Capítulo 3 - Emendas à Constituição (Procedimentos Legislativos Especiais)

Question 1

As emendas à CF/88 fazem parte de qual tipo de poder constituinte?

Answer 1

Do poder constituinte derivado reformador.

Obs: existem o poder constituinte originário e poder constituinte derivado (reformador, decorrente ou revisor).

Question 2

Emendar a CF significa apenas alterar algum dispositivo?

Answer 2

Não. Emendar à Constituição é entendida em sentido amplo, ou seja, além de alterar, significa também criar, inserir, ou revogar algum dispositivo constitucional.

Question 3

Em uma pirâmide hierárquica entre dispositivos normativos, qual a posição de uma emenda à CF/88?

Answer 3

As emendas constitucionais têm hierarquia constitucional, estão no mesmo patamar que a CF/88. Isso porque uma norma só pode ser alterada por outra de hierarquia igual ou superior. Não há hierarquia entre normas constitucionais, sejam elas originárias ou derivadas.

Question 4

O poder de emendar a CF/88 é ilimitado?

Answer 4

Não. Há diversos tipos de limite; caso um deles seja violado, a emenda à CF será considerada inconstitucional.

Question 5

Quais são os tipos de limitação ao poder de emenda?

Answer 5

São quatro tipos:

• Limitações procedimentais ou formais
• Limitações circunstanciais
• Limitações materiais (cláusulas pétreas)
• Limitações temporais

Question 6

Em qual tipo (flexível, semi-flexível, rígida) a nossa CF se encaixa?

Answer 6

A Constituição Federal Brasileira é considerada rígida, por possuir um processo legislativo de aprovação de emenda mais rígido se comparado com a aprovação de leis ordinárias. E é exatamente esse processo que atribui o status hierárquico da CF, no topo da pirâmide, em relação a outras normas.

Question 7

Diferente dos diversos agentes que podem dar início a uma lei ordinária, quem pode propor emenda à CF/88?

Answer 7

Esse rol é taxativo, e apresenta apenas 4 possibilidades para iniciativa de PEC:

• 1/3 da CD (171 deputados)
• 1/3 do SF (27 senadores)
• Presidente da República
• Mais da metade (maioria absoluta) das Assembleias Legislativas (estaduais, inclusive a Câmara Legislativa do DF), manifestando-se cada uma delas com a maioria relativa (= maioria simples) de seus membros.

Question 8

O que a Casa deve fazer caso a PEC seja apresentada sem o número mínimo (1/3) de parlamentares subscritores?

Answer 8

Deve rejeitar a PEC.

Question 9

O que acontecerá se a Casa Legislativa aceitar PEC mesmo que esta não tenha alcançado o mínimo constitucional de 1/3 dos parlamentares para sua propositura?

Answer 9

Nesse caso, qualquer deputado ou senador poderá entrar com mandado de segurança no STF para barrar a tramitação da PEC.

Question 10

E se um parlamentar que assinou a proposta voltar atrás, e resolver retirar sua assinatura na PEC?

Answer 10

Existem duas possibilidade:

• Se a PEC ainda não tiver sido apresentada, ou seja, protocolada na Mesa da Casa dos parlamentares interessados, então o parlamentar poderá retirar sua assinatura
• Se a PEC já tiver sido apresentada (protocolada), mesmo que não tenha sido despachada pela mesa, então o parlamentar não poderá mais retirar sua assinatura.

Question 11

Quanto seria mais da metade das Assembleias Legislativas?

Answer 11

14 Assembleias. Isso porque atualmente temos 26 unidades regionais da Federação (estados + DF).

Question 12

Há iniciativa popular de PEC?

Answer 12

Não é possível a iniciativa popular de PEC. O rol de agentes que podem apresentar PEC é taxativo. Contudo isso não impede que os estados e o DF prevejam iniciativa popular de emendas às respectivas Constituições Estaduais ou LODF.

Question 13

Emendas a dispositivos constitucionais que sejam de iniciativa privativa de determinada autoridade podem ser propostas por outras autoridades ou a PEC estará restrita ao agente que detém a iniciativa privativa?

