DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
Regime ……………………….: normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade perante os particulares.
Regime de direito público
Regime ……………………….: normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colocam as partes em condições de igualdade (horizontalidade).
Regime de direito privado
Regime ……………………….: conjunto de normas formadas, por um lado, pelas prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é formada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Regime jurídico administrativo
Regime ……………………….: envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração, tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado.
Regime jurídico da administração
regime jurídico administrativo: conjunto de normas formadas, por um lado, pelas prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é formada pelos princípios …………………………
da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Princípio da ………………………: significa que os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.
autonomia da vontade
………….. legal: trata das matérias que a Constituição exige que obrigatoriamente sejam disciplinadas em lei em sentido estrito (lei formal).
Reserva
Quais são as 3 exceções do princípio da legalidade?
medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.
O direito de peticionar junto aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder faz referência ao princípio ………………………
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O direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal faz referência ao princípio …………………………..
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Qual princípio foi incluído no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19/1998 como decorrência da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)?
EFICIÊNCIA
………………………… são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência.
As medidas provisórias
………………………….. poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”
estado de defesa
……………………………. poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em caso de “comoção grave de repercussão nacional
estado de sítio
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio ………………………
da supremacia do interesse público
Em processo administrativo disciplinar, não é obrigatória a defesa técnica por advogado.
CERTO
O ato que viola a moral administrativa (qualquer princípio expresso) não deve ser revogado, é sim considerado nulo.
CERTO
Violar um PRINCÍPIO é como violar uma LEI, ou seja, se for praticado um ato sem observância da lei, o ato é ilegal; e se praticarmos um ato sem a observância dos princípios, o ato também é ilegal.Haverá a ANULAÇÃO de um ato quando violar um PRINCÍPIO, mesmo que esse ato esteja de acordo com a LEI.Traduzindo: “um princípio possui o mesmo poder que uma lei, de modo que deve ser observado estritamente.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
ERRADO
não se pode alegar o interesse público para voltar no tempo com a interpretação. Por exemplo: se a administração mudar o entendimento sobre o pagamento de um benefício, “voltar no tempo” pode atender ao interesse público, pois isso representaria a devolução de dinheiro já pago. Contudo, isso fere o princípio da segurança jurídica (tanto no aspecto objetivo como subjetivo).
Os princípios constitucionais do direito administrativo podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.
CERTO
O nepotismo traduz-se em prática vedada no âmbito da Administração Pública, por violar os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. A vedação estabelecida pelo Poder Judiciário não fundou-se em previsão legal, haja vista que, à época, inexistia disposição nesse sentido.
Os princípios constitucionais do direito administrativo podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.
ERRADO
Podem ser aplicados mesmo que contrários à lei, principalmente quando o interesse público aponte neste sentido.
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública a nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
ERRADO
A nomeação para cargo político - no qual se inclui o de secretário de estado- não configura nepotismo. Somente os cargos e funções administrativos (até 3º grau)
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública a nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo em comissão na secretaria, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
CERTO
Cargo político (ex. secretário) pode. Já cargos e funções administrativos, não.
Sentidos da administração pública:
…………./…………../…………….: órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, possuindo função de satisfazer o interesse público.
SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO
Sentidos da administração pública:
…………../……………./……………: é a prática da administração pública, ou seja, as atividades que os órgãos e entidades desempenham
OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL
O……………… é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementospovo, território e governo soberano.
Estado
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos………….. ,………………. e……………….. soberano.
povo, território e governo soberano.
O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
ERRADO
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração
O princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia.
CERTO
Desdobramentos do príncipio da ISONOMIA.
-Impessoalidade.
-Imputação objetiva.
-Direito de regresso
A súmula vinculante stf 13 (que trata do nepotismo) decorre dos princípios……………
moralidade, impessoalidade e eficiência.
Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988
CERTO
toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada e estar prevista em lei, conforme o princípio da legalidade. Ao contrário da vida particular, onde se pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é lícito fazer aquilo que a lei autoriza
Nem sempre as fontes do direito administrativo serão escritas. Cite um exemplo de fonte não escrita.
Costumes
costume não é escrito, contudo, é fonte secundária do direito adm
A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.
CERTO
O Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular orienta todo o regime jurídico administrativo. Em decorrência desse princípio, a Administração Pública goza de poderes e prerrogativas especiais com relação aos administrados, o que faz com que o poder público possa atuar imediata e diretamente em defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a vontade geral sobre a vontade individual.
O princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade.
ERRADO
O princípio da legalidade, é a necessidade de adequação da atuação Administrativa ao texto da lei, enquanto a legitimidade é a atuação em conformidade com os demais princípios da Administração Pública, tal como a moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros.
Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério TELEOLÓGICO ou………………..
FINALÍSTICO
Qual a diferença entre descentralização por OUTORGA e DELEGAÇÃO?
OUTORGA: por meio de LEI; há transferência da execução e da titularidade do serviço.
DELEGAÇÃO: por meio de LEI ou CONTRATO; transferência apenas da execução da atividade.
A doutrina costuma classificar a desconcentração, tomando por base o critério utilizado pela administração para sua adoção, em 3 tipos:
- desconcentração em razão da …………
- desconcentração em razão de ………….
- desconcentração pelo critério ………….
-Desconcentração em razão da matéria (Ministério da Saúde, da Educação etc.); -Desconcentração em razão do grau ou da hierarquia (ministérios, secretarias, superintendências, delegacias etc.); -Desconcentração pelo critério territorial (Superintendência Regional da Receita Federal em São Paulo, no Rio Grande do Sul etc.).
Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.
CERTO
OS contrato de gestão ; OSCIP termo de parceria
As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.
ERRADO
As OS e OSCIP podem ser beneficiadas com o repasse de recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos, mas apenas as OS podem se beneficiar com a cessão especial de servidor sem custo para entidade
Como são criadas as Fundações Públicas de direito público e de direito privado?
–Direito Público (Criadas por Lei) Chamadas de Autarquia Fundacional ou Fundações Autárquicas•
–Direito Privado (Autorizada por Lei) - Só Lei complementar define a área de atuação / Se for sem fins lucrativos, possui autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelo órgão de direção e funcionamento custeado pela União e outras fontes.
Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.
CERTO
Só pensar no desmembramento dentro da direta ou indireta. Criou órgão dentro dessa estrutura, desCONcentrou. Agora, só fique atento pois não é porque se criou um órgão dentro da indireta que será desCENtralizar. Neste caso, é sobre uma nova pessoa jurídica. Lembre-se: o órgão não tem personalidade jurídica.
Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.
ERRADO
Falou em DESCONCENTRAÇÃO falou em mesma pessoa. Falou em outras pessoas falou em DESCENTRALIZAÇÃO
A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.
CERTO
possuem as Agências Reguladoras, como função precípua, a regulação das matérias relacionadas à sua área de atuação, bem como a fiscalização da eficiência na prestação dos serviços públicos pelos concessionários, permissionários e autorizados.
O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.
ERRADO
A busca e posterior apreensão, efetuada sem ordem judicial, com base apenas no poder de polícia de que é investida a agência, mostra-se inconstitucional diante da violação ao disposto no princípio da inviolabilidade de domicílio, à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal.
Qual a diferença entre povo, população e nação?
Povo: é o elemento humano do Estado, mantendo um vínculo jurídico-político. São os cidadãos.
População: conjunto das pessoas que habitam determinado território, em determinado momento. Noção mais estatística
Nação: grupo de pessoas que se identificam por laços culturais, sociais, religiosos ou até mesmo raciais.
ESTADO é uma associação humana (………………), radicada num determinado ………………., que vive sob o comando de um ………………….., com ……………….. definidos.
ESTADO é uma associação humana (povo), radicada num determinado território, que vive sob o comando de um poder soberano, com fins definidos.
Quais são os elementos formadores de um Estado?
POVO
TERROTÓRIO
PODER SOBERANO
O ………………. é a atividade que conduz os altos interesses do Estado e da coletividade. É a atividade de dirigir os rumos do Estado. Atua mediante atos de soberania, conduz publicamente os negócios públicos.
governo
é o conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. O que caracteriza o governo é sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos.
No parlamentarismo, quem exerce a função de chefe de Estado e chefe de Governo?
Chefe de Estado: presidente da República ou monarca
Chefe de Governo: primeiro ministro ou Conselho de Ministros
Quais são as fontes primárias e secundárias do Direito Administrativo?
Primárias: LEI (constituição federal, dos estados, municípios, leis em sentido estrito).
Secundárias: Jurisprudência, Doutrina e Costumes
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas ………………….. e sujeições a que se submete a administração pública.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas e ………………… a que se submete a administração pública.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido ………………….. da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido ……………………
Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo.
Administração pública, em sentido ……………………, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
OBJETIVO
OBJETIVO / FUNCIONAL / MATERIAL
Administração pública, em sentido …………………… , formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;
SUBJETIVO
SUBJETIVO / ORGÂNICO / FORMAL
Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.
CERTO
A decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração ………………. os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
ANULAR
O direito da Administração de ANULAR os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
ERRADO
não há hierarquia entre princípios
Quais são os ATRIBUTOS e ELEMENTOS dos atos administrativos?
