AFO Flashcards
No âmbito federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento ………………….
comum
…………………………. é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Plano Plurianual – PPA
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, ………………………………….. da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
DOM
diretrizes, objetivos e metas
…………….. deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
PPA
O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até …………. antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até …………. A devolução ao Executivo deve ser feita até o ……………….. do exercício em que foi encaminhado.
Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá …………………………………….. da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências ……………………………
as metas e prioridades
financeiras oficiais de fomento.
No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é ………………………….. e a devolução ao Executivo deve ser realizada até ………………………………. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
O que acontece se atrasar a aprovação da LDO?
Simplesmente a sessão legislativa não será interrompida - sem recesso.
Entretanto, como tal regra não se aplica à LOA ou ao PPA, pode haver recesso com a LOA ou com o PPA pendentes de aprovação.
A vigência (duração) da ………….. extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo.
LDO
A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis.
CERTO
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para …………………………………. e o……………………………, inclusive ……………………………….. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da ………………………..
EXCLUSIVIDADE
A finalidade da ………….. é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.
LOA
É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
……………….. deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração
O projeto da Lei Orçamentária anual
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo ………………………, e devolvido ao executivo até ……………………………….
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo ………………… do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
REGIONALIZADO
……………………………….. será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O projeto de lei orçamentária
A LOA conterá os orçamentos:
1)
2)
3)
Fiscal
Investimento das Estatais
Seguridade Social
a CF/1988 determina que os orçamentos FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
CERTO
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
a CF/1988 determina que os orçamentos FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir …………………………..
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A CF/1988 determina que os orçamentos …………………………………….., compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Saúde faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento da Seguridade Social
Educação faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento Fiscal
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ……..% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
2% (dois por cento)
As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CERTO
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo
CERTO
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ……………………
o ato de autorização for promulgado nos ÚLTIMOS QUATRO MESES daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e extraordinários.
ERRADO
Assistência Social faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento da Seguridade Social
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ……………..
ações e serviços públicos de saúde.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por ………………
decreto executivo
Os créditos adicionais classificam-se em:
I -
II
III
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais ……………………………… são destinados a reforço de dotação orçamentária
suplementares
Os créditos adicionais ……………………………… são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
especiais
Os créditos adicionais ……………………………… são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
extraordinários
Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária
CERTO
Os créditos adicionais ESPECIAIS são destinados a reforço de dotação orçamentária
ERRADO
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
CERTO
Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
ERRADO
ESPECIAIS
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
ERRADO
ESPECIAIS
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.
CERTO
As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar …………
na LDO.
Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.
ERRADO
OS PROGRAMAS DA PPA DEVEM ESTAR NA LOA, NAO NECESSARIAMENTE O CONTRARIO.
Por previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
CERTO
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição (salvo) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, nos termos da lei.
O início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento.
ERRADO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
CERTO
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal.
CERTO
Estatais dependentes: orçamento fiscal e da seguridade.
Estatais independentes: orçamento investimento.
Todas as empresas estatais que recebam da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral são chamadas de dependentes e figuram em qual(quais) orçamento(s)??
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Empresas Estatais Dependentes: Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Empresas Estatais Independentes: Orçamento Investimento
CERTO
As empresas estatais que recebam da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral são chamadas de dependentes
Empresas Estatais Dependentes: Orçamento Investimento
Empresas Estatais Independentes: Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
ERRADO
Contrário
Empresas Estatais Dependentes: Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Empresas Estatais Independentes: Orçamento Investimento
O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
ERRADO
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Princípio da Unidade diz que deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação. O orçamento deve ser uno.
Princípio da …………………….. (ou Discriminação): receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
Especificação
os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da …………………………..
Especificação
Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.
ERRADO
Esse é o princípio da UNIVERSALIDADE
Totalidade = coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.
CERTO
princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
A LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas d………………
dotações.
O crédito ………………….. é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade
crédito suplementar
Créditos SUPLEMENTARES: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial) e abertos por decreto do poder executivo.
