de expressão e voto )
Diplomação: Imunidade Formal ( diz respeito à privação da liberdade de ir e vir )

Question 117

CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.

Answer 117

ERRADO

Como os Municípios não possuem Poder Judiciário, eles não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial, como a quebra de sigilo fiscal.

Question 118

É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

Answer 118

CERTO

Art. 53. § 7º CF A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva

Question 119

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Answer 119

ERRADO

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Question 120

A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.

Answer 120

CERTO

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

Question 121

Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer 121

CERTO

Question 122

Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.

Answer 122

ERRADO

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Question 123

Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.

Answer 123

CERTO

Question 124

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer 124

CERTO

Question 125

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer 125

ERRADO

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Question 126

O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário, não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas se restringem ao âmbito da própria corte de contas.

Answer 126

CERTO

O TCU não possui duplo grau de jurisdição. Como as decisões do TCU são administrativas, cabe recurso ao Judiciário em relação a aspectos legais e formais. Quanto ao mérito, objeto principal do processo, só cabe recurso ao TCU.

Question 127

É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.

Answer 127

CERTO

Question 128

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.

Answer 128

CERTO

Question 129

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de …………………………, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

Answer 129

DECRETO LEGISLATIVO

Question 130

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete ……………………..

Answer 130

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts…

Question 131

Que julga os crimes comuns e de responsabilidade dos membros do TCU e dos TCE’s?

Answer 131

TCU > STF
TCE > STJ

Question 132

Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.

Answer 132

ERRADO

a contar da CHEGADA DO PROCESSO À RESPECTIVA CORTE DE CONTAS

Question 133

As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.

Answer 133

CERTO

Âmbito material = o que está sendo investigado (fato).

Destinatário subjetivo = sobre quem recai a investigação (pessoa).

Question 134

O veto parcial do presidente da República pode alcançar, além do texto integral de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea, palavras ou expressões contidas nessas unidades normativas.

Answer 134

ERRADO

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Question 135

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.

Answer 135

ERRADO

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Question 136

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à ………………………… de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Answer 136

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Question 137

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por …… Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Answer 137

5 estados

Question 138

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.

Answer 138

CERTO

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Question 139

Qual a hierarquia das leis?

Answer 139

CF
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Medias Provisórias e leis delegadas
Resoluções

Question 140

Leis Ordinárias são aprovadas por maioria ………………….. enquanto que Leis Complementares são aprovadas por maioria …………………

Answer 140

Leis Ordinárias são aprovadas por maioria SIMPLES/RELATIVA enquanto que Leis Complementares são aprovadas por maioria ABSOLUTA

Question 141

Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.

Answer 141

CERTO

A partir do momento que o Presidente da República edita a MP, ele não mais tem controle sobre ela, já que, de imediato, deverá submetê-la à análise do Congresso Nacional, não podendo retirá-la de sua apreciação.

Question 142

As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

Answer 142

CERTO

Question 143

• ordem de prisão (salvo flagrante, como falso testemunho)

Answer 143

• busca domiciliar
• interceptação telefônica (quebra do sigilo das comunicações telefônicas)
• ordem de prisão (salvo flagrante, como falso testemunho)

Question 144

A CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos, exclusivamente, ao Poder Judiciário, tais como:
- busca domiciliar
-
-

Answer 144

• busca domiciliar
• interceptação telefônica (quebra do sigilo das comunicações telefônicas)
• ordem de prisão (salvo flagrante, como falso testemunho)

Question 145

Se a medida provisória não for apreciada em até ….. dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer 145

45 dias

Question 146

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil

Answer 146

CERTO

Question 147

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

Answer 147

CERTO

Question 148

A abertura de crédito extraordinário no âmbito da União é feita através de …………………………… enquanto que no âmbito estadual ou municipal é feito através de ………………………….

Answer 148

União –> Medida Provisória
Estados/Municípios –> Decreto

Question 149

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;
II - leis ;
III - leis ;
IV - leis ;
V -
VI -
VII - .

Answer 149

I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Question 150

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Answer 150

CERTO

Question 151

Quem faz a promulgação das emendas à Constituição?

Answer 151

As Mesas da Câmara e do Senado

Question 152

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de ….. dias, o silêncio do Presidente importará a …………

Answer 152

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente importará a sanção.

Question 153

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. No caso de veto, a apreciação será em sessão conjunta, dentro de …… dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado como? O que acontece se estourar o prazo?

