DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.
CERTO
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de….
II - não….
III - não…
I - deixar de se paga, por 2 anos consecutivos, divida fundada
II - não prestar contas
III - não aplicar o mínimo no ensino e saúde
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
CERTO
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei…………………….
complementar
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
CERTO
No que concerne à competência concorrente da União e dos estados, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais implicará a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário.
ERRADO
a superveniência de de lei federal irá SUSPENDER a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
ERRADO
CF. Art. 12, §2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
ERRADO
Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, ainda que mínima!
A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até ….. anos de idade.
Já a educação básica obrigatória e gratuita é dos …. aos …. anos de idade.
5 ANOS
a) educação INFANTIL, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ANOS de idade;
b) educação BÁSICA OBRIGATÓRIA e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
O texto constitucional garante o emprego da gestante mediante licença com a duração de …….. dias, sem prejuízo do emprego e do salário
120 - cento e vinte dias
Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.
CERTO
Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
ERRADO
O direito de petição não é exclusivo das pessoas naturais.
LENZA (2024):
“Esse direito pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, e independentemente do pagamento de taxas”. (fl. 1232)
É da competência exclusiva ……………………….. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
do Congresso Nacional
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
CERTO
Essa restrição tem como objetivo garantir que a remuneração de um cargo efetivo seja baseada em critérios consistentes e estáveis, evitando a influência de fatores temporários ou específicos de uma função de confiança ou cargo comissionado.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de …………….. dos membros ………………..;
II - do …………………………..;
III - de …………………..
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O poder constituinte reformador tem limitações de ordem circunstancial, material e formal, além de limitações implícitas.
CERTO
A disposição constitucional que impossibilita a emenda à CF na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio pode ser considerada limitação CIRCUNSTANCIAL ao poder constituinte reformador
O estado de defesa e o estado de sítio são condições permissivas para a adoção de medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias, entretanto, não há tal previsão para a intervenção federal.
CERTO
A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
CERTO
Compete privativamente ao Presidente da República: X – decretar e executar a intervenção federal”
De quem é a competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial? E bancário?
Estabelecimento comercial = municípios
Bancos = União
Os mesmos legitimados para propor ação declaratória de inconstitucionalidade podem requerer aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
CERTO
Art. 103-A, § 2º, CF: Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
ERRADO
exemplificativa
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO
Os direitos são criados em conformidade com determinado contexto histórico e se tornam fundamentais quando constitucionalizados.
CERTO
antes de constitucionalizados: são direitos humanos
depois de constitucionalizados: são direitos fundamentais
Os crimes inafiançáveis dividem-se em:
1) crimes …
2) crimes ….
1) crimes imprescritíveis (3TH)
2) crimes insuscetíveis de graça ou anistia (RA ÇÃO)
Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.
CERTO
Horizontal - pessoas x pessoas
Vertical - Estado x pessoas
De acordo com o STF, os tratados de direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, §3º, da CR têm caráter de Emenda à Constituição. Já os demais tratados de direitos humanos incorporados na forma dos outros tratados, com quórum simples, têm caráter supralegal.
CERTO
Aprovado pelo Congresso Nacional com quórum de Emenda Constitucional: o Tratado terá status constitucional;
Aprovado pelo Congresso Nacional com quórum simples: status de norma infraconstitucional, porém supralegal.
Demais Tratados que não sejam de Direitos humanos: status de lei ordinária.
O método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de interesses; o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.
CERTO
A ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, onde se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto
O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.
CERTO
Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.
O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
ERRADO
para interpor a ação popular tem que ser cidadão, detentor de direitos políticos - capacidade eleitoral ativa. Logo, não é qualquer pessoa não.
Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem.
CERTO
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do domicílio incluem o local de trabalho do indivíduo, a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral, o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo, o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo e o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.
CERTO
Para o STF, o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a:
I) qualquer compartimento habitado;
II) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e
III) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito constitui crime inafiançável e imprescritível.
CERTO
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou MILITARES, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Constatada comoção grave de repercussão nacional é caso de decretação de ……………………..
Estado de Sítio
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa.
ERRADO
comoção grave de repercussão nacional = ESTADO DE SÍTIO
Além disso, Estado de Sítio necessita de autorização do Congresso Nacional
Preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional é motivo para decretação de ……………………………
ESTADO DE DEFESA
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
CERTO
Prevaleceu a tese, com repercussão geral, que estabeleceu que “a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.
