CONTROLE EXTERNO Flashcards
Diante de indícios de despesas não autorizadas, a Comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos. O que acontece se não forem prestados ou considerados insuficientes?
Será solicitado ao Tribunal de Contas um pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
O que acontece caso seja constatado algum indício de despesa não autorizada? Quais os procedimentos?
a Comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos. se não forem prestados ou considerados insuficientes, Será solicitado ao Tribunal de Contas um pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
Entendo irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação
Quais as etapas de sustação de atos que envolvam despesas não autorizadas em lei?
1) A Comissão mista permanente solicita esclarecimentos à autoridade
2) Autoridade tem 5 dias para responder
3) Não respondida / insuficiente, a Comissão solicitará ao TC pronunciamento conclusivo no prazo de 30 dias
4) Entendendo irregular, a Comissão, se julgar que o gasto possa causa dano irreparável ou grave lesão à economia, proporá ao Congresso sua sustação
Quem susta os atos que envolve despesas não autorizadas?
O Congresso Nacional
Comissão mista (solicita esclarecimento à entidade) > TC (conclusão) > comissão mista > Congresso
Caso o TCU entenda que determinada despesa não autorizada em lei é irregular, a Comissão Mista Permanente poderá realizar a sua sustação, desde que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
ERRADO
A CMO não pode realizar a sustação, mas apenas propor ao Congresso esta medida.
Sobre as contas do chefe do Poder Executivo, o que acontece se o parecer prévio atrasar / não cumprir o prazo?
O legislativo precisa aguardar a emissão do parecer antes de realizar o julgamento.
A União recebeu e transferiu os recursos decorrentes de royalties de exploração de petróleo, devidos ao estado Beta. A quem cabe a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos? TCU ou TCE do estado Beta?
Ao TCE.
Os recursos decorrentes de royalties pertencem ao ente local (o que recebe), constituindo transferências obrigatórias.
Os royalties representam uma compensação financeira paga ao proprietário dos recursos naturais, em função de sua exploração.
Como funciona a solicitação de auditorias/fiscalizações pelo TCU por um deputado federal?
Sozinho o deputado não goza de legitimidade para solicitar a realização de auditorias e inspeções. Isso é competência dos COLEGIADOS.
Mas isso não impede que ela formule denúncia perante o Tribunal (na condição de cidadã).
Quem possui legitimidade para solicitar auditorias e inspeções ao TCU?
- Câmara
- Senado
- Comissões (técnica ou inquérito)
Segundo o STF, em respeito ao princípio da segregação de funções e da separação dos poderes, as contas de todos os tribunais de contas devem ser julgadas pelo Poder Legislativo do respectivo ente da Federação
ERRADO
Tanto o TC como o Poder Legislativo podem ser responsáveis pelo julgamento das contas do ordenador de despesas do TC. Isso dependerá do que constar na legislação de cada ente.
O STE admite que tanto o Tribunal de Contas como o Poder legislativo sejam responsáveis pelo julgamento das contas do ordenador de despesas do tribunal. Isso dependerá do que constar na legislação de cada ente.
CERTO
De acordo com o STF, as contas do Tribunal de Contas da União deverão receber parecer prévio do próprio TCU, competindo ao Congresso Nacional a realização do julgamento.
ERRADO
o TCU julga as próprias contas
As contas prestadas anualmente pelos tribunais de contas dos municípios, que são órgãos estaduais, deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, não se admitindo que o julgamento seja realizado pela Assembleia Legislativa.
CERTO
No caso de TC dos M, TEM que prestar contas ao TCE, pois eles estão em situação idêntica a de todos os demais poderes. Ex:
Legislativo presta contas ao TSE;
Judiciário ao TSE;
MP ao TSE;
Defensoria Pública…ao TSE;
Então…o TC dos M tem que ser do TCE.
A Assembleia julga as contas do TCE….mas não dos TC dos M.
Como funciona a prestação de contas do TCU, TCE, TC dos M e TCM?
