Capítulo I - Princípios Flashcards
Princípio: Finalidade
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Princípio: Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular de acordo com o contexto do tratamento.
Princípio: Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Princípio: Livre acesso
Garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como a integralidade de seus dados pessoais.
Princípio: Qualidade dos dados
Garantia aos titulares, de exatidão e clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Princípio: Transparência
Garantia aos titulares, de informações claras, precisas, e facilmente acessíveis sobre realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Princípio: Segurança
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Princípio: Prevenção
Adoção de medidas para previnir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Princípio: Não discriminação
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilidade e prestação de contas
Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia das medias.