CERTO
modalidade é do tipo quantitativa, ou seja, acrescenta-se ao valor inicialmente aprovado.
Quais tipos de créditos adicionais são classificados como quantitativos e qualitativos?
Quantitativos: Suplementares
Qualitativos: Especiais
créditos …………………… são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo. É do tipo qualitativa, por ser algo novo, que não tinha sido previsto na LOA aprovada.
ESPECIAIS
Quais tipos de créditos podem ultrapassar o exercício financeiro caso autorização ocorra nos 4 últimos meses?
ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS
Os créditos especiais podem estar previstos na própria LOA.
ERRADO
São autorizados por lei especial (não pode ser na LOA!), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo.
Quais tipos de créditos orçamentários é facultativa a indicação da fonte de recursos?
EXTRAORDINÁRIOS: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública
Quais créditos adicionais são abertos por decreto e quais são abertos por MP?
Decreto: suplementares e especiais
MP: extraordinários
Assim, os projetos de lei dos créditos adicionais são apreciados da mesma forma que os projetos do PPA, da LDO e da LOA. Ou seja, são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
CERTO
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Fontes para a abertura de créditos adicionais:
I –
II –
III –
IV –
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
IV – operações de crédito
Fontes para a abertura de créditos adicionais:
I –
II –
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – operações de crédito
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – operações de crédito
Fontes para a abertura de créditos adicionais:
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III –
IV –
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – operações de crédito
Quais as 4 etapas do CICLO ORÇAMENTÁRIO?
1) Elaboração/planejamento da proposta orçamentária;
2) Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento;
3) Execução orçamentária e financeira; e
4) Avaliação/controle.
Proposta de alteração do projeto por meio de ………………… : O Presidente da República poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação nos projetos (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista (não é no Plenário), da parte cuja alteração é proposta.
Mensagem Presidencial
Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
CERTO
A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
CERTO
Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original.
O que acontece se o Legislativo não devolver o PLOA para sansão no prazo (até 31 de dezembro)?
A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (REREO).
CERTO
Entre as despesas que não poderão ser anuladas:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior. Deste limite, …..% caberá as emendas de Deputados e ….. % às de Senadores.
1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de senadores.
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam ………………………………………………., inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias
obrigações constitucionais e legais do ente
Um orçamento cuja ênfase esteja voltada mais às realizações de um governo do que às suas aquisições possui características de orçamento-programa.
CERTO
O orçamento programa foca no que o governo realiza e não no que gasta.
O orçamento programa foca no que o governo realiza e não no que gasta.
CERTO
Orçamento Programa é um sistema que presta particular atenção às coisas que o Governo realiza, mais do que às coisas que ele adquire. Portanto, no Orçamento Programa a ênfase é no que se realiza e não no que se gasta.
O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
ERRADO
O anexo de metas fiscais consta na LDO.
Caso o valor do crédito extraordinário não for suficiente para cobrir todas as despesas necessárias, qual crédito deve ser aberto na sequência?
novo crédito extraordinário em REFORÇO
Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
CERTO
A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
CERTO
Exemplos: Convênios, PPPs, Consócios Públicos, subvenções econômicas ou sociais… nesses casos citados o setor privado realiza despesas que são custeadas por recursos públicos.
A abertura de créditos adicionais suplementares fere o princípio orçamentário da exclusividade.
ERRADO
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Função ………………………: É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, mas que não são providos pela iniciativa privada.
Alocativa
Função ………………………: O setor público pode atuar por meio da produção direta dos produtos e serviços ou por meio de mecanismos que propiciem condições para que sejam viabilizados pelo setor privado.
Alocativa
Função ………………………: Tal função é evidenciada quando, no setor privado, não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios.
Alocativa
Função ………………………: Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência.
Distributiva
Função ………………………: Cita-se como exemplo de medida distributiva o imposto de renda progressivo, realocando as receitas para programas de alimentação, transporte e moradia populares.