TCU julga as próprias contas;
TCE presta contas à Assembleia Legislativa;
TCM presta contas à Câmara Municipal;
TC dos M presta contas ao TCE;
O Tribunal de Contas da União deverá encaminhar relatório de suas atividades. Os referidos relatórios têm a natureza de prestação de contas, motivo pelo qual o Congresso Nacional deverá apreciá-los e julgá-los, no prazo constitucional.
ERRADO
Esses relatórios são do órgão, com foco na gestão. Enquanto as contas são do gestor.
O Tribunal de Contas da União deverá encaminhar relatório de suas atividades. Esses relatórios, além de permitirem que o Legislativo possa acompanhar o desempenho das atribuições do Tribunal de Contas, também se destinam a expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e
entidades governamentais.
CERTO
Os relatórios possuem aspecto informativo sobre o desempenho do controle externo e sobre situação geral da Administração Pública, enquanto que a prestação de contas têm foco na gestão, especialmente nos aspectos orçamentários, financeiros contábeis, etc.
No caso de julgamento e imputação de multas pelo TCE, a decisão terá eficácia de título ………………………. cuja execução caberá ao …………………..
título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao ente público beneficiário da condenação imposta, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.
No caso de julgamento e imputação de multas pelo TCE, a decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao Ministério Público especializado, que funciona junto ao Tribunal, ou à procuradoria do órgão competente.
ERRADO
título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao ente público beneficiário da condenação imposta, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.
A Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas da União competência para fiscalizar todos
os Poderes da União, até mesmo o Judiciário e o Legislativo, ainda que este último seja o titular do
controle externo
CERTO
O TCU é entidade administrativa da União, com natureza de direito público, criado por lei para o
desempenho das funções de proteção dos recursos públicos federais.
ERRADO
TCU é órgão público. Entidade possui personalidade jurídica.
Não existe Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e nem o Conselho Nacional do Ministério Publico de Contas.
CERTO
Existe o CNJ, CNMP.
O MP de contas, que funciona junto ao TC, não está sujeito ao CNMP, pois não faz parte do MP como um todo, pois é um órgão específico dentro da estrutura do TC.
Os sistemas de controle elucidam o conjunto de ferramentas para a realização do controle da
atividade estatal. O sistema inglês é típico dos países common law e representa a unicidade de jurisdição, o que não veda, entretanto, que os litígios sejam resolvidos em âmbito administrativo.
CERTO
É possível a solução consensual de conflitos na via administrativa. Por exemplo: a adm causou um dano a um particular: se houver acordo, não há necessidade de resolver na justiça.
Os sistemas de controle elucidam o conjunto de ferramentas para a realização do controle da
atividade estatal. No sistema adotado no Brasil, qualquer litígio administrativo poderá ser levado ao Poder
Judiciário, independentemente de prévio requerimento perante o poder público.
ERRADO
Há algumas exceções, como as questões desportivas (precisa passar previamente pela via administrativa - transito em julgado), habeas data e benefícios previdenciários.
No sistema adotado no Brasil (sistema Uno de jurisdição), em regra, qualquer litígio administrativo pode ser levado ao Poder judiciário. Porém, existem 3 exceções que devem aguardar trâmite na via administrativa. Quais são?
- Questões desportivas (precisa aguardar julgamento do STJD)
- Habeas data
- Benefícios previdenciários
Como funciona a destinação dos recursos dos caso de aplicação multas proporcionais aos danos causados ao erário (pelo TCE), em razão dos processos de contas realizados no âmbito dos municípios? Vai para o TC? Estado? Município?
O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por TCE a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
É competência do ………………………….. sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.
Congresso Nacional
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las…………….; se, ao final de……….. anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Iliquidaveis
5 anos
Quais são as etapas de SUSTAÇÃO de ato e contrato pelo Tribunal de Contas?
ATO:
1) o Tribunal identifica a ilegalidade e determina a correção (com prazo);
2) se não atendido, o Tribunal susta o ato e comunica a Câmara e o Senado;
CONTRATO:
1) o Tribunal identifica a ilegalidade e determina a correção (com prazo);
2) se não atendido, o TCU comunica o Congresso Nacional, a quem caberá efetuar a sustação;
3) se o CN ou o Executivo não efetivar as medidas cabíveis, em 90 dias, o TCU decidirá a respeito.
