Capítulo 3 - Decretos Legislativos e Resoluções (Procedimentos Legislativos Especiais) Flashcards
O que diz a CF/88 sobre a tramitação de resoluções e decretos legislativos?
A CF em nada estabelece a forma de tramitação de resoluções e decretos, a matéria fica por conta das doutrinas e dos regimentos das Casas.
Existem alguns tipos de decretos, não fazer confusão entre eles. Quais são?
Existem os
- Decretos editados pelo legislativo - são os chamadas decretos legislativos, do art. 49, por exemplo.
- Totalmente diferentes dos decretos regulamentares e decretos autônomos, do art. 84 da CF.
Existem alguns tipos de resoluções, não fazer confusão entre elas. Quais são?
Existem as
- Resoluções com força de lei, que são as editadas pelas Casas legislativas, CD e SF, são atos normativos primários
- E existem as resoluções infralegais, atos normativos secundários, editadas pelos Ministérios, por exemplo.
Qual a hierarquia entre os decretos legislativos, resoluções e demais leis?
Não há hierarquia. Os decretos legislativos e resoluções das Casas Legislativas estão no mesmo patamar hierárquico que as demais leis, ou seja, possuem hierarquia legal. Mas há uma exceção em relação aos decretos legislativos, podem haver aqueles que têm força supralegal ou constitucional.
Obs: a distinção entres esses dispositivos é apenas em relação à matéria tratada por cada espécie.
Quais são os decretos legislativos que podem ter força supralegal (de direitos humanos, mas sem o trâmite de uma PEC) ou constitucional?
São aqueles que veiculam aprovação de tratados internacionais de direitos humanos. Podem ser supralegais (caso tratem de matérias de DH aprovadas antes de 2004, ou seja, não tenha sido aprovadas com o processo igual ao de PEC) ou podem ser constitucionais (aquelas de DH e aprovadas com o mesmo processo de uma PEC).
De quem é a competência para a iniciativa de decretos legislativos e resoluções legislativas?
A iniciativa é atribuída apenas aos parlamentares e aos órgãos parlamentares. Isso porque se trata de atos de exclusividade do Legislativo, que não podem ser propostos por membros dos outros poderes. Contudo, existem exceções!! Do presidente da República em relação às resoluções (art. 155, §2º, IV) e em relação a decretos legislativos (art. 49, I em conjunto com art. 84, VIII).
Os decretos e resoluções legislativas recebem deliberação do Poder Executivo?
Não, apesar de serem normas de mesma hierarquia das leis, os decretos e resoluções legislativas não recebem sanção/veto do presidente da República.
Obs: seguem direto para promulgação
Já que possuem tantas semelhanças, quais as diferenças entre decretos legislativos e resoluções?
São basicamente quatro aspectos de diferença:
1) material (matéria de que cada espécie trata)
2) formal (processo de aprovação e tramitação de projetos)
3) eficacial (efeitos produzidos)
4) complementar (promulgação)
Quais as definições tradicionais para decreto legislativo e para resolução?
De modo geral, o decreto legislativo é conceituado como sendo um ato normativo primário editado pelo CONGRESSO NACIONAL, sem a participação do presidente da República, para regulamentar as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, e geralmente com efeitos EXTERNOS
Por outro lado, a resolução é definida como ato normativo primário de CADA CASA do Congresso Nacional, isoladamente, com efeitos internos (interna corporis), que servem para regulamentar as matérias de competência privativa da CD ou do SF.
OBS: Outra definição bastante citada, sobre resolução, é a de Alexandre de Moraes: “Resolução é o ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional, ou de competência privativa do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados.”
Há exceções em relação às definições de resolução e decreto legislativo?
Sim. Mas só em relação à resolução, há três casos de resoluções editadas pelo Congresso Nacional, que são:
1) Resolução que autoriza a delegação de leis ao presidente da República
2) Regimento comum do Congresso Nacional que é aprovado por meio de resolução
3) Resolução que trata de tramitação de MP no Congresso.
Diferentemente de resoluções, em relação a decreto legislativo, TODOS os decretos legislativos são normatizações oriundas das duas Casas em conjunto.
Qual a diferença de aprovação entre resolução e decreto legislativo?
A resolução é ato isolado de cada Casa (tirando as exceções) e por isso é aprovada pelo sistema unicameral. Por outro lado, o decreto legislativo é aprovado pelas duas casas, no sistema bicameral.
Na aprovação de decretos legislativos, o bicameralismo é puro ou mitigado?
Segundo o livro do Trindade, é um bicameralismo puro. Isso porque na CF não há qualquer indicação que atribua superioridade da Casa Iniciadora em relação à revisora na aprovação de decretos legislativos. (mas essa afirmação do professor eu vou ter que verificar à luz do regimento interno)
Quais são as matérias tratadas pelos decretos legislativos e pelas resoluções legislativas?
Os decretos legislativos tratam de matéria do art. 49 da CF/88 (e também no caso do art. 62, §3 - de MP). Já as resoluções servem para regulamentar os temas previstos nos artigos 51 e 52 da Carta Magna.
Além das três exceções de resoluções editadas pelo Congresso Nacional, há também exemplos de resoluções que produzem efeitos externos. Quais são essas resoluções?
1) delegação legislativa (já citada como exceção pelo CN)
2) resolução do SF que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF (art. 52, X)
3) resolução do SF que fixa alíquotas máximas de determinados tributos como o ICMS (art. 155, §1, IV)
…. (podem existir outros exemplos, mas esses foram os citados no livro)