Distributiva
Função ………………………: exemplo é a concessão de subsídios aos bens de consumo popular, financiados por tributos incidentes sobre os bens consumidos pelas classes de rendas mais altas.
Distributiva
Função ………………………: diferencia das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos.
Estabilizadora
Função ………………………: O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se, ainda, a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la.
Estabilizadora
Função ………………………: Destaca a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico. Age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la.
Estabilizadora
Quais são as 3 funções do Estado na economia?
Alocativa
Distributiva
Estabilizadora
A União exerce a função alocativa quando adota medidas e realiza investimentos para criar condições favoráveis que permitam ao setor privado oferecer produtos à sociedade.
CERTO
Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos.
ERRADO
O governo também pode dar condições à iniciativa privada, para que ela própria possa prestar os serviços e produzir os bens.
O orçamento público federal pode ser utilizado como ferramenta de controle econômico, pois possui função alocativa, ou seja, busca ajustar o nível geral de preços e de empregos do mercado.
ERRADO
isso é função ESTABILIZADORA
Na classificação segundo a natureza da despesa, as categorias econômicas são divididas em alocativas, distributivas e estabilizadoras.
ERRADO
Alocativa, Distributiva e Estabilizadora são as FUNÇÕES do orçamento.
Na classificação segundo a natureza da despesa, as categorias econômicas são divididas em despesa corrente e despesa de capital.
A cobrança de tributos é uma atividade estatal que permeia as funções alocativa, distributiva e estabilizadora.
CERTO
A FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA funciona como instrumento para o planejamento, para a execução orçamentária e financeira, bem como para o controle e a organização dos gastos públicos.
A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos.
ERRADO
Distributiva: visa ajustar a renda, surge em razão da necessidade de corrigir de falhas de mercado.
Falou em “combater desequilíbrios”, já vamos associar à função distributiva.
Quais são os estágios da RECEITA?
1- Previsão
2- Lançamento
3- Arrecadação
4- Recolhimento
A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.
CERTO
Receitas ………………….. correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico, caracterizam-se pela exigência do Estado para que o particular entregue, de forma compulsória, uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas.
DERIVADAS
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são consideradas como receita no orçamento federal.
ERRADO
Operação de ARO é Receita Extraorçamentária, logo NUNCA estará no Orçamento (LOA).
Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual
CERTO
Recursos de caráter temporário são Receitas Extraorçamentárias, logo NUNCA estará no Orçamento (LOA) - Gabarito
O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária.
CERTO
Embora seja item da receita orçamentária, o superávit do orçamento corrente não pode ser considerado uma receita de capital.
ERRADO
O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária.
O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da LRF, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
CERTO
A ………. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
LOA
A …….. conterá medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
LOA
A …….. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida
LOA
A …….. disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas
LDO
A …….. disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho
LDO
A …….. disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
LDO
A …….. conterá o Anexo de Metas Fiscais
LDO
No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
ERRADO
LDO
A …….. conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
LDO
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
CERTO
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
CERTO
O compromisso de adimplência das obrigações financeiras assumidas pelos entes da Federação, inclusive das entidades a eles vinculadas, representam as concessões de garantia integrantes da dívida pública.
CERTO
Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.
CERTO
Art. 64. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
CERTO
A vedação para efetuar Operação de Crédito inicia-se logo que constatado o excesso, todavia, a vedação quanto às Transferências Voluntárias só terá início se o excesso persistir após o vencimento do prazo para retorno da dívida ao limite. LRF, art. 31, §§ 1º e 2º.
Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.
CERTO
No caso da questão, PODERÁ SIM receber transferências voluntárias pois o ente tem prazo de DOIS QUADRIMESTRES para eliminar o excedente (e tem que ser: pelo menos UM TERÇO no primeiro quadrimestre).
Somente DEPOIS DESSE PRAZO é que ele fica impossibilitado de receber transferências voluntárias.
Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.
CERTO
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
A transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é exemplo de transferência voluntária.
