Contrato de trabalho Flashcards
Cabe indenização por danos morais em favor de trabalhador que laborava na AP sem que tenha prestado concurso público?
Sim. Mesmo se tratando de contrato nulo, em caso de ofensa a direitos da personalidade, caberá indenização por danos morais.
A trabalhadora gestante que ingressou na AP de forma irregular, sem concurso público, tem direito à estabilidade?
Não. A nulidade gerada pelo ingresso irregular contamina todo o contrato de trabalho.
O trabalhador que ingressou na AP de forma irregular, sem aprovação prévia em concurso público, têm direito a pleitear as horas extras prestadas?
Sim. Entretanto, eles serão pagas de forma simples, sem o adicional.
O empregador dispõe de qual prazo para a anotar e devolver a CTPS do empregado?
48 horas.
Qual é prazo máximo do contrato de experiência?
90 dias.
O princípio da intangibilidade salarial é excepcionado pela permissão dada pela CLT ao empregador para que este efetue descontos em casos específicos e excepcionais. Quais são eles?
- Adiantamentos;
- Autorização em dispositivos de lei ou em contrato coletivo (ACT ou CCT).
Em que consiste o “ius variandi”?
Trata-se da possibilidade de alteração unilateral do contrato de trabalho, sem o consentimento do “e”, por parte do “E”.
Qual é a jornada do professor?
Em um mesmo estabelecimento de ensino, há o limite de 4 aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas, por dia.
Quais são as hipóteses de transferências unilaterais?
- Cargo de confiança;
- Condição explícita ou implícita;
- Extinção do estabelecimento.
A carga horária do professor pode ser reduzida?
Sim, desde que a redução do número de aulas seja fundamentada na redução do número de alunos.
É possível alterar a data de pagamento dos salários?
Sim, desde que o salário seja pago até o quinto dia útil do mês.
De acordo com a doutrina e com a jurisprudência, o sábado é considerado dia útil?
Sim, exceto no caso dos bancários, o sábado é considerado dia útil trabalhado.
A transferência pode ocorrer desde que haja o preenchimento de quais requisitos, em regra?
Mudança de domicílio; anuência do “e”; e fundamentação da transferência na necessidade do serviço.
O dirigente sindical pode ser transferido? O que acontece se a transferência for requerida por ele?
Não.
Caso ele requeira a transferência, ele renunciará à sua estabilidade.
Qual é o valor do adicional de transferência?
25% dos salários que o “e” recebia na origem.
Qual é o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência?
A transferência provisória.
O que é necessário ocorrer para que o “e” seja considerado transferido?
Mudança do seu domicílio.
A transferência de “e” que exerça cargo de confiança ou daquele cujo contrato autorize explícita ou implicitamente a transferência exclui a exigência de pagamento do adicional em caso de transferência provisória?
Não.
A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho estão diretamente relacionadas à qual princípio?
Da continuidade da relação de emprego.
Qual é o prazo de interrupção do contrato de trabalho em caso de alistamento eleitoral?
Até 2 dias consecutivos ou não.
Durante a percepção de benefício previdenciário, o contrato de trabalho estará suspenso ou interrompido?
Suspenso.
Qual a única hipótese que autoriza a rescisão do contrato de trabalho durante a interrupção ou a suspensão do contrato?
A comprovação de falta grave a ensejar a dispensa por justa causa.
A suspensão do contrato de trabalho suspende a prescrição? Há algum exceção?
Não.
Sim, é ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
A assistência médica e o plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, em caso de suspensão do contrato de trabalho, continuam a ser assegurados em quais hipóteses?
Em caso de percepção de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
