CONTROLE EXTERNO Flashcards
Diante de indícios de despesas não autorizadas, a Comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos. O que acontece se não forem prestados ou considerados insuficientes?
Será solicitado ao Tribunal de Contas um pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
O que acontece caso seja constatado algum indício de despesa não autorizada? Quais os procedimentos?
a Comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos. se não forem prestados ou considerados insuficientes, Será solicitado ao Tribunal de Contas um pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
Entendo irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação
Quais as etapas de sustação de atos que envolvam despesas não autorizadas em lei?
1) A Comissão mista permanente solicita esclarecimentos à autoridade
2) Autoridade tem 5 dias para responder
3) Não respondida / insuficiente, a Comissão solicitará ao TC pronunciamento conclusivo no prazo de 30 dias
4) Entendendo irregular, a Comissão, se julgar que o gasto possa causa dano irreparável ou grave lesão à economia, proporá ao Congresso sua sustação
Quem susta os atos que envolve despesas não autorizadas?
O Congresso Nacional
Comissão mista (solicita esclarecimento à entidade) > TC (conclusão) > comissão mista > Congresso
Caso o TCU entenda que determinada despesa não autorizada em lei é irregular, a Comissão Mista Permanente poderá realizar a sua sustação, desde que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
ERRADO
A CMO não pode realizar a sustação, mas apenas propor ao Congresso esta medida.
Sobre as contas do chefe do Poder Executivo, o que acontece se o parecer prévio atrasar / não cumprir o prazo?
O legislativo precisa aguardar a emissão do parecer antes de realizar o julgamento.
A União recebeu e transferiu os recursos decorrentes de royalties de exploração de petróleo, devidos ao estado Beta. A quem cabe a competência para fiscalizar a aplicação dos recursos? TCU ou TCE do estado Beta?
Ao TCE.
Os recursos decorrentes de royalties pertencem ao ente local (o que recebe), constituindo transferências obrigatórias.
Os royalties representam uma compensação financeira paga ao proprietário dos recursos naturais, em função de sua exploração.
Como funciona a solicitação de auditorias/fiscalizações pelo TCU por um deputado federal?
Sozinho o deputado não goza de legitimidade para solicitar a realização de auditorias e inspeções. Isso é competência dos COLEGIADOS.
Mas isso não impede que ela formule denúncia perante o Tribunal (na condição de cidadã).
Quem possui legitimidade para solicitar auditorias e inspeções ao TCU?
- Câmara
- Senado
- Comissões (técnica ou inquérito)
Segundo o STF, em respeito ao princípio da segregação de funções e da separação dos poderes, as contas de todos os tribunais de contas devem ser julgadas pelo Poder Legislativo do respectivo ente da Federação
ERRADO
Tanto o TC como o Poder Legislativo podem ser responsáveis pelo julgamento das contas do ordenador de despesas do TC. Isso dependerá do que constar na legislação de cada ente.
O STE admite que tanto o Tribunal de Contas como o Poder legislativo sejam responsáveis pelo julgamento das contas do ordenador de despesas do tribunal. Isso dependerá do que constar na legislação de cada ente.
CERTO
De acordo com o STF, as contas do Tribunal de Contas da União deverão receber parecer prévio do próprio TCU, competindo ao Congresso Nacional a realização do julgamento.
ERRADO
o TCU julga as próprias contas
As contas prestadas anualmente pelos tribunais de contas dos municípios, que são órgãos estaduais, deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, não se admitindo que o julgamento seja realizado pela Assembleia Legislativa.
CERTO
No caso de TC dos M, TEM que prestar contas ao TCE, pois eles estão em situação idêntica a de todos os demais poderes. Ex:
Legislativo presta contas ao TSE;
Judiciário ao TSE;
MP ao TSE;
Defensoria Pública…ao TSE;
Então…o TC dos M tem que ser do TCE.
A Assembleia julga as contas do TCE….mas não dos TC dos M.
Como funciona a prestação de contas do TCU, TCE, TC dos M e TCM?
TCU julga as próprias contas;
TCE presta contas à Assembleia Legislativa;
TCM presta contas à Câmara Municipal;
TC dos M presta contas ao TCE;
O Tribunal de Contas da União deverá encaminhar relatório de suas atividades. Os referidos relatórios têm a natureza de prestação de contas, motivo pelo qual o Congresso Nacional deverá apreciá-los e julgá-los, no prazo constitucional.
ERRADO
Esses relatórios são do órgão, com foco na gestão. Enquanto as contas são do gestor.
O Tribunal de Contas da União deverá encaminhar relatório de suas atividades. Esses relatórios, além de permitirem que o Legislativo possa acompanhar o desempenho das atribuições do Tribunal de Contas, também se destinam a expor ao Legislativo a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e
entidades governamentais.
CERTO
Os relatórios possuem aspecto informativo sobre o desempenho do controle externo e sobre situação geral da Administração Pública, enquanto que a prestação de contas têm foco na gestão, especialmente nos aspectos orçamentários, financeiros contábeis, etc.