Answer 153

-30 dias.
-Só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
-o vetor será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Question 154

A competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais é do ……………

Answer 154

STF

Question 155

O SENADO julga os crimes de responsabilidade de quem?
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)

Answer 155

1) Presidente e Vice-presidente
2) Ministros de Estado
3) Comandantes Forças Armadas
4) Ministros STF
5) Membros do CNJ e CNMP
6) PGR
7) AGU

Question 156

Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.

Answer 156

CERTO

Question 157

No caso de crime comum, quem julga os membros do TCU, TCE e TC dos M?

Answer 157

TCU -> STF
TCE -> STJ
TC dos M -> STJ

obs: vale para crime comum e responsabilidade

Question 158

No caso de crime de responsabilidade, quem julga os membros do TCU, TCE e TC dos M?

Answer 158

TCU -> STF
TCE -> STJ
TC dos M -> STJ

obs: vale para crime comum e responsabilidade

Question 159

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do CN.

Answer 159

STF

Question 160

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do STF.

Answer 160

STF

Question 161

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, o PGR.

Answer 161

STF

Question 162

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do TCU.

Answer 162

STF

Question 162

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do TSE.

Answer 162

STF

Question 163

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os Governadores

Answer 163

STJ

Question 164

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TCEs.

Answer 164

STJ

Question 165

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TREs.

Answer 165

STJ

Question 165

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos TC dos M.

Answer 165

STJ

Question 166

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TRFs.

Answer 166

STJ

Question 167

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TC dos M.

Answer 167

STJ

Question 167

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TRTs.

Answer 167

STJ

Question 167

Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os desembargadores dos TJs.

Answer 167

STJ

Question 167

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos TCEs.

Answer 167

STJ

Question 168

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

Answer 168

STF

Question 168

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha

Answer 168

STF

Question 169

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do TSE

Answer 169

STF

Question 170

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do TCU

Answer 170

STF

Question 171

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República

Answer 171

SENADO

Question 172

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o Vice-Presidente da República

Answer 172

SENADO

Question 173

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado

Answer 173

SENADO

Question 174

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes do Exército

Answer 174

SENADO

Question 175

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ

Answer 175

SENADO

Question 176

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do CNMP

Answer 176

SENADO

Question 177

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o PGR.

Answer 177

SENADO

Question 178

Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o AGU.

Answer 178

SENADO

Question 179

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de ……………….. e, depois, os demais (ordem precatórios).

Answer 179

pequeno valor

Question 180

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais, seguindo a ordem de pagamento dos precatórios:
1) Doença grave, deficiência e mais de 60 anos
2) ……………………………………….
3) Precatórios gerais

Answer 180

1) Doença grave, deficiência e mais de 60 anos
2) Salários, pensões, benefícios e indenizações
3) Precatórios gerais

Question 181

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais, seguindo a ordem de pagamento dos precatórios:
1) …………………………………………
2) Salários, pensões, benefícios e indenizações
3) Precatórios gerais

Answer 181

1) Doença grave, deficiência e mais de 60 anos
2) Salários, pensões, benefícios e indenizações
3) Precatórios gerais

Question 182

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

Answer 182

CERTO

Question 183

A competência originária para julgamento do mandado de segurança contra ato do TCU será ………………..

Answer 183

do STF

Question 184

Quem julga mandado de segurança impetrado contra o TCE/PR?

Answer 184

o TJ/PR

Question 185

Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

Answer 185

ERRADO

o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)

Question 186

São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública a ……………….., a ………………………..e a …………………………….

Answer 186

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Question 187

O Ministério Público e a Defensoria Pública elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de ………………………………

Answer 187

diretrizes orçamentárias.

Question 188

O Ministério Público abrange:

I - o …………………………., que compreende:

a) o ………………………….;
b) o ………………………….
c) o ………………………….;
d) o ………………………….

II - ………………………….

Answer 188

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Question 189

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I -
II -
III -

Answer 189

I - impostos
II - taxas
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Question 190

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
-da simplicidade
-da
-da
-da cooperação
-da defesa do

Answer 190

-da simplicidade
-da transparência
-da justiça tributária
-da cooperação
-da defesa do meio ambiente

Question 191

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
-da
-da transparência
-da justiça tributária
-da
-da

Answer 191

-da simplicidade
-da transparência
-da justiça tributária
-da cooperação
-da defesa do meio ambiente

Question 192

Lei ……………………… poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 192

complementar

Question 193

Compete exclusivamente ……………………….. instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Answer 193

à União

Question 194

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos.

Answer 194

CERTO

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual
III - cobrar tributos:

Question 195

A ordem social tem como base o primado do ……………………., e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Answer 195

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Question 196

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o ………………… e a justiça sociais.