ERRADO
a associação, para representar judicial ou extrajudicialmente, DEVE ter autorização.
O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.
CERTO
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
ERRADO
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo ………………….
o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
ERRADO
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses PREVISTAS EM LEI
não fica a critério da autoridade policial.
Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
CERTO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
ERRADO
Os efeitos da sentença judicial “que decreta a perda da nacionalidade são ex nunc, ou seja, não são retroativos, somente atingindo a relação jurídica indivíduo-Estado, após seu trânsito em julgado.
A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
CERTO
art. 5°, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.
ERRADO
Art. 5º. (…) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DROGAS AFINS, na forma da lei.
O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
ERRADO
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio AVISO à autoridade competente;
As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
CERTO
art. 5°, XIX, CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
As associações, ainda quando não autorizadas expressamente, possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
ERRADO
tá autorizado expressamente sim:
As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (Art. 5º, XXI)
Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
CERTO
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
CERTO
Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.
CERTO
A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.
ERRADO
art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIÁRIA
As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da igualdade ……………………
material
As ações ……………… possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da igualdade material.
afirmativas
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
ERRADO
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Sem ressalvas.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CERTO
Princípio da RESERVA DE ………………………….: é um termo usado para dizer que determinadas violações a direitos individuais está reservada apenas à jurisdição, ou seja, para determinados assuntos exige-se uma decisão judicial. Tradicionalmente temos a inviolabilidade do domicílio, intercepção telefônica e a prisão.
JURISDIÇÃO
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
ERRADO
realmente pode ser impetrado por partido político, no entanto, a exigência de funcionamento há pelo menos 1 ano, refere-se a associações legalmente constituídas
Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.
CERTO
legitimado ativo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira
Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
CERTO
É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de … anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ….. anos após a extinção do contrato de trabalho.
5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.
ERRADO
lei complementar
A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
CERTO
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
CERTO
É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
CERTO
Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção
CERTO
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro.
CERTO
-É livre sua criação (não precisa pedir autorização ao estado)
-É Obrigatorio registrar em orgão competente (ministério do trabalho e emprego)
-Não pode haver mais de um sindicato que represente a mesma categoria na mesma base territorial
A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento poderá ser aumentada ou reduzida mediante negociação coletiva.
CERTO
A CF assegura expressamente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
CERTO
O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos.
ERRADO
ERRADA! Primeiro que é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e segundo que a Constituição não inclui os territórios federais como ente federativo, sendo apenas mera descentralização administrativa da União.
Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
CERTO
O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
ERRADO
A opção pela remuneração ocorre apenas nos cargos de PRFEITO e VEREADOR.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários de:
a)
b)
c)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor e outro de técnico OU científico
c) dois cargos da área da saúde
O que acontece com a remuneração do servidor estável que teve seu cargo extingo ou declarada sua desnecessidade e posto em disponibilidade?
Terá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
O servidor público estável só perderá o cargo:
I -
II -
III -
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
É possível acumular cargo de Assistente Social e Enfermeira?
Sim.
Assistente Social = área da saúde
Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
CERTO
XVI - é vedada a acumulação remunerada de CARGOS PÚBLICOS, exceto, quando houver compatibilidade de horários
Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
ERRADO
Art. 40, § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.
ERRADO
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por …/….. da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o …………………….., nas infrações penais comuns, ou perante o ………………………….., nos crimes de responsabilidade.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.
ERRADO
Extinguir Orgão Publico -> Somente LEI
Extinguir Cargo, quando vago -> Pode Decreto
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.
ERRADO
Teoria da aparência, presume-se que o agente foi investido de forma legal. Mesmo investido de forma irregular, o agente possui direito à percepção de remuneração, não se podendo exigir a devolução dos valores, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Administração.
O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
CERTO
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.
ERRADO
Os ministros do STF entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma ISOLADA para CADA CARGO público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.
Servidor eleito para o cargo de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e permanecerá filiado ao regime de previdência do ente federativo de origem se houver compatibilidade de horários.
CERTO
Vereador:
- Com compatibilidade de horários → acumula os 2 cargos e ambas remunerações (não se afasta);
- Sem compatibilidade de horários → afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração.
De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.
CERTO
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
ERRADO
Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.
CERTO
Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
ERRADO
Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.
CERTO
Quais funções o Presidente da República pode delegar? Pra quem?