Answer 13

Qualquer dispositivo da CF/88 pode ser emendado por aquelas quatro possibilidades (1/3 da CD, 1/3 do SF, presidente da República e Assembleias Legislativas). Ou seja, não há iniciativa privativa em PEC. Por exemplo, PEC que trate de regime jurídico de servidores públicos (assunto de iniciativa privativa do presidente da República) pode ser proposta por 1/3 dos senadores sem que isso desrespeite a CF/88.

Lembrando que uma PEC pode até mesmo alterar as regras de iniciativa privativa, respeitando o princípio da independência e harmonia dos poderes.

Question 14

Quantas votações mínimas deve ter uma PEC?

Answer 14

Se não houver emendas, deverão ser quatro votações. Duas na primeira Casa e outras duas na segunda Casa. Cada qual de forma consecutiva com interstício.

Obs: Segundo livro do Trindade, é comum falar Casa Iniciadora e Casa Revisora em PEC, inclusive o próprio STF utiliza essa nomenclatura para se referir às Casas na tramitação de PEC. Contudo, em aula com Nelma Fontana, a professora indicou que melhor é falar em primeira Casa e segunda Casa, pois ambas estão em igualdade de deliberação. Em uma prova de concurso, discursiva, opto em falar primeira e segunda Casa, contudo não julgarei errada uma alternativa que traga Casa iniciadora e Casa revidora como possibilidade.

Question 15

Repetindo a pergunta anterior, quantos turnos uma PEC deve ter no CN?

Answer 15

A PEC deve passar por dois turnos em cada Casa. Caso haja emenda em uma das casas, a PEC retornará para a outra Casa, onde passará novamente por dois turnos. Ou seja, sempre que for apreciada por uma Casa, a PEC deverá receber dois turnos, independente de ser emenda ou não.

Question 16

Se a PEC receber emenda na segunda Casa, apenas a emenda será remetida para análise da primeira Casa?

Answer 16

Não. Se a PEC receber emenda na segunda Casa, então deverá retornar TUDO (PEC+emendas) para a primeira Casa. Esse é um procedimento diferente da análise de PL, onde apenas as emendas retornam.

Question 17

Caso a PEC, sem emendas, receba três votações favoráveis à aprovação, ela poderá seguir para promulgação?

Answer 17

Não. É uma exigência constitucional, ela deve ser aprovada em no mínimo 4 votações, quais sejam duas na primeira Casa e duas na segunda Casa.

Question 18

Em relação à PEC, qual o interstício estabelecido pela Constituição entre uma votação e outra?

Answer 18

Não há interstício estabelecido pela constituição. Essa providência está prevista em sede regimental. No SF é de 5 dias úteis, no mínimo, e na CD é de 5 sessões.

Question 19

E se não houver interstício entre os turnos de votação de uma PEC?

Answer 19

Segundo entendimento recente do STF (entendimento que pode mudar), não há problemas caso o interstício seja descumprido, tratar-se-ia de matéria interna corporis. Contudo, conforme bem explicado no livro do Trindade, esse mínimo de lapso temporal estabelecido regimentalmente serve para permitir um debate mais descansado e cuidadoso da matéria, permitiria inclusive pressões da população para uma mudança na votação. Trindade entende que a exigência de interstício compõe princípio constitucional do devido processo legislativo.

Question 20

Qual o quórum exigido pela CF para a provação da PEC?

Answer 20

O quórum exigido é de 3/5, ou seja, 60 % da cada Casa Legislativa. No SF isso significa, em números, 49 senadores e na CD 308 deputados. Isso em cada turno de votação.

Obs: para PL é exigido maioria simples ou relativa, para PL complementar é exigido quórum de maioria absoluta.

Question 21

Assim como em um PL, há irrepetibilidade para PEC rejeitada?

Answer 21

Sim. Contudo não é como em PL. Em um projeto de lei rejeitado a irrepetibilidade é relativa, ou seja, pode ser derrubada por maioria absoluta de uma das Casas. Já em PEC a irrepetibilidade é absoluta, ou seja, em hipótese nenhuma a matéria rejeitada ou havida por prejudicada poderá retornar à análise na mesma sessão legislativa.