Answer 196

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Question 197

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a ……………………………..

Answer 197

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Question 198

É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.

Answer 198

CERTO

Judiciário não analisa mérito. Limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade.

Question 199

É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.

Answer 199

CERTO

Question 200

Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.

Answer 200

CERTO

Question 201

É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.

Answer 201

CERTO

Question 202

O controle de constitucionalidade pode ser PREVENTIVO e REPRESSIVO. Como são?
1) Preventivo
-Legislativo:
-Executivo:
-Judiciário:

2) Repressivo:
-Legislativo:
-Executivo:
-Judiciário:

Answer 202

1) Preventivo
-Legislativo: CCJ
-Executivo: Veto Jurídico
-Judiciário: MS Parlamentar

2) Repressivo:
-Legislativo: Rejeitar MP / Sustar ato exorbitante
-Executivo: Não aplica a lei
-Judiciário: difuso/concentrado

Question 203

Existem dois modelos distintos de controle judicial de constitucionalidade:

• Controle Difuso (ou aberto):
• Controle Concentrado (ou reservado):

Answer 203

• Controle Difuso (ou aberto): qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, poderá declarar a inconstitucionalidade das leis.
• Controle Concentrado (ou reservado): competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e
  dos tribunais de justiça estaduais

Question 204

No controle de constitucionalidade, as vias de Ação dizem respeito ao modo de impugnação de uma lei perante o Poder Judiciário:

• Via de Exceção / Incidental / Concreta / de Defesa: a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um …………………. do processo.
• Via Direta / Abstrata / Principal: o ………………….. do autor da ação é a própria questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo.

Answer 204

• Via de Exceção / Incidental / Concreta / de Defesa: a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um incidente do processo.
• Via Direta / Abstrata / Principal: o pedido do autor da ação é a própria questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo.

Question 205

A pirâmide de Kelsen esboça a relação de hierarquia presente entre as normas de um ordenamento jurídico. Ela pode ser aplicada ao caso brasileiro:

1) Constituição Federal
2) Normas …..
3) Normas …….

Answer 205

1) Constituição Federal
2) Normas infraconstitucionals
3) Normas infralegais

Question 206

Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.

Answer 206

CERTO

Question 207

As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.

Answer 207

ERRADO

são consideradas NÃO RECEPCIONADAS

Question 208

As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas ……………………….

Answer 208

NÃO RECEPCIONADAS

Question 209

A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.

Answer 209

CERTO

Fundamento e Objetivo. Ambos são princípios fundamentais

Question 210

O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.

Answer 210

ERRADO

O Poder Constituinte Originário é PERMANENTE e pode se manifestar a qualquer tempo. Ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se.

Question 211

A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.

Answer 211

ERRADO

Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Question 212

Pode ser tema de proposta de emenda constitucional o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

Answer 212

CERTO

pois o voto OBRIGATÓRIO não é cláusula pétrea. O que não pode ser abolido é o voto DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO, conforme art. 60, § 4º, II. Então, p. ex., PEC pode estabelecer o voto facultativo, mas não pode pretender implantar o voto público.

Question 213

O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.

Answer 213

CERTO

O poder constituinte originário é, por definição, inicial e ilimitado juridicamente. Ele não se baseia em nenhuma ordem jurídica anterior, pois tem a função de instituir uma nova ordem jurídica, criando uma nova Constituição. Por ser originário, ele é o ponto de partida do ordenamento jurídico de um Estado, e não possui limites jurídicos prévios, uma vez que ainda não existe uma norma jurídica superior a ele. Esse poder é caracterizado pela ausência de subordinação a qualquer outro poder.

Question 214

A Constituição Federal de 1988 possui a limitação material e circunstancial ao poder de reforma. O voto direto, secreto, universal e periódico (SPUD); a separação dos poderes, forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais faz referência à qual limitação?

Answer 214

Material.

Question 215

A Constituição Federal de 1988, possui dos tipos de limitações ao poder de reforma. Qual delas faz referência ao estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal?

Answer 215

Limitação circunstancial

Question 216

Limitação ……………………. ao poder de reforma da CF: o voto direto, secreto, universal e periódico (SPUD); a separação dos poderes, forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais.

Limitação ……………………..: estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

Answer 216

Limitação MATERIAL ao poder de reforma: o voto direto, secreto, universal e periódico (SPUD); a separação dos poderes, forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais.

Limitação CIRCUNSTANCIAL: estado de defesa, estado de sítio e intervenção feral

Question 217

As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.

