DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
1
Q
Regime ……………………….: normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade perante os particulares.
A
Regime de direito público
2
Q
Regime ……………………….: normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colocam as partes em condições de igualdade (horizontalidade).
A
Regime de direito privado
3
Q
Regime ……………………….: conjunto de normas formadas, por um lado, pelas prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é formada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
A
Regime jurídico administrativo
4
Q
Regime ……………………….: envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado.
A
Regime jurídico da administração
5
Q
regime jurídico administrativo: conjunto de normas formadas, por um lado, pelas prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é formada pelos princípios …………………………
A
da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
6
Q
Princípio da ………………………: significa que os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.
A
autonomia da vontade
7
Q
………….. legal: trata das matérias que a Constituição exige que obrigatoriamente sejam disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal).
A
Reserva
8
Q
Quais são as 3 exceções do princípio da legalidade?
A
medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.
9
Q
O direito de peticionar junto aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder faz referência ao princípio ………………………
A
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10
Q
O direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal faz referência ao princípio …………………………..
A
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11
Q
Qual princípio foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)?
A
EFICIÊNCIA
12
Q
………………………… são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência.
A
As medidas provisórias
13
Q
………………………….. poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”
A
estado de defesa
14
Q
……………………………. poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em caso de “comoção grave de repercussão nacional
A
estado de sítio
15
Q
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio ………………………
A
da supremacia do interesse público
16
Q
Em processo administrativo disciplinar, não é obrigatória a defesa técnica por advogado.
A
CERTO
17
Q
O ato que viola a moral administrativa (qualquer princípio expresso) não deve ser revogado, é sim considerado nulo.
A
CERTO
Violar um PRINCÍPIO é como violar uma LEI, ou seja, se for praticado um ato sem observância da lei, o ato é ilegal; e se praticarmos um ato sem a observância dos princípios, o ato também é ilegal.Haverá a ANULAÇÃO de um ato quando violar um PRINCÍPIO, mesmo que esse ato esteja de acordo com a LEI.Traduzindo: “um princípio possui o mesmo poder que uma lei, de modo que deve ser observado estritamente.
18
Q
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
A
ERRADO
não se pode alegar o interesse público para voltar no tempo com a interpretação. Por exemplo: se a administração mudar o entendimento sobre o pagamento de um benefício, “voltar no tempo” pode atender ao interesse público, pois isso representaria a devolução de dinheiro já pago. Contudo, isso fere o princípio da segurança jurídica (tanto no aspecto objetivo como subjetivo).
19
Q
Os princípios constitucionais do direito administrativo podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
A
CERTO
O nepotismo traduz-se em prática vedada no âmbito da Administração Pública, por violar os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. A vedação estabelecida pelo Poder Judiciário não fundou-se em previsão legal, haja vista que, à época, inexistia disposição nesse sentido.
20
Q
Os princípios constitucionais do direito administrativo podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
A
ERRADO
Podem ser aplicados mesmo que contrários à lei, principalmente quando o interesse público aponte neste sentido.
21
Q
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública a nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
A
ERRADO
A nomeação para cargo político - no qual se inclui o de secretário de estado- não configura nepotismo. Somente os cargos e funções administrativos (até 3º grau)
22
Q
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública a nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo em comissão na secretaria, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
A
CERTO
Cargo político (ex. secretário) pode. Já cargos e funções administrativos, não.
23
Q
A
24
Q
Sentidos da administração pública:
…………./…………../…………….: órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, possuindo função de satisfazer o interesse público.
A
SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO
25
Sentidos da administração pública:
............../................/...............: é a prática da administração pública, ou seja, as atividades que os órgãos e entidades desempenham
OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL
26
O.................. é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
Estado
27
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos .............. ,................... e.................... soberano.
povo, território e governo soberano.
28
O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
ERRADO
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração
29
O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.
CERTO
Desdobramentos do príncipio da ISONOMIA.
-Impessoalidade.
-Imputação objetiva.
-Direito de regresso
30
A súmula vinculante stf 13 (que trata do nepotismo) decorre dos princípios...............
moralidade, impessoalidade e eficiência.
31
Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988
CERTO
toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada e estar prevista em lei, conforme o princípio da legalidade. Ao contrário da vida particular, onde se pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é lícito fazer aquilo que a lei autoriza
32
Nem sempre as fontes do direito administrativo serão escritas. Cite um exemplo de fonte não escrita.
Costumes
costume não é escrito, contudo, é fonte secundária do direito adm
33
A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.
CERTO
O Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular orienta todo o regime jurídico administrativo. Em decorrência desse princípio, a Administração Pública goza de poderes e prerrogativas especiais com relação aos administrados, o que faz com que o poder público possa atuar imediata e diretamente em defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a vontade geral sobre a vontade individual.
34
O princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade.
ERRADO
O princípio da legalidade, é a necessidade de adequação da atuação Administrativa ao texto da lei, enquanto a legitimidade é a atuação em conformidade com os demais princípios da Administração Pública, tal como a moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros.