DEI PRO PAM
- DEcreto autônomo
- Indulto e comutar penas
- PROver e desprover cargos públicos federais
Quem?
-PGR
-AGU
-Ministros
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
CERTO
Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo presidente da República, devendo ser maiores de ….. anos de idade.
21
Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.
ERRADO
Isso ocorre apenas com o Presidente.
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.
CERTO
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia ou queixa e instaure ação penal contra Governador de Estado, por crime comum
Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.
ERRADO
Competência do Tribunal Especial (composto por 5 membros do Poder Legislativo e 5 desembargadores, sob presidência do presidente do TJ)
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
CERTO
O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.
ERRADO
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
O poder executivo é MONOCRÁTICO.
As funções de Estado e de chefe de governo são exercidas pelo PRESIDENTE.
Os ministros de Estado são seus auxiliares.
É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.
ERRADO
é ato complexo, pois precisa de de autorização do CN
Qual penalidade caso o presidente se ausente do Brasil por período superior a 15 dias sem autorização do CN?
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de PERDA DO CARGO.
É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Errado
isso é crime de responsabilidade
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
ERRADO
CONGRESO NACIONAL = MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO
- CONVOCA PLEBISCITO
- AUTORIZA REFERENDO
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.
ERRADO
Crimes de responsabilidade são:
Definidos em Lei ESPECIAL
Possui rol EXEMPLIFICATIVO;
O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.
ERRADO
Vereador = Imunidade Material
Presidente = Imunidade Formal
Deputados e Senadores = Formal e Material
Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União.
ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
CERTO
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, o prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.
ERRADO
não cabe prorrogação do prazo
A avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente ao …………………………….
SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.
CERTO
Se for fato novo sem conexão com fato originário: requer novo requerimento de 1/3 (requisito formal de iniciativa).
Se for conexo/derivado do fato originário: basta o aditamento.
CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.
ERRADO
A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ………. de seus membros, para a apuração de ……………………… e por prazo …………….., sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
UM TERÇO de seus membros, para a apuração de FATO DETERMINADO e por PRAZO CERTO, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.
CERTO
Vereador = Imunidade Material
Presidente = Imunidade Formal
Deputados e Senadores = Formal e Material
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime …………………… Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ………. horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
inafiançável, vinte e quatro horas
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à ……………….., para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Casa respectiva
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto de(a) ……………… dos seus membros, resolva sobre a prisão.
pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Os membros do CN, na posse, adquirem imunidade …………….. enquanto que na diplomação a imunidade …………….
Posse: Imunidade Material ( diz respeito à liberdade de expressão e voto )
Diplomação: Imunidade Formal ( diz respeito à privação da liberdade de ir e vir )
CPI instalada no âmbito do Poder Legislativo municipal pode proceder à quebra de sigilo fiscal.
ERRADO
Como os Municípios não possuem Poder Judiciário, eles não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial, como a quebra de sigilo fiscal.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
CERTO
Art. 53. § 7º CF A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
A criação de cargo público federal é matéria que cabe ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção do presidente da República.
CERTO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
CERTO
Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.
ERRADO
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.
CERTO
É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CERTO
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário, não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas se restringem ao âmbito da própria corte de contas.
CERTO
O TCU não possui duplo grau de jurisdição. Como as decisões do TCU são administrativas, cabe recurso ao Judiciário em relação a aspectos legais e formais. Quanto ao mérito, objeto principal do processo, só cabe recurso ao TCU.
É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.
CERTO
A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.
CERTO
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de …………………………, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.
DECRETO LEGISLATIVO
Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete ……………………..
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts…
Que julga os crimes comuns e de responsabilidade dos membros do TCU e dos TCE’s?
TCU > STF
TCE > STJ
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
ERRADO
a contar da CHEGADA DO PROCESSO À RESPECTIVA CORTE DE CONTAS
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.
CERTO
Âmbito material = o que está sendo investigado (fato).
Destinatário subjetivo = sobre quem recai a investigação (pessoa).
O veto parcial do presidente da República pode alcançar, além do texto integral de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea, palavras ou expressões contidas nessas unidades normativas.
ERRADO
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove estados da Federação.
ERRADO
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à ………………………… de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por …… Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
5 estados
A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, entre outros.
CERTO
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Qual a hierarquia das leis?
