Capítulo 3 - Leis Delegadas (Procedimentos Legislativos Especiais)

Question 1

Por que existem as leis delegadas, já que existem Medida Provisória e Decreto autônomo?

Answer 1

As leis delegadas foram criadas com uma EC de 1961, com a renúncia de Jânio Quadros, a fim de se evitar um golpe militar, uma vez que as Forças Armadas não admitiriam um presidente com viés comunista, como era o então vice-presidente João Goulart. O presidente poderia legislar com a autorização do parlamento (a EC havia instituído o sistema parlamentarista no Brasil, que perdurou entre os anos de 1961 e 1963), foi inclusive a época em que mais se utilizou as leis delegadas. Isso porque depois foram criadas as figuras do decreto-lei e da medida provisória.

As leis delegadas são um instrumento em extinção, mas que seriam muito bem aproveitadas se fossem utilizadas.

Question 2

De quem é a responsabilidade da elaboração das leis delegadas?

Answer 2

O presidente da República.

Question 3

Quem confere essa atribuição, a de leis delegadas, ao presidente da República?

Answer 3

É o Congresso Nacional, detentor da função legislativa.

Question 4

O presidente da República deve solicitar a edição de leis delegadas, ou é o CN, que mesmo sem provocação, delega de ofício a elaboração de leis ao presidente da República?

Answer 4

A delegação legislativa deve ser solicitada pelo Chefe do Executivo, por meio de mensagem enviada ao Poder Legislativo.

Question 5

Se o presidente da República solicitar a delegação de leis ao CN, o Poder Legislativo será obrigado a conceder a referida lei?

Answer 5

Não. É apenas uma solicitação. É o CN quem vai decidir se delega ou não delega a matéria ao presidente da República.

Question 6

Levando em conta que a delegação de leis é uma excepcionalidade do Poder Legislativo, quais as duas características da delegação de leis?

Answer 6

1) Temporariedade (após a edição, a delegação se exaure)

2) Restrição material (não são todas as matérias que podem ser delegadas.

Question 7

Segundo o §1º, art. 68 da CF/88, quais matérias não podem ser objeto de leis delegadas?

Answer 7

1) As matérias de competência exclusiva do CN (decreto legislativo - art. 49), privativa da CD (resoluções - art. 51) e do SF (resoluções - art. 52). E todos os outros casos reservados à regulamentação por decreto legislativo (ex: art. 62,§3) e por resolução (ex: art. 155, §2, IV).
2) Matéria reservada à LC
3) Organização do MP e do Poder Judiciário e as garantias de seus membros. Inclusive são matérias reservadas à LC.
4) Nacionalidade, cidadania e direitos (políticos, eleitorais e individuais)
5) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (LOA, créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários)), sistema monetário.

Question 8

A delegação de leis delegadas é um ato discricionário ou vinculado?

Answer 8

É um ato discricionário do Poder Legislativo.

Question 9

A quem o presidente deverá encaminhar a mensagem solicitando a delegação de leis?

Answer 9

Ao presidente do Senado Federal, na qualidade de presidente da Mesa do CN.

Question 10

De modo geral, qual a diferenciação entre Resolução e Decreto Legislativo?

Answer 10

Resolução: norma de uma das Casas, que trata de assunto interna corporis

Decreto legislativo: ato do CN sobre assuntos com efeitos externos.

Obs: há exceções, a exemplo da resolução que aprova delegação de leis ao presidente da República.

Question 11

Por qual espécie normativa o CN, se aceitar a solicitação, deverá delegar matéria ao presidente?

Answer 11

Segundo art. 68, §2, por meio de resolução.

Obs: assim sendo, a mensagem presidencial solicitando a delegação converter-se-á em verdadeira iniciativa de resolução.

Question 12

Segundo a CF, o que a resolução, que delega lei ao presidente da República, deverá especificar?

Answer 12

Deverá especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Question 13

Como será votada a resolução que delega leis ao presidente da República?