ERRADO
A transferência para o SUS é obrigatória (vinculada) e não voluntária.
entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.
ERRADO
NA UNIÃO
- REGRA: OCORREM MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
- EXCEÇÃO = PODE SER USADO(a) CONTRATO DE REPASSE
(b) TERMO DE PARCERIA
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber transferências voluntárias da União.
CERTO
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
ERRADO
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias que constam na LRF, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, SAÚDE e assistência social.
O princípio da UNIDADE também pode ser chamado de princípio da ……………………
TOTALIDADE
O princípio da TOTALIDADE também pode ser chamado de princípio da ……………………
UNIDADE
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá as metas anuais para o exercício a que se referir e para os ……… anos seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública
3 (três) anos
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá o marco fiscal de …………………. prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência
médio prazo
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá o marco fiscal de curto prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência
ERRADO
MÉDIO PRAZO
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
CERTO
evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá o efeito esperado e a compatibilidade, no período de …….. anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
10 (dez)
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá os intervalos de …………………… para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário
tolerância
No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
CERTO
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na ……………………………… e …………………………………
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)
O Poder Executivo deverá publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O RREO é composto pelo ……………………….. e pelos Demonstrativos da Execução das Receitas das Despesas.
Balanço Orçamentário
O Poder Executivo deverá publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O RREO é composto pelo Balanço Orçamentário e pelos ………………………………….
Demonstrativos da Execução das Receitas das Despesas.
O Poder Executivo deverá publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o ……………………………. , que é composto pelo Balanço Orçamentário e pelos Demonstrativos da Execução das Receitas das Despesas.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
O Poder Executivo deverá publicar, em até ……………………………………, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O RREO é composto pelo Balanço Orçamentário e pelos Demonstrativos da Execução das Receitas das Despesas.
até 30 dias após o encerramento de cada bimestre
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento disponibilizado pelo ……………………… que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Tesouro Nacional
O …………………………. é um documento disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
O ………………….. tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. A periodicidade de publicação é quadrimestral, pelos titulares dos poderes e órgãos.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
O O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem por objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. A periodicidade de publicação é ……………………….., pelos titulares dos poderes e órgãos.
Quadrimestral
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ………………….. e corrigem ………………….. capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A técnica-orçamentária que utiliza o orçamento com função precípua de controle político é chamada de ORÇAMENTO…………………………
orçamento clássico/tradicional
Características:
1.Controle Político.
2.Objeto do gasto.
No Orçamento-programa a ênfase é nos ……………………. Foi a partir desse orçamento que a administração pública conseguiu fazer o elo entre planejamento de gastos e orçamento.
resultados
Já no orçamento tradicional, o foco está nos meios.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas …………………….. e ……………………………. e para as relativas aos programas de duração continuada.
de capital e outras delas decorrentes
A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
CERTO
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções do PPA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
ERRADO
LOA
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e da defensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas de orçamento para consolidação e apresentação do projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
CERTO
O orçamento tradicional engloba os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, identificando os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos.
ERRADO
O orçamento-programa engloba os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, identificando os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos.
No orçamento tradicional, a ênfase estava na sua natureza contábil, sendo uma peça que registra as receitas e despesas sem mencionar explicitamente os objetivos ou metas a serem alcançados.
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
………………………: descentralização externa de créditos orçamentários
………………………: descentralização interna de créditos orçamentários
Destaque: descentralização externa de créditos orçamentários
Provisão: descentralização interna de créditos orçamentários
DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
……………………………..: De um órgão para o outro
…………………………….: Entre unidades gestoras de um mesmo órgão
Destaque: De um órgão para o outro
Provisão: Entre unidades gestoras de um mesmo órgão
DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Destaque: descentralização …………………. de créditos orçamentários
Provisão: descentralização ………………….. de créditos orçamentários
Destaque: descentralização externa de créditos orçamentários
Provisão: descentralização interna de créditos orçamentários
A descentralização orçamentária pode ocorrer por …………………. ou …………………… .
