Capítulo 2 - Procedimento Legislativo Comum (Ordinário, Sumário, Abreviado) Flashcards

Question

Existe a figura da emenda extraparlamentar no CN?

Answer 1

Não, apenas os deputados podem propor emendas. Ou seja, nem a autoridade, no caso de competência privativa, que deu início ao projeto pode fazer isso.

Answer 2

Deve ser proposta por órgão da Casa onde o PL esteja tramitando. Tem que ter pertinência temática com a matéria tratada no PL.

Answer 3

Ela não deve ampliar o alcance material da emenda, ainda que a subemenda tenha relação temática. Uma subemenda também não pode ser contrária à emenda, isso porque o objetivo é aperfeiçoá-la e não modificá-la. Caso seja contrária, será objeto de uma nova emenda e não de uma subemenda.

Answer 4

O quórum de presença é o número mínimo de parlamentares para que a sessão tenha início. Já o quórum de aprovação é o nº mínimo de votos “sim” para a aprovação de um PL.

Answer 5

Maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros (também chamada de votação por maioria simples ou relativa). A maioria relativa não necessariamente vai ser mais da metade da maioria absoluta, porque ainda há as abstenções (votos em branco). A maioria relativa deve ser apenas maior que os votos “não”. Obs: Voto nulo não conta para quórum

Answer 6

A votação pode ser simbólica ou nominal Na votação simbólica os parlamentares que são favoráveis à aprovação da matéria devem permanecer como se encontram, sentados; já os parlamentares que forem contrários à aprovação devem se manifestar, levantando a mão. Na votação simbólica pode haver também o voto de liderança, quando os líderes de bancada votam por seus liderados. Na votação nominal os parlamentares votam por meio do painel eletrônico, é necessário que cada um dos presentes se manifestem. No painel aparecerá os nomes dos parlamentares e os votos (sim, não e abstenções). Caso a votação nominal seja secreta aparecerá o resultado final e não o nome do parlamentar.

Answer 7

Um PL pode ser rejeitado ou aprovado. Caso seja rejeitado na Casa Iniciadora ele será arquivado e não precisará ir para a Casa Revisora. Se o PL for aprovado irá para a Casa Revisora.

Answer 8

Diz que um PL rejeitado não será objeto de novo PL na mesma sessão legislativa (ano legislativo). Essa proibição é somente para a mesma sessão legislativa, e é uma proibição relativa, pois a CF permite que o conteúdo do PL retorne no mesmo ano legislativo com a iniciativa de maioria absoluta de qualquer das Casas.

Answer 9

Segundo art. 63 da CF/88, a emenda não pode aumentar despesa em PL de iniciativa exclusiva do presidente da República (exceto em LOA ou LDO) e em PL sobre organização dos serviços administrativos da CD, SF, Tribunais Federais e MP.

Answer 10

É quando há inclusão de assuntos estranhos, por emenda, à matéria do PL.

Answer 11

É a consequência de algo.

Answer 12

Todos podem ser modificados, essa é uma atribuição legislativa, não há matéria que não possa emendada. Qualquer proposição legislativa em tramitação no CN.

Answer 13

Caso as emendas sejam apresentadas no plenário, o PL retornará para as comissões elaborarem parecer. Após isso, o PL irá novamente ao plenário para discussão e votação.

Answer 14

Entrará na fase de votações.

Answer 15

Não. Sob argumento de se tornar interminável qualquer tramitação. São duas fases distintas que formam a deliberação: discussão e votação

Answer 16

É o número mínimo de presentes que é exigido em lei ou estatuto para o início dos trabalhos em determinado órgão.

Answer 17

Primeiro nas comissões e depois em plenário.

