AFO Flashcards
No âmbito federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento ………………….
comum
…………………………. é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Plano Plurianual – PPA
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, ………………………………….. da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
DOM
diretrizes, objetivos e metas
…………….. deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
PPA
O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até …………. antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até …………. A devolução ao Executivo deve ser feita até o ……………….. do exercício em que foi encaminhado.
Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá …………………………………….. da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências ……………………………
as metas e prioridades
financeiras oficiais de fomento.
No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é ………………………….. e a devolução ao Executivo deve ser realizada até ………………………………. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
O que acontece se atrasar a aprovação da LDO?
Simplesmente a sessão legislativa não será interrompida - sem recesso.
Entretanto, como tal regra não se aplica à LOA ou ao PPA, pode haver recesso com a LOA ou com o PPA pendentes de aprovação.
A vigência (duração) da ………….. extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo.
LDO
A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis.
CERTO
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para …………………………………. e o……………………………, inclusive ……………………………….. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da ………………………..
EXCLUSIVIDADE
A finalidade da ………….. é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.
LOA
É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
……………….. deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração
O projeto da Lei Orçamentária anual
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo ………………………, e devolvido ao executivo até ……………………………….
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo ………………… do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
REGIONALIZADO
……………………………….. será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O projeto de lei orçamentária
A LOA conterá os orçamentos:
1)
2)
3)
Fiscal
Investimento das Estatais
Seguridade Social
a CF/1988 determina que os orçamentos FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
CERTO
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
a CF/1988 determina que os orçamentos FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir …………………………..
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A CF/1988 determina que os orçamentos …………………………………….., compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Saúde faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento da Seguridade Social
Educação faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento Fiscal
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ……..% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
2% (dois por cento)