DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.
CERTO
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de….
II - não….
III - não…
I - deixar de se paga, por 2 anos consecutivos, divida fundada
II - não prestar contas
III - não aplicar o mínimo no ensino e saúde
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
CERTO
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei…………………….
complementar
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
CERTO
No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.
ERRADO
a superveniência de de lei federal irá SUSPENDER a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
ERRADO
CF. Art. 12, §2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
ERRADO
Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, ainda que mínima!
A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até ….. anos de idade.
Já a educação básica obrigatória e gratuita é dos …. aos …. anos de idade.
5 ANOS
a) educação INFANTIL, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ANOS de idade;
b) educação BÁSICA OBRIGATÓRIA e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
O texto constitucional garante o emprego da gestante mediante licença com a duração de …….. dias, sem prejuízo do emprego e do salário
120 - cento e vinte dias
Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.
CERTO
Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
ERRADO
O direito de petição não é exclusivo das pessoas naturais.
LENZA (2024):
“Esse direito pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, e independentemente do pagamento de taxas”. (fl. 1232)
É da competência exclusiva ……………………….. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
do Congresso Nacional
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
CERTO
Essa restrição tem como objetivo garantir que a remuneração de um cargo efetivo seja baseada em critérios consistentes e estáveis, evitando a influência de fatores temporários ou específicos de uma função de confiança ou cargo comissionado.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de …………….. dos membros ………………..;
II - do …………………………..;
III - de …………………..
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O estado de defesa e o estado de sítio são condições permissivas para a adoção de medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias, entretanto, não há tal previsão para a intervenção federal.
CERTO
A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
CERTO
Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal”
De quem é a competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial? E bancário?
Estabelecimento comercial = municípios
Bancos = União
Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
CERTO
Art. 103-A, § 2º, CF: Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
ERRADO
exemplificativa
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO
Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.
CERTO
antes de constitucionalizados: são direitos humanos
depois de constitucionalizados: são direitos fundamentais
Os crimes inafiançáveis dividem-se em:
1) crimes …
2) crimes ….
1) crimes imprescritíveis (3TH)
2) crimes insuscetíveis de graça ou anistia (RA ÇÃO)
Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
CERTO
Horizontal - pessoas x pessoas
Vertical - Estado x pessoas
De acordo com o STF, os tratados de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, §3º, da CR têm caráter de Emenda à Constituição. Já os demais tratados de direitos humanos incorporados na forma dos outros tratados, com quórum simples, têm caráter supralegal.
CERTO
Aprovado pelo Congresso Nacional com quórum de Emenda Constitucional: o Tratado terá status constitucional;
Aprovado pelo Congresso Nacional com quórum simples: status de norma infraconstitucional, porém supralegal.
Demais Tratados que não sejam de Direitos humanos: status de lei ordinária.
O método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de interesses; o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.
CERTO
A ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, onde se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto
O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.
CERTO
Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.
O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
ERRADO
para interpor a ação popular tem que ser cidadão, detentor de direitos políticos - capacidade eleitoral ativa. Logo, não é qualquer pessoa não.
Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.
CERTO
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem o local de trabalho do indivíduo, a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral, o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo, o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo e o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.
CERTO
Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a:
I) qualquer compartimento habitado;
II) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
III) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito constitui crime inafiançável e imprescritível.
CERTO
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou MILITARES, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Constatada comoção grave de repercussão nacional é caso de decretação de ……………………..
Estado de Sítio
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa.
ERRADO
comoção grave de repercussão nacional = ESTADO DE SÍTIO
Além disso, Estado de Sítio necessita de autorização do Congresso Nacional
Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional é motivo para decretação de ……………………………
ESTADO DE DEFESA
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
CERTO
Prevaleceu a tese, com repercussão geral, que estabeleceu que “a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.
ERRADO
a associação, para representar judicial ou extrajudicialmente, DEVE ter autorização.
O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.
CERTO
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
ERRADO
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo ………………….
o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
ERRADO
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses PREVISTAS EM LEI
não fica a critério da autoridade policial.
Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
CERTO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
ERRADO
Os efeitos da sentença judicial “que decreta a perda da nacionalidade são ex nunc, ou seja, não são retroativos, somente atingindo a relação jurídica indivíduo-Estado, após seu trânsito em julgado.
A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
CERTO
art. 5°, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.
ERRADO
Art. 5º. (…) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DROGAS AFINS, na forma da lei.
O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
ERRADO
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio AVISO à autoridade competente;
As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
CERTO
art. 5°, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
ERRADO
tá autorizado expressamente sim:
As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (Art. 5º, XXI)
Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
CERTO
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
CERTO
Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.
CERTO
A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.
ERRADO
art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIÁRIA
As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da igualdade ……………………
material
As ações ……………… possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da igualdade material.
afirmativas
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
ERRADO
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Sem ressalvas.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CERTO
Princípio da RESERVA DE ………………………….: é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
JURISDIÇÃO
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
ERRADO
realmente pode ser impetrado por partido político, no entanto, a exigência de funcionamento há pelo menos 1 ano, refere-se a associações legalmente constituídas
Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.
CERTO
legitimado ativo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira
Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
CERTO
É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de … anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ….. anos após a extinção do contrato de trabalho.
5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.
ERRADO
lei complementar
A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
CERTO
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
CERTO
É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
CERTO
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção
CERTO
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro.
CERTO
-É livre sua criação (não precisa pedir autorização ao estado)
-É Obrigatorio registrar em orgão competente (ministério do trabalho e emprego)
-Não pode haver mais de um sindicato que represente a mesma categoria na mesma base territorial
A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.
CERTO
A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
CERTO
O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.
ERRADO
ERRADA! Primeiro que é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e segundo que a Constituição não inclui os territórios federais como ente federativo, sendo apenas mera descentralização administrativa da União.
Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
CERTO
O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
ERRADO
A opção pela remuneração ocorre apenas nos cargos de PRFEITO e VEREADOR.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários de:
a)
b)
c)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor e outro de técnico OU científico
c) dois cargos da área da saúde
O que acontece com a remuneração do servidor estável que teve seu cargo extingo ou declarada sua desnecessidade e posto em disponibilidade?
Terá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
O servidor público estável só perderá o cargo:
I -
II -
III -
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
É possível acumular cargo de Assistente Social e Enfermeira?
Sim.
Assistente Social = área da saúde
Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
CERTO
XVI - é vedada a acumulação remunerada de CARGOS PÚBLICOS, exceto, quando houver compatibilidade de horários
Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
ERRADO
Art. 40, § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.
ERRADO
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por …/….. da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o …………………….., nas infrações penais comuns, ou perante o ………………………….., nos crimes de responsabilidade.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.
ERRADO
Extinguir Orgão Publico -> Somente LEI
Extinguir Cargo, quando vago -> Pode Decreto
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.
ERRADO
Teoria da aparência, presume-se que o agente foi investido de forma legal. Mesmo investido de forma irregular, o agente possui direito à percepção de remuneração, não se podendo exigir a devolução dos valores, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Administração.
O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
CERTO
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