Answer 18

Primeiramente a emenda para ser admitida deve ter pertinência temática com o PL e segundo deve ser proposta por órgão da Casa Legislativa onde estiver tramitando. Como limitações ao poder de emenda, a CF estabelece a vedação de emendas que ensejam aumento de despesa em projetos de iniciativa EXCLUSIVA do presidente da República e em Pls de organização dos serviços administrativos da CD, SF, TF e MP.

Answer 19

Haverá nova discussão acerca dos novos pareceres.

Answer 20

É em relação à matéria. Já aconteceu de parlamentares tentarem reapresentar mesmo objeto alterando uma ou outra palavra, o que não pode acontecer.

Answer 21

No caso em questão, a possibilidade é em decorrência das sessões legislativas extraordinárias. Segundo o STF, isso só seria possível no mês de janeiro, já que se trata de um novo ano parlamentar (entendimento apresentado pelo professor João Trindade). Contudo, em aula com a professora Nelma Fontana, o argumento foi diferente, segundo a professora, sendo sessão legislativa extraordinária é possível a reapresentação de um PL rejeitado, independente do período ( a professora estava falando de MP rejeitada, em que a vedação é absoluta. Não sei se caberia para PL, tenho que perguntar).

Answer 22

O PL pode ser aprovado ou rejeitado. Caso seja rejeitado a proposição será arquivada. Caso seja aprovado, há duas possibilidades, ele pode ser aprovado com emendas ou sem emendas. Caso seja aprovado sem emendas, o PL será remetido à análise do presidente da República. Se aprovado com emendas, a matéria retornará à Casa Iniciadora, onde APENAS as emendas serão analisadas.

Answer 23

Não, a Casa Iniciadora tem poder maior, por dar o destino que entender às emendas recebidas na Casa Revisora.

Answer 24

Não. Ela só poderá se manifestar acerca das emendas apresentadas na Casa Revisora. De qualquer modo o PL irá ao Executivo, com ou sem emendas aprovadas.

Answer 25

Não. A única coisa que ela pode fazer é rejeitar ou aprovar as emendas já propostas na Casa Revisora. Em qualquer caso vai para o presidente da República.

Answer 26

Não há necessidade. Emenda de redação é apenas para correção gramatical e não interfere no sentido.

Answer 27

Sim. Isso acontece quando a Casa Revisora concorda com a essência do PL, mas considera que haja mudanças significativas tantas que seria temerário caso fossem rejeitadas na Casa Iniciadora.

Answer 28

É um ato complexo. Só se forma se, depois de aprovado pelo Legislativo, também for aprovado pelo Executivo. Ou então, mesmo sem a aprovação pelo Executivo, o veto for derrubado pela maioria absoluta de ambas as casas. Ou seja, é um ato complexo porque necessita de duas aprovações.

Answer 29

A fase constitutiva é composta por duas etapas: a de deliberação legislativa (discussão e votação nas Casas) e a de deliberação executiva (sanção ou veto).

Answer 30

São os textos definitivos de proposições que saem de alguma das Casas e tem como destino a deliberação pelo Executivo, ou então a análise pela outra Casa ou então a promulgação.

Answer 31

- É a sanção presidencial. Só após a sanção que um PL é transformado em lei. A sanção é ato de competência exclusiva do presidente da República. - Pode ser também a derrubada de um veto no CN, caso o presidente tenha vetado o PL.

Answer 32

A sanção em sentido amplo é quando temos dois tipos de sanção: a positiva (concordância com o PL) e a negativa (o próprio veto). Contudo essa interpretação não é utilizada pela doutrina, que prefere entender a sanção em sentido estrito (concordância com o PL) e o veto não como sanção negativa, mas como veto simplesmente.

Answer 33

Sanção pode ser expressa ou tácita (por decurso de tempo: 15 dias úteis).

Answer 34

Apenas em projetos de lei ordinária ou complementar, nas demais não é possível.

