Capítulo VIII - da fiscalização

Question 1

Sanções administrativas são aplicadas pelas autoridades nacionais

Answer 1

I - Advertência com indicação para adoção de medidas
II - multa simples, até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no seu último exercício, limitada no total , a R$50MM por infração.
III - multa diária observando o limite total a que se refere o inciso II
IV - publicização o da infração
V - bloqueio dos dados pessoais
VI - eliminação dos dados pessoais
X - suspensão parcial do banco de dados pelo período máximo de 6 meses prorrogável por igual período
XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados por período de 6 meses prorrogável por igual período
XII -Proibição parcial ou total do exercício da atividades relacionadas a tratamento de dados

Question 2

Procedimento administrativo prévio a aplicação das sanções

Answer 2

.gravidade
.boa-fé do infrator
.a vantagem auferida ou pretendida
.a condição econômica do infrator
.reincidência do infrator
.a reincidência
.o grau do dano causado ao titular
.a adoção reiterada e demostrada de mecanismos para minimizar dano e garantir tratamento seguro dos dados
.a adoção de políticas de boas práticas
.a pronta adoção de ações corretivas

Question 3

LGPD não substitui outras sanções de outras leis aplicáveis

Answer 3

Certo.

Question 4

O cálculo da multa pode considerar o faturamento de vários CNPJs?

Answer 4

Sim, do grupo de empresas quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividades em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for demonstrado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca

Question 4

O cálculo da multa pode considerar o faturamento de vários CNPJs?

Answer 4

Sim, do grupo de empresas quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividades em que ocorreu a infração, definido pela autoridade nacional, ou quando o valor for demonstrado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca

Question 5

O produto da arrecadação das multas será destinado:

Answer 5

ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

Question 6

Medidas mais graves só poderão ser aplicadas, suspensões de atividades ou proibição

Answer 6

Só depois de uma das sanções mais brandas.