COMPETÊNCIA - Competência pelo lugar da infração - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
- Nos crimes previstos no art. 171, há algumas hipóteses em que a competência será definida de forma diferente. Quais hipóteses são essas?
- Como será definia a competência?
- E se houver pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas?
A
Art. 70, § 4
