Deduções -Art. 73 ao 82

Question 1

141 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 1

VERDADEIRO. Disposição do art. 74, I, do RIR

Question 2

142 - São dedutíveis na apuração mensal do imposto todas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

Answer 2

FALSO. ATENÇÃO! O erro da assertiva está em generalizar as contribuições. Há dois requisitos para a dedução: a base de cálculo da contribuição deve ser o rendimento do trabalho e o ônus deve ser do contribuinte. Caso contrário, os valores pagos a entidade privada somente poderão ser deduzidas no ajuste anual. Esta é a disciplina do art. 74, II e §1º.

Question 3

143 - A dedução de pagamento efetuada a entidade de previdência privada fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo.

Answer 3

VERDADEIRO. Está de acordo com o disposto no art. 74, §2º, do RIR.

Question 4

144 - Apenas poderão ser deduzidas, desde que devidamente escrituradas em Livro-Caixa, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Answer 4

FALSO. Essas despesas podem ser deduzidas, mas não são as únicas. O art. 75 do RIR elenca outras possibilidades. Todas elas devem estar devidamente escrituradas.

Question 5

145 - As quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento não são dedutíveis do recolhimento mensal.

Answer 5

VERDADEIRO. Esta vedação está expressa no art. 75, parágrafo único, I.

Question 6

146 - A remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, devidamente escriturados em Livro-Caixa, poderão ser deduzidos no recolhimento mensal.

Answer 6

VERDADEIRO. Trata-se da previsão do art. 75, I, do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 7

147 - As despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, poderão ser deduzidas no recolhimento mensal, quando escrituradas em Livro-Caixa.

Answer 7

FALSO. É exatamente o contrário. Essas despesas não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo.

Question 8

148 - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

Answer 8

VERDADEIRO. Para efeito de dedução no recolhimento mensal, todas as despesas devem estar devidamente escrituradas. Literalidade do art. 75, §2º.

Question 9

149 - As deduções de despesas escrituradas em Livro-Caixa poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, hipótese em que representará dedução dos demais rendimentos percebidos pelo contribuinte.

Answer 9

FALSO. ATENÇÃO! As despesas escrituradas em Livro-Caixa apenas podem representar dedução das receitas auferidas como autônomo, por isso o limite de dedução naquele mês será a própria receita, conforme art. 76, caput.

Question 10

150 - É permitido o cômputo do excesso de deduções de despesas escrituradas em Livro-Caixa nos meses seguintes somente até dezembro do mesmo ano-calendário.

Answer 10

VERDADEIRO. Apesar de não poder compensar as deduções com outras receitas, o eventual prejuízo na atividade será levado para os meses seguintes, para ser deduzido da receita auferida como autônomo, nos termos do art. 76.

Question 11

151 - O excesso de deduções de despesas escrituradas, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte.

Answer 11

VERDADEIRO. Complementa o que vimos na questão anterior. A compensação é no mesmo ano-calendário, vide art. 76, §1º.

Question 12

152 - O Livro Caixa deverá ser registrado.

Answer 12

FALSO. De acordo com o art. 76, §3º, do RIR, o Livro Caixa independe de registro.

Question 13

153 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente.

Answer 13

FALSO. ATENÇÃO REDOBRADA AQUI. A assertiva traz a literalidade do art. 77, caput, do RIR. Porém o Regulamento está desatualizado. De qualquer forma, o referido artigo faz menção ao art. 4º, III, da Lei 9.250. Nesse caso, valerá a redação atual deste artigo e não a redação do RIR.

“Art. 4º, III, i: Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: a quantia, por dependente, de R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015. ”

Question 14

154 - O cônjuge poderá ser considerado dependente.

Answer 14

VERDADEIRO. Esta é a permissão prevista no art. 77, I, do RIR.

Question 15

155 - Poderá ser considerado dependente o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de três anos, ou por período menor se da união resultou filho.

Answer 15

FALSO. De acordo com o art. 77, II, do Regulamento do Imposto de Renda, o período mínimo é de 5 anos.

Question 16

156 - O filho de 35 anos, incapacitado fisicamente para o trabalho, poderá ser dependente na declaração do imposto de renda.

Answer 16

VERDADEIRO. O art. 77, III, do RIR estabelece permite a dedução com a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

Question 17

157 - Será considerado dependente o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e independente de guarda judicial.

Answer 17

FALSO. A dedução é condicionada à guarda judicial, nos moldes do art. 77, IV, do RIR.

Question 18

158 - Poderá ser dependente o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

Answer 18

VERDADEIRO. Literalidade do art. 77, V, do RIR.

Question 19

159 - Poderão ser considerados dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal.

Answer 19

VERDADEIRO. Esta é a previsão do art. 77, VI, do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 20

160 - Poderá ser considerado dependente o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Answer 20

VERDADEIRO. De acordo com o art. 77, VII, do Regulamento, faz-se necessária a tutela ou curatela.