Question 22

O que deve acontecer com a PEC para que sobre ela incida o princípio da irrepetibilidade?

Answer 22

Deve ser REJEITADA ou HAVIDA POR PREJUDICADA (por exemplo, morrer logo na CCJ quando estão sendo analisados os pressupostos constitucionais).

Question 23

Se houver substitutivo sobre a PEC e esse mesmo substitutivo for rejeitado, a PEC poderá ser analisada ou sobre ela incidirá o princípio da irrepetibilidade?

Answer 23

A irrepetibilidade não incide sobre PEC objeto de substitutivo rejeitado. É um recurso bastante adotado pelos parlamentares para verificar como será a aceitação ou rejeição de uma PEC. Tanto que em aula da professora Nelma Fontana, foi dado o exemplo do ex-presidente da CD, Eduardo Cunha, o qual usava esse tipo de artifício.

Question 24

Compare os seguintes aspectos entre um PL e uma PEC:

1) Iniciativa
2) Quórum
3) Turnos
4) Irrepetibilidade na mesma sessão

Answer 24

1) Iniciativa de PEC: 1/3 da CD; 1/3 do SF; Mais da metade (maioria absoluta) das Assembleias Legislativas Estaduais (=14), manifestando-se com a maioria relativa (=simples) de seus membros; presidente da República
1) Iniciativa de Lei: qualquer deputado; qualquer senador; comissão da CD; comissão do SF ou do CN; presidente da República; PGR; Tribunais superiores; ao STF e ao Povo.

2) Quórum de aprovação de PEC: 3/5 (60%) em cada turno (308 deputados e 49 senadores)
2) Quórum de aprovação de PL: maioria relativa ou simples

3) Turno de PEC: dois em cada Casa
3) Turno de PL: um em cada Casa

4) Irrepetibilidade de PEC rejeitada ou havida por prejudicada: ABSOLUTA
4) Irrepetibilidade de Lei rejeitada: RELATIVA (apoio de maioria absoluta poderá derrubar), art. 67 da CF.

Question 25

Relembrando, quais são as limitações procedimentais ou formais ou poder de emenda?

Answer 25

De iniciativa
De turno
De quórum
De irrepetibilidade (rejeitada ou havida por prejudicada)

Question 26

Quais são as limitações circunstanciais ao poder de emenda?

Answer 26

Limitações encontradas no art. 60 § 1º. Caso o país esteja passando por:
Estado de Sítio (art. 137)
Intervenção Federal (art. 34)
Estado de Defesa (art. 136)

Question 27

Qual o termo inicial e final de uma limitação circunstancial?

Answer 27

No caso de Intervenção Federal e Estado de Defesa, o termo inicial é o decreto presidencial ou ad referendum do CN.
No caso do Estado de Sítio é a autorização que o Congresso dá ao presidente da República.
Em todos os casos, o termo final será a perda de vigência do decreto presidencial.

Question 28

Qual a extensão de uma limitação circunstancial? Ou seja, o que poderá ser feito em relação à PEC e o que não poderá ser feito?

Answer 28

A doutrina, de forma majoritária, apresenta o entendimento de que não pode haver nenhum tipo de providência em relação à PEC. Seja discussão, apresentação, votação, promulgação ou publicação. Tudo será proibido em caso de Intervenção Federal, Estado de Sítio ou Estado de Defesa.

Question 29

O que são as limitações materiais ao poder de emenda?

Answer 29

São as também chamadas cláusulas pétreas ou núcleo duro da Constituição Federal. São normas constitucionais que não podem ser abolidas, estão EXPRESSAS no art. 60, §4, da CF/88.

Question 30

Cláusulas pétreas podem sofrer modificação do poder constituinte derivado reformador?

Answer 30

Sim, o que não podem é ser abolidas.

Question 31

Quais tipos de modificação as cláusulas pétreas podem sofrer?