Answer 13

Será votada em sessão conjunta do CN, bicameral porque os votos das Casas são colhidos separadamente.

Question 14

Quando a mensagem do presidente da República chega ao CN solicitando a delegação, como os parlamentares tomam ciência do pedido?

Answer 14

Segundo o Regimento Comum:

Art. 119. A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que
convocará sessão conjunta para que o CN dela tome conhecimento

Question 15

Dentro de que tempo, a contar do recebimento da mensagem do presidente da República, o CN deverá se reunir em sessão conjunta para tomar conhecimento?

Answer 15

Dentro de 72 (setenta e duas) horas.

Question 16

Durante a sessão conjunta para ciência da matéria deve ser constituída Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta. O que essa comissão deverá especificar em seu parecer (são 3 coisas)?

Answer 16

A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que
especificará o CONTEÚDO da delegação, os TERMOS (delegação típica ou atípica) pelo para o seu exercício e fixará, também, PRAZO não
superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto
elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.

Obs: o STF diz que a delegação deve ser ESPECÍFICA, não pode ser geral por pena de flagrante ofensa ao princípio da separação de poderes.

Question 17

Qual o prazo estabelecido pelo CN para que o presidente da República remeta a lei delegada para apreciação pelo CN?

Answer 17

Prazo de até 45 dias.

Question 18

O que é a chamada delegação própria (ou típica)?

Answer 18

É quando o presidente da República elabora a lei delegada, promulga e publica, sem a necessidade de uma avaliação da lei pelo CN. Isso é possível quando a resolução não exige expressamente que haja uma análise posterior da lei pelo CN.

Question 19

O que é a delegação imprópria de lei delegada?

Answer 19

É quando o CN prevê na resolução que a lei, depois de elaborada pelo presidente da República, seja remetida para análise do CN.

Question 20

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso, como será feita a votação?

Answer 20

Em votação única, vedada qualquer emenda. O CN pode votar destacadamente o projeto, mas não pode emendá-lo.

Question 21

E se o projeto de lei delegada, enviado ao CN para análise, for rejeitado, incidirá o princípio da irrepetibilidade?

Answer 21

Sim. O princípio da irrepetibilidade relativa incide sobre PL, PLC e PL Delegada.

Question 22

Quais são os dois tipos de controle da delegação pelo CN?

Answer 22

• Preventivo (quando a resolução prevê análise prévia do PL antes de torná-lo lei) ou
• Repressivo (sustando se em desrespeito à resolução delegante)

Question 23

Caso a lei seja sustada (=suspensa), quem ela atingirá e com terá efeitos ex nunc ou ex tunc?

Answer 23

Atingirá a todos, terá efeito erga omnes. Terá também efeito ex nunc, não terá efeitos retroativos, não atingindo os eventuais efeitos já produzidos pela lei.

Question 24

Por qual espécie normativa é feita a suspensão de lei delegada?

Answer 24

Por meio de decreto legislativo.

Question 25

Então, resumindo, qual espécie normativa confere a autorização ao presidente da República, e qual espécie normativa susta a lei que exorbite das especificações previstas?

Answer 25

• Resolução confere a autorização

- Decreto legislativo suspende a lei que exorbite dos limites da delegação.

Question 26

Pode o presidente da República, uma vez aprovada a resolução delegante pelo Congresso Nacional, editar mais de uma lei delegada sobre o mesmo tema?

Answer 26

Sim, pois os limites da delegação dizem respeito à matéria e não ao número de atos normativos.

Question 27

O Congresso, durante o prazo para a elaboração da lei delegada, pode aprovar projeto de lei ordinária sobre o mesmo tema?

Answer 27

Sim. Afinal o Congresso é o titular da função legislativa, e pode retomar a exclusividade do seu exercício a todo instante.

Question 28

O Congresso pode revogar a delegação, antes mesmo do término do prazo estipulado na Resolução?

Answer 28

Sim. A delegação é ato precário, e a competência delegada pode ser retomada pela autoridade delegante a qualquer momento.