No caso de julgamento e imputação de multas pelo TCE, a decisão terá eficácia de título ………………………. cuja execução caberá ao …………………..
título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao ente público beneficiário da condenação imposta, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.
No caso de julgamento e imputação de multas pelo TCE, a decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao Ministério Público especializado, que funciona junto ao Tribunal, ou à procuradoria do órgão competente.
ERRADO
título executivo extrajudicial, cuja execução caberá ao ente público beneficiário da condenação imposta, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.
A Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas da União competência para fiscalizar todos
os Poderes da União, até mesmo o Judiciário e o Legislativo, ainda que este último seja o titular do
controle externo
CERTO
O TCU é entidade administrativa da União, com natureza de direito público, criado por lei para o
desempenho das funções de proteção dos recursos públicos federais.
ERRADO
TCU é órgão público. Entidade possui personalidade jurídica.
Não existe Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e nem o Conselho Nacional do Ministério Publico de Contas.
CERTO
Existe o CNJ, CNMP.
O MP de contas, que funciona junto ao TC, não está sujeito ao CNMP, pois não faz parte do MP como um todo, pois é um órgão específico dentro da estrutura do TC.
Os sistemas de controle elucidam o conjunto de ferramentas para a realização do controle da
atividade estatal. O sistema inglês é típico dos países common law e representa a unicidade de jurisdição, o que não veda, entretanto, que os litígios sejam resolvidos em âmbito administrativo.
CERTO
É possível a solução consensual de conflitos na via administrativa. Por exemplo: a adm causou um dano a um particular: se houver acordo, não há necessidade de resolver na justiça.
Os sistemas de controle elucidam o conjunto de ferramentas para a realização do controle da
atividade estatal. No sistema adotado no Brasil, qualquer litígio administrativo poderá ser levado ao Poder
Judiciário, independentemente de prévio requerimento perante o poder público.
ERRADO
Há algumas exceções, como as questões desportivas (precisa passar previamente pela via administrativa - transito em julgado), habeas data e benefícios previdenciários.
No sistema adotado no Brasil (sistema Uno de jurisdição), em regra, qualquer litígio administrativo pode ser levado ao Poder judiciário. Porém, existem 3 exceções que devem aguardar trâmite na via administrativa. Quais são?
- Questões desportivas (precisa aguardar julgamento do STJD)
- Habeas data
- Benefícios previdenciários
Como funciona a destinação dos recursos dos caso de aplicação multas proporcionais aos danos causados ao erário (pelo TCE), em razão dos processos de contas realizados no âmbito dos municípios? Vai para o TC? Estado? Município?
O município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por TCE a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
É competência do ………………………….. sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.
Congresso Nacional
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las…………….; se, ao final de……….. anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Iliquidaveis
5 anos
Quais são as etapas de SUSTAÇÃO de ato e contrato pelo Tribunal de Contas?
ATO:
1) o Tribunal identifica a ilegalidade e determina a correção (com prazo);
2) se não atendido, o Tribunal susta o ato e comunica a Câmara e o Senado;
CONTRATO:
1) o Tribunal identifica a ilegalidade e determina a correção (com prazo);
2) se não atendido, o TCU comunica o Congresso Nacional, a quem caberá efetuar a sustação;
3) se o CN ou o Executivo não efetivar as medidas cabíveis, em 90 dias, o TCU decidirá a respeito.
Quais são as 5 etapas do processo de prestação de contas do Presidente?
1) O presidente prestar contas ao Congresso Nacional até 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária (ano legislativo), que se inicia em 2 de fevereiro.
2) O presidente do Senado envia os documentos ao Tribunal de Contas da União para que sejam analisados.
3) O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares.
4) O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.
5) Finalmente, com base nos pareceres do TCU e da CMO, senadores e deputados irão julgar as contas prestadas pelo presidente da República referentes ao ano anterior.
…………………………… é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
Tomada de Contas Especial (TCE)
As decisões do TCU estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de ……………………………. de competência originária do STF
mandado de segurança
As decisões do TCU estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária de quão órgão?
do STF
Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.
CERTO
Os tribunais de contas devem prestar contas pra quem?
ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas.
Compete ao ……………………….sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo.
aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo,
O que é controle?
é um processo de comparação entre o que aconteceu e o que se esperava que acontecesse; ou entre um “alvo” ou “resultado” (objeto do controle) e o “padrão” previamente estabelecido.
Os tribunais de contas têm competência para “julgar” a regularidade da gestão, podendo emitir determinações e aplicar sanções. Logo, diz-se que os tribunais de contas têm poder “………………….” e coercitivo.
“judicante” e coercitivo.
Os tribunais de contas têm competência para “julgar” a regularidade da gestão, podendo emitir determinações e aplicar sanções. Logo, diz-se que os tribunais de contas têm poder “judicante” e …………………….
“judicante” e coercitivo.
A fiscalização …………………………………………. da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à …………………………………………….., aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de. controle interno de cada Poder.