Answer 217

ERRADO

As super-rígidas admitem modificação de parte de suas normas. Essas constituições super-rígidas, apesar de sua robustez e complexidade, permitem a alteração de algumas de suas normas. Esse processo de modificação, embora rigoroso, é essencial para adaptar a lei máxima à evolução social e política.

Question 218

A ……………………. constitucional deriva do chamado Poder Constituinte Difuso e permite, em tese, a alteração informal (porque não modifica o texto) da Constituição, ressignificando seus dispositivos. O STF, de fato, permite que essa técnica seja aplicada em sede de controle difuso.

Answer 218

mutação

MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO: Há basicamente duas formas:

●Reforma constitucional: em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a EC.

●Mutação constitucional: definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional.

Question 219

MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO: Há basicamente duas formas. Quais?

Answer 219

●Reforma constitucional: em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a EC.

●Mutação constitucional: deriva do chamado Poder Constituinte Difuso e permite, em tese, a alteração informal (porque não modifica o texto) da Constituição, ressignificando seus dispositivos.

Question 220

O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.

Answer 220

CERTO

Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias.

Question 221

As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.

Answer 221

CERTO

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 222

As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.

Answer 222

CERTO

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 223

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em que tipo de lei?

Answer 223

LEI COMPLEMENTAR

Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…

Question 224

-
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…

Answer 224

Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…

Question 225

-
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…

Answer 225

Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…

Question 226

Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
-

Answer 226

normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…

Question 227

Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, …… %do eleitorado do respectivo ente federativo.

Answer 227

5%

Question 228

Uma das características da Federação é a inexistência do direito
de ……………………: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o
direito de separação, de retirada; tentativa de retirada ensejará
a decretação de intervenção federal.

Answer 228

secessão

a federação é indissolúvel;

Question 229

De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.

Answer 229

ERRADO

CAPITAL FEDERAL É BRASÍLIA

DF NÃO PODE SE DIVIDIR.

Question 230

É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

Answer 230

CERTO

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Question 231

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por ……. anos consecutivos, a dívida ……………;

Answer 231

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Question 232

As verbas de natureza indenizatória podem ser pagas adicionalmente aos subsídios.

Answer 232

CERTO

Art. 37 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Ou seja, a verba indenizatória pode ser paga além do valor do subsídio.

Question 233

Crime comum praticado por Prefeito - quem julga?
Crime estadual:
Crime federal:
Crime eleitoral:

Answer 233

Crime estadual: TJ
Crime federal: TRF
Crime eleitoral: TRE

Question 234

O que acontece quando o servidor público assumir os seguintes cargos eletivos?

1) Prefeito e Vice-Prefeito
2) Vereador

Answer 234

1) Prefeito e Vice-Prefeito: AFASTA e escolhe a remuneração

2) Vereador:
- Com compatibilidade de horários → acumula os 2 cargos e ambas remunerações (não se afasta);
- Sem compatibilidade de horários → afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração.

Question 235

O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.

Answer 235

ERRADO

a ausência de lei que regulamente o direito de greve nos serviços públicos não impede que ele seja invocado. Para tanto, deve-se aplicar por analogia a Lei no 7.783 de 1989, referente à greve dos trabalhadores do setor privado.

Question 236

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

Answer 236

ERRADO

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

não diz nada de pagamento, apenas precedência (ref. a atividades)

Question 237

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos e agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF.

Teto municipal =
Teto estadual executivo =
Teto estadual legislativo =
Teto estadual judiciário =

Answer 237

Teto municipal = prefeito
Teto estadual executivo = governador
Teto estadual legislativo = deputados estaduais
Teto estadual judiciário = desembargadores do TJ (90,25 do STF)

Question 238

Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

Answer 238

ERRADO

Existem cargos providos por concurso público que são privativos de brasileiro NATO:

V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.

Question 239

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

Answer 239

ERRADO

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 240

Como funciona o processo de julgamento na prática de crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República?

Answer 240

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por DOIS TERÇOS da CÂMARA dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais COMUNS, ou perante o SENADO Federal, nos crimes de RESPONSABILIDADE.

Question 241

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, …….. anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

Answer 241

21

Question 242

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

Answer 242

CERTO

Question 243

Após o recebimento da denúncia e autorização com quórum de 2/3 dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por 180 dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.

Answer 243

CERTO

Question 244

Após o recebimento da denúncia de crime COMUM do Presidente da República e autorização com quórum de 3/5 dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por 180 dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.

Answer 244

ERRADO

voto de 2/3

Question 245

Após o recebimento da denúncia de crime COMUM do Presidente da República e autorização com quórum de ……. dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por …….. dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.

