Capítulo V - Transferência internacional de dados

Question 1

Transferência internacional somente é permitida quando

Answer 1

I - Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto
II - Controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados (selos, certificados, códigos, normas globais, cláusulas contratuais padrão ou específicas)
III - quando for necessária para cooperação jurídica internacional (investigação)
IV - necessária para proteção da vida ou de terceiro
V - quando autoridade nacional autorizar
VI - compromisso assumido em acordo de cooperação internacional
VII execução de política pública ou atribuição legal do serviço público
VIII - quando titular tiver fornecido consentimento específico e em destaque para transferência.

Question 2

A regra é proibir a transferência de dados pessoais?

Answer 2

Certo, mas há excessões.

Question 3

ANPD pode ser solicitada para avaliar o nível de proteção do país

Answer 3

Certo. Levará em consideração:
I - normas gerais e setoriais
II - a natureza dos dados
III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares
IV - medidas de segurança
V - garantias judiciais e institucionais