Answer 31

Segundo aula da professora Nelma Fontana, as cláusulas pétreas podem sofrer apenas três tipos de modificações:

a) ampliativas - sem criar uma nova cláusula pétrea, mas aumentando o alcance das que já existem
b) para reduzir - sem prejudicar o núcleo essencial
c) para alterar a redação- com tanto que não altere o sentido

Question 32

Direitos e garantias individuais, como cláusula pétrea, podem ser entendidos como apenas sendo o artigo 5º da CF ou como todo o título II de direitos e garantias fundamentais?

Answer 32

Na verdade há muita divergência na doutrina sobre esse assunto. Contudo, o STF entende que a educação é cláusula pétrea, e então esse tipo de entendimento nos diz que não são apenas os do art. 5º, vai muito além, são os direitos e garantias fundamentais, e o CESPE compartilha desse entendimento. Posso então afirmar que os direitos e garantias fundamentais são direitos e garantias individuais; direitos individuais que podem ser exercidos de forma coletiva.

Question 33

O MS impetrado por parlamentar para combater tramitação de PEC inconstitucional serve apenas para esse caso ou pode ser impetrado em tramitação de PL?

Answer 33

Também pode ser impetrado quando a tramitação de PL não respeitar o devido processo legislativo de tramitação. Ou seja, em relação a PL, o MS cabe apenas em caso de vício FORMAL, diferente de PEC.

(Eu acho)

Question 34

Quais são as cláusulas pétreas expressas?

Answer 34

Voto direto, secreto, periódico e universal
Forma federativa de Estado
Diretos e garantias individuais
Separação entre os poderes

Question 35

Quais são as limitações implícitas ao poder de emenda?

Answer 35

Segundo o livro do Trindade,são três:

a) a lista de cláusula pétrea (não pode nem mesmo ser acrescentada uma nova cláusula pétrea)
b) o procedimento de aprovação das emendas
c) a titularidade do Poder Constituinte Originário (POVO)

Segundo a professora Nelma Fontana, são sete:

a) titularidade do poder constituinte (POVO)
b) exercício do poder constituinte (Congresso Nacional)
c) Art. 60, § 4º, CF/88
d) Forma Republicana de Governo
e) Sistema presidencialista de governo
f) Ministério Público
g) Revisão simplificada da CF

Obs: Os três primeiros da lista acima possuem maior aceitação como limitações implícitas pela doutrina. Forma Republicana e sistema presidencialista podem ser alterados por meio de plebiscito, assim como Art 2º do ADCT. Não está escrito que o art. 60 não pode ser alterado, contudo sua modificação é cláusula pétrea implícita. O art. 60 não pode ser alterado de nenhuma forma.

Question 36

Caso emendas tendentes a abolir as cláusulas pétreas fossem objeto de discussão no Congresso, o que poderia acontecer?

Answer 36

Não somente no caso em que a PEC deseja abolir cláusulas pétreas, mas em qualquer caso de inconstitucionalidade ou quebra das limitações, um parlamentar, da Casa onde esteja tramitando a PEC, poderá impetrar mandado de segurança no STF em defesa do devido processo legislativo.

Obs: Caso a PEC fira cláusula pétrea ela não poderá seguir tramitação. Até mesmo a simples deliberação dessa PEC configura a inconstitucionalidade da matéria. Contudo, não cabe ação direta de inconstitucionalidade para questionar PEC, justamente porque ela ainda não existe. O MP também não pode impedir a tramitação de uma PEC inconstitucional. Apenas o parlamentar da Casa onde tramita a PEC poderá combater a deliberação de PEC inconstitucional por meio de um MS

Question 37

Especifique as seguintes características de um mandado de segurança:

• o objeto
• o pedido do MS
• legitimidade ativa
• legitimidade passiva
• competência de julgar o MS: STF (art. 102, I, “d”)

Answer 37

• objeto: direito subjetivo do parlamentar de não ser obrigado a participar de um processo legislativo indevido
• pedido do MS: arquivamento da PEC
• legitimidade ativa: parlamentar da Casa em que a PEC tramita
• legitimidade passiva: Mesa Diretora que está ferindo o processo legislativo de PEC
• competência de julgar o MS: STF (art. 102, I, “d”)

Question 38

Se o parlamentar tiver seu mandato terminado, o que acontecerá com o MS que ele impetrou perante o STF para combater PEC inconstitucional?