Quais são as 5 etapas do processo de prestação de contas do Presidente?
1) O presidente prestar contas ao Congresso Nacional até 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária (ano legislativo), que se inicia em 2 de fevereiro.
2) O presidente do Senado envia os documentos ao Tribunal de Contas da União para que sejam analisados.
3) O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares.
4) O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.
5) Finalmente, com base nos pareceres do TCU e da CMO, senadores e deputados irão julgar as contas prestadas pelo presidente da República referentes ao ano anterior.
…………………………… é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
Tomada de Contas Especial (TCE)
As decisões do TCU estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de ……………………………. de competência originária do STF
mandado de segurança
As decisões do TCU estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária de quão órgão?
do STF
Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.
CERTO
Os tribunais de contas devem prestar contas pra quem?
ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.
Compete ao ……………………….sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo.
aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo,
O que é controle?
é um processo de comparação entre o que aconteceu e o que se esperava que acontecesse; ou entre um “alvo” ou “resultado” (objeto do controle) e o “padrão” previamente estabelecido.
Os tribunais de contas têm competência para “julgar” a regularidade da gestão, podendo emitir determinações e aplicar sanções. Logo, diz-se que os tribunais de contas têm poder “………………….” e coercitivo.
“judicante” e coercitivo.
Os tribunais de contas têm competência para “julgar” a regularidade da gestão, podendo emitir determinações e aplicar sanções. Logo, diz-se que os tribunais de contas têm poder “judicante” e …………………….
“judicante” e coercitivo.
A fiscalização …………………………………………. da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à …………………………………………….., aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de. controle interno de cada Poder.
COFOOP - contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
LELECO - legalidade, legitimidade, economicidade
Compete ao …………………………. sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar;
CONGRESSO NACIONAL
Compete ao ………………………… a sustação de contratos;
competência conjunta do TCU e do CN
sistema de qual país? — também chamado de contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição: caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa.
Francês
No Brasil, é adotado o sistema ……………….. — de jurisdição única/una —, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
qual país?
inglês
O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa: física ou jurídica (de direito público ou privado) que guarde, ………………………………….
GAGAU, ou seja: qualquer pessoa que Guarde, Administre, Gerencie, Arrecade ou Utilize recursos públicos.
As contas de …………………………, também chamadas de contas de ordenação de despesas, tratam da análise dos atos isolados de gestão administrativa, tais como a realização de pagamentos, emissão de notas de empenho, liquidação de despesas, aquisição de bens, gestão do patrimônio público, realização de processos licitatórios, etc.
gestão
As contas de governo possuem dimensão política e são sempre julgadas pelo Legislativo.
A competência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis é própria e privativa dos tribunais de contas, não podendo ser objeto de recurso em sentido estrito a nenhum outro Poder. Qual a única possibilidade de reversão destes casos?
É possível mover ação judicial para anular a decisão da corte de contas, caso seja identificada alguma irregularidade formal grave.
Se, na apreciação dos registros de atos de pessoal, a Corte identificar alguma ilegalidade, negará o registro e determinará que a autoridade corrija a irregularidade.
CERTO
Os tribunais de contas NÃO apreciam, para fins de registro, as melhorias posteriores, nas aposentadorias, reformas e pensões, que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Cite um exemplo de alteração do fundamento legal.
Servidor aposentou por invalidez recebendo proporcional. Depois, conseguiu provar que invalidez decorreu de moléstia profissional, alterando, dessa forma, para proventos integrais. Nesse caso, essa melhoria posterior alterou o fundamento legal, logo, submetendo ao TC para novo registro.
O registro dos atos de aposentadoria aplica-se aos todos servidores, inclusive os contratados pelo regime CLT.
ERRADO.
O registro dos atos de aposentadoria aplica-se somente aos aposentados submetidos ao regime próprio de previdência social, não se aplicando, consequentemente, aos contratados pelo regime da CLT, já que estes aposentar-se-ão pelas regras do regime geral de previdência social.
