CONTROLE EXTERNO Flashcards
Diante de indícios de despesas não autorizadas, a Comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos. O que acontece se não forem prestados ou considerados insuficientes?
Será solicitado ao Tribunal de Contas um pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
O que acontece caso seja constatado algum indício de despesa não autorizada? Quais os procedimentos?
a Comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos. se não forem prestados ou considerados insuficientes, Será solicitado ao Tribunal de Contas um pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
Entendo irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação
Quais as etapas de sustação de atos que envolvam despesas não autorizadas em lei?
1) A Comissão mista permanente solicita esclarecimentos à autoridade
2) Autoridade tem 5 dias para responder
3) Não respondida / insuficiente, a Comissão solicitará ao TC pronunciamento conclusivo no prazo de 30 dias
4) Entendendo irregular, a Comissão, se julgar que o gasto possa causa dano irreparável ou grave lesão à economia, proporá ao Congresso sua sustação
Quem susta os atos que envolve despesas não autorizadas?
O Congresso Nacional
Comissão mista (solicita esclarecimento à entidade) > TC (conclusão) > comissão mista > Congresso
Caso o TCU entenda que determinada despesa não autorizada em lei é irregular, a Comissão Mista Permanente poderá realizar a sua sustação, desde que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
ERRADO
A CMO não pode realizar a sustação, mas apenas propor ao Congresso esta medida.
Sobre as contas do chefe do Poder Executivo, o que acontece se o parecer prévio atrasar / não cumprir o prazo?
O legislativo precisa aguardar a emissão do parecer antes de realizar o julgamento.
A União recebeu e transferiu os recursos decorrentes de royalties de exploração de petróleo, devidos ao estado Beta. A quem cabe a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos? TCU ou TCE do estado Beta?
Ao TCE.
Os recursos decorrentes de royalties pertencem ao ente local (o que recebe), constituindo transferências obrigatórias.
Os royalties representam uma compensação financeira paga ao proprietário dos recursos naturais, em função de sua exploração.
Como funciona a solicitação de auditorias/fiscalizações pelo TCU por um deputado federal?
Sozinho o deputado não goza de legitimidade para solicitar a realização de auditorias e inspeções. Isso é competência dos COLEGIADOS.
Mas isso não impede que ela formule denúncia perante o Tribunal (na condição de cidadã).
Quem possui legitimidade para solicitar auditorias e inspeções ao TCU?
- Câmara
- Senado
- Comissões (técnica ou inquérito)
Segundo o STF, em respeito ao princípio da segregação de funções e da separação dos poderes, as contas de todos os tribunais de contas devem ser julgadas pelo Poder Legislativo do respectivo ente da Federação
ERRADO
Tanto o TC como o Poder Legislativo podem ser responsáveis pelo julgamento das contas do ordenador de despesas do TC. Isso dependerá do que constar na legislação de cada ente.
O STE admite que tanto o Tribunal de Contas como o Poder legislativo sejam responsáveis pelo julgamento das contas do ordenador de despesas do tribunal. Isso dependerá do que constar na legislação de cada ente.
CERTO
De acordo com o STF, as contas do Tribunal de Contas da União deverão receber parecer prévio do próprio TCU, competindo ao Congresso Nacional a realização do julgamento.
ERRADO
o TCU julga as próprias contas
As contas prestadas anualmente pelos tribunais de contas dos municípios, que são órgãos estaduais, deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, não se admitindo que o julgamento seja realizado pela Assembleia Legislativa.
CERTO
No caso de TC dos M, TEM que prestar contas ao TCE, pois eles estão em situação idêntica a de todos os demais poderes. Ex:
Legislativo presta contas ao TSE;
Judiciário ao TSE;
MP ao TSE;
Defensoria Pública…ao TSE;
Então…o TC dos M tem que ser do TCE.
A Assembleia julga as contas do TCE….mas não dos TC dos M.
Como funciona a prestação de contas do TCU, TCE, TC dos M e TCM?
TCU julga as próprias contas;
TCE presta contas à Assembleia Legislativa;
TCM presta contas à Câmara Municipal;
TC dos M presta contas ao TCE;
O Tribunal de Contas da União deverá encaminhar relatório de suas atividades. Os referidos relatórios têm a natureza de prestação de contas, motivo pelo qual o Congresso Nacional deverá apreciá-los e julgá-los, no prazo constitucional.
ERRADO
Esses relatórios são do órgão, com foco na gestão. Enquanto as contas são do gestor.
O Tribunal de Contas da União deverá encaminhar relatório de suas atividades. Esses relatórios, além de permitirem que o Legislativo possa acompanhar o desempenho das atribuições do Tribunal de Contas, também se destinam a expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e
entidades governamentais.
CERTO
Os relatórios possuem aspecto informativo sobre o desempenho do controle externo e sobre situação geral da Administração Pública, enquanto que a prestação de contas têm foco na gestão, especialmente nos aspectos orçamentários, financeiros contábeis, etc.
No caso de julgamento e imputação de multas pelo TCE, a decisão terá eficácia de título ………………………. cuja execução caberá ao …………………..
título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao ente público beneficiário da condenação imposta, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.
No caso de julgamento e imputação de multas pelo TCE, a decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao Ministério Público especializado, que funciona junto ao Tribunal, ou à procuradoria do órgão competente.
ERRADO
título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao ente público beneficiário da condenação imposta, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.
A Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas da União competência para fiscalizar todos
os Poderes da União, até mesmo o Judiciário e o Legislativo, ainda que este último seja o titular do
controle externo
CERTO
O TCU é entidade administrativa da União, com natureza de direito público, criado por lei para o
desempenho das funções de proteção dos recursos públicos federais.
ERRADO
TCU é órgão público. Entidade possui personalidade jurídica.
Não existe Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e nem o Conselho Nacional do Ministério Publico de Contas.
CERTO
Existe o CNJ, CNMP.
O MP de contas, que funciona junto ao TC, não está sujeito ao CNMP, pois não faz parte do MP como um todo, pois é um órgão específico dentro da estrutura do TC.
Os sistemas de controle elucidam o conjunto de ferramentas para a realização do controle da
atividade estatal. O sistema inglês é típico dos países common law e representa a unicidade de jurisdição, o que não veda, entretanto, que os litígios sejam resolvidos em âmbito administrativo.
CERTO
É possível a solução consensual de conflitos na via administrativa. Por exemplo: a adm causou um dano a um particular: se houver acordo, não há necessidade de resolver na justiça.
Os sistemas de controle elucidam o conjunto de ferramentas para a realização do controle da
atividade estatal. No sistema adotado no Brasil, qualquer litígio administrativo poderá ser levado ao Poder
Judiciário, independentemente de prévio requerimento perante o poder público.
ERRADO
Há algumas exceções, como as questões desportivas (precisa passar previamente pela via administrativa - transito em julgado), habeas data e benefícios previdenciários.
No sistema adotado no Brasil (sistema Uno de jurisdição), em regra, qualquer litígio administrativo pode ser levado ao Poder judiciário. Porém, existem 3 exceções que devem aguardar trâmite na via administrativa. Quais são?
- Questões desportivas (precisa aguardar julgamento do STJD)
- Habeas data
- Benefícios previdenciários