ATRIBUTOS = PATI
ELEMENTOS/REQUISITOS = COFIFOMOOB
Quais são os ATRIBUTOS e REQUISITOS dos atos administrativos?
ATRIBUTOS = PATI
ELEMENTOS/REQUISITOS = COFIFOMOOB
Os atributos dos atos administrativos …………………. e …………………. são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, …………………. e …………………. constam em todos os atos administrativos.
Os atributos dos atos administrativos imperatividade e autoexecutoriedade são observáveis apenas em alguns tipos de atos administrativos. Por outro lado, a presunção de legitimidade ou veracidade e a tipicidade constam em todos os atos administrativos.
A nulidade de atos administrativos só poderá ser decretada pelo Poder Judiciário quando houver pedido da pessoa: o Poder Judiciário se submete ao princípio da ………………. Logo, não poderá, de ofício, declarar a nulidade do ato.
INÉRCIA
O controle judicial dependerá sempre de provocação, seja por um particular interessado ou mediante pedido do Ministério Público.
A presunção de veracidade dos atos administrativos importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
ERRADO
É uma característica da presunção de veracidade a inversão do ônus da prova. Porém, isso não é absoluto. Por exemplo: nos processos administrativos disciplinares a administração tem o dever de provar a infração cometida pelo servidor. Nesse caso, então, não teremos a inversão do ônus da prova.
O atributo IMPERATIVIDADE (atos adm) não está presente em 3 espécies de atos:
1) atos que concedem direitos
2) atos ….
3) atos ….
1) atos que concedem direitos
2) atos negociais
3) atos enunciativos
A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.
ERRADO
Imperatividade é a qualidade que têm os atos administrativos de imporem a terceiros situações de observância obrigatória, independentemente de concordarem ou não.
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado ……………………………..
presunção de legalidade
Isto é vantajoso para a administração porque em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega; já em relação a administração, tal não ocorre, pois os atos praticados por ela presumem-se verdadeiros e se você não concordar, que prove o contrário. A presunção de legalidade é relativa.
A tipicidade “só existe com relação aos atos unilaterais”, pois, em relação aos contratos, em razão da bilateralidade, é possível que as partes celebrem um contrato ………………….. (não tipificado), desde que alinhado ao interesse público e ao particular.
inominado
Isso acontece porque o contrato não impõe obrigação, pois depende sempre da aceitação do particular. Logo os seus termos (as suas cláusulas) não estarão todas definidas em lei, pois podem ser convencionadas pelas partes. Por exemplo: o contrato (e não a lei) é que vai definir o prazo para a conclusão do objeto contratado.
Nos atos administrativos, ……………………… consiste na situação de fato e de direito que gera necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo.
MOTIVO
Motivação = fundamentos que justificam o motivo
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários …………… em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
DECAI
Decadência
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
CERTO
Não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato flagrante de violação ao direito constitucional.
CERTO
Em regra, o excesso de poder é passível de convalidação, ou seja, a autoridade competente poderá ratificar o ato praticado pela autoridade incompetente, suprimindo o vício do ato. Há, porém, situações em que o excesso de poder será insanável. Tipo qual?
É o caso da competência exclusiva. Nessa situação, se o ato é praticado por autoridade incompetente, o vício será insanável, ou seja, não poderá ser convalidado.
É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação: ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.
CERTO
Nesse caso, temos um exemplo de vício de competência, configurando um excesso de poder. O ato foi editado por autoridade que não gozava de competência para exercê-lo. A questão não diz que a competência é exclusiva. Logo, vamos presumir a regra: o vício de competência é passível de convalidação, ou seja, é um vício sanável.
Ausência de motivação quando ela é obrigatória acarretará a nulidade do ato do vício de ……………………
forma
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser:
constitutivo, ……………………, ……………………ou …………………….
constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
Quando aos efeitos, o ato administrativo pode ser:
……………………, ……………………, …………………… ou declaratório.
constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório.
O ato ……………………., por sua vez, é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.
anulável
o ato anulável contém vício, porém este poderá ser reparado, corrigido por ato da administração. o ato anulável também poderá ser anulado, seja por ato da administração ou do Poder Judiciário.
Qual a diferença de ato administrativo NULO e ANULÁVEL?
O ato nulo, ao contrário, é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
o ato anulável contém vício, porém este poderá ser reparado, corrigido por ato da administração.
O ato ………………………. é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública.
inexistente
O ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um ………………….. de função pública.
usurpador
A ………………….., também chamada de derrubada, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior.
contraposição
Já a contraposição, também chamada de derrubada, acontece quando é editado um novo ato administrativo, mas com efeitos que se contrapõem a um ato anterior. Cite um exemplo.
a exoneração, cujos efeitos se opõem ao ato anterior: a nomeação.