Answer 38

O MS será arquivado sem julgamento de mérito.

Question 39

No âmbito dos quatro entes federativos, quais possuem órgãos representantes dos estados e DF?

Answer 39

Apenas a União possui uma câmara que representa os estados e DF, que no caso é o Senado Federal.
Todos os outros entes são unicamerais. União (CN: povo e estados +DF)

Observe:
Estados (AL: povo) / DF (CL: povo) / Municípios (CM: povo)

Question 40

Considerando a República Federativa do Brasil, quem a Câmara dos Deputados representa e quem o Senado Federal representa?

Answer 40

A Câmara dos Deputados representa a REPÚBLICA (por representar o POVO), já o Senado Federal representa a FEDERAÇÃO (por representar os estados e DF).

Question 41

Quais as características da Federação (as quais uma PEC não pode descaracterizar) ?

Answer 41

Descentralização; 
vedação à secessão; 
constituição rígida; 
órgão que represente os estados (DF); 
órgão que atue como guardião da CF/88 (STF).

Question 42

PEC pode abolir o dever fundamental de votar?

Answer 42

Sim. É só alterar o art. 14 e tornar o voto facultativo.

Obs: O voto É UNIVERSAL, ou seja, não diferencia eleitor por sexo, etnia, grau de escolaridade e capacidade econômica; mas NÃO É IRRESTRITO, ou seja, há limitações para menores de 16 anos, conscritos…

Question 43

Quais são as limitações temporais ao poder de emenda?

Answer 43

Não há limitações temporais. A CF pode ser emendada a qualquer tempo, desde que foi criada, em 1988, pôde receber modificações. A única constituição brasileira que teve limitação temporal foi a de 1824, uma limitação de 5 anos.

Obs: Não confundir limitação temporal com limitação circunstancial. A limitação circunstancial é momentânea, devido a uma circunstancia imprevisível. Já a temporal é por um período determinado, e não é admitida na CF/88.

Question 44

Há dispositivo constitucional que aponta em qual Casa Legislativa poderá se iniciar uma PEC?

Answer 44

Diferente de PL, não há nenhum dispositivo constitucional que aponte em qual Casa a PEC poderá ter início. Contudo está previsto em regimento das Casas. De qualquer modo entende-se que proposta de 1/3 dos deputados terá início na CD, e proposta de 1/3 dos senadores terá início no SF.

E em relação à proposta de presidente da República e das Assembleias Legislativas Estaduais?

O entendimento majoritário da doutrina é para que PECs do presidente da República iniciem na CD, em seguimento ao que é regra em PL, conforme caput do art. 64. Já as PECs das Assembleias Legislativas, segundo entendimento da doutrina, deve ter tramitação iniciada no Senado Federal, por esse ser o representante dos estados.

Question 45

Proposta de emenda do presidente da República que se inicie no Senado Federal será inconstitucional?

Answer 45

Não. Porque não há previsão constitucional para que PEC do presidente se inicie na CD. Contudo é o entendimento da maior parte da doutrina, ainda assim caso uma PEC de presidente da República tenha sua tramitação iniciada no Senado Federal, não será inconstitucional.

Question 46

Em qual Casa deve ter início PEC de iniciativa das Assembleias Legislativas?

Answer 46

Segundo entendimento de maior parte da doutrina, PEC de iniciativa das Assembleias deve obrigatoriamente ter a tramitação iniciada no SF, por esse ser o representante dos estados. Contudo, repetindo, diferente de PL, não há previsão constitucional sobre qual Casa a tramitação de PEC deve ser iniciada.

Question 47

A PEC poderá receber emendas?

Answer 47

Sim.

Question 48

Quem poderá propor emendas à PEC?

