DAS PENALIDADES

Question 1

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

Answer 1

I - advertência por escrito;

    II - multa;

    III - suspensão do direito de dirigir;

    IV -        REVOGADO

    V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

    VI - cassação da Permissão para Dirigir;

    VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Question 2

A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito

Answer 2

A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito

Question 3

A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide (elimina, oculta, omite, tira, apaga) as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito

Answer 3

certo

Question 4

As penalidades serão impostas, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos, a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código:

Answer 4

ao condutor,

ao proprietário do veículo,

ao embarcador

ao transportador

Question 5

I - Ao ( ) caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia REGULARIZAÇÃO e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

II - Ao ( ) caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de ATOS praticados na DIREÇÃO do veículo.

III - O ( ) é responsável pela infração relativa ao TRANSPORTE DE CARGA com EXCESSO de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o ÚNICO remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for INFERIOR àquele aferido.

VI - O ( ) é o responsável pela infração relativa ao TRANSPORTE DE CARGA com EXCESSO de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de MAIS DE UM embarcador ULTRAPASSAR o peso bruto total.

V - O ( ) e o ( ) são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

Answer 5

proprietário

condutor

embarcador

transportador

transportador E O embarcador

Question 6

Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de ( ) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a ( ) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código

Answer 6

30 (trinta)

2 (duas)

Question 7

O principal condutor será excluído do Renavam:

Answer 7

I - quando houver transferência de propriedade do veículo;

II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

III - a partir da indicação de outro principal condutor.

Question 8

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

    I - gravíssima - 

    II - grave - 

    III - média - 

    IV - leve -

Answer 8

I - gravíssima - sete pontos;

    II - grave - cinco pontos;

    III - média - quatro pontos;

    IV - leve - três pontos.

Question 9

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

    I - sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:         

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Answer 9

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

    b)  30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;         

    c)  40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

Question 10

Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

Answer 10

de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos

de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses

Question 11

Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade.

Answer 11

ERRADO. Após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

Question 12

A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

Answer 12

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

     II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas;

     III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

Question 13

Decorridos ( ) anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Answer 13

dois

Question 14

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Answer 14

CERTO

Question 15

O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

Answer 15

II - quando suspenso do direito de dirigir;

    III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;       

    IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

    V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

Question 16

Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.

Answer 16

CERTO

Question 17

A exclusão do RNPC dar-se-á:

Answer 17

I - por solicitação do cadastrado;

II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração;

III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;

IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias;

V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Question 18

Sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), considere:
I. O RNPC deverá ser atualizado trimestralmente.
II. O RNPC deverá ser atualizado semestralmente.
III. A abertura de cadastro requer a autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
IV. A exclusão do RNPC dar-se-á quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver com validade vencida há mais de 60 (sessenta) dias.
V. A exclusão do RNPC dar-se-á quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração.
VI. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.
Com relação ao RNPC, é correto afirmar que as sentenças corretas são APENAS