O TC aprecia os provimentos dos empregados públicos, já que aqui deve observar as regras constitucionais, como a realização de concurso público; por outro lado, não aprecia as aposentadorias via regime celetista, pois nesse caso serão aplicadas as regras privadas do regime geral de previdência social.
CERTO
- -
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Presidentes de comissões técnicas ou de inquérito
Estas solicitações dependem de deliberação do órgão que está pleiteando a fiscalização e são encaminhadas ao Tribunal pelos presidentes dos respectivos colegiados.
Cabe ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado ………………….;
constitutivo
Empresas supranacionais são empresas constituídas simultaneamente por mais de um país. O nosso principal exemplo é a Itaipu Binacional, instituída pelos governos do Brasil e do Paraguai.
A competência de fiscalização alcança tão somente as contas nacionais. Não importa, nesse caso, qual é o percentual de contribuição do governo brasileiro.
A fiscalização da aplicação de recursos, pelo TCU, não se aplica às transferências …………………………, como o FPE e FPM (Fundos de Participação).
não se aplica às transferências compulsórias, como o FPE e FPM (Fundos de Participação).
A fiscalização da aplicação de recursos, pelo TCU, não se aplica às transferências compulsórias, como o ……………………………………
não se aplica às transferências compulsórias, como o FPE e FPM (Fundos de Participação).
O Tribunal de Contas não tem poder para anular nem para revogar atos administrativos praticados pelo poder público. O que a Corte faz quando se identifica uma ilegalidade?
TC determina que o próprio órgão ou entidade providencie a anulação do ato considerado ilegal ou adote as medidas para corrigir a ilegalidade.
A ……………………………., diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Comissão mista permanente
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
A Comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ………. dias, preste os esclarecimentos necessários.
cinco
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
A CMO, se perceber indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade responsável que preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Quais são as próximas etapas?
1) se os esclarecimentos não forem prestados, ou se forem considerados insuficientes, a CMO solicitará ao TCU a emissão de um parecer conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias;
2) o TCU emitirá um parecer conclusivo;
3) se o TCU concluir que a despesa é irregular, a CMO poderá propor ao Congresso a sustação da despesa, desde que entenda que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional / Assembleia Legislativa o relatório de suas atividades com que frequência?
trimestral e anualmente,
……………………… é responsável pelo cálculo das quotas relativas aos Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
esta atribuição é específica do TCU, sendo inaplicável, consequentemente, aos demais tribunais de contas.
Qual o papel do TCU referente às cotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM?
O TCU apenas efetuará o cálculo e fiscalizará a entrega, por parte da União, dessas cotas, a partir dos critérios definidos em lei complementar. Uma vez realizada a entrega dos valores, encerra-se a competência do TCU.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos …………………….. permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.
poderes implícitos
Compete ao TCE/PR homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à …………………………
Assembleia Legislativa
Compete ao TCE/PR prestar, por intermédio do Presidente do Tribunal, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.
Procurador Geral de Justiça
Compete ao TCE/PR assinar prazo de até ……….. dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade
(30) trinta dias
Compete ao TCE/PR emitir parecer conclusivo, no prazo de ……. dias, por solicitação de comissão técnica ou de inquérito da Assembleia Legislativa
(30) trinta
O TCE/PR deve elaborar sua proposta orçamentária nos termos e limites estabelecidos na LDO, encaminhando-a até 60 dias antes do encerramento da sessão legislativa, diretamente ao Poder Legislativo, que decidirá sobre sua aprovação.
Quem elabora a proposta orçamentária do TCE/PR? Qual prazo?
O TCE/PR deve elaborar sua proposta orçamentária nos termos e limites estabelecidos na LDO, encaminhando-a até 60 dias antes do encerramento da sessão legislativa, diretamente ao Poder Legislativo, que decidirá sobre sua aprovação.
O TCE/PR deve elaborar sua proposta orçamentária nos termos e limites estabelecidos na LDO, encaminhando-a até 60 dias antes do ………………………………., diretamente ao Poder Legislativo, que decidirá sobre sua aprovação.
encerramento da sessão legislativa
Todos os jurisdicionados do TCE/PR deverão, obrigatoriamente, instituir sistemas de ………………. com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como os direitos e haveres do Estado e dos municípios.
controle interno
Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao ………………., sob pena de ………………………………..
ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado às inspeções ou auditorias do Tribunal de Contas, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
CERTO
O que acontece caso haja sonegação de doc/informação às inspeções ou auditorias do TC?
será fixado prazo para ser apresentado o processo ou o documento requisitado, ou prestada a informação solicitada, findo o qual serão adotadas as providências necessárias.
O Tribunal de Contas poderá, para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo de …………………………, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá afastar a aplicação de penalidades ou sanções.
Ajustamento de Gestão - TAG
Diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de …………………………….. para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
tomada de contas especial
Não providenciando, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas de gestão em caráter especial, ordinário ou extraordinário, fixando o prazo para cumprimento dessa decisão, conforme previsto no Regimento Interno e nos demais atos normativos deste Tribunal.
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. Qual a diferença?
§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a citação, intimação ou a manifestação dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, observadas as limitações e vedações previstas nesta lei, bem como, as regras de formalização dos atos previstas no Código de Processo Civil, no que couber.
§ 2 º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.
No processo de tomada ou prestação de contas, a decisão ……………………… é a decisão pela qual o Relator ou órgão colegiado, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a citação, intimação ou a manifestação dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, observadas as limitações e vedações previstas nesta lei, bem como, as regras de formalização dos atos previstas no Código de Processo Civil, no que couber.
Preliminar
(preliminar, definitiva ou terminativa)
No processo de tomada ou prestação de contas, a decisão ……………………… é a decisão pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
Definitiva
(preliminar, definitiva ou terminativa)
No processo de tomada ou prestação de contas, a decisão ……………………… é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.
Terminativa
(preliminar, definitiva ou terminativa)
Na decisão do TCE/PR, verificada as hipóteses de desvio de dinheiro, dano erário, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao …………………….., para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
Ministério Público Estadual
O Tribunal poderá julgar ………………………. as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
irregulares
Quando julgar as contas …………………….., o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
regulares com ressalva
O Tribunal de Contas ordenará o ……………………. que forem consideradas iliquidáveis, declarando os efeitos decorrentes e o consequente arquivamento do processo.
trancamento das contas
As contas serão consideradas ………………….. quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
iliquidáveis 0…………………………………………………
O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de ……….. dias a contar de seu recebimento.
sessenta
No TCE/PR, o Relator das contas do Governador será designado, por sorteio, na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno de cada ano, para acompanhar, durante todo o exercício financeiro, a execução orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e a gestão fiscal, na forma estabelecida nesta lei e demais atos normativos do Tribunal de Contas.
CERTO
O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de ……… a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até …………., a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais.
O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas deixará de prevalecer, por decisão de ………….. dos membros da Câmara Municipal, não perdendo a validade de seu teor perante este Tribunal
dois terços
O Tribunal poderá criar sistemas informatizados para recepcionar e sistematizar, por meio eletrônico, os dados necessários para o desempenho de suas atribuições, sendo a utilização destes recursos tecnológicos obrigatória para todos os jurisdicionados.
CERTO
Os demais gestores e responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, na esfera estadual e municipal, prestarão contas, anualmente, até o dia ,,,,,,,,,,,,,,, do exercício subsequente ao das referidas contas, como previsto nesta lei e no Regimento Interno, além de Resoluções específicas do Tribunal de Contas.
30 de abril
Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:
I – ;
II – determinação legal;
III – ressalva.
I – recomendação;
II – determinação legal;
III – ressalva.
Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:
I – recomendação;
II –
III – ressalva.
I – recomendação;
II – determinação legal;
III – ressalva.
Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:
I – recomendação;
II – determinação legal;
III – .
I – recomendação;
II – determinação legal;
III – ressalva.
O Tribunal deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Para quem são encaminhadas as representações?
