Conceito, Finalidades, Fontes, Princípios, Sistemas Processuais e Juiz das Garantias Arts. 3-A a 3-F Flashcards
ramo do Direito que tem por finalidade a aplicação, no caso concreto, da Lei ….outrora violada
Penal
⇒ Finalidade …..(direta) – Fazer valer o jus puniendi do Estado, com a aplicação, em concreto, da Lei penal, respeitando os direitos fundamentais do indivíduo.
⇒ Finalidade …..(indireta) – A obtenção da paz social, da restauração da ordem violada pela prática do delito, por meio da aplicação concreta do Direito Penal ao caso.
IMEDIATA
MEDIATA
- Fonte …..(ou de cognição) – Meio pelo qual a norma é lançada no mundo jurídico. Podem ser imediatas (também chamadas de diretas ou primárias) ou mediatas (também
chamadas de indiretas, secundárias ou supletivas). - Fonte ….(ou de produção) – É o órgão, ente, entidade ou Instituição responsável pela produção da norma processual penal. No Brasil, em regra, é a União (por meio do processo legislativo federal), por força do art. 22, I da Constituição, podendo os Estados legislarem sobre questões específicas. Sobre Direito Penitenciário a competência é concorrente entre União, estados e DF.
formal
material
Princípio da ……
O Juiz não pode dar início ao processo, pois isto
implicaria em violação da sua imparcialidade.
Princípio do …..
Necessidade de respeito às regras processuais
estabelecidas, que devem garantir às partes o direito de
contraditar as alegações e provas produzidas pela outra
parte, bem como garantir ao acusado o direito à ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
desdobrando-se em defesa técnica (realizada por
profissional habilitado) e autodefesa.
Princípio da ……
Ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória
inércia
devido processo legal
presunção de inocência
Princípio da……
Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o
que não impede a utilização de fundamentação mais
sucinta em determinados casos, ou o recurso à
“fundamentação referida” (remeter-se a trechos de
outra decisão).
Princípio da……
Os atos processuais, a princípio, devem ser públicos.
Trata-se de publicidade que não é absoluta, pois a lei
pode limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a
estes.
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
publicidade
Princípio da …..
Deve a lei processual tratar ambas as partes de maneira
igualitária, conferindo-lhes os mesmos direitos e
deveres. Porém, é possível que a lei estabeleça algumas
situações aparentemente anti-isonômicas, a fim de
equilibrar as forças dentro do processo (ex.: concessão
de prazo em dobro para a Defensoria Pública).
Princípio do …….
As decisões judiciais devem estar sujeitas à revisão por
jurisdição outro órgão do Judiciário, diverso daquele que proferiu a decisão e hierarquicamente superior. Não está
expresso na CF/88, mas tem previsão expressa no Pacto
de San José da Costa Rica (Convenção Americana de
Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil.
isonomia processual
duplo grau de jurisdição
Princípio do …..
Toda pessoa tem direito de ser processada e julgada
por um órgão do Poder Judiciário devidamente
investido na função jurisdicional, cuja competência fora
previamente definida de acordo com regras prévias e
abstratas. Veda-se, por consequência, a criação de
Tribunal ou Juízo de exceção, que são aqueles criados
especificamente para o julgamento de um determinado
caso.
Princípio da…..
O Juiz que presidir a instrução deverá proferir a
sentença, por ter tido contato direto com a prova oral
colhida em audiência. Há exceções, como no caso de
Juiz aposentado, promovido, licenciado, afastado ou
convocado.
Juiz Natural
identidade física do Juiz
Princípio da ……
Não se admite no processo a utilização de provas que
tenham sido obtidas por meios ilícitos, assim
compreendidas aquelas colhidas com violação a direitos
do indivíduo. Como regra geral, veda-se, também, a
utilização de provas ilícitas por derivação.
Princípio da …..