Answer 245

Após o recebimento da denúncia de crime COMUM do Presidente da República e autorização com quórum de 3/5 dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por 180 dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.

Question 246

O que acontece se vagar o cargo de Presidente e Vice-Presidente antes dos 2 anos de mandato?

Answer 246

eleição direta (nós votamos) em 90 dias da ultima vacância.

Question 247

O que acontece se vagar o cargo de Presidente e Vice-Presidente nos 2 últimos anos do mandato?

Answer 247

eleição indireta (o Congresso vota) em 30 dias da ultima vacância

Question 248

O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional.

Answer 248

CERTO

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 249

Como é a apreciação de veto a projeto de lei aposto pelo presidente da República nas casas do Congresso?

Answer 249

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Question 250

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de …………., contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ………., ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Answer 250

no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Question 251

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Câmara dos Deputados os motivos do veto.

Answer 251

ERRADO

comunica o presidente do SENADO

Question 252

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Answer 252

CERTO

Question 253

O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

Answer 253

CERTO

Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas.

Question 254

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

Answer 254

CERTO

Esta é a função da deliberação das proposições, que poderá ser aprovada ou rejeitada.

Question 255

As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

Answer 255

CERTO

A classificação destas espécies normativas primárias denota serem essas normas hierarquicamente inferiores, tão somente, à Constituição Federal, buscando nela, o fundamento direto de validade.

Question 256

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

Answer 256

ERRADO

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Question 257

Os territórios não podem eleger deputados.

Answer 257

ERRADO

Cada Território elegerá quatro Deputados.

Question 258

Cada Território elegerá quantos Deputados?

Answer 258

4

Question 259

O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.

Answer 259

CERTO

Art. 103 -B CF § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (ROL EXEMPLIFICATIVO)

Question 260

No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.

Answer 260

ERRADO

a avocação destina-se justamente às possibilidades em que o processo está em curso e não findo. Além disso, a CF em momento algum afirma ou sugere que a competência é subsidiária.

Question 261

A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.

Quais são os tribunais que devem respeitar 1/5, 1/3 e nenhum dos dois?

Answer 261

TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ
NENHUM: TSE; TRE; STF; STM
QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT

1º SOMENTE o STJ é terço constitucional
2º Quando tiver ELEITORAL no nome não terá NENHUM dos 2
3º Os demais que iniciam com ST também não obedece a NENHUM dos 2
4º Os demais que começam com T obedecem a regra do quinto constitucional.

Question 262

Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.

Answer 262

CERTO

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Question 263

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria ABSOLUTA de seus membros.

Answer 263

CERTO

Question 264

As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.

Answer 264

ERRADO

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria ABSOLUTA de seus membros.

Question 265

A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

Answer 265

CERTO

Nome apareceu 3x (consecutivas) ou 5x (alternadas). Vê-se claramente tratar-se de um baita brasileiro insistente e não desistir nunca!

Question 266

Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 266

ERRADO

os tribunais apenas elaboram a proposta, quem cuida da fixação é o Legislativo;

Question 267

Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

Answer 267

ERRADO

TJ

Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Question 268

O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao ………

Answer 268

STF

Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Question 269

Nos órgãos do Poder Judiciário, a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas para …………………….., funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Answer 269

vedado férias coletivas para o 1º e 2º graus

Question 270

Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

Answer 270

CERTO

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Question 271

A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.

Answer 271

ERRADO

Art. 126 da CF/88. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Question 272

A Procuradoria-Geral da …………………………. representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

Answer 272

Fazenda Nacional

Question 273

Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.

Answer 273

CERTO

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Leciona o princípio da indivisibilidade que os membros do Ministério Público agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade. O principio do promotor natural veda a criação de Promotor “Ad Hoc” ou de exceção.

Question 274

A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.

Answer 274

ERRADO

a AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO (apenas).

Question 275

A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO (apenas).

Answer 275

CERTO

Question 276

Os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.

Answer 276

CERTO

Question 277

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais

Answer 277

ERRADO

Tratados e convenções internacionais COMUNS = lei ordinária
Tratados e convenções internacionais com normas de DIREITO HUMANOS = lei ordinária

Question 278

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das leis ordinárias.

Answer 278

CERTO

Já as que versam sobre direitos humanos equivalem a EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Question 279

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Answer 279

ERRADO

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Question 280

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Answer 280

CERTO

Question 281

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos estados e municípios, mediante lei complementar.

Answer 281

ERRADO

Os Municípios não podem receber tal delegação.

Question 282

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Answer 282

ERRADO

não tem as mesmas competências
existem competências exclusivas e conjuntas