Capítulo 3 - Leis Delegadas (Procedimentos Legislativos Especiais) Flashcards
Por que existem as leis delegadas, já que existem Medida Provisória e Decreto autônomo?
As leis delegadas foram criadas com uma EC de 1961, com a renúncia de Jânio Quadros, a fim de se evitar um golpe militar, uma vez que as Forças Armadas não admitiriam um presidente com viés comunista, como era o então vice-presidente João Goulart. O presidente poderia legislar com a autorização do parlamento (a EC havia instituído o sistema parlamentarista no Brasil, que perdurou entre os anos de 1961 e 1963), foi inclusive a época em que mais se utilizou as leis delegadas. Isso porque depois foram criadas as figuras do decreto-lei e da medida provisória.
As leis delegadas são um instrumento em extinção, mas que seriam muito bem aproveitadas se fossem utilizadas.
De quem é a responsabilidade da elaboração das leis delegadas?
O presidente da República.
Quem confere essa atribuição, a de leis delegadas, ao presidente da República?
É o Congresso Nacional, detentor da função legislativa.
O presidente da República deve solicitar a edição de leis delegadas, ou é o CN, que mesmo sem provocação, delega de ofício a elaboração de leis ao presidente da República?
A delegação legislativa deve ser solicitada pelo Chefe do Executivo, por meio de mensagem enviada ao Poder Legislativo.
Se o presidente da República solicitar a delegação de leis ao CN, o Poder Legislativo será obrigado a conceder a referida lei?
Não. É apenas uma solicitação. É o CN quem vai decidir se delega ou não delega a matéria ao presidente da República.
Levando em conta que a delegação de leis é uma excepcionalidade do Poder Legislativo, quais as duas características da delegação de leis?
1) Temporariedade (após a edição, a delegação se exaure)
2) Restrição material (não são todas as matérias que podem ser delegadas.
Segundo o §1º, art. 68 da CF/88, quais matérias não podem ser objeto de leis delegadas?
1) As matérias de competência exclusiva do CN (decreto legislativo - art. 49), privativa da CD (resoluções - art. 51) e do SF (resoluções - art. 52). E todos os outros casos reservados à regulamentação por decreto legislativo (ex: art. 62,§3) e por resolução (ex: art. 155, §2, IV).
2) Matéria reservada à LC
3) Organização do MP e do Poder Judiciário e as garantias de seus membros. Inclusive são matérias reservadas à LC.
4) Nacionalidade, cidadania e direitos (políticos, eleitorais e individuais)
5) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos (LOA, créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários)), sistema monetário.
A delegação de leis delegadas é um ato discricionário ou vinculado?
É um ato discricionário do Poder Legislativo.
A quem o presidente deverá encaminhar a mensagem solicitando a delegação de leis?
Ao presidente do Senado Federal, na qualidade de presidente da Mesa do CN.
De modo geral, qual a diferenciação entre Resolução e Decreto Legislativo?
Resolução: norma de uma das Casas, que trata de assunto interna corporis
Decreto legislativo: ato do CN sobre assuntos com efeitos externos.
Obs: há exceções, a exemplo da resolução que aprova delegação de leis ao presidente da República.
Por qual espécie normativa o CN, se aceitar a solicitação, deverá delegar matéria ao presidente?
Segundo art. 68, §2, por meio de resolução.
Obs: assim sendo, a mensagem presidencial solicitando a delegação converter-se-á em verdadeira iniciativa de resolução.
Segundo a CF, o que a resolução, que delega lei ao presidente da República, deverá especificar?
Deverá especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Como será votada a resolução que delega leis ao presidente da República?
Será votada em sessão conjunta do CN, bicameral porque os votos das Casas são colhidos separadamente.
Quando a mensagem do presidente da República chega ao CN solicitando a delegação, como os parlamentares tomam ciência do pedido?
Segundo o Regimento Comum:
Art. 119. A proposta será remetida ou apresentada ao Presidente do Senado Federal, que
convocará sessão conjunta para que o CN dela tome conhecimento
Dentro de que tempo, a contar do recebimento da mensagem do presidente da República, o CN deverá se reunir em sessão conjunta para tomar conhecimento?
Dentro de 72 (setenta e duas) horas.
Durante a sessão conjunta para ciência da matéria deve ser constituída Comissão Mista para emitir parecer sobre a proposta. O que essa comissão deverá especificar em seu parecer (são 3 coisas)?
A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que
especificará o CONTEÚDO da delegação, os TERMOS (delegação típica ou atípica) pelo para o seu exercício e fixará, também, PRAZO não
superior a 45 (quarenta e cinco) dias para promulgação, publicação ou remessa do projeto
elaborado, para apreciação pelo Congresso Nacional.
Obs: o STF diz que a delegação deve ser ESPECÍFICA, não pode ser geral por pena de flagrante ofensa ao princípio da separação de poderes.
Qual o prazo estabelecido pelo CN para que o presidente da República remeta a lei delegada para apreciação pelo CN?
Prazo de até 45 dias.
O que é a chamada delegação própria (ou típica)?
É quando o presidente da República elabora a lei delegada, promulga e publica, sem a necessidade de uma avaliação da lei pelo CN. Isso é possível quando a resolução não exige expressamente que haja uma análise posterior da lei pelo CN.
O que é a delegação imprópria de lei delegada?
É quando o CN prevê na resolução que a lei, depois de elaborada pelo presidente da República, seja remetida para análise do CN.
Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso, como será feita a votação?
Em votação única, vedada qualquer emenda. O CN pode votar destacadamente o projeto, mas não pode emendá-lo.
E se o projeto de lei delegada, enviado ao CN para análise, for rejeitado, incidirá o princípio da irrepetibilidade?
Sim. O princípio da irrepetibilidade relativa incide sobre PL, PLC e PL Delegada.
Quais são os dois tipos de controle da delegação pelo CN?
- Preventivo (quando a resolução prevê análise prévia do PL antes de torná-lo lei) ou
- Repressivo (sustando se em desrespeito à resolução delegante)
Caso a lei seja sustada (=suspensa), quem ela atingirá e com terá efeitos ex nunc ou ex tunc?
Atingirá a todos, terá efeito erga omnes. Terá também efeito ex nunc, não terá efeitos retroativos, não atingindo os eventuais efeitos já produzidos pela lei.
Por qual espécie normativa é feita a suspensão de lei delegada?
Por meio de decreto legislativo.
Então, resumindo, qual espécie normativa confere a autorização ao presidente da República, e qual espécie normativa susta a lei que exorbite das especificações previstas?
- Resolução confere a autorização
- Decreto legislativo suspende a lei que exorbite dos limites da delegação.
Pode o presidente da República, uma vez aprovada a resolução delegante pelo Congresso Nacional, editar mais de uma lei delegada sobre o mesmo tema?
Sim, pois os limites da delegação dizem respeito à matéria e não ao número de atos normativos.
O Congresso, durante o prazo para a elaboração da lei delegada, pode aprovar projeto de lei ordinária sobre o mesmo tema?
Sim. Afinal o Congresso é o titular da função legislativa, e pode retomar a exclusividade do seu exercício a todo instante.
O Congresso pode revogar a delegação, antes mesmo do término do prazo estipulado na Resolução?
Sim. A delegação é ato precário, e a competência delegada pode ser retomada pela autoridade delegante a qualquer momento.