Answer 48

Apenas os parlamentares, ou seja, nem o presidente da República nem as Assembleias poderá apresentar emenda à PEC. Assim como em PL, o poder de emendar uma proposição é prerrogativa exclusiva dos parlamentares e órgãos legislativos.

Question 49

Caso os parlamentares apresentem emendas à PEC, qual a exigência para que a emenda seja aceita?

Answer 49

A emenda à PEC deve ser subscrita por no mínimo 1/3 dos parlamentares.

Question 50

Caso as emendas à PEC sejam de redação, ainda assim devem ter subscrição de 1/3 dos parlamentares?

Answer 50

Não. Caso a emenda à PEC seja apenas de redação, não há a necessidade de número mínimo de assinaturas.

Question 51

O que é o bicameralismo puro e o que é o bicameralismo mitigado?

Answer 51

O bicameralismo puro é aquele em que as duas Casas atuam com o mesmo poder de decisão, assim como na tramitação de uma PEC, por exemplo. Por outro lado, o bicameralismo mitigado é aquele em que a Casa iniciadora atua com certa superioridade em relação à revisora, porque tem o poder de decisão maior, é o que acontece na análise de Pls e Mps, em que a Casa iniciadora dá a palavra final sobre as emendas.

Question 52

Em relação ao bicameralismo, aponte as diferenças entre tramitação de PEC e tramitação de PL.

Answer 52

A PEC só será aprovada se houver acordo total das duas Casas em relação à PEC e suas emendas. Enquanto houver emendas em PEC, ela continuará (no estilo pingue-pongue) indo e voltando entre as Casas até que haja consenso sobre a matéria. Já em relação a PL não há que se falar em consenso das Casas, a Casa revisora é quem dá a palavra final sobre as emendas.
Obs: Quando há emenda em PEC, todo o texto, junto com as emendas, retorna para a outra Casa. Quando há emenda em PL, apenas as emendas retornam para a outra Casa.

Question 53

Qual o número de subscritores para que uma emenda à PEC seja proposta?

Answer 53

O número de proponentes deve ser de 1/3. Assim como na propositura inicial de uma PEC.

Question 54

Se a PEC for rejeitada em uma das Casas, ela também deverá seguir para concordância da outra Casa?

Answer 54

Não há necessidade. Se a PEC é rejeitada em qualquer das Casas, ela será arquivada, sem ir para a outra Casa.

Question 55

O que são as chamadas PECs paralelas?

Answer 55

Caso uma PEC tramite com concordância dos parlamentares em relação a alguns pontos e discordância em relação a outros, ela poderá ser desmembrada em duas (por emenda substitutiva, por exemplo). A parte em que há concordância das Casas poderá seguir sua tramitação e promulgação; enquanto que a outra parte, em que não há concordância, objeto da discórdia, a chamada PEC paralela, continuará tramitando até que as Casas encontrem um consenso para a aprovação.

Question 56

Há a possibilidade de PL paralelo?

Answer 56

Não. Na verdade, se o PL fosse desmembrado, ele teria que retornar integralmente à outra Casa, o que não ocorre com a PEC. PEC desmembrada tem sua parte que recebeu aprovação das duas Casas enviada diretamente à promulgação (característica do bicameralismo puro), enquanto que a parte objeto da discórdia continuará tramitando entre as Casas.

Question 57

Há deliberação executiva em PEC?

Answer 57

Não. Depois de aprovada, a PEC segue para promulgação das Mesas (Mesa da CD + Mesa do SF) e publicação, sem deliberação do executivo (sanção ou veto presidencial).

Question 58

Quem é responsável por promulgar PEC?

Answer 58

Mesa da CD e Mesa do SF, conjuntamente. Ou seja, todos os integrantes da Mesa da CD e todos os integrantes da Mesa do SF irão assinar o ato.

Question 59

Quem deve publicar PEC?

Answer 59

Seguindo o entendimento de que toda autoridade que promulga é também a que deve publicar, então é responsabilidade das duas Mesas (CD + SF) publicar a PEC.

Question 60

Quando é que a PEC se torna EC?

Answer 60

Acho que na promulgação, não tenho certeza.