O Estado não pode impor ao réu (ou ao indiciado) a
prática de algum ato que possa gerar a produção de
prova contrária aos seus interesses. Desse princípio se
extrai o direito ao silêncio, o direito de não fornecer
padrões gráficos para perícia grafotécnica, de não
realizar o “teste do bafômetro”, etc.
Princípio do ….
Uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo
mesmo fato, nem pode sequer ser duas vezes
processada pelo mesmo fato. Ademais, um mesmo fato,
condição ou circunstância não pode ser duplamente
valorado em desfavor do acusado.
vedação às provas ilícitas
vedação à autoincriminação
“non bis in idem”
Os sistemas processuais são basicamente três:
➔ ……– O poder se concentra nas mãos do julgador, que acumula funções de Juiz e acusador. Neste sistema predomina o sigilo procedimental, a confissão é tida
como prova máxima e o contraditório e a ampla defesa são quase inexistentes. Não há possibilidade de recusa do julgador e o processo é eminentemente escrito (e sigiloso).
➔ …… – Neste sistema há separação clara entre as figuras do acusador e do julgador, vigorando o contraditório, a ampla defesa e a isonomia entre as partes. A publicidade impera e há possibilidade de recusa do Juiz (suspeição, por exemplo). Há restrição à atuação do Juiz na fase investigatória, sendo esta atuação bastante limitada (ex.: impossibilidade de decretação da prisão preventiva “de ofício”).
➔….. – Neste sistema são mesclados determinados aspectos de cada um dos outros dois sistemas. Geralmente a primeira fase (investigação) é predominantemente inquisitiva e a segunda fase (processo judicial) é
eminentemente acusatória.
Inquisitivo
Acusatório
Misto
Súmula 523 do STF
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade …., mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
absoluta
Súmula 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é …., ainda que em situação de alegada autodefesa.
típica
“A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de …..”
(AgRg no HC n. 828.065/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)
culpabilidade
Súmula 643 do STj
A execução da pena restritiva de direitos depende do …..
trânsito em julgado da condenação.
Súmula 704 do STF
…… as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Não viola
“Ainda que se trate de decisão proferida por juiz absolutamente ….., não há dúvidas de que o trânsito em julgado da primeira ação penal impede que o paciente seja novamente processado e condenado pelos mesmos fatos, o que ofenderia o princípio que proíbe o bis in idem. Precedentes do STJ.”
(HC n. 362.616/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 7/12/2016.)
incompetente
Juiz das Garantias
A figura do Juiz das Garantias está prevista nos arts. 3º-A a 3º-F do CPP (todos estes artigos incluídos pela Lei 13.964/19)
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura …., vedadas a iniciativa do juiz na fase de ….e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação
acusatória
investigação
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da ….. e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I - receber a comunicação ….da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;
II - receber o ….da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;
III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ……;
investigação criminal
imediata
auto
criminal
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
V - decidir sobre o requerimento de prisão ….ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou X….., assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e ….;
provisória
provisória
oral
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade ….e observado o disposto no § 2º deste artigo;
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento …..para sua instauração ou prosseguimento;
X - requisitar documentos, laudos e informações ao …..de polícia sobre o andamento da investigação;
policial
razoável
delegado
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XI - decidir sobre os requerimentos de:
a) interceptação …., do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de ….e telefônico;
c) busca e apreensão ….;
d) acesso a informações ….;
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;
telefônica
dados
domiciliar
sigilosas
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XII - julgar o habeas corpus impetrado …..do oferecimento da denúncia;
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade ….;
XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou …., nos termos do art. 399 deste Código;
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às …..em andamento
antes
mental
queixa
diligências
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da …..;
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não …penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.
perícia
persecução
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de ….. horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até …. dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
24 (vinte e quatro) horas
15 (quinze) dias
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de …., e cessa com o recebimento da …..ou…. na forma do art. 399 deste Código.
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da ….e julgamento.
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de … dias.
menor potencial ofensivo
denúncia ou queixa
instrução
10 (dez)