CF
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Medias Provisórias e leis delegadas
Resoluções
Leis Ordinárias são aprovadas por maioria ………………….. enquanto que Leis Complementares são aprovadas por maioria …………………
Leis Ordinárias são aprovadas por maioria SIMPLES/RELATIVA enquanto que Leis Complementares são aprovadas por maioria ABSOLUTA
Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
CERTO
A partir do momento que o Presidente da República edita a MP, ele não mais tem controle sobre ela, já que, de imediato, deverá submetê-la à análise do Congresso Nacional, não podendo retirá-la de sua apreciação.
As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
CERTO
- ordem de prisão (salvo flagrante, como falso testemunho)
- busca domiciliar
- interceptação telefônica (quebra do sigilo das comunicações telefônicas)
- ordem de prisão (salvo flagrante, como falso testemunho)
A CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos, exclusivamente, ao Poder Judiciário, tais como:
- busca domiciliar
-
-
- busca domiciliar
- interceptação telefônica (quebra do sigilo das comunicações telefônicas)
- ordem de prisão (salvo flagrante, como falso testemunho)
Se a medida provisória não for apreciada em até ….. dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
45 dias
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil
CERTO
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
CERTO
A abertura de crédito extraordinário no âmbito da União é feita através de …………………………… enquanto que no âmbito estadual ou municipal é feito através de ………………………….
União –> Medida Provisória
Estados/Municípios –> Decreto
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis ;
III - leis ;
IV - leis ;
V -
VI -
VII - .
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
CERTO
Quem faz a promulgação das emendas à Constituição?
As Mesas da Câmara e do Senado
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de ….. dias, o silêncio do Presidente importará a …………
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente importará a sanção.
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. No caso de veto, a apreciação será em sessão conjunta, dentro de …… dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado como? O que acontece se estourar o prazo?
-30 dias.
-Só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
-o vetor será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
A competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais é do ……………
STF
O SENADO julga os crimes de responsabilidade de quem?
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
1) Presidente e Vice-presidente
2) Ministros de Estado
3) Comandantes Forças Armadas
4) Ministros STF
5) Membros do CNJ e CNMP
6) PGR
7) AGU
Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.
CERTO
No caso de crime comum, quem julga os membros do TCU, TCE e TC dos M?
TCU -> STF
TCE -> STJ
TC dos M -> STJ
obs: vale para crime comum e responsabilidade
No caso de crime de responsabilidade, quem julga os membros do TCU, TCE e TC dos M?
TCU -> STF
TCE -> STJ
TC dos M -> STJ
obs: vale para crime comum e responsabilidade
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do CN.
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do STF.
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, o PGR.
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do TCU.
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros do TSE.
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os Governadores
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TCEs.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TREs.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos TC dos M.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TRFs.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TC dos M.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os membros dos TRTs.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes comuns, os desembargadores dos TJs.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros dos TCEs.
STJ
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do TSE
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do TCU
STF
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República
SENADO
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o Vice-Presidente da República
SENADO
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado
SENADO
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os Comandantes do Exército
SENADO
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ
SENADO
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, os membros do CNMP
SENADO
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o PGR.
SENADO
Compete ao ……………. processar, nos crimes de responsabilidade, o AGU.
SENADO
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de ……………….. e, depois, os demais (ordem precatórios).
pequeno valor
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais, seguindo a ordem de pagamento dos precatórios:
1) Doença grave, deficiência e mais de 60 anos
2) ……………………………………….
3) Precatórios gerais
1) Doença grave, deficiência e mais de 60 anos
2) Salários, pensões, benefícios e indenizações
3) Precatórios gerais
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais, seguindo a ordem de pagamento dos precatórios:
1) …………………………………………
2) Salários, pensões, benefícios e indenizações
3) Precatórios gerais
1) Doença grave, deficiência e mais de 60 anos
2) Salários, pensões, benefícios e indenizações
3) Precatórios gerais
De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.
CERTO
A competência originária para julgamento do mandado de segurança contra ato do TCU será ………………..
do STF
Quem julga mandado de segurança impetrado contra o TCE/PR?
o TJ/PR
Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
ERRADO
o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)
São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública a ……………….., a ………………………..e a …………………………….
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O Ministério Público e a Defensoria Pública elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de ………………………………
diretrizes orçamentárias.
O Ministério Público abrange:
I - o …………………………., que compreende:
a) o ………………………….;
b) o ………………………….
c) o ………………………….;
d) o ………………………….
