Cap. 1 - Noções Introdutórias

Question 1

Liberalismo vs. Bem Estar Social

Answer 1

Liberalismo: Estado intervém no domínio econômico, tratando os desiguais como iguais

Bem Estar Social: Estado intervém para diminuir a desigualdade

Question 2

Classificação quanto a Finalidade dos Tributos

Answer 2

Fiscal (arrecadar) Ex. ISS, ICMS, IR

Extrafiscal (intervir em uma situação social ou econômica) Ex. IOF, IE, ITR

Parafiscal (também arrecadar, porém sujeito ativo diverso daquele que a expediu)

Obs: entendimento clássico que pode ser considerada correta é a delegação da capacidade tributária ativa (não corresponde a realidade)

Beneficiários: Instituição que desempenhe uma atividade tipicamente estatal (INSS) Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC)

Question 3

Características fundamentais do Tributo

Answer 3

Pecuniária:em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir é possível pagamentos nas formas e condições previstas em Lei - na forma de bens imóveis - fixação do valor dos tributos por meio de indexadores (UFIR) - pagamento com dívida pública Compulsória - obrigatória

Não constitui sanção de ato ilícito: não é multa - proíbe a instituição de tributo com efeito de confisco - confisco é somente para punição (crime não compensa)

Instituído por lei (princípio da reserva legal) - só pode ser criado por Lei complementar ou ordinária (ou delegada, porém raro) Medida Provisória Obs: II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis são alteráveis por ato do poder executivo

Cobrança vinculada

Question 4

Espécies dos Tributos

Answer 4

Bipartida: impostos e taxas

Tripartida (CTN): + contribuições de melhoria

Quadripartida: + contribuições (melhoria e especiais)

Pentapartida (STF) :

+ empréstimos compulsórios e contribuições especiais

Question 5

Caráter Contributivo vs Caráter Retributivo dos Tributos

Answer 5

Contributivo: (caráter social) uso do recurso para o bem de toda coletividade (Impostos)

Retributivo: (caráter contraprestacional ou sinalagmático) uso para retribuir custos (Taxas e Contribuições de Melhorias)

Question 6

Competência para instituição dos Impostos

Answer 6

Competência Ordinária União:

II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF

Estados (DF): ITCMD, ICMS, IPVA

Municípios (DF): IPTU, ITBI (ITIV), ISS

Competência Extraordinária União:

Impostos extraordinários de guerra

Competência Residual União:

Novos impostos /lei complementar /novos Fatos Geradores e Bases de Cálculo /não cumulatividade

Question 7

Princípio do Pecunia Non Olet

Answer 7

Tributos devem ser cobrados até de

atividades ilícitas ou criminosas

Question 8

Tipos de Leis necessárias para a criação de Impostos

Answer 8

Lei ordinária para impostos já previstos pela CF

Lei complementar para outros impostos

Contribuição social residual / Imposto residual Empréstimo compulsório IGF / que defina Fatos Geradores, Bases de Cálculo e Contribuintes (não alíquotas) / não pode ter os mesmos fatos geradores e base de cálculo de outros impostos

Obs: Para os Tributos em geral somente por lei ou ato normativo de igual hierarquia (medida provisória)

Question 9

Princípio da Capacidade Contributiva dos Impostos

Answer 9

Havendo a viabilidade, a pessoalidade é obrigatória.

Obs: Aplica-se somente aos Impostos, não se aplica para as Taxas, Empréstimos Compulsórios e Contribuições de Melhoria.

Porém nada impede que seja aplicada às taxas / Impostos de caráter Pessoal / incidem de forma subjetiva, levando em conta os aspectos pessoais do contribuinte (quantidade de dependentes, gastos com saúde, etc.) Ex. IR Impostos de caráter Real / não levam em consideração aspectos pessoais ou subjetivos. Ex. ICMS, IPI, IPTU, IPVA

Question 10

Classificação quanto ao Destino dos Tributos

(Vinculado e Não-Vinculado)

Answer 10

Tributo de Arrecadação Vinculado: arrecadação se destina de forma obrigatória (lei) a certa despesa

Obs: Taxas e Contribuição de Melhoria não são de arrecadação vinculada.