35
Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério TELEOLÓGICO ou....................
FINALÍSTICO
36
Qual a diferença entre descentralização por OUTORGA e DELEGAÇÃO?
OUTORGA: por meio de LEI; há transferência da execução e da titularidade do serviço.
DELEGAÇÃO: por meio de LEI ou CONTRATO; transferência apenas da execução da atividade.
37
A doutrina costuma classificar a desconcentração, tomando por base o critério utilizado pela administração para sua adoção, em 3 tipos:
- desconcentração em razão da ............
- desconcentração em razão de .............
- desconcentração pelo critério .............
-Desconcentração em razão da matéria (Ministério da Saúde, da Educação etc.); -Desconcentração em razão do grau ou da hierarquia (ministérios, secretarias, superintendências, delegacias etc.); -Desconcentração pelo critério territorial (Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, no Rio Grande do Sul etc.).
38
Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.
CERTO
OS contrato de gestão ; OSCIP termo de parceria
39
As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.
ERRADO
As OS e OSCIP podem ser beneficiadas com o repasse de recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos, mas apenas as OS podem se beneficiar com a cessão especial de servidor sem custo para entidade
40
Como são criadas as Fundações Públicas de direito público e de direito privado?
--Direito Público (Criadas por Lei) Chamadas de Autarquia Fundacional ou Fundações Autárquicas•
--Direito Privado (Autorizada por Lei) - Só Lei complementar define a área de atuação / Se for sem fins lucrativos, possui autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelo órgão de direção e funcionamento custeado pela União e outras fontes.
41
Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
CERTO
Só pensar no desmembramento dentro da direta ou indireta. Criou órgão dentro dessa estrutura, desCONcentrou. Agora, só fique atento pois não é porque se criou um órgão dentro da indireta que será desCENtralizar. Neste caso, é sobre uma nova pessoa jurídica. Lembre-se: o órgão não tem personalidade jurídica.
42
Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
ERRADO
Falou em DESCONCENTRAÇÃO falou em mesma pessoa. Falou em outras pessoas falou em DESCENTRALIZAÇÃO
43
A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.
CERTO
possuem as Agências Reguladoras, como função precípua, a regulação das matérias relacionadas à sua área de atuação, bem como a fiscalização da eficiência na prestação dos serviços públicos pelos concessionários, permissionários e autorizados.
44
O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.
ERRADO
A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência, mostra-se inconstitucional diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal.
45
Qual a diferença entre povo, população e nação?
Povo: é o elemento humano do Estado, mantendo um vínculo jurídico-político. São os cidadãos.
População: conjunto das pessoas que habitam determinado território, em determinado momento. Noção mais estatística
Nação: grupo de pessoas que se identificam por laços culturais, sociais, religiosos ou até mesmo raciais.
46
ESTADO é uma associação humana (..................), radicada num determinado ..................., que vive sob o comando de um ......................., com .................... definidos.
ESTADO é uma associação humana (povo), radicada num determinado território, que vive sob o comando de um poder soberano, com fins definidos.
47
Quais são os elementos formadores de um Estado?
POVO
TERROTÓRIO
PODER SOBERANO
48
O ................... é a atividade que conduz os altos interesses do Estado e da coletividade. É a atividade de dirigir os rumos do Estado. Atua mediante atos de soberania, conduz publicamente os negócios públicos.
governo
é o conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. O que caracteriza o governo é sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos.
49
No parlamentarismo, quem exerce a função de chefe de Estado e chefe de Governo?
Chefe de Estado: presidente da República ou monarca
Chefe de Governo: primeiro ministro ou Conselho de Ministros
50
Quais são as fontes primárias e secundárias do Direito Administrativo?
Primárias: LEI (constituição federal, dos estados, municípios, leis em sentido estrito).
Secundárias: Jurisprudência, Doutrina e Costumes
51
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas ....................... e sujeições a que se submete a administração pública.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
52
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas e ..................... a que se submete a administração pública.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
53
Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido ....................... da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido ........................
Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo.
54
Administração pública, em sentido ........................, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
OBJETIVO
OBJETIVO / FUNCIONAL / MATERIAL
55
Administração pública, em sentido ........................ , formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;
SUBJETIVO
SUBJETIVO / ORGÂNICO / FORMAL
56
Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.
CERTO
57
A decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração ................... os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
ANULAR
O direito da Administração de ANULAR os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
58
A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
ERRADO
não há hierarquia entre princípios
59
60
Quais são os ATRIBUTOS e ELEMENTOS dos atos administrativos?
ATRIBUTOS = PATI
ELEMENTOS/REQUISITOS = COFIFOMOOB
61
Quais são os ATRIBUTOS e REQUISITOS dos atos administrativos?
ATRIBUTOS = PATI
ELEMENTOS/REQUISITOS = COFIFOMOOB
62
Os atributos dos atos administrativos ...................... e ...................... são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, ...................... e ...................... constam em todos os atos administrativos.