Ao Presidente do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até ……………………………., a fim de preservar direitos e garantias individuais.
decisão definitiva sobre a matéria
A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, não sendo conhecida denúncia anônima ou ………………..
insubsistente
A denúncia e a representação tramitarão em regime de urgência, devendo em ……… dias ser protocolada, autuada, verificada eventual prevenção e distribuída ao Conselheiro Relator e em ……..dias, ser despachada liminarmente pelo Conselheiro Relator.
-em cinco dias ser protocolada, autuada, verificada eventual prevenção e distribuída ao Conselheiro Relator;
-em dez dias, ser despachada liminarmente pelo Conselheiro Relator, que, se a entender regularmente apresentada:
É obrigatória a manifestação do ………………………… em todas as consultas submetidas ao conhecimento do Tribunal Pleno, não sendo oponível, neste caso, nenhuma vedação ou impedimento institucional, considerando a característica específica da jurisdição do Tribunal de Contas.
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Nos julgamentos, o voto do relator conterá obrigatoriamente:
1) a emenda
2) relatório circunstanciado, incluindo as conclusões das unidades técnicas
3)
4) dispositivo legal que embasou o voto
5) indicação dos responsáveis
1) a emenda
2) relatório circunstanciado, incluindo as conclusões das unidades técnicas
3) fundamentação jurídica
4) dispositivo legal que embasou o voto
5) indicação dos responsáveis
Nos julgamentos, o voto do relator conterá obrigatoriamente:
1)
2) relatório circunstanciado, incluindo as conclusões das unidades técnicas
3) fundamentação jurídica
4) dispositivo legal que embasou o voto
5)
1) a emenda
2) relatório circunstanciado, incluindo as conclusões das unidades técnicas
3) fundamentação jurídica
4) dispositivo legal que embasou o voto
5) indicação dos responsáveis
Nos julgamentos, o voto do relator conterá obrigatoriamente:
1) a emenda
2)
3) fundamentação jurídica
4)
5) indicação dos responsáveis
1) a emenda
2) relatório circunstanciado, incluindo as conclusões das unidades técnicas
3) fundamentação jurídica
4) dispositivo legal que embasou o voto
5) indicação dos responsáveis
Nos julgamentos, sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator dentre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de ……. dias.
10 (dez)
O Tribunal poderá determinar a aplicação de medidas cautelares, quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão ou tornar difícil ou impossível a sua reparação, nos termos do Regimento Interno.
Cite 3 exemplos de medidas cautelares.
I – afastamento temporário de dirigente do órgão ou entidade;
II – indisponibilidade de bens;
III – exibição de documentos, dados informatizados e bens;
São admissíveis os seguintes recursos das decisões do TCE/PR:
I – Recurso de …………. ;
II – Recurso de ………….. ;
III – Recurso de …………..;
IV – Embargos de Declaração;
V – Embargos de Liquidação
I – Recurso de Revista;
II – Recurso de Revisão;
III – Recurso de Agravo;
IV – Embargos de Declaração;
V – Embargos de Liquidação
São admissíveis os seguintes recursos das decisões do TCE/PR:
I – Recurso de Revista;
II – Recurso de Revisão;
III – Recurso de Agravo;
IV – Embargos de ……………….;
V – Embargos de ………………….
I – Recurso de Revista;
II – Recurso de Revisão;
III – Recurso de Agravo;
IV – Embargos de Declaração;
V – Embargos de Liquidação
Quem são os legitimados a interpor recurso das decisões do Tribunal?
quem foi parte no processo, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o terceiro interessado ou prejudicado.
O Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar as seguintes sanções e medidas:
I – multa ……………;
II – multa ………………………;
III – multa…………………….;
IV – restituição de …………………;
V – impedimento ………………………a;
VI – inabilitação ……………………;
VII – proibição ………………..;
VIII – a sustação de …………………
I – multa administrativa;
II – multa por infração fiscal;
III – multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento;
IV – restituição de valores;
V – impedimento para obtenção de certidão liberatória;
VI – inabilitação para o exercício de cargo em comissão;
VII – proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal;
VIII – a sustação de ato impugnado, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias.
