DECRETO 11.034/2022 (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – SAC)

Question 1

O acesso ao SAC em dias úteis estará disponível, ininterruptamente, durante o horário comercial

Answer 1

FALSO
Art. 4º O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, DURANTE VINTE E QUATRO HORAS POR DIA, SETE DIAS POR SEMANA.

Question 2

O acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com a disponibilização de atendimento por humano em horário não inferior a seis horas diárias.

Answer 2

FALSO
“Art. 5º Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes observarão as seguintes condições mínimas para o atendimento telefônico do consumidor:
I – horário de ATENDIMENTO NÃO INFERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS, com disponibilização de atendimento por humano;”.

Question 3

O SAC pode ser prestado, facultativamente, por atendimento telefônico.

Answer 3

FALSO
ART.4°. § 2º O acesso ao SAC prestado por atendimento telefônico será OBRIGATÓRIO, nos termos do disposto no art. 5º.

Question 4

É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor.

Answer 4

VERDADEIRO
ART.4º. § 5º É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, EXCETO SE HOUVER CONSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR.

Question 5

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar.

Answer 5

VERDADEIRO
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ, tema repetitivo n. 1085).

Question 6

Constitui um direito do consumidor o acompanhamento, nos diversos canais de atendimento integrados, de todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou de outro tipo de procedimento eletrônico.

Answer 6

VERDADEIRO
Art. 12. É direito do consumidor acompanhar, NOS DIVERSOS CANAIS DE ATENDIMENTO INTEGRADOS, todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou outro tipo de procedimento eletrônico.

Question 7

As ligações efetuadas para o SAC devem ser gravadas e disponibilizadas pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor tem direito de requerer acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas no SAC por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Answer 7

VERDADEIRO
Art. 18. As ligações efetuadas para o SAC deverão ser gravadas e disponibilizadas pelo PRAZO MÍNIMO DE NOVENTA DIAS, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.

Question 8

Caso a chamada telefônica seja finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada ao consumidor.

Answer 8

VERDADEIRO
Art. 11. Caso a chamada telefônica seja finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá:
I - retornar a chamada ao consumidor;
II - informar o registro numérico de que trata o art. 12; e
III - concluir o atendimento.

Question 9

As demandas do consumidor serão respondidas no prazo de dez dias corridos, contado da data de seu registro.

Answer 9

FALSO
Art. 13. As demandas do consumidor serão respondidas no prazo de SETE DIAS CORRIDOS (antes do decreto eram 5 dias úteis), contado da data de seu registro.
§ 4º Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão estabelecer, no setor regulado, prazo para resolução das demandas no SAC.