Sendo que a primeira é externa e a segunda é interna.
A descentralização orçamentária pode ocorrer por Destaque ou Provisão.
Sendo que a primeira é externa e a segunda é interna.
DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA
………………………: De um órgão para o outro
………………………: Entre unidades gestoras de um mesmo órgão
Repasse: De um órgão para o outro
Sub-repasse: Entre unidades gestoras de um mesmo órgão
DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA
Repasse: …………………………………
Sub-repasse: ……………………………………
Repasse: De um órgão para o outro
Sub-repasse: Entre unidades gestoras de um mesmo órgão
DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, qual a diferença entre Destaque e Provisão?
Destaque: descentralização externa de créditos orçamentários
Provisão: descentralização interna de créditos orçamentários
A origem das receitas orçamentárias se dividem em:
1)
2)
1) Receitas correntes ——>TRIBUTA CON PAIS
TRIBUTÁRIAS; CONTRIBUIÇÕES; PATRIMONIAL; AGROPECUÁRIA; INDUSTRIAL; SERVIÇOS.
2) Receitas de capital ——> OPERA ALI AMORT
OPERAÇÕES DE CRÉDITO; ALIENAÇÃO DE BENS; AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS; TRASFERÊNCIAS DE CAPITAL.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
TRIBUTÁRIAS
TRIBUTA CON PAIS
TRIBUTÁRIAS; CONTRIBUIÇÕES; PATRIMONIAL; AGROPECUÁRIA; INDUSTRIAL; SERVIÇOS.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
SERVIÇOS
CORRENTES - TRIBUTA CON PAIS
TRIBUTÁRIAS; CONTRIBUIÇÕES; PATRIMONIAL; AGROPECUÁRIA; INDUSTRIAL; SERVIÇOS.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
CONTRIBUIÇÕES
TRIBUTA CON PAIS
TRIBUTÁRIAS; CONTRIBUIÇÕES; PATRIMONIAL; AGROPECUÁRIA; INDUSTRIAL; SERVIÇOS.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
INDUSTRIAL
TRIBUTA CON PAIS
TRIBUTÁRIAS; CONTRIBUIÇÕES; PATRIMONIAL; AGROPECUÁRIA; INDUSTRIAL; SERVIÇOS.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
AGROPECUÁRIA
TRIBUTA CON PAIS
TRIBUTÁRIAS; CONTRIBUIÇÕES; PATRIMONIAL; AGROPECUÁRIA; INDUSTRIAL; SERVIÇOS.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CAPITAL - OPERA ALI AMORT
OPERAÇÕES DE CRÉDITO; ALIENAÇÃO DE BENS; AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS; TRASFERÊNCIAS DE CAPITAL.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
PATRIMONIAL
TRIBUTA CON PAIS
TRIBUTÁRIAS; CONTRIBUIÇÕES; PATRIMONIAL; AGROPECUÁRIA; INDUSTRIAL; SERVIÇOS.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CAPITAL - OPERA ALI AMORT
OPERAÇÕES DE CRÉDITO; ALIENAÇÃO DE BENS; AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS; TRASFERÊNCIAS DE CAPITAL.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
TRASFERÊNCIAS DE CAPITAL
CAPITAL - OPERA ALI AMORT
OPERAÇÕES DE CRÉDITO; ALIENAÇÃO DE BENS; AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS; TRASFERÊNCIAS DE CAPITAL.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
CAPITAL - OPERA ALI AMORT
OPERAÇÕES DE CRÉDITO; ALIENAÇÃO DE BENS; AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS; TRASFERÊNCIAS DE CAPITAL.
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são consideradas como receitas extraordinárias, portanto não integram o orçamento público.
CERTO
As receitas correntes tributárias dividem-se em:
1) impostos
2)
3) contribuições de melhoria
1) impostos
2) taxas
3) contribuições de melhoria
As receitas correntes tributárias dividem-se em:
1) impostos
2)
3)
1) impostos
2) taxas
3) contribuições de melhoria
As receitas correntes tributárias dividem-se em:
1)
2)
3)
1) impostos
2) taxas
3) contribuições de melhoria
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
ALUGUEL DE IMÓVEL A TERCEIROS
A renda obtida pelo aluguel é oriunda da fruição do patrimônio público, portanto trata-se de uma receita PATRIMONIAL (CORRENTE).
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos ………………………… ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria ABSOLUTA.
SUPLEMENTARES
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria …………………………..
maioria ABSOLUTA
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, LIMITAÇÃO DE EMPENHO e MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
CERTO
O empenho é condição obrigatória para a despesa, mas a nota de empenho poderá ser dispensada em casos especiais.
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
DESPESAS COM PESSOAL
CORRENTE
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
LIQUIDAR JUROS DE EMPRÉSTIMOS
CORRENTE
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
DESPESAS COM PESSOAL
CORRENTE
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
CORRENTE
Receita CORRENTE x receita de CAPITAL
OBRAS DE BENS IMÓVEIS
CAPITAL
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos CORRENTES ou de CAPITAL a outro ente da Federação, a título de COOPERAÇÃO, auxílio ou assistência financeira, que NÃO decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS.
CERTO
ex: pode ser classificada como transferência voluntária as destinadas à educação Municiapal
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos CORRENTES ou de CAPITAL a outro ente da Federação, a título de COOPERAÇÃO, auxílio ou assistência financeira, que NÃO decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao ……………………
SUS
não podem decorrer do SUS
ex: pode ser classificada como transferência voluntária as destinadas à educação Municiapal
A LDO disporá sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
ERRADO
A LDO não trata de normas de controle do legislativo, tampouco de avaliação de eficiência e moralidade dos projetos encaminhados ao executivo.
outra coisa é envio do executivo ao congresso. na verdade é o contrário
O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da Lei complementar n.º 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
CERTO
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
CERTO
Esta Lei Complementar estabelece ……………….. de ……………….. voltadas para a responsabilidade na ………………..
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão …………………………
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A LRF estabelece normas de ………………….. públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A LRF estabelece ……………………. de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ……………………
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
CERTO
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
No caso de realização de receita poder não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os órgãos estaduais terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.
CERTO
No caso de realização de receita poder não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os órgãos estaduais devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
ERRADO
terão redução nos limites de gastos na PROPORÇÃO da limitação de empenho realizada.
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
CERTO
Ou seja, é permitido realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, mas não com o ente da Federação que a controle.
Equipara-se a operação de crédito e é VEDADA a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato …………………………………………
cujo FATO GERADOR AINDA NÃO TENHA OCORRIDO
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CERTO
A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
CERTO
A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a ……% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
60%
A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 50% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
errado
60%
A dívida flutuante compreende os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.
CERTO
Dívida flutuante é composta por:
-> Restos a Pagar—> excluídos os serviços da dívida.
-> Serviços da Dívida a pagar;
-> Depósitos;
-> Operação de crédito por ARO (Débitos de Tesouraria);
-> Papel Moeda ou moeda Fiduciária;
DÍVIDA FLUTUANTE —–> DÍVIDAS A CURTO PRAZO
A Lei do Direito Financeiro define subvenção econômica como uma despesa corrente destinada a empresa agrícola, pastoril, industrial ou comercial.
CERTO
Subvenção econômica = PACI (pastoril, agrícola, comercial e industrial)
Subvenção social = SECAS (saúde, educação, cultura e assistência social)
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
ERRADO
Mesmo os entes que isentem os impostos de sua competência estariam autorizados a receber transferências voluntárias relativas a ações de EDUCAÇÃO, SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
CERTO
A Lei de Responsabilidade Fiscal outorga ao Tribunal de Contas diversas atribuições informativas, também denominadas de função de alerta, como ocorre quando a Corte alerta os Poderes e órgãos públicos que os respectivos gastos com pessoal ultrapassaram ……% do limite definido em lei.
90%
