Capítulo IV - Tratamento de dados pessoais pelo poder público

Question 1

Tratamento de dados pessoais de direito público

Answer 1

sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de duas competência, realiza tratamento de dados pessoais

Question 2

É vedado ao poder público transferir pa entidades privadas dados pessoais, exceto quando

Answer 2

I - Execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência exclusivamente para esse fim específico
III - nos casos que os dados forem acessíveis publicamente
IV -quando houver previsão legal ou respaldado em contrato
V - objetivando a prevenção de fraudes e irregularidades ou para proteger a segurança e integridade do titular dos dados.
Contratos e convênios devem ser comunicados a autoridade nacional.

Question 3

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, com objetivo exclusivo de prevenção de fraudes

Answer 3

Errado. Para prevenção de fraudes é permitida a transferência.

Question 4

Comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica a pessoa de direito privado será informado a autoridade nacional e dependerá do consentimento do titular, exceto:

Answer 4

I - hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta lei;
II - nos casos de uso compartilhado de dados em que será dada publicidade nos termos
III - Exceções que constam na Lei

Question 5

A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda que esta possua capital integralmente constituído pelo poder público.

Answer 5

Errado. Há a excessão quando o capital for integralmente constituído pelo poder público.