Os atributos dos atos administrativos imperatividade e autoexecutoriedade são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade constam em todos os atos administrativos.
63
A nulidade de atos administrativos só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa: o Poder Judiciário se submete ao princípio da ................... Logo, não poderá, de ofício, declarar a nulidade do ato.
INÉRCIA
O controle judicial dependerá sempre de provocação, seja por um particular interessado ou mediante pedido do Ministério Público.
64
A presunção de veracidade dos atos administrativos importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
ERRADO
É uma característica da presunção de veracidade a inversão do ônus da prova. Porém, isso não é absoluto. Por exemplo: nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor. Nesse caso, então, não teremos a inversão do ônus da prova.
65
O atributo IMPERATIVIDADE (atos adm) não está presente em 3 espécies de atos:
1) atos que concedem direitos
2) atos ....
3) atos ....
1) atos que concedem direitos
2) atos negociais
3) atos enunciativos
66
A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.
ERRADO
Imperatividade é a qualidade que têm os atos administrativos de imporem a terceiros situações de observância obrigatória, independentemente de concordarem ou não.
67
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado ...................................
presunção de legalidade
Isto é vantajoso para a administração porque em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega; já em relação a administração, tal não ocorre, pois os atos praticados por ela presumem-se verdadeiros e se você não concordar, que prove o contrário. A presunção de legalidade é relativa.
67
A tipicidade “só existe com relação aos atos unilaterais”, pois, em relação aos contratos, em razão da bilateralidade, é possível que as partes celebrem um contrato ....................... (não tipificado), desde que alinhado ao interesse público e ao particular.
inominado
Isso acontece porque o contrato não impõe obrigação, pois depende sempre da aceitação do particular. Logo os seus termos (as suas cláusulas) não estarão todas definidas em lei, pois podem ser convencionadas pelas partes. Por exemplo: o contrato (e não a lei) é que vai definir o prazo para a conclusão do objeto contratado.
68
Nos atos administrativos, ........................... consiste na situação de fato e de direito que gera necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo.
MOTIVO
Motivação = fundamentos que justificam o motivo
69
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários ............... em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
DECAI
Decadência
70
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
CERTO
71
Não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato flagrante de violação ao direito constitucional.
CERTO
72
Em regra, o excesso de poder é passível de convalidação, ou seja, a autoridade competente poderá ratificar o ato praticado pela autoridade incompetente, suprimindo o vício do ato. Há, porém, situações em que o excesso de poder será insanável. Tipo qual?
É o caso da competência exclusiva. Nessa situação, se o ato é praticado por autoridade incompetente, o vício será insanável, ou seja, não poderá ser convalidado.
73
É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação: ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.
CERTO
Nesse caso, temos um exemplo de vício de competência, configurando um excesso de poder. O ato foi editado por autoridade que não gozava de competência para exercê-lo. A questão não diz que a competência é exclusiva. Logo, vamos presumir a regra: o vício de competência é passível de convalidação, ou seja, é um vício sanável.
74
Ausência de motivação quando ela é obrigatória acarretará a nulidade do ato do vício de ........................
forma
75
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser:
constitutivo, ........................, ........................ou .........................
constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
76
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser:
........................, ........................, ........................ ou declaratório.
constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
77
O ato ........................., por sua vez, é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.
anulável
o ato anulável contém vício, porém este poderá ser reparado, corrigido por ato da administração. o ato anulável também poderá ser anulado, seja por ato da administração ou do Poder Judiciário.
78
Qual a diferença de ato administrativo NULO e ANULÁVEL?
O ato nulo, ao contrário, é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
o ato anulável contém vício, porém este poderá ser reparado, corrigido por ato da administração.
79
O ato ............................ é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública.
inexistente
80
O ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um ....................... de função pública.
usurpador
81
A ......................., também chamada de derrubada, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior.
contraposição
82
Já a contraposição, também chamada de derrubada, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior. Cite um exemplo.
a exoneração, cujos efeitos se opõem ao ato anterior: a nomeação.
83
Nos atos administrativos, a corrente mais adotada defende que são vícios sanáveis os vícios de ...................... e de ......................
competência e de forma.
Para convalidar tem que ter FoCo (Forma / Competência)
84
Autoexecutoriedade = ponto chave = INDEPENDENTE DA.............
Imperatividade = ponto chave = INDEPENDENTE DA............
Autoexecutoriedade = ponto chave = INDEPENDENTE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO
Imperatividade = ponto chave = INDEPENDENTE DA PERMISSÃO DO PARTICULAR
85
A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
CERTO
A permissão pode servir, por exemplo, para que um particular explore um quiosque localizado em uma praça pública.
86
A revogação total de um ato administrativo denomina-se ab-rogação, enquanto que parcial denomina-se derrogação.
CERTO
87
A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação, enquanto que parcial denomina-se ab-rogação.
Errado
Contrário.
88
Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração.
CERTO
89
Pela omissão ilegal, o agente público pode ser responsabilizado em quais esferas?
nas esferas penal, civil e administrativa.