Tributo de Arrecadação Não Vinculado: recursos podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento

Question 11

Serviços Públicos Gerais vs

Serviços Públicos Específicos

Answer 11

Geral (universais): benefício abrange toda população (prestados uti universi) Financiados por meio de Impostos Ex. Contribuição de iluminação pública

Específico (singulares) usuários são identificáveis (prestados uti singuli) Financiados por meio de Taxas

Question 12

Tipos de Taxas

Answer 12

Taxa de Polícia: Ocorre quando o contribuinte desenvolve uma atividade que gere a necessidade de controle e fiscalização. Só pode ser cobrado pelo EFETIVO serviço.

Ex: Taxa de inspeção sanitária / Taxa de alvará de construção / Taxa de licenciamento de veículos / Taxa de auferirão de pesos e medidas / Taxa de serviço

Específico contribuinte sabe por qual serviço esta pagando / Divisível (referibilidade) é possível o Estado identificar os usuários do serviço / Prestados ou postos a disposição

Question 13

Competência para cobrar Taxas

Answer 13

Aquele que presta o serviço ou o respectivo Poder de Polícia

Estados tem competência residual: podem prestar serviços públicos não atribuídos a União ou aos Municípios / também criam contribuições de melhoria

Question 14

Taxa vs. Tarifa

Answer 14

Semelhanças -caráter contraprestacional remunerando atividade prestada pelo Estado -referabilidade Taxa -regime jurídico de direito público (através de lei) -receita derivada -prestação pecuniária obrigatória -cobrada por: -serviços públicos propriamente estatais (emissão de passaporte, serviço jurisdicional) -serviços públicos essenciais ao interesse público (serviço de distribuição de água, de coleta de lixo, de esgoto, de sepultamento) Tarifa (Preços Públicos) -regime jurídico de direito privado (através de contrato) -receita originária -prestação pecuniária facultativa -cobrada por: -serviço público não essenciais (serviço postal, serviços telefones, telegráficos, de distribuição de energia, de gás, etc.)

Question 15

Fator gerador das Contribuições de Melhoria

Answer 15

Valorização Imobiliária -não é qualquer benefício -contribuição DECORRENTE de obra pública -possível cobrança com parte de obra (desde que haja valorização) Obs. pavimentação nova justifica a cobrança (recapeamento não) Princípio da Vedação ao Enriquecimento sem causa

Question 16

Base de cálculo das Contribuições de Melhoria

Answer 16

-valor acrescido na valorização do imóvel Limite total: custo da obra Limite individual: valorização do imóvel Obs. Limites não previstos na CF é sim em normas infraconstitucionais

Question 17

Empréstimos Compulsórios

Answer 17

Fatos geradores -calamidade pública, guerra externa ou iminência -investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional Competência exclusiva da União por Lei Complementar -apesar de ser “urgente”, ainda precisa de lei complementar -não atende a noventena e a anterioridade Destinação vinculada a despesa que fundamentou a instituição Restituída em moeda Apesar de não se adicionar valores aos cofres públicos, é considerado tributo

Question 18

Competência das Contribuições Especiais

Answer 18

Competência exclusiva União -exceção: EM, DF e Mun. podem instituir contribuição para custeio do regime previdenciário cuja a alíquota não será Inferior à da contribuição dos servidores de cargo efetivo da União -exceção: contribuição de iluminação pública (competência dos municípios e DF)

Question 19

(Contribuição Especial) Espécies de Contribuições Sociais

Answer 19

Seguridade social -destinados à saúde, previdência e assistência social -fontes de custeio estão previstas na CF Seguridade social residual -residuais (União pode instituir novas contribuições) -lei complementar -não pode ter a mesma base de cálculo de outras contribuições sociais -STF é possível cumulatividade (diferentemente dos Impostos residuais) Contribuições sociais gerais -destinados a outros tipos de atuação da União na área social Ex. Salário educação Serviços Sociais Autônomos Obs. FGTS não é considerado tributo

