AFO Flashcards
No âmbito federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento ………………….
comum
…………………………. é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Plano Plurianual – PPA
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, ………………………………….. da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
DOM
diretrizes, objetivos e metas
…………….. deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
PPA
O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até …………. antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até …………. A devolução ao Executivo deve ser feita até o ……………….. do exercício em que foi encaminhado.
Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá …………………………………….. da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências ……………………………
as metas e prioridades
financeiras oficiais de fomento.
No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é ………………………….. e a devolução ao Executivo deve ser realizada até ………………………………. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
No âmbito federal, o prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.
O que acontece se atrasar a aprovação da LDO?
Simplesmente a sessão legislativa não será interrompida - sem recesso.
Entretanto, como tal regra não se aplica à LOA ou ao PPA, pode haver recesso com a LOA ou com o PPA pendentes de aprovação.
A vigência (duração) da ………….. extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo.
LDO
A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis.
CERTO
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para …………………………………. e o……………………………, inclusive ……………………………….. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.
créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da ………………………..
EXCLUSIVIDADE
A finalidade da ………….. é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.
LOA
É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
……………….. deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração
O projeto da Lei Orçamentária anual
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo ………………………, e devolvido ao executivo até ……………………………….
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo ………………… do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
REGIONALIZADO
……………………………….. será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O projeto de lei orçamentária
A LOA conterá os orçamentos:
1)
2)
3)
Fiscal
Investimento das Estatais
Seguridade Social
a CF/1988 determina que os orçamentos FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
CERTO
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
a CF/1988 determina que os orçamentos FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir …………………………..
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A CF/1988 determina que os orçamentos …………………………………….., compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
FISCAIS e de INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS
O orçamento da Seguridade Social NÃO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Saúde faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento da Seguridade Social
Educação faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento Fiscal
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ……..% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
2% (dois por cento)
As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CERTO
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo
CERTO
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se ……………………
o ato de autorização for promulgado nos ÚLTIMOS QUATRO MESES daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e extraordinários.
ERRADO
Assistência Social faz parte de qual orçamento da LOA?
Orçamento da Seguridade Social
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ……………..
ações e serviços públicos de saúde.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por ………………
decreto executivo
Os créditos adicionais classificam-se em:
I -
II
III
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais ……………………………… são destinados a reforço de dotação orçamentária
suplementares
Os créditos adicionais ……………………………… são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
especiais
Os créditos adicionais ……………………………… são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
extraordinários
Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária
CERTO
Os créditos adicionais ESPECIAIS são destinados a reforço de dotação orçamentária
ERRADO
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
CERTO
Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
ERRADO
ESPECIAIS
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
ERRADO
ESPECIAIS
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.
CERTO
As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar …………
na LDO.
Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.
ERRADO
OS PROGRAMAS DA PPA DEVEM ESTAR NA LOA, NAO NECESSARIAMENTE O CONTRARIO.
Por previsão constitucional, a própria LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
CERTO
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição (salvo) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, nos termos da lei.
O início de programas ou projetos não inclusos na LOA poderá se realizar mediante a comprovação da existência de recursos financeiros acima daqueles previstos na execução do orçamento.
ERRADO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
CERTO
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal.
CERTO
Estatais dependentes: orçamento fiscal e da seguridade.
Estatais independentes: orçamento investimento.
Todas as empresas estatais que recebam da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral são chamadas de dependentes e figuram em qual(quais) orçamento(s)??
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Empresas Estatais Dependentes: Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Empresas Estatais Independentes: Orçamento Investimento
CERTO
As empresas estatais que recebam da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral são chamadas de dependentes
Empresas Estatais Dependentes: Orçamento Investimento
Empresas Estatais Independentes: Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
ERRADO
Contrário
Empresas Estatais Dependentes: Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
Empresas Estatais Independentes: Orçamento Investimento
O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
ERRADO
O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Princípio da Unidade diz que deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação. O orçamento deve ser uno.
Princípio da …………………….. (ou Discriminação): receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
Especificação
os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da …………………………..
Especificação
Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.
ERRADO
Esse é o princípio da UNIVERSALIDADE
Totalidade = coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada
O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.
CERTO
princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
A LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas d………………
dotações.
O crédito ………………….. é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade
crédito suplementar
Créditos SUPLEMENTARES: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária, devendo ser autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial) e abertos por decreto do poder executivo.
CERTO
modalidade é do tipo quantitativa, ou seja, acrescenta-se ao valor inicialmente aprovado.
Quais tipos de créditos adicionais são classificados como quantitativos e qualitativos?
Quantitativos: Suplementares
Qualitativos: Especiais
créditos …………………… são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo. É do tipo qualitativa, por ser algo novo, que não tinha sido previsto na LOA aprovada.
ESPECIAIS
Quais tipos de créditos podem ultrapassar o exercício financeiro caso autorização ocorra nos 4 últimos meses?
ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS
Os créditos especiais podem estar previstos na própria LOA.
ERRADO
São autorizados por lei especial (não pode ser na LOA!), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo.
Quais tipos de créditos orçamentários é facultativa a indicação da fonte de recursos?
EXTRAORDINÁRIOS: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública
Quais créditos adicionais são abertos por decreto e quais são abertos por MP?
Decreto: suplementares e especiais
MP: extraordinários
Assim, os projetos de lei dos créditos adicionais são apreciados da mesma forma que os projetos do PPA, da LDO e da LOA. Ou seja, são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
CERTO
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Fontes para a abertura de créditos adicionais:
I –
II –
III –
IV –
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
IV – operações de crédito
Fontes para a abertura de créditos adicionais:
I –
II –
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – operações de crédito
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – operações de crédito
Fontes para a abertura de créditos adicionais:
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III –
IV –
I – o superávit financeiro
II – excesso de arrecadação;
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – operações de crédito
Quais as 4 etapas do CICLO ORÇAMENTÁRIO?
1) Elaboração/planejamento da proposta orçamentária;
2) Discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento;
3) Execução orçamentária e financeira; e
4) Avaliação/controle.
Proposta de alteração do projeto por meio de ………………… : O Presidente da República poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação nos projetos (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista (não é no Plenário), da parte cuja alteração é proposta.
Mensagem Presidencial
Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
CERTO
A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
CERTO
Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original.
O que acontece se o Legislativo não devolver o PLOA para sansão no prazo (até 31 de dezembro)?
A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (REREO).
CERTO
Entre as despesas que não poderão ser anuladas:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior. Deste limite, …..% caberá as emendas de Deputados e ….. % às de Senadores.
1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de senadores.
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam ………………………………………………., inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias
obrigações constitucionais e legais do ente
Um orçamento cuja ênfase esteja voltada mais às realizações de um governo do que às suas aquisições possui características de orçamento-programa.
CERTO
O orçamento programa foca no que o governo realiza e não no que gasta.
O orçamento programa foca no que o governo realiza e não no que gasta.
CERTO
Orçamento Programa é um sistema que presta particular atenção às coisas que o Governo realiza, mais do que às coisas que ele adquire. Portanto, no Orçamento Programa a ênfase é no que se realiza e não no que se gasta.
O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
ERRADO
O anexo de metas fiscais consta na LDO.
Caso o valor do crédito extraordinário não for suficiente para cobrir todas as despesas necessárias, qual crédito deve ser aberto na sequência?
novo crédito extraordinário em REFORÇO
Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
CERTO
A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
CERTO
Exemplos: Convênios, PPPs, Consócios Públicos, subvenções econômicas ou sociais… nesses casos citados o setor privado realiza despesas que são custeadas por recursos públicos.
