Capítulo 5 - Noções de técnica legislativa - LC Nº 95/98 Flashcards
Qual lei estabelece técnica específica para os atos normativos?
É uma Lei Complementar. A LC nº 95/98. Exigida por uma norma constitucional de eficácia limitada, o art. 59 da CF.
E se houver vício de técnica legislativa? A norma será considerada inválida?
Não. Segundo o art. 18 da própria LC a atecnia não contamina a validade da norma. Ou seja, não possuem consequências jurídicas.
Já que a lei que desobedecer a LC Nº 95/98 não é considerada inválida. Então, eu posso afirmar que a lei que desobedecer a LC Nº 95/98 é inconstitucional por desobedecer uma exigência do art. 59 da CF?
Não. O STF entende que não há inconstitucionalidade nesse caso.
As leis, em geral, precisam atender a alguns requisitos, para que possam ser consideradas leis. Quais são eles?
- Juridicidade
- Tecnicidade
Para que uma lei seja jurídica, quais requisitos ela deve preencher?
Tem que ter generalidade, abstração e coercibilidade.
O que é a generalidade (um dos requisitos que uma lei deve possuir para ser jurídica)?
É característica ligada aos destinatários da norma. Em regra, uma lei deve ser feita para atingir a todas as pessoas que se enquadrem nas disposições normativas.
- Contudo, leis também podem ser específicas, a depender de sua matéria, como por exemplo, a concessão de pensão.
O que é a abstração (um dos requisitos que uma lei deve possuir para ser jurídica)?
É a capacidade de ser aplicável a casos futuros, e não apenas a uma situação específica já ocorrida ou por ocorrer.
- Contudo, o contrário de abstração é a concretude, e as leis também podem ser casuísticas, ou seja, se aplicar apenas ao caso concreto, como por exemplo a criação de uma autarquia ou a lei que concede anistia. A edição de uma lei casuística pode ser questionada por violar o princípio da isonomia.
O que significa dizer que a lei possui coercibilidade (um dos requisitos que uma lei deve possuir para ser jurídica)?
Significa dizer que o seu descumprimento acarreta alguma sanção (negativa) ou que o seu cumprimento gere direito a um benefício (sanção positiva). Isso significa que uma lei com conteúdo meramente declaratório não é uma lei jurídica por faltar a coercibilidade.
Quando que a lei é dotada de juridicidade?
Quando possui atributos da generalidade, da abstração e da coercibilidade.
Qual a ordem das partes de um texto de uma lei?
1º - Epígrafe 2º - Ementa 3º - Preâmbulo 4º - Enunciado 5º - Indicação
Defeito de técnica legislativa atinge a validade do ato?
Não. A norma continuará sendo válida.