90
Após a análise do aspecto básico do poder-dever de agir, Hely Lopes Meirelles apresenta os três principais deveres do administrador público: dever de eficiência, dever de probidade, e dever de .......................
prestar contas.
91
Quais são os atributos do PODER DE POLÍCIA?
- Autoexecutoriedade
- Coercibilidade
- Discricionariedade
91
Existem situações em que o poder de polícia se tornará vinculado. Cite um exemplo.
A concessão de licença para construir, estando presentes todos os requisitos previstos em lei, o agente público é obrigado a conceder o a licença ao particular.
91
A doutrina e a jurisprudência nacionais consagraram a expressão ciclo de polícia para descrever as atividades que envolvem a atividade de polícia, quais sejam:
1)
2)
3)
4)
1) legislação ou ordem de polícia
2) consentimento
3) fiscalização
4) sanção
92
A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.
CERTO
motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. A falta desse pressuposto se relaciona com o desvio de poder, na medida em que não se explicita a finalidade implícita ou explícita da lei que determinou ou autorizou o ato
93
Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.
CERTO
os atos administrativos decorrentes do poder de polícia são remunerados por taxa, e não tarifa.
94
É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
CERTO
95
licença e autorização são atos NORMATIVOS ou NEGOCIAIS?
negociais
96
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder ........................
DISCIPLINAR
97
97
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.
ERRADO
o simples fato de se omitir também seria um excesso. Motivo pelo qual também haveria excesso de poder por omissão.
98
São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
Errado
São sinônimos
99
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ............................, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
lei complementar
100
A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
ERRADO
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
101
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa.
CERTO
102
Empresas Públicas que ............................. não tem imunidade tributária, pois como são de direito público privado, tem que ficar em pé de igualdade com a concorrência, exemplos são os bancos. Seus bens penhoráveis e alienáveis.
exploram atividade econômica
Ao contrário sas que prestam serviços públicos
103
LIA
Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano.
CERTO
104
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
ERRADO
º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
105
No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.
ERRADO
A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária
106
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.
CERTO
DOLO
107
Dos atos de improbidade, quais permitem tanto ação como omissão dolosa?
art. 9º - ENRIQUECIMENTO ILICITO: SOMENTE POR AÇÃO
art. 10 - LESÃO AO ERÁRIO: AÇÃO E OMISSÃO
art. 11 - OFENSA A PRINCIPIOS: AÇÃO E OMISSÃO
108
De acordo com as alterações previstas na Lei n.º 14.230/2021, o regime prescricional da LIA é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação daquela lei.
CERTO
A norma benéfica da Lei de Improbidade - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
109
Não existe foro por prerrogativa de função em sede de Improbidade Administrativa.Sempre, absolutamente sempre, será competente o juiz de 1º grau do foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
CERTO
REGRA: NÃO EXISTE foro por prerrogativa de função para os processos de improbidade.-> EXCEÇÃO:> Ministro do STF - julgamento pelo próprio Supremo.-> Todos os demais casos vão para a instância ordinária h
110
São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como ilícito do qual decorram dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta que atente contra os princípios da administração.
Certo
111
ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
Errado
112
O ato de improbidade administrativa não constitui, por si só, crime.
CERTO
Não existe “crime de improbidade administrativa”. Para uma conduta ser crime, é preciso lei que assim a defina. Os atos de improbidade administrativa são espécie de ato ilícito, mas tecnicamente, para o Direito, não são crime.
113
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se.....................
comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
114
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se.....................
comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
115
A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.
ERRADO
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
116
Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indireta, constitui ato de improbidade.
CERTO
Art. 9º V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
117
Quais são as penalidades possíveis para ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito?
- perda bens acrescidos ilicitamente
- perda da função pública
- suspensão direitos políticos por até 14 anos
- pagamento multa civil proporcional ao acréscimo
- proibição de contratar com poder público por até 14 anos
118
Quais são as penalidades possíveis para ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário?
- perda bens acrescidos ilicitamente
- suspensão direitos políticos por até 12 anos
- pagamento multa civil equivalente ao valor do dano
- proibição de contratar com poder público por até 12 anos
119
Quais são as penalidades possíveis para ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
- pagamento de multa civil até 24x a remuneração recebida
- proibição de contratar com poder público por até 4 anos
120
Na responsabilidade civil do estado, geralmente se aplica a teoria do risco............
Risco administrativo
O risco integral é radical, onde o estado é sempre responsabilizado (Mesmo nos casos de culpa do particular). Geralmente nos casos de terrorismo, etc.
121
Nos casos em que não é possível o Estado agir para evitar a morte de um detento, rompe-se o nexo de causalidade.
CERTO
122
Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil ..................
Subjetiva
Se forem exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, a regra é : responsabilidade SUBJETIVA. Se forem prestadoras de serviços Públicos, é responsabilidade OBJETIVA
123
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são regidas, em regra, pela responsabilidade civil ..................