II - ………………………….
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I -
II -
III -
I - impostos
II - taxas
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
-da simplicidade
-da
-da
-da cooperação
-da defesa do
-da simplicidade
-da transparência
-da justiça tributária
-da cooperação
-da defesa do meio ambiente
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
-da
-da transparência
-da justiça tributária
-da
-da
-da simplicidade
-da transparência
-da justiça tributária
-da cooperação
-da defesa do meio ambiente
Lei ……………………… poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
complementar
Compete exclusivamente ……………………….. instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
à União
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos.
CERTO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual
III - cobrar tributos:
A ordem social tem como base o primado do ……………………., e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o ………………… e a justiça sociais.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a ……………………………..
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.
CERTO
Judiciário não analisa mérito. Limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade.
É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
CERTO
Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
CERTO
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.
CERTO
O controle de constitucionalidade pode ser PREVENTIVO e REPRESSIVO. Como são?
1) Preventivo
-Legislativo:
-Executivo:
-Judiciário:
2) Repressivo:
-Legislativo:
-Executivo:
-Judiciário:
1) Preventivo
-Legislativo: CCJ
-Executivo: Veto Jurídico
-Judiciário: MS Parlamentar
2) Repressivo:
-Legislativo: Rejeitar MP / Sustar ato exorbitante
-Executivo: Não aplica a lei
-Judiciário: difuso/concentrado
Existem dois modelos distintos de controle judicial de constitucionalidade:
- Controle Difuso (ou aberto):
- Controle Concentrado (ou reservado):
- Controle Difuso (ou aberto): qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, poderá declarar a inconstitucionalidade das leis.
- Controle Concentrado (ou reservado): competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e
dos tribunais de justiça estaduais
No controle de constitucionalidade, as vias de Ação dizem respeito ao modo de impugnação de uma lei perante o Poder Judiciário:
- Via de Exceção / Incidental / Concreta / de Defesa: a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um …………………. do processo.
- Via Direta / Abstrata / Principal: o ………………….. do autor da ação é a própria questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo.
- Via de Exceção / Incidental / Concreta / de Defesa: a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um incidente do processo.
- Via Direta / Abstrata / Principal: o pedido do autor da ação é a própria questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo.
A pirâmide de Kelsen esboça a relação de hierarquia presente entre as normas de um ordenamento jurídico. Ela pode ser aplicada ao caso brasileiro:
1) Constituição Federal
2) Normas …..
3) Normas …….
1) Constituição Federal
2) Normas infraconstitucionals
3) Normas infralegais
Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.
CERTO
As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.
ERRADO
são consideradas NÃO RECEPCIONADAS
As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas ……………………….
NÃO RECEPCIONADAS
A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
CERTO
Fundamento e Objetivo. Ambos são princípios fundamentais
O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
ERRADO
O Poder Constituinte Originário é PERMANENTE e pode se manifestar a qualquer tempo. Ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se.
A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
ERRADO
Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Pode ser tema de proposta de emenda constitucional o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.
CERTO
pois o voto OBRIGATÓRIO não é cláusula pétrea. O que não pode ser abolido é o voto DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO, conforme art. 60, § 4º, II. Então, p. ex., PEC pode estabelecer o voto facultativo, mas não pode pretender implantar o voto público.
O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
CERTO
O poder constituinte originário é, por definição, inicial e ilimitado juridicamente. Ele não se baseia em nenhuma ordem jurídica anterior, pois tem a função de instituir uma nova ordem jurídica, criando uma nova Constituição. Por ser originário, ele é o ponto de partida do ordenamento jurídico de um Estado, e não possui limites jurídicos prévios, uma vez que ainda não existe uma norma jurídica superior a ele. Esse poder é caracterizado pela ausência de subordinação a qualquer outro poder.
A Constituição Federal de 1988 possui a limitação material e circunstancial ao poder de reforma. O voto direto, secreto, universal e periódico (SPUD); a separação dos poderes, forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais faz referência à qual limitação?
Material.
A Constituição Federal de 1988, possui dos tipos de limitações ao poder de reforma. Qual delas faz referência ao estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal?
Limitação circunstancial
Limitação ……………………. ao poder de reforma da CF: o voto direto, secreto, universal e periódico (SPUD); a separação dos poderes, forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais.
