Crime de Registro não Autorizado de Intimidade Sexual

Question 1

Definição do crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Answer 1

Produzir ou registrar conteúdo de nudez ou ato sexual privado sem consentimento.

Question 2

Bem jurídico tutelado pelo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Answer 2

Dignidade sexual e pessoal, protegendo a intimidade e privacidade dos indivíduos.

Question 3

Elementos objetivos e subjetivos do crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Answer 3

• Elemento objetivo: produzir, fotografar, filmar ou registrar cenas íntimas sem autorização.
• Elemento subjetivo: dolo, sem modalidade culposa.

Question 4

Consumação no crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Answer 4

Consuma-se com a execução de qualquer dos verbos previstos, independentemente de divulgação.