As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes fatos: (cite 3)
a) prestar com atraso as contas de convênios, auxílios e subvenções, considerado o prazo fixado em lei ou ato normativo do Tribunal de Contas;
c) prover cargo em comissão para funções que não sejam de direção, chefia ou assessoramento, a ser aplicada por cargo provido.
a) deixar de prestar contas anuais no prazo fixado em lei;
d) deixar de observar, no processo licitatório, formalidade determinada em lei, incluindo-se a não exigência de certidões negativas e de regularidade fiscal, podendo ser aplicada ao presidente da comissão de licitação, ao emitente do parecer técnico ou jurídico e ao gestor;
f) descumprir determinação dos órgãos deliberativos do Tribunal de Contas;
g) sonegar processo, documento ou informação em inspeções in loco ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas.
b) realizar concurso nos termos da Lei nº 8.666/93, bem como, admissão de pessoal, sem a observância das normas legais aplicáveis;
c) fazer nomeação ou contratação, em virtude de concurso público, sem a observância da ordem de classificação;
e) não repassar, no prazo e na forma avençada, recurso que esteja obrigado a repassar em virtude de lei ou de convênio celebrado;
f) obstruir o livre exercício de inspeções e auditorias determinadas pelo Tribunal;
h) praticar ato de litigância de má-fé, nos termos definidos pelo Código de Processo Civil;
i) omitir, falsear ou induzir conclusão em resposta a levantamento realizado pelo Tribunal.
Integram o TCE/PR:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
VIII –
IX –
I – o Tribunal Pleno;
II – as Câmaras;
III – a Presidência;
IV – a Vice-Presidência;
V – a Corregedoria-Geral;
VI – os Conselheiros;
VII – os Conselheiros Substitutos;
VIII – o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
IX – o Corpo Técnico, composto pelo Quadro de Pessoal do Tribunal.
Presidente, em caso de ausência ou impedimento, será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente do Tribunal, ou pelo ………………………..
Conselheiro mais antigo
O TCE/PR divide-se em quantas câmaras deliberativas? Com quantos conselheiros cada uma?
duas Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas.
TCE/PR
A Primeira Câmara será presidida pelo …………………e, a Segunda Câmara, pelo …………………….. adotando-se, para substituição em caso de falta ou impedimento, a ordem de antiguidade dos Conselheiros no Tribunal, dentro de cada Câmara.
A Primeira Câmara será presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal e, a Segunda Câmara, pelo Conselheiro mais antigo, adotando-se, para substituição em caso de falta ou impedimento, a ordem de antiguidade dos Conselheiros no Tribunal, dentro de cada Câmara.
TCE/PR
Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
ERRADO
vedada reeleição
Quantos conselheiros o TCE/PR possui? Como são nomeados?
São 7
3 nomeados pelo Governador (um de livre escolha, um dos conselheiros substitutos e outro dos membros do MPTC)
4 nomeados pela ALEPR
TCE/PR
Os Conselheiros Substitutos, em número de ……, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos para o cargo de Conselheiro, após aprovação em …………….., em que será exigido nível superior com pertinência temática às funções do Tribunal de Contas.
Os Conselheiros Substitutos, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos para o cargo de Conselheiro, após aprovação em concurso público, em que será exigido nível superior com pertinência temática às funções do Tribunal de Contas.
É vedado aos membros do TCE/PR:
- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como …………………………
acionista ou quotista sem poder de voto ou participação majoritária
É vedado aos membros do TCE/PR:
- exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de ……………………………
associação de classe, e sem remuneração;
É vedado aos membros do TCE/PR:
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo ………………….
uma de magistério
É vedado aos membros do TCE/PR:
- participar, a qualquer título, de organizações do terceiro setor;
CERTO
Ao TCE/PR, no exercício do controle externo, compete prestar, dentro de …….. dias, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização COFOOP e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
30 (trinta)
Ao TCE/PR, no exercício do controle externo, compete emitir pronunciamento …………………… sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão técnica ou de inquérito;
conclusivo
Ao TCE/PR, no exercício do controle externo, compete comunicar, no prazo de ……….. dias, à Assembleia Legislativa as impugnações de atos e despesas, propostas pelas Inspetorias do Tribunal, expondo os motivos e fundamentos legais, após o julgamento pelo órgão colegiado, exceto em caso de requerimento expresso da Assembleia Legislativa, relativo a fato específico.