Limitação ……………………..: estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Limitação MATERIAL ao poder de reforma: o voto direto, secreto, universal e periódico (SPUD); a separação dos poderes, forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais.
Limitação CIRCUNSTANCIAL: estado de defesa, estado de sítio e intervenção feral
As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.
ERRADO
As super-rígidas admitem modificação de parte de suas normas. Essas constituições super-rígidas, apesar de sua robustez e complexidade, permitem a alteração de algumas de suas normas. Esse processo de modificação, embora rigoroso, é essencial para adaptar a lei máxima à evolução social e política.
A ……………………. constitucional deriva do chamado Poder Constituinte Difuso e permite, em tese, a alteração informal (porque não modifica o texto) da Constituição, ressignificando seus dispositivos. O STF, de fato, permite que essa técnica seja aplicada em sede de controle difuso.
mutação
MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO: Há basicamente duas formas:
●Reforma constitucional: em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a EC.
●Mutação constitucional: definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional.
MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO: Há basicamente duas formas. Quais?
●Reforma constitucional: em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a EC.
●Mutação constitucional: deriva do chamado Poder Constituinte Difuso e permite, em tese, a alteração informal (porque não modifica o texto) da Constituição, ressignificando seus dispositivos.
O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.
CERTO
Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias.
As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
CERTO
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
As atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial.
CERTO
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em que tipo de lei?
LEI COMPLEMENTAR
Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…
-
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…
Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…
-
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…
Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
- normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…
Por meio de lei complementar é possível:
- criação de Estados
- criação de Territórios Federais
-
normas de cooperação entre União, Estados, DF e municípios…
Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, …… %do eleitorado do respectivo ente federativo.
5%
Uma das características da Federação é a inexistência do direito
de ……………………: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o
direito de separação, de retirada; tentativa de retirada ensejará
a decretação de intervenção federal.
secessão
a federação é indissolúvel;
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
ERRADO
CAPITAL FEDERAL É BRASÍLIA
DF NÃO PODE SE DIVIDIR.
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.
CERTO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por ……. anos consecutivos, a dívida ……………;
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
As verbas de natureza indenizatória podem ser pagas adicionalmente aos subsídios.
CERTO
Art. 37 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Ou seja, a verba indenizatória pode ser paga além do valor do subsídio.
Crime comum praticado por Prefeito - quem julga?
Crime estadual:
Crime federal:
Crime eleitoral:
Crime estadual: TJ
Crime federal: TRF
Crime eleitoral: TRE
O que acontece quando o servidor público assumir os seguintes cargos eletivos?
1) Prefeito e Vice-Prefeito
2) Vereador
1) Prefeito e Vice-Prefeito: AFASTA e escolhe a remuneração
2) Vereador:
- Com compatibilidade de horários → acumula os 2 cargos e ambas remunerações (não se afasta);
- Sem compatibilidade de horários → afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração.
O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.
ERRADO
a ausência de lei que regulamente o direito de greve nos serviços públicos não impede que ele seja invocado. Para tanto, deve-se aplicar por analogia a Lei no 7.783 de 1989, referente à greve dos trabalhadores do setor privado.
No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
ERRADO
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
não diz nada de pagamento, apenas precedência (ref. a atividades)
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos e agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF.
Teto municipal =
Teto estadual executivo =
Teto estadual legislativo =
Teto estadual judiciário =
Teto municipal = prefeito
Teto estadual executivo = governador
Teto estadual legislativo = deputados estaduais
Teto estadual judiciário = desembargadores do TJ (90,25 do STF)
Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
ERRADO
Existem cargos providos por concurso público que são privativos de brasileiro NATO:
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
ERRADO
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Como funciona o processo de julgamento na prática de crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República?
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por DOIS TERÇOS da CÂMARA dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais COMUNS, ou perante o SENADO Federal, nos crimes de RESPONSABILIDADE.
Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, …….. anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
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Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
CERTO
Após o recebimento da denúncia e autorização com quórum de 2/3 dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por 180 dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.
CERTO
Após o recebimento da denúncia de crime COMUM do Presidente da República e autorização com quórum de 3/5 dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por 180 dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.
ERRADO
voto de 2/3
Após o recebimento da denúncia de crime COMUM do Presidente da República e autorização com quórum de ……. dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por …….. dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.