Question 20

Classificação quanto a competência impositiva dos Tributos (Privativos, Comuns e Residuais)

Answer 20

Privativos -CF defere a determinado ente político a competência exclusiva para sua instituição -Impostos, Empréstimos compulsório e Contribuições Especiais Comuns -CF defere a competência indiscriminadamente a todos os entes políticos -Taxas e Contribuições de melhoria Residuais -CF defere a criação de novo tributo

Question 21

Classificação quanto a hipótese de incidência dos Tributos (Vinculados e Não Vinculados)

Answer 21

Vinculados -fato gerador seja um fato do Estado -Taxas e Contribuições de melhoria Não vinculados -fato gerador é um fato do contribuinte -Impostos

Question 22

Vários significados do termo “Vinculado” dos Tributos

Answer 22

Definição de tributo -a cobrança de tributo é uma atividade plenamente vinculada (sem discricionaridade por parte do fiscal) Hipótese de incidência -o fator gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte (taxas e contribuições de melhoria) Destinação da arrecadação -só podem ser utilizados com determinadas despesas (empréstimos compulsórios)

Question 23

Base de cálculo das Taxas

Answer 23

O ideal é a correlação saudável entre o custo do serviço e o valor da taxa Não pode ter a mesma base de cálculo dos Impostos (para contribuições especiais não tem essa restrição) -é permitido ter um ou mais elementos, mas não todos Ex. Taxa de lixo domiciliar que toma como base o cálculo do metro quadrado do domicílio -é permitido a utilização da base de cálculo de Impostos para base de alíquotas com valores fixos Ex. Alíquota da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, que variava em relação do patrimônio liquido dos participantes.

Question 24

Classificação dos Tributos quanto a base econômica de incidência (CTN)

Answer 24

Sobre o comércio exterior II e IE Sobre o patrimônio ou a renda IR, ITR, IGF, IPVA, ITCMD, IPTU e ITBI Sobre a produção ou circulação IPI, ICMS, IOF e ISS Impostos especiais IEG

Question 25

Tipo de lei CTN

Answer 25

Lei Ordinária recepcionada com força de Lei Complementar pela CF/67 e mantido tal status com advento da CF/88

Question 26

Bis in idem vs. Bitributação

Answer 26

Bis in idem -mesmo fato ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa Ex. IR e CSLL (contribuição social sobre o lucro liquido) -um Imposto e uma Contribuição Ex. PIS e CONFINS -duas Contribuições Bitributação -mesmo fato ser tributado mais de uma vez por pessoas diferentes -com a repartição da competência tributária, a bitributação está, como regra, proibida no Brasil -casos concretos verificados normalmente configuram conflitos aparente de competência Exceções IEG: União instituir sobre a propriedade de veículo automotor Casos envolvendo Estado-nações diversos, principalmente no que concerne à tributação de renda -única maneira de evitar essa bitributação é a celebração de tratado internacional com cada um dos países Obs. Existe uma lista dos Países que o Brasil mantêm esse tratado Obs. Apesar de a terminologia adotada aparentar se referir apenas aos casos de dupla incidência, toda a teoria é aplicada em quaisquer casos de múltiplas incidências

Question 27

Imposto Fixo vs Proporcional vs Progressivo

Answer 27

Fixo -base de cálculo e alíquota fixo -o valor é sempre o mesmo Ex. ISS Proporcional -base de cálculo variável e alíquota fixa -valor cresce a medida em que cresce o valor da matéria tributável, porém a proporção é sempre a mesma Ex. ICMS, IOF Progressivo -base de cálculo e alíquota variáveis em relação a base de cálculo -alíquota é estabelecida em percentagem variável ascendente Ex. IR -será progressivo ITR -será progressivo e terá alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedade improdutiva IPTU -fiscal (facultativa): poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel -extrafiscal: tempo de subutilização ou não utilização ITBI -não poderá ser progressivo com base no valor venal do imóvel ITCD -poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro receber Obs. (jurisprudência) a progressividade de Impostos Reais depende de expressa autorização constitucional

