Capítulo IX - da autoridade nacional e do conselho nacional

Question 1

ANPD

Answer 1

Autoridade nacional de processamento de dados

Question 2

Em 2022 se tornou uma autarquia de natureza especial

Answer 2

Sim, com sede no distrito federal. Com autonomia técnica e decisória.

Question 3

De que é composta a ANPD

Answer 3

Conselho diretor
Ouvidoria
Procuradoria
Corregedoria
Unidades administrativas

Question 4

Conselho diretor

Answer 4

5 diretores, incluindo o diretor presidente

Question 5

Quem escolhe os membros do conselho diretor

Answer 5

Presidente da república com aprovação do senado federal

Question 6

Mandato do conselho diretor é de quantos anos?

Answer 6

4 anos.
Os mandatos dos primeiros membros serão de 2, 3, 4, 5 e 6 anos conforme estabelecido no ato da nomeação.

Question 7

Na hipótese de vacância no cargo no curso do mandato

Answer 7

o prazo remanescente no curso do do mandado será completado pelo seu sucessor

Question 8

Os membros do conselho só perdem o cargo

Answer 8

Renúncia
Condenação judicial transitada em julgado
Termo de demissão em processo administrativo disciplinar

Question 9

Presidente da república pode determinar afastamento

Answer 9

Sim, afastamento preventivo (não definitivo), somente quando assim recomendado pela comissão especial

Question 10

Conflito de interesse ou impedimentos após o exercício do cargo:

Answer 10

Divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas que teve acesso durante o mandado.

No período de 6 meses, prestar de forma direta ou indireta qualquer tipo de serviço para quem tenha tido relacionamento.

Qualquer tipo de emprego em área relacionada.

Consultoria, assessoramento mesmo que de forma indireta.

Interver em favor do interesse privado.

A infração caracteriza improbidade administrativa.

Question 11

Cargos e funções de confiança

Answer 11

Serão remanejados de outros órgão do poder executivo federal

Question 12

Compete a ANPD

Answer 12

.Zelar pela proteção dos dados pessoais.
.Zelar pelo segredo industrial e comercial.
.Elaborar diretrizes.
.Fiscalizar e aplicar sanções.
.Apresentar petições do titular contra o controlador (só depois que o titular mostrar que não teve resultado).
.Ouvir os agentes de tratamento
.Realizar auditorias, ou determinar sua realização incluindo no poder público
.editar normas, orientações e procedimentos inclusive quanto a prazos para que empresas (como startups) possam se adequar a esta lei
. tratamento de dados de idosos sem adequados ao entendimento destes
. deliberar na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação dessa lei a sua competência e os casos omissos.
. comunicar as autoridades competentes sobre infrações penais (informar o judiciário por exemplo em caso de crime).
. implementar mecanismos simplificados para registro de reclamações.

Question 13

A quem compete aplicar sanções?

Answer 13

ANPD

Question 14

Das receitas da ANPD

Answer 14

Recursos provenientes de acordos com entidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,

Question 15

Conselho nacional de proteção de dados pessoais é composto de:

Answer 15

23 membros. Representantes, titulares, suplentes,
5 do poder executivo
1 do senado federal
1 da câmara dos deputados
1 do conselho nacional de justiça
1 do conselho nacional do ministério público
1 do comitê gestor da internet do Brasil

são 23, mas os primeiros 6 a indicação é dada pelos respectivos órgãos.

3 da sociedade
3 instituições científicas
3 sindicatos
2 entidade representativa do setor empresarial
2 setor laboral

Question 16

A participação no conselho é remunerada como?

Answer 16

Não é remunerada