30 dias
TCE/PR
O prazo final de encaminhamento da Prestação de Contas relativo aos órgão da adm Direta do Poder Executivo, Poderes Legislativo e Judiciário, e MP é ………………
31 de março
Já o restante (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, etc.) é o dia 30 de abril
Na hipótese de omissão do dever de instauração de Tomada de Contas Especial o Tribunal determinará a instauração de Tomada de Contas ………………..
Extraordinária
TCE/PR
O que é Auditoria? É o instrumento para ……..
Auditoria é o instrumento para o exame objetivo e sistemático das operações financeiras, administrativas e operacionais, efetuado concomitantemente ou posteriormente à sua execução com a finalidade de verificar, avaliar e elaborar um relatório que contenha comentários, conclusões, recomendações e a correspondente opinião.
TCE/PR
Quais as finalidades da auditoria?
- examinas ….
- avaliar …..
- subsidiar …..
I - examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;
II - avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados;
III - subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
TCE/PR
O que é Inspeção? É o instrumento para
é o instrumento para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, bem como para a apuração de denúncias ou representações.
TCE/PR
As auditorias, inspeções e monitoramentos obedecerão ao …………………… coordenado pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização, encaminhado pelo Presidente e aprovado pelo Tribunal Pleno.
Plano de Fiscalização (PAF)
TCE/PR
erificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até ………… dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
15 (quinze)
A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.
CERTO
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/PR.
ERRADO
É inconstitucional sim, porém não pelo motivo da SIMETRIA.
na verdade uma lei dessas estaria em acordo com a simetria, pois o TCU também possui 9 membros.Ocorre que há norma expressa na CF determinando que os TCEs deverão possuir 7 membros, e não 9. A simetria não pode se opor a um comando expresso.
O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.
CERTO
Exemplo possibilidade de instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário.
Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e medidas provisórias inconstitucionais.
ERRADO
não abrange decretos autônomos, que são editados apenas pelo Presidente da República, nem medidas provisórias inconstitucionais, que são um assunto de análise judicial
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
CERTO
Com base nas peculiaridades administrativas e financeiras locais, as Constituições estaduais poderão prever modalidades de controle diversas daquelas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF), desde que não as contrariem.
Não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal,sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.
CERTO
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
CERTO
não podem as legislações complementar ou ordinária e as Constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional.
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
CERTO
Trata-se de controle externo em sentido amplo.
O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
CERTO
O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as providências para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.
ERRADO
não precisa de autorização
Caso se verifique ilegalidades na execução de contrato, a CF prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.
CERTO
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
O controle ……………………… da administração pública avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
INTERNO
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de território.
ERRADO
Ao contrário dos demais administradores, o parecer prévio do TCU sobre as contas de eventual governo de Território é função opinativa, e não judicante!
O controle externo da administração pública avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
ERRADO
controle INTERNO
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, BEM COMO da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
O controle interno da administração pública avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
CERTO
Fiscalização COFOP
ingresso e a saída de valores de contas públicas;
FINANCEIRA
Fiscalização COFOP
Execução de atividades administrativas rotineiras
OPERACIONAL
Fiscalização COFOP
Controle de bens móveis e imóveis
Patrimonial
Fiscalização COFOP
controle da execução das atividades administrativas em geral
Operacional
O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
CERTO
Qualquer cidadão, ……………………, …………………… ou …………………… é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
cidadão, partido político, associação ou sindicato
Fiscalização COFOP
refere-se ao controle da legalidade dos atos de arrecadação de receitas e realização de despesas.
Financeira
Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.
CERTO
eficácia de título executivo é isso
O controle judicial sobre as decisões dos tribunais de contas ocorre mediante ação autônoma daquela
que tramita no Tribunal, realizada mediante mandado de segurança ou ação ordinária.
CERTO
A decisão do TCU poderá ser anulada pelo Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança ou ação ordinária.
O Ministério Público especial de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de
Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para propor projetos de leis que definem
sua estrutura organizacional.
