Cálculo do imposto -Art. 85 ao 105 Flashcards
183 - As deduções do imposto apurado são limitadas a 12% do imposto devido.
“FALSO. ATENÇÃO! Não confundir dedução da base de cálculo com dedução do imposto.
As deduções do imposto estão previstas no art. 87 do Regulamento.
Estabelece o §1º do referido artigo que o limite de dedução é de 6% do imposto devido”
184 - Podem ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais.
VERDADEIRO. Previsão do art. 87, III, do RIR.
185 - Podem ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VERDADEIRO. Previsão do art. 87, I, do RIR.
186 - Podem ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual as doações efetuadas a entidades filantrópicas.
FALSO. Essas entidades não constam no rol daquelas cujas doações possam ser deduzidas do imposto apurado.
187 - Quando os rendimentos e antecipações são levados ao ajuste anual, o montante do imposto calculado constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído.
VERDADEIRO. Esse é o objetivo do ajuste: apurar se as antecipações efetuadas ao longo do ano-calendário foram suficientes para quitar o imposto apurado. Trata-se do disposto no art. 88 do RIR.
188 - Caso existente, o valor da restituição será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano-calendário até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte.
“FALSO. O termo inicial da atualização da restituição é o primeiro dia do mês de maio do ano da entrega da declaração (exercício). Assim estabelece o parágrafo único do art. 88:
“O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte.””
189 - As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.
“VERDADEIRO. Para utilizar o imposto retido no exterior. Porém, conforme determina o art. 103 do RIR, há duas condições:
• Reciprocidade em relação aos rendimentos produzidos no Brasil
• Não tenha ocorrido restituição nem compensação no país de origem”
190 - O saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês de abril.
VERDADEIRO. Esta é a regra do art. 104 do Regulamento do Imposto de Renda, segundo o qual o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para entrega da declaração de rendimentos.