Answer 35

Segundo o art. 66, §1º, o presidente da República tem 15 dias úteis para vetar o PL, a contar do seu recebimento. Contudo, a Carta Magna, no §3º, se manifestou de forma genérica quanto à sanção, disse apenas que são 15 dias de prazo, mas não disse se são dias corridos ou dias úteis. Como interpretar? (cartão seguinte).

Answer 36

O prazo é de 15 dias ÚTEIS para sanção presidencial, apesar de a CF/88 falar apenas em “15 dias”, sem especificar se são corridos ou úteis. A escolha pelos 15 dias serem úteis é porque seria inconsistente ocorrer sanção tácita em 15 dias corridos e ainda assim não ter expirado o prazo para veto, que é de 15 dias úteis.

Answer 37

Transformar PL em lei. Contudo, uma sanção presidencial não pode convalidar PL que tenha vício de iniciativa. Nesse caso, seria uma lei inconstitucional.

Answer 38

No Brasil, o veto é relativo (pode ser derrubado pelo CN), total ou parcial (podem ser vetadas partes do texto, exceto expressão ou palavra solta), é legislativo (o veto incide sobre um PL e não sobre uma lei já formada, ou seja, o veto faz parte do processo legislativo). Obs: Existem diversas classificações para o veto: pode ser absoluto, relativo, total, parcial, legislativo, parlamentar, popular.

Answer 39

Não. Como eu disse no cartão anterior, o veto não pode incidir sobre palavras ou expressões do texto. Segundo a CF/88, art. 66, §2º, o veto pode incidir sobre artigo, inciso, parágrafo e alínea. Obs: já o Judiciário, ao fazer o controle de constitucionalidade, pode vetar palavras ou expressões de um texto de lei.

Answer 40

O veto pode ser jurídico (quando o presidente da República entende que o PL é inconstitucional) ou político (quando o presidente da República entende que o PL é contrário ao interesse público). Independentemente da distinção meramente didática, ambos os tipos de veto podem ser derrubados pelo CN. Obs: Quando um presidente da República analisa a constitucionalidade de um PL para decidir se irá sancionar ou vetar, exerce uma forma de controle político (pelo fato de o Executivo ser um órgão político) e prévio (por ser anterior à formação da lei) de constitucionalidade.

Answer 41

O PL volta para análise do CN (efeito meramente suspensivo).

Answer 42

Deve comunicar, dentro de 48h após a medida, o veto e os motivos ao presidente do Senado Federal (na condição de presidente da Mesa do CN). O presidente do SF deverá então comunicar, em sessão conjunta, sobre o veto e formar comissão mista para se manifestar acerca do veto.

Answer 43

Deve convocar sessão conjunta (a discussão é em conjunto, mas os votos são em separado em cada uma das Casas Legislativas, com maioria absoluta em cada uma). Além disso, o presidente do SF deve constituir comissão mista para emitir parecer sobre o veto.

Answer 44

O CN tem um prazo de 30 dias.

Answer 45

Esse prazo começa a correr, segundo a doutrina e a CF, a partir do recebimento do veto pelo CN, enviado pelo presidente da República (inclusive é o que está nos §4º e 6º do art.66 da CF). Contudo, seguindo a prática legislativa e até mesmo entendimento do STF, esse prazo começaria a contar a partir do momento em que o presidente do SF comunicasse, em sessão conjunta, os parlamentares sobre o veto. Para evitar desentendimentos, o Regimento Comum foi alterado. Ficou entendido que os vetos devem ser apreciados em até 30 dias a contar do recebimento. Ou seja, está pacificado o entendimento da CF/88.

Answer 46

Sobrestar-se-ão todas as tramitações do Congresso Nacional, o chamado trancamento de pauta. Obs: isso tranca apenas a pauta do plenário do CN e não do plenário do SF, da CD ou das comissões.

Answer 47

O PL será rejeitado e portanto arquivado, nesse caso incide o princípio da irrepetibilidade (ou seja, não poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa, exceto com a iniciativa de maioria absoluta...)

Answer 48

Será transformado em lei e enviado ao Executivo para promulgação.

Answer 49

O quorum é de maioria absoluta de deputados e de senadores. Ou seja, se houve apenas maioria absoluta de deputados então o veto estará mantido. A deliberação sobre veto é feita com voto aberto dos parlamentares.

Answer 50

- É relativo (pode ser derrubado pelo Congresso Nacional) - Deve ter motivação ( todos os atos têm motivo, o veto tem motivo e motivação) - É irretratável (o presidente não pode voltar atrás, ou seja, não é possível desvetá-lo. Contudo, o presidente pode rogar ao CN para que rejeite o veto do qual ele se arrependeu) - Deve ser expresso (escrito)

Answer 51

Pela promulgação e publicação. A lei já existe, mas essas medidas servem para tornar a lei obrigatória com efeito erga omnes (para todos).

Answer 52

É a promulgação

Answer 53

É a declaração (fazer saber) de que uma nova lei surgiu no ordenamento jurídico. Certifica a regularidade do seu processo de formação, assegurando-lhe a execução. A promulgação se trata da própria montagem final do texto da lei, inclusive com os dizeres “O presidente da República faço saber...”.

Answer 54

São os dizeres que encabeçam o texto da lei: “O presidente da República faço saber...”

Answer 55

Pode sim. A lei pode ser promulgada, em até 48h, pelo presidente da República mesmo sem sanção, isso ocorre quando o veto é derrubado pelo CN.

Answer 56

Geralmente é a sanção. Contudo é comum a sanção e a promulgação serem simultâneas, isso quando a sanção é expressa. Se a sanção for tácita, o presidente tem até 48h para promulgar a lei. Se não houver sanção e o veto for derrubado pelo Congresso Nacional, o presidente da República tem até 48h para a promulgação.

Answer 57

A cláusula de sanção diz a que momento se deu a sanção e a promulgação. Por exemplo, quando a sanção é expressa e simultânea à promulgação têm-se a seguinte cláusula de sanção: “O presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta E EU SANCIONO a seguinte lei” Por outro lado, quando a sanção é tácita não tem a expressão “E EU SANCIONO”. Essa cláusula também pode ser usada quando o veto é derrubado no CN, contudo… Quando o veto é derrubado, o mais comum é que a cláusula de sanção seja assim redigida “O CN decreta”

Answer 58

Segundo o art. 84, IV, da CF, cabe ao presidente da República sancionar, promulgar e publicar as leis.

Answer 59

Segundo o artigo 66, §7º, da CF/88, se o presidente da República não promulgar a lei, o presidente do Senado Federal deverá promulgar em até 48h, e se esse não o fizer, a obrigação constitucional fica com o vice-presidente do Senado Federal. Se o vice não promulgar poderá responder por crime de responsabilidade.

Answer 60

No caso de sanção tácita, após o término do prazo de 15dias úteis No caso de derrubada de veto, após a comunicação do ato de derrubada do veto

Answer 61

Alguns dizem que ela seria ineficaz. Contudo a melhor saída seria entrar com mandado de segurança no STF para obrigar o vice-presidente do SF a promulgar a lei, e em caso negativo, a própria decisão do STF supriria a falta e a lei estaria promulgada.

Answer 62

É a divulgação oficial da norma. Serve para que todos saibam de sua existência, evitando-se alegações de ignorância da lei. É o ato que torna a lei potencialmente obrigatória (exceto se houver vacatio legis).

Answer 63

Ao presidente da República, mas se a promulgação for feita pelo presidente do SF ou pelo vice-presidente do SF, a obrigação de publicar recai sobre essas autoridades, ou seja, o ato de publicação da lei recai sobre a autoridade que promulgou a lei.

Answer 64

É o lapso durante o qual a lei, embora já publicada, ainda não entrou em vigor, ou seja, teve a vigência adiada.