OBJETIVA
Se forem exploradoras de atividade econômica em sentido estrito, a regra é : responsabilidade SUBJETIVA. Se forem prestadoras de serviços Públicos, é responsabilidade OBJETIVA
124
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.
CERTO
125
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo é é um rito formal, unilateral, inquisitório e preparatório de uma decisão final, não adversarial, que pode ter caráter cogente ou não, salvo nos processos administrativos disciplinares.
ERRADO
é instaurado por provocação ou ex officio; nele, a relação é bilateral e a administração age como parte e como interessada, daí a ausência de coisa julgada como preclusão máxima das decisões.
126
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles
ERRADO
Avocação - órgão hierarquicamente inferior
127
Salvo disposição legal específica, é de.... dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
10 dias
128
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
ERRADO
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
129
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior
ERRADO
5 DIAS
130
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior
Certo
131
Com referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é de ...... anos para homem e ..... anos para mulheres.
60 e 60
132
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até ...... dias. Prorrogável??
30 dias, prorrogáveis por igual período.
133
A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
CERTO
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
134
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
CERTO
135
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CERTO
136
Os atos do processo administrativo podem ser realizados em qualquer dia e horário.
ERRADO
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
137
No processo administrativo, Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
CERTO
138
Estatuto Servidores PR
Quais as formas de provimento ORIGINÁRIO?
Apenas a NOMEAÇÃO (ingresso)
139
Estatuto Servidores PR
Quais as formas de provimento DERIVADO? Há 3 que são inconstitucionais.
Promoção
Aproveitamento
Reversão
Reintegração
Readaptação
Acesso (inconst)
Transferência (inconst)
Readmissão (inconst)
140
Estatuto Servidores PR
A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem exceções.
ERRADO
salvo as exceções legais.
141
Estatuto Servidores PR
O Quadro de Pessoal compreende a parte Permanente e a parte ................................
Suplementar
141
Estatuto Servidores PR
Art. 22. Pode ser provido em cargo público somente quem satisfizer os requisitos seguintes:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de dezoito anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV - estar em pleno gôzo dos direitos políticos;
V -
VI -
VII -
VIII -
I - ser brasileiro;
II - ser maior de dezoito anos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;
IV - estar em pleno gôzo dos direitos políticos;
V - boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;
VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.
141
Estatuto Servidores PR
Quais são os 4 tipos de cargos para NOMEAÇÃO?
1) Efetivo
2) Comissão
3) Substituição
4) Vitalício
141
Estatuto Servidores PR
............................. é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;
Classe
141
Estatuto Servidores PR
A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo de ...... dias para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de ........dias, a contar do término do prazo de que trata êste artigo.
30 dias + 30 dias
142
Estatuto Servidores PR
A nomeação será feita em ........................., no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão.
A nomeação será feita em SUBSTITUIÇÃO, no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão.
142
Estatuto Servidores PR
Readaptação é o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ......................... ou a pedido do interessado.
ex-offício
143
Estatuto Servidores PR
Quem são as autoridades competentes para dar posse?
I - O Chefe do Poder Executivo, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II - O Secretário de Estado, aos nomeados para cargos em comissão, até o nível departamental, inclusive;
III - Os Diretores, aos funcionários que lhes forem subordinados.
144
Estatuto Servidores PR
O funcionário removido ou transferido (OUTRA SEDE), quando licenciado, terá ....... dias de prazo para entrar em exercício, a partir do término da licença.
O funcionário removido ou transferido para repartição situada na MESMA SEDE, terá ...... dias de prazo para entrar em exercício.
OUTRA SEDE = 15 DIAS
MESMA SEDE = 8 DIAS
144
Estatuto Servidores PR
Será .......................... o funcionário que não entrar em exercício no prazo de trinta dias e aquele que interromper o exercício por igual prazo, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições deste Estatuto.
demitido
144
Estatuto Servidores PR
.............................. é o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado.
Readaptação
144
Estatuto Servidores PR
Salvo algumas exceções, o afastamento do servidor não se prolongará por mais de ........ anos consecutivos.
8 anos
144
Estatuto Servidores PR
Art. 51. Entende-se por ............................ o número de servidores, por categoria funcional, que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
LOTAÇÃO
144
Estatuto Servidores PR
A vacância do cargo poderá decorrer de READAPTAÇÃO
CERTO
144
Estatuto Servidores PR
A vacância do cargo poderá decorrer de promoção e acesso
CERTO
145
Estatuto Servidores PR
Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de convocação para o serviço militar.
ERRADO
considera exercício sim
146
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um ....................... administrativo.
fato
O silêncio administrativo somente produzirá efeitos jurídicos se a lei os previr.
147
O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
ERRADO
Não está codificado. Resto está ok
148
O recurso hierárquico pode ser divido em PRÓPRIO e IMPRÓPRIO. Qual a diferença?
a) recurso hierárquico PRÓPRIO: é aquele endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido. Exemplo: recurso contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização;
b) recurso hierárquico IMPRÓPRIO: dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal. Exemplo: recurso contra decisão tomada por autarquia endereçado ao Ministro da pasta a qual a entidade recorrida está vinculada.
149
A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
ERRADO
O Direito Administrativo é dotado de princípios e feições próprios, entre outras características singulares, o que lhe confere o status de ramo autônomo.
150
A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
ERRADO
O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE revela que os bens e os interesses públicos não pertencem a Administração PÚBLICA, cabendo a mesma, apenas GERIR, conservá-los e por eles velar-se em prol da coletividade.
é um inibidor da atuação do administrador, afinal não é livre para fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, a não ser que admitida em lei. Ademais, embora os bens públicos sejam, de fato, impenhoráveis, podem ser objeto de alienação, nos termos da Lei 14.133/2021.
151
O princípio ............................................ é um inibidor da atuação do administrador, afinal não é livre para fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, a não ser que admitida em lei.
indisponibilidade do interesse público
O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE revela que os bens e os interesses públicos não pertencem a Administração PÚBLICA, cabendo a mesma, apenas GERIR, conservá-los e por eles velar-se em prol da coletividade.
152
O PRINCÍPIO ....................................... revela que os bens e os interesses públicos não pertencem a Administração PÚBLICA, cabendo a mesma, apenas GERIR, conservá-los e por eles velar-se em prol da coletividade.
indisponibilidade do interesse público
é um inibidor da atuação do administrador, afinal não é livre para fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, a não ser que admitida em lei.
153
O sentido ..................... da Administração Pública compreende as Entidades (pessoas jurídicas), os Órgãos (unidades despersonalizadas) e os Agentes (pessoas naturais).
Subjetivo
Sentido SUBJETIVO = SUJEITOS/PESSOAS da Administração Pública.
154
O Sentido ...................... da Administração Pública compreende as Atividades ou Funções Administrativas exercidas pelos agentes.
Objetivo
Sentido OBJETIVO = OBJETO/ATIVIDADE de atuação da Administração Pública .
155
A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
ERRADO
O sentido subjetivo está relacionado a quem realiza a atividade, ou seja, às pessoas.
O sentido objetivo ou material esta relacionado à atividade exercida. É só ligar o subjetivo a sujeito e o objetivo a objeto.
156
As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.
ERRADO
pois um serviço público poderá ser prestado, de forma descentralizada, por uma pessoa não integrante do Estado (concessionária), e daí não integrante da Administração Pública indireta, por exemplo.
Não se deve confundir a Administração indireta que, de fato, surge por descentralização administrativa, com a descentralização de serviços públicos, pois esta é gênero e, portanto, mais abrangente, podendo ocorrer inclusive para permitir que a iniciativa privada preste o serviço público (delegação, por exemplo).
157
Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa desempenhada.
ERRADO
Sentido SUBJETIVO = SUJEITOS/PESSOAS da Administração Pública.
Sentido OBJETIVO = OBJETO/ATIVIDADE de atuação da Administração Pública .
158
A inobservância do princípio da moralidade acarreta invalidade jurídica de ato administrativo.
CERTO
Por se tratar de princípio expresso da administração pública, positivado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a desobediência ao princípio da moralidade acarreta invalidade e ineficácia do ato administrativo.
159
O princípio da razoabilidade se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
CERTO
O princípio da razoabilidade possui várias aplicações, inserindo-se na análise dos atos administrativos para verificar se as decisões são aceitáveis do ponto de vista do “homem médio”. Por exemplo: a aceitar instituir uma idade máxima para um concurso de policial militar? Se a resposta for positiva, podemos dizer que tal restrição é razoável. Com efeito, o ato que se mostrar desarrazoado (não aceitável) será um ato viciado, ou seja, será ilegal, devendo ser anulado.
160
No que se refere à CONVALIDAÇÃO de atos administrativos, qual a diferença entre RATIFICAÇÃO e REFORMA?
Ratificação: correção do vício de forma ou competência.
Reforma: retira o objeto inválido e mantém o válido, ou seja, há uma anulação parcial.
161
Nos atos administrativos, ........................ é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma
Ratificação
ex.: ato editado verbalmente, de forma irregular, pode ser posteriormente ratificado pela forma escrita; ato editado por agente público incompetente pode ser ratificado pela autoridade competente
162
Nos atos administrativos, na ........................ o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido.
Reforma
ex.: ato que concede dois benefícios remuneratórios para determinado servidor que, em verdade, fazia jus a apenas um deles. A autoridade competente exclui o benefício concedido irregularmente e preserva o outro benefício regular
163
Quando o ato administrativo é realizado sem que seu autor aponte o fundamento fático ou jurídico, deverá ser anulado por vício no requisito ...................................
MOTIVO
Falta de Fundamento Fático - Vício de Motivo (Insanável)
Falta de Motivação - Vício de Forma (Sanável)
164
165
Quais são os atributos do poder de polícia?
CAD
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
Discricionariedade
166
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
ERRADO
O direito de regresso exige DOLO ou CULPA
167
Em regra, no direito administrativo Brasileiro, adota-se a teoria do risco administrativo. Existem, todavia, quatro situações excepcionais em que os danos produzidos deverão ensejar a responsabilização estatal com base na teoria do risco ..........................:
1) Dano nuclear
2) Dano ambiental
3) Danos de crimes a bordo de aviões sobrevoando o Brasil
4) Ataques terroristas
risco INTEGRAL
Teoria do risco integral → há sempre responsabilidade do Estado, inclusive em virtude de culpa exclusiva da vítima
168
Em regra, no direito administrativo Brasileiro, adota-se a teoria do risco administrativo. Existem, todavia, quatro situações excepcionais em que os danos produzidos deverão ensejar a responsabilização estatal com base na teoria do risco integral:
1)
2)
3)
4)
1) Dano nuclear
2) Dano ambiental
3) Danos de crimes a bordo de aviões sobrevoando o Brasil
4) Ataques terrorista
169
............................ = Teoria segundo a qual a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente demonstrar o dano decorrente da atuação do Estado. Há possibilidade de comprovar a culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.
Teoria do Risco Administrativo
O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade.
170
No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do ções e responsabilidades cometidas a um funcion, caberá à própria pessoa jurídica, e não ao PR, suportar a indenização.
CERTO
Chama-se responsabilidade primária, porém se a pessoa jurídica da adm. indireta não possuir meios para arcar com a indenização, caberá ao Estado. Nesse caso, a responsabilidade do Estado será subsidiária/secundária.
171
172
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
CERTO
173
A concessão de serviço público é feita mediante licitação, na modalidade ......................ou ........................
modalidade concorrência ou diálogo competitivo
174
As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.
CERTO
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Quanto à universalização, a doutrina refere que os serviços públicos devem atender ao maior número de pessoas, constituindo-se em uma atividade ampliativa do Estado.
175
De acordo com a CF, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, que poderá fazê-la diretamente ou mediante licitação, sob regime de ..................... ou .............................
Concessão ou Permissão
CONCESSÃO = PESSOA JURÍCA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS;
PERMISSÃO = PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.
176
O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado ........................
Autotutela
No controle finalistico/ s. Ministerial = não há hierarquia , porque não existe essa característica entre a ADM direta e a indireta.
Tutela X autotutela
Tutela é controle externo = direta sobre a indireta.
Autotutela : controle interno / administração sobre seus órgãos.
177
Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina
APROVEITAMENTO
- Aproveito o Disponível
- Readapto o Incapacitado
- Reverto o Aposentado
- Reconduzo o Inabilitado
- Reintegro o Demitido
178
Cite as diferenças entre:
1) Aproveitamento
2) Readaptação
3) Reversão
4) Recondução
5) Reintegração
- Aproveito o Disponível
- Readapto o Incapacitado
- Reverto o Aposentado
- Reconduzo o Inabilitado
- Reintegro o Demitido
179
.......................... é, simultaneamente, forma de provimento e de vacância de cargo público.
Readaptação
Só pensar que você está saindo de um lugar que não consegue mais desempenhar a função (deixando vago) e ocupando outro que vai conseguir se adaptar (ocupando)
180
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenha caráter ......................., informativo ou de orientação social.
educativo
181
O princípio da ........................... reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público.
especialidade
correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta
182
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam ...........................; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os ............................., e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam DIREITOS; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos ADQUIRIDOS, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
183
A descentralização .................... ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
POLÍTICA
é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.
184
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização ....................................
Por serviços
O enunciado apresenta uma descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga, que se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
185
A descentralização por ......................, ......................, ......................ou por ......................, se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
serviços, funcional, técnica ou por outorga
186
Quais os outros sinônimos de descentralização por serviços?
serviços, funcional, técnica ou por outorga
187
Quais os outros sinônimos de descentralização por outorga?
serviços, funcional, técnica ou por outorga
188
Sociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.
CERTO
189
As agências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.
ERRADO
Podem ser criadas na estrutra administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais.
190
O instrumento termo de parceria foi criado para estabelecer acordos de empreendimento governamental entre os entes políticos e as unidades do sistema S.
ERRADO
O termo de parceria é utilizado nos vínculos estabelecidos com as OSCIPs, e não com as entidades do denominado “Sistema S”.
191
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato discricionário ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
ERRADO
A qualificação das OSCIP é um ato vinculado do poder público. Ou seja, se a pessoa jurídica de direito privado cumprir todos os requisitos necessários à qualificação, o poder público deverá conceder a qualificação.
192
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
CERTO
De fato, as agencias reguladoras possuem maior autonomia administrativa e financeira. Contudo, isso não significa que elas são “independentes”. Conforme explicam Alexandrino e Paulo, nenhuma entidade da administração indireta pode ser totalmente “independente”.
193
Os serviços sociais autônomos são submetidos a supervisão ministerial.
CERTO
em virtude do recebimento das contribuições parafiscais, os serviços sociais autônomos são controlados pelo Poder Público, mediante supervisão ministerial ou ainda por meio do controle dos Tribunais de Contas.