Question 21

161 - Poderá ser considerado dependente o filho de 25 anos que estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Answer 21

FALSO. Determina o art. 77, §2º, do RIR que o limite de idade para efeito de dedução com filho é de 24 anos, quando este estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. A única situação em que não haverá limite de idade para o filho é quando este for incapaz física ou mentalmente para o trabalho.

Question 22

162 - Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

Answer 22

VERDADEIRO. Previsão do art. 77, §3º, do Regulamento do Imposto de Renda.

Question 23

163 - No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

Answer 23

VERDADEIRO. Este é o disposto no art. 77, §4º, do RIR.

Question 24

164 - Um mesmo dependente pode constar concomitantemente na declaração do pai e da mãe, por exemplo.

Answer 24

FALSO. Determina o art. 77, §5º, do RIR que é vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.

Question 25

165 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, exceto a prestação de alimentos provisionais.

Answer 25

FALSO. Também são dedutíveis as prestações de alimentos provisionais, segundo o art. 78, caput, que assim dispõe: “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.”

Question 26

166 - A partir do mês em que se iniciar o pagamento de pensão alimentícia é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.

Answer 26

VERDADEIRO. A regra do RIR, quando o contribuinte paga pensão alimentícia, é a vedação à dedução do alimentado como dependente (art. 78, §1º).

Question 27

167 - O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, não poderá ser deduzido nos meses subsequentes.

Answer 27

FALSO. Reza o art. 78, §2º, que o valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes.

Question 28

168 - Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

Answer 28

VERDADEIRO. BASTANTE ATENÇÃO! As despesas médicas e com educação somente poderão ser deduzidas no ajuste anual e não nas antecipações. Esta é a determinação do art. 78, §4º e 5º.

Question 29

169 - As despesas médicas e de educação poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual.

Answer 29

VERDADEIRO. Complemento da questão anterior. As despesas médicas e com educação somente poderão ser deduzidas no ajuste anual e não nas antecipações. Esta é a determinação do art. 78, §4º e 5º.

Question 30

170 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de novecentos reais, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.

Answer 30

FALSO. ATENÇÃO REDOBRADA AQUI. A assertiva traz a literalidade do art. 79 do RIR. Porém o Regulamento está desatualizado. De qualquer forma, o referido artigo faz menção ao art. 4º, VI, da Lei 9.250. Nesse caso, valerá a redação atual deste artigo e não a redação do RIR.

“Art. 4º, VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.”

Question 31

171 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Answer 31

VERDADEIRO. Esta é a previsão do Regulamento para as despesas médicas dedutíveis (art. 80).

Question 32

172 - A dedução com despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

Answer 32

VERDADEIRO. O contribuinte não poderá deduzir despesas médicas de quem não conste em sua declaração. Essa é a determinação do art. 80, §1º, II, do Regulamento.

Question 33

173 - A dedução de despesa médicas independe de comprovação.

Answer 33

FALSO. Estabelece o art. 80, §1º, III do Regulamento do Imposto de Renda que a dedução limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.

Question 34

174 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); a cursos de idiomas e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$3.561,50 para o ano-calendário 2015.

Answer 34

FALSO. (Art. 81, caput do RIR) Dessa vez a assertiva trouxe a redação da Lei 9.250 em sua forma mais atual, tanto quanto à nomenclatura dos níveis de educação quanto ao valor limite. Ocorre que a legislação não permite a dedução com despesas pagas a título de cursos de idiomas.

“Lei 9.250. Art. 8º, II, b: a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de:
10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015.”

Question 35

175 - O limite para as despesas com educação corresponderá ao limite individual, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, sendo permitida a transferência do excesso individual para outra pessoa.

Answer 35

FALSO. O limite individual, caso não utilizado em sua totalidade com algum beneficiário, não poderá ser transferido para outro dependente. Esta é a determinação do art. 81, §1º do RIR.

Question 36

176 - Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque.

Answer 36

VERDADEIRO. Literalidade do art. 81, §2º, do Regulamento.

Question 37

177 - As despesas de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo.

Answer 37

VERDADEIRO. Permissão do art. 81, §3º, do Regulamento do Imposto de Renda. Chamo a atenção apenas para o fato de que esta dedução ocorrerá apenas no ajuste anual.

Question 38

178 - Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches.

Answer 38

VERDADEIRO. Conforme disposto no art. 81, §4º, bem como previsão expressa na lei 9.250, como vimos na questão 154.

Question 39

179 - A dedução com contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.

Answer 39

VERDADEIRA. Previsão do art. 82, caput e §1º. Vamos detalhar um pouco mais esta questão para esclarecer um ponto importante.
Na questão 22 vimos que somente poderão ser deduzidas na base de cálculo mensal os valores pagos a entidade de previdência privada, quando:

• Tratar-se de contribuição cuja base de cálculo for a remuneração do trabalho.
• O ônus for do contribuinte.
Logo, trata-se de contribuição a instituição que tem vínculo com a fonte pagadora do contribuinte.
As demais contribuições a entidades privadas, como é o caso do FAPI, somente poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual.
Além disso, o limite de dedução é de 12% dos rendimentos.
BASTANTE ATENÇÃO COM ESSES DETALHES!