Após o recebimento da denúncia de crime COMUM do Presidente da República e autorização com quórum de 3/5 dos votos pela câmara, o STF decide se julga ou não a ação. Se a decisão for favorável ao julgamento inicia-se a ação e o réu (Presidente) é afastado necessariamente por 180 dias. O STF julgará pela absolvição ou pela condenação do réu.
O que acontece se vagar o cargo de Presidente e Vice-Presidente antes dos 2 anos de mandato?
eleição direta (nós votamos) em 90 dias da ultima vacância.
O que acontece se vagar o cargo de Presidente e Vice-Presidente nos 2 últimos anos do mandato?
eleição indireta (o Congresso vota) em 30 dias da ultima vacância
O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional.
CERTO
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Como é a apreciação de veto a projeto de lei aposto pelo presidente da República nas casas do Congresso?
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de …………., contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de ………., ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Câmara dos Deputados os motivos do veto.
ERRADO
comunica o presidente do SENADO
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
CERTO
O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
CERTO
Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas.
A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
CERTO
Esta é a função da deliberação das proposições, que poderá ser aprovada ou rejeitada.
As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
CERTO
A classificação destas espécies normativas primárias denota serem essas normas hierarquicamente inferiores, tão somente, à Constituição Federal, buscando nela, o fundamento direto de validade.
O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
ERRADO
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Os territórios não podem eleger deputados.
ERRADO
Cada Território elegerá quatro Deputados.
Cada Território elegerá quantos Deputados?
4
O Estatuto da Magistratura pode ampliar o rol de competências do CNJ previsto na CF, uma vez que esse rol é exemplificativo.
CERTO
Art. 103 -B CF § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (ROL EXEMPLIFICATIVO)
No exercício de seu poder disciplinar, o CNJ pode proceder a investigação sobre faltas disciplinares dos magistrados, desde que por avocação de processos disciplinares já findos nos tribunais, na medida em que sua competência é subsidiária.
ERRADO
a avocação destina-se justamente às possibilidades em que o processo está em curso e não findo. Além disso, a CF em momento algum afirma ou sugere que a competência é subsidiária.
A CF dispõe que um quinto (regra do quinto constitucional) ou um terço (regra de um terço) dos membros de alguns tribunais serão, obrigatoriamente, oriundos do Ministério Público e da advocacia.
Quais são os tribunais que devem respeitar 1/5, 1/3 e nenhum dos dois?
TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ
NENHUM: TSE; TRE; STF; STM
QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT
1º SOMENTE o STJ é terço constitucional
2º Quando tiver ELEITORAL no nome não terá NENHUM dos 2
3º Os demais que iniciam com ST também não obedece a NENHUM dos 2
4º Os demais que começam com T obedecem a regra do quinto constitucional.
Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
CERTO
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria ABSOLUTA de seus membros.
CERTO
As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.
ERRADO
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão PÚBLICA, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria ABSOLUTA de seus membros.
A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
CERTO
Nome apareceu 3x (consecutivas) ou 5x (alternadas). Vê-se claramente tratar-se de um baita brasileiro insistente e não desistir nunca!
Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
ERRADO
os tribunais apenas elaboram a proposta, quem cuida da fixação é o Legislativo;
Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
ERRADO
TJ
Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao ………
STF
Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
Nos órgãos do Poder Judiciário, a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas para …………………….., funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
vedado férias coletivas para o 1º e 2º graus
Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
CERTO
Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.
ERRADO
Art. 126 da CF/88. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
A Procuradoria-Geral da …………………………. representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
Fazenda Nacional
Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
CERTO
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Leciona o princípio da indivisibilidade que os membros do Ministério Público agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade. O principio do promotor natural veda a criação de Promotor “Ad Hoc” ou de exceção.
A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
ERRADO
a AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO (apenas).
A AGU é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e EXTRAJUDICIALMENTE, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO (apenas).
CERTO
Os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
CERTO
Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais
ERRADO
Tratados e convenções internacionais COMUNS = lei ordinária
Tratados e convenções internacionais com normas de DIREITO HUMANOS = lei ordinária
Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das leis ordinárias.
CERTO
Já as que versam sobre direitos humanos equivalem a EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
ERRADO
As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
CERTO
As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos estados e municípios, mediante lei complementar.
ERRADO
Os Municípios não podem receber tal delegação.
Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.
ERRADO
não tem as mesmas competências
existem competências exclusivas e conjuntas