194
Os serviços sociais autônomos recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.
CERTO
além disso, eles recebem as chamadas contribuições parafiscais, que são contribuições recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes previstos em diversas leis
195
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) recebem delegação do Poder Público, mediante ....................................., enquanto que as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) recebem vínculo jurídico instituído por .....................................
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) recebem delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, enquanto que as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) recebem vínculo jurídico instituído por .....................................
196
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) recebem delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, enquanto que as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) recebem vínculo jurídico instituído por termo de parceria.
CERTO
Organização Social (OS) não pode qualificar-se como OSCIP. A qualificação como OSCIP é ato vinculado do poder público. Contudo, a assinatura do Termo de parceria é um ato discricionário do poder público.
197
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) recebem delegação do Poder Público, mediante termo de parceria, enquanto que as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) recebem vínculo jurídico instituído por contrato de gestão.
ERRADO
OSCIP = termo de Parceria
OS = contrato de geStão
198
Organização Social (OS) não pode qualificar-se como OSCIP. A qualificação como OSCIP é ato vinculado do poder público. Contudo, a assinatura do Termo de parceria é um ato discricionário do poder público.
CERTO
199
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OISCP) não podem qualificar-se como Organização Social (OS). A qualificação como OS é ato vinculado do poder público. Contudo, a assinatura do Termo de parceria é um ato discricionário do poder público.
ERRADO
contrário
Organização Social (OS) não pode qualificar-se como OSCIP. A qualificação como OSCIP é ato vinculado do poder público. Contudo, a assinatura do Termo de parceria é um ato discricionário do poder público.
200
As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.
ERRADO
A cessão de servidores e bens públicos é característica das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
201
As organizações sociais recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.
CERTO
As OS e OSCIP podem ser beneficiadas com o repasse de recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos, mas apenas as OS podem se beneficiar com a cessão especial de servidor sem custo para entidade.
202
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada .............................
organização social
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
203
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.
ERRADO
Os serviços prestados pelas organizações sociais são de interesse social, mas não são exclusivos do Estado. A OS celebram contrato de gestão.
204
Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.
CERTO
205
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo , são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.
Ministério da Justiça
OS = Ministro do Estado
206
Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.
ERRADO
Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas: sindicatos, igrejas, organizações sociais, hospitais particulares, partidos políticos, etc.
207
Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.
ERRADO
Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO (serviços não exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivadas pelo poder público.
208
Apenas ........................ e ......................... dispõem de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.
MP e Pessoa Jurídica Interessada
209
Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao MP e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.
CERTO
obs: a Lei diz "qualquer PESSOA". Mas cidadão é menos abrangente, então pode-se dizer que todo cidadão é legítimo.
210
211
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ........................ , ........................... e ..........................
LIH
Legalidade, impessoalidade e honestidade
212
Conforme a redação atual da LIA, os atos de improbidade administrativa somente se caracterizam na presença de dolo específico, não bastando o genérico.
CERTO
213
Atos de improbidade administrativa não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica
ERRADO
Podem ser imputados atos de improbidade administrativa às pessoas jurídicas privadas que induzam ou concorram para prática de ato de improbidade por agente público, na forma do artigo 3º da Lei nº 8.429/1992.
214
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
CERTO
215
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
ERRADO
8 ANOS
216
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em ........ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
8 anos
217
A responsabilidade civil, em caso de ato de improbidade administrativa, é objetiva, independentemente do tipo de ato de improbidade administrativa.
ERRADO
É subjetiva porque é preciso provar ter havido dolo. Na responsabilidade objetiva não é preciso provar, bastando que tenha havido a ação danosa, o resultado para a vítima e a ligação entre a ação danosa e o resultado para a vítima.
218
A responsabilidade civil, em caso de ato de improbidade administrativa, é subjetiva em relação a todos os atos de improbidade administrativa.
CERTO
CERTO
É subjetiva porque é preciso provar ter havido dolo. Na responsabilidade objetiva não é preciso provar, bastando que tenha havido a ação danosa, o resultado para a vítima e a ligação entre a ação danosa e o resultado para a vítima.
219
Qual ato da LIA?
agir ilicitamente na arrecadação de tributo
PREJUÍZO AO ERÁRIO
220
Qual ato da LIA?
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
PREJUÍZO AO ERÁRIO
221
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, .....................................
comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
222
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
CERTO
223
NÃO são mais atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:
1)
2)
3)
4)
1) praticar ato visando fim proibido......
2) retardar ou deixar de praticar......
3) deixar de cumprir exigência de acessibilidade........
4) transferir recurso a área da saúde sem contrato.....
224
A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
ERRADO
Excepcional é apenas o ato de avocação:
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
225
É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
CERTO
Art. 14, §1º: O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
226
O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se ............................ de atuar no processo.
SUSPEITO
227
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e fundamento jurídico quando importarem:
1) Anulação
2)
3)
4)
1) Anulação
2) Revogação
3) Suspensão
4) Convalidação
228
