Capítulo II - Tratamento de dados pessoais

Question 1

Condições para se dar o tratamento de dados pessoais

Answer 1

1. Consentimento do titular
2. Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória do Controlador
3. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos
4. Para realização de estudos por órgãos de pesquisa, sempre que possível anonimizando
5. Execução de contrato do qual o titular seja parte
6. Exercício regular de direito mediante processo administrativo, judicial ou arbitral.
7. Proteção da vida ou incolumidade do titular ou terceiro.
8. Para tutela (proteção) da saúde, exclusivamente, por profissionais da saúde
9. Quando necessário para atender interesse legítimo do controlar ou de terceiro, exceto quando prevalecerem diretos de liberdade fundamentais do titular.
10. Para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Question 2

Dados tornados manifestamente públicos, precisam de consentimento para tratamento?

Answer 2

Não, é dispensada a exigência de consentimento

Question 3

Controlador quer compartilhar o dado com outro controlador, precisa de consentimento?

Answer 3

Sim, deve ser dado consentimento específico do titular para esse fim ressaltadas as hipóteses da dispensa do consentimento

Question 4

Como deve ser dado consentimento

Answer 4

Por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da vontade do titular

Question 5

Ônus da prova do consentimento

Answer 5

É do controlador

Question 6

Em contrato como deve-se falar do tratamento?

Answer 6

Cláusula destacada

Question 7

Requisitos para o tratamento

Answer 7

I - Finalidade específica
II - Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial
III - Identificação do controlador
IV - Informações de contato do controlador
V - Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade
VI - Responsabilidade dos agentes que realizarão o tratamento
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta lei.

Question 8

O consentimento será considerado nulo quando:

Answer 8

Informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara ou inequívoca.

Question 9

O titular pode revogar consentimento quando

Answer 9

Houver mudança de finalidade. O controlador é responsável por informar requerer novo consentimento

Question 10

Quando os dados pessoais forem condição para o fornecimento do produto ou serviço o titular deve ser informado?

Answer 10

Sim, O titular será informado com destaque sobre esse fato.

Question 11

Legítimo interesse do controlador, incluem mas não se limitam

Answer 11

I - apoio e promoção de atividades do controlador
II - prestação de serviços que beneficiem o titular, respeitadas as expectativas

Question 12

Autoridade nacional pode solicitar relatório de impacto a proteção de dados pessoais quando o motivo do tratamento for fundamentado no interesse legítimo do controlador

Answer 12

Certo.

Question 13

LGPD aplica-se a operação de tratamento somente no Brasil?

Answer 13

Não. Se os dados foram coletados no Brasil, então a operação de tratamento está sob a LGPD.

Question 14

Uso de dados sensíveis entre controladores para obter vantagem econômica pode ser vedado ou regulamentado pela autoridade nacional.

Answer 14

Sim, verdade.

Question 15

Dados saúde podem ser usados para vantagem econômica?

Answer 15

Não, é vedada utilização para obter vantagem econômica, exceto em pressão de serviços de saúde.

Question 16

Dados de saúde podem ser tratados por operadoras de planos privados?

Answer 16

Sim, mas é vedado o tratamento para prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

Question 17

Dados anonimizamos podem ser considerados dados sensíveis?

Answer 17

Não. Exceto quando o processo for revertido.

Question 18

Tratamento de dados pessoais de saúde para estudos em saúde pública?

Answer 18

Os dados precisam ser tratados exclusivamente dentro do órgão em ambiente controlado e seguro.

Question 19

Pseudoanonimização

Answer 19

O dado é anonimizado mas a forma de desanonimizar é mantida em segredo pelo controlador.

Question 20

Um exemplo de quando os dados podem ser usados sem consentimento:

Answer 20

Para proteção a vida do titular ou de terceiro

Question 20

Sem consentimento

Answer 20

proteção a vida do titular ou de terceiro

Question 21

Crianças ou adolescentes, consentimento pode ser dado por ambos os pais?

Answer 21

Não há necessidade de ser ambos. Somente um dos pais ou responsável legal já vale como consentimento

Question 22

Crianças ou adolescentes, o controlador deve manter pública a informação sobre o tipo coletado, a forma de utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art18 desta lei.

Answer 22

Sim

Question 23

Crianças ou adolescentes, tratamento sem consentimento

Answer 23

Para contatar os pais ou responsável legal, utilizado uma vez e sem armazenamento e em nenhum caso pode ser repassado a terceiro sem consentimento

Question 24

Crianças e adolescentes, os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares em aplicações de internet e outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além da estritamente necessária

Answer 24

Correto

Question 25

Crianças e adolescentes, o Controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar se o consentimento foi dado consideradas as tecnologias disponíveis

Answer 25

Correto

Question 26

Término do tratamento dos dados pessoais

Answer 26

I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou deixaram e ser necessários
II - fim do período de tratamento
III - comunicação do titular
IV - determinação da autoridade nacional quando houver violação

Question 27

Quando é autorizada a conservação dos dados mesmo após o tratamento?

Answer 27

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
II - estudo por órgãos de pesquisa, garantida a anonimizarão sempre que possível.
III - transferência a terceiro, desde que respeitado os requisitos de tratamento.
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizamos os dados.

Question 28

O titular dos dados tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

Answer 28

I - confirmação da existência de tratamento
II - acesso aos dados
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV - anonimizarão, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quis o controlador realizou uso compartilhado de dados.
VIII - informação sobre a possibilidade de fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
IX - revogação do consentimento

Question 29

Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência.

Answer 29

Certo

Question 30

O titular tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional

Answer 30

Certo

Question 31

O titular também tem o direito de peticionar perante os organismos de defesa do consumidor

Answer 31

Certo

Question 32

O titular também tem o direito de peticionar perante os organismos de defesa do consumidor

Answer 32

Certo