Answer 65

Embora seja obrigatório ao legislador estabelecer explicitamente a data inicial de vigência da lei, caso não ocorra, o prazo padrão de vacatio legis é de 45 dias para todas as leis.

Answer 66

É chamado também de regime de urgência constitucional. (Art. 64, §1º a 4º)

Answer 67

Porque, apesar de ser a tramitação de uma lei ordinária, possui prazos para apreciação pelas Casas Legislativas, o procedimento é mais rápido. Isso não significa que há supressão de fases do procedimento (isso acontece no procedimento comum abreviado), e sim que prazos são estabelecidos para a celeridade da apreciação.

Answer 68

Por meio de mensagem.

Answer 69

Apenas o presidente da República, em projetos de sua iniciativa (não precisa ser de iniciativa exclusiva). Obs: há pedidos de urgência feitos pelos parlamentares, detalhados nos regimentos internos. Mas o pedido de urgência constitucional, que configura o procedimento comum sumário, cabe apenas ao presidente da República.

Answer 70

Não. O CN é obrigado a obedecer e seguir com o procedimento comum sumário, exceto se o pedido do presidente não tiver os requisitos constitucionais necessário para ser admitido.

Answer 71

Aos projetos de lei complementar, projetos de código (por serem mais complexos). Aos projetos legislativos relativos ao PPA, LDO, LOA e aos decretos de concessão e renovação de concessão de rádio ou TV. Ou seja, a todos os projetos que já tenham prazos estipulados para a apreciação pelo Legislativo.

Answer 72

Não. Há projetos de lei que estão tramitando há décadas no CN.

Answer 73

45 dias na Casa Iniciadora (CD) + 45 dias na Casa Revisora (SF) Se houver emendas: 45 dias na CD + 45 dias no SF + 10 dias para apreciação das emendas pela CD. De qualquer modo não há que se falar em obrigatoriedade de aprovação, a obrigatoriedade é em relação à apreciação da matéria.

Answer 74

Caso o CN não aprecie a matéria em regime sumário de tramitação nos prazos exigidos pela CF/88, a pauta da Casa onde o PL estiver tramitando será trancada. (Art. 64, §2º)

Answer 75

Não. Há matérias que podem ser apreciadas, mesmo que a pauta esteja trancada. São as matérias com prazos de tramitação estipulados pela CF/88, a exemplo de Medida Provisória, projetos de decreto legislativo para concessão ou renovação de concessão de rádio ou TV. Obs: leis em matérias orçamentárias também poderiam ser citadas, contudo essas são apreciadas pelo plenário do CN.

Answer 76

Ficam suspensos. O início do recesso faz parar a contagem do prazo, que se inicia de onde tinha sido suspensa com o retorno dos trabalhos. Obs: ao ler o §4º do art. 64, dá a entender que o prazo de 10 dias para a apreciação de emendas não está incluso na determinação de suspensão em dias de recesso, contudo, o entendimento majoritário inclui na suspensão inclusive os 10 dias para apreciação de emendas ao projeto.

Answer 77

No procedimento comum abreviado, uma fase do procedimento é suprimida, nesse caso é a apreciação pelo plenário da Casa em que o PL está tramitando. Art. 58, §2º, I. O PL é então apreciado apenas em comissão, depois segue para o presidente da República ou para a outra Casa.

Answer 78

No SF, a apreciação do procedimento comum abreviado é chamada de “terminativa” Na CD, a apreciação do procedimento comum abreviado é chamada de “conclusiva”

Answer 79

Sim. Recurso de 1/10, ou 10%, dos membros da Casa onde o projeto estiver tramitando.

Answer 80

São as Casas que decidem por meio de seus regimentos internos quais matérias devem ter apreciação apenas em comissão.

Answer 81

Sim. Há essa possibilidade, pois quem decide qual matéria deverá ser apreciada em regime abreviado é a Casa Legislativa que estiver apreciando a matéria.