COFOOP - contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
LELECO - legalidade, legitimidade, economicidade
Compete ao …………………………. sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar;
CONGRESSO NACIONAL
Compete ao ………………………… a sustação de contratos;
competência conjunta do TCU e do CN
sistema de qual país? — também chamado de contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição: caracteriza-se pela existência do Poder Judiciário e da Justiça Administrativa.
Francês
No Brasil, é adotado o sistema ……………….. — de jurisdição única/una —, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
qual país?
inglês
O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa: física ou jurídica (de direito público ou privado) que guarde, ………………………………….
GAGAU, ou seja: qualquer pessoa que Guarde, Administre, Gerencie, Arrecade ou Utilize recursos públicos.
As contas de …………………………, também chamadas de contas de ordenação de despesas, tratam da análise dos atos isolados de gestão administrativa, tais como a realização de pagamentos, emissão de notas de empenho, liquidação de despesas, aquisição de bens, gestão do patrimônio público, realização de processos licitatórios, etc.
gestão
As contas de governo possuem dimensão política e são sempre julgadas pelo Legislativo.
A competência de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis é própria e privativa dos tribunais de contas, não podendo ser objeto de recurso em sentido estrito a nenhum outro Poder. Qual a única possibilidade de reversão destes casos?
É possível mover ação judicial para anular a decisão da corte de contas, caso seja identificada alguma irregularidade formal grave.
Se, na apreciação dos registros de atos de pessoal, a Corte identificar alguma ilegalidade, negará o registro e determinará que a autoridade corrija a irregularidade.
CERTO
Os tribunais de contas NÃO apreciam, para fins de registro, as melhorias posteriores, nas aposentadorias, reformas e pensões, que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Cite um exemplo de alteração do fundamento legal.
Servidor aposentou por invalidez recebendo proporcional. Depois, conseguiu provar que invalidez decorreu de moléstia profissional, alterando, dessa forma, para proventos integrais. Nesse caso, essa melhoria posterior alterou o fundamento legal, logo, submetendo ao TC para novo registro.
O registro dos atos de aposentadoria aplica-se aos todos servidores, inclusive os contratados pelo regime CLT.
ERRADO.
O registro dos atos de aposentadoria aplica-se somente aos aposentados submetidos ao regime próprio de previdência social, não se aplicando, consequentemente, aos contratados pelo regime da CLT, já que estes aposentar-se-ão pelas regras do regime geral de previdência social.
O TC aprecia os provimentos dos empregados públicos, já que aqui deve observar as regras constitucionais, como a realização de concurso público; por outro lado, não aprecia as aposentadorias via regime celetista, pois nesse caso serão aplicadas as regras privadas do regime geral de previdência social.
CERTO
- -
- Presidente da Câmara
- Presidente do Senado
- Presidentes de comissões técnicas ou de inquérito
Estas solicitações dependem de deliberação do órgão que está pleiteando a fiscalização e são encaminhadas ao Tribunal pelos presidentes dos respectivos colegiados.
Cabe ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado ………………….;
constitutivo
Empresas supranacionais são empresas constituídas simultaneamente por mais de um país. O nosso principal exemplo é a Itaipu Binacional, instituída pelos governos do Brasil e do Paraguai.
A competência de fiscalização alcança tão somente as contas nacionais. Não importa, nesse caso, qual é o percentual de contribuição do governo brasileiro.
A fiscalização da aplicação de recursos, pelo TCU, não se aplica às transferências …………………………, como o FPE e FPM (Fundos de Participação).
não se aplica às transferências compulsórias, como o FPE e FPM (Fundos de Participação).
A fiscalização da aplicação de recursos, pelo TCU, não se aplica às transferências compulsórias, como o ……………………………………
não se aplica às transferências compulsórias, como o FPE e FPM (Fundos de Participação).
O Tribunal de Contas não tem poder para anular nem para revogar atos administrativos praticados pelo poder público. O que a Corte faz quando se identifica uma ilegalidade?
TC determina que o próprio órgão ou entidade providencie a anulação do ato considerado ilegal ou adote as medidas para corrigir a ilegalidade.
A ……………………………., diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Comissão mista permanente
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
A Comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de ………. dias, preste os esclarecimentos necessários.
cinco
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
A CMO, se perceber indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade responsável que preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias. Quais são as próximas etapas?
1) se os esclarecimentos não forem prestados, ou se forem considerados insuficientes, a CMO solicitará ao TCU a emissão de um parecer conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias;
2) o TCU emitirá um parecer conclusivo;
3) se o TCU concluir que a despesa é irregular, a CMO poderá propor ao Congresso a sustação da despesa, desde que entenda que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional / Assembleia Legislativa o relatório de suas atividades com que frequência?
trimestral e anualmente,
……………………… é responsável pelo cálculo das quotas relativas aos Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
esta atribuição é específica do TCU, sendo inaplicável, consequentemente, aos demais tribunais de contas.
Qual o papel do TCU referente às cotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM?
O TCU apenas efetuará o cálculo e fiscalizará a entrega, por parte da União, dessas cotas, a partir dos critérios definidos em lei complementar. Uma vez realizada a entrega dos valores, encerra-se a competência do TCU.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos …………………….. permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.
poderes implícitos