Question 28

Receita Originária vs Receita Derivada do Estado

Answer 28

Receita Originária Estado explora seu próprio patrimônio (Estado empresário) Receita Derivada Estado obriga o particular a pagar -Tributo e Multa

Question 29

Seletividade das alíquotas dos Impostos

Answer 29

Consiste em variar a alíquota de acordo com a essencialidade do produto ICMS poderá ser seletivo -o legislador estadual pode optar ou não por adotar a Seletividade Obs. tomar cuidado com provas que cobram legislação estadual -se tiver cobrando direito tributário em geral, o ICMS poderá ser seletivo -se tiver cobrando legislação estadual, deve-se seguir a legislação -onde em geral, o ICMS é seletivo IPI será seletivo

Question 30

Não cumulatividade de alguns Impostos

Answer 30

Impostos que na etapa subsequente dos processos produtivos e/ou de comercialização não incide sobre o mesmo imposto na etapa anterior IPI, ICMS e impostos residuais

Question 31

Espécies de Contribuições Especiais

Answer 31

-caracterizam-se por ter uma Finalidade específica Contribuições Sociais -recursos destinados a área social -não incidirão sobre IE -Seguridade Social -Seguridade Social residual -Contribuições sociais gerais Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) -intervenção pela destinação do lucro a uma determinada atividade -diferente dos Impostos extrafiscais que aumenta/diminui a carga tributária da atividade que desistimular/estimular -não incidirão sobre IE -tributo extrafiscal Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas (Corporativas) -financiar atividades de interesse de instituições representativas ou fiscalizadoras -Contribuição Sindical -Contribuição Anualidade -para o custeio de entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas (CREA, CRC, CRM, CRECI, OAB) -tributo parafiscal Contribuições para o custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

Question 32

Restituição de Tributos pagos indevidamente

Answer 32

-prazo de decadência do direito de pleitear: 5 anos -prescreve em 2 anos ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição -somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la -restituição se da na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo referentes a infrações não prejudicadas pela causa da restituição -CTN não estabelece hipótese de interrupção de prazo

Question 33

Imposto subjetivo vs. Imposto objetivo

Answer 33

Subjetivos (pessoais) -levam em consideração as características financeiras concernentes a cada indivíduo Objetivos (impessoais, reais) -impostos assentados sobre a materialidade da coisa tributável

Question 34

Competência Residual de instituir Tributos

Answer 34

União Novos impostos -base de cálculo e fato gerador diferentes dos outros impostos -não cumulativo Novas contribuições sociais (outras contribuições sociais) -base de cálculo e fato gerador diferentes das contribuições já criadas Estados Taxas Contribuições de Melhoria

Question 35

Competência Cumulativa dos Impostos

Answer 35

Compete a União, os impostos estaduais dos Territórios federais. Se o Território não for dividido em municípios, os impostos municipais. Compete ao DF os impostos municipais.

Question 36

Classificação dos Tributos quanto a hipótese de repercussão do encargo econômico-financeiro (Direto e Indireto)

Answer 36

Indireto -permitem translação do encargo econômico-financeiro -tributo é repassado para o consumidor (contribuinte de fato) pelo comerciante (contribuinte de direito) Ex. ICMS Direto -não permitem tal translação Ex. IR

Question 37

Diferença competência tributária e capacidade tributária ativa

Answer 37

Competência tributária -competência para instituir o tributo -indelegável Capacidade tributária ativa -fiscalização e arrecadação -delegável

Question 38

Tipos de Contribuições corporativas

Answer 38

Contribuição sindical Contribuição fixada pela assembléia geral para o custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato -voluntário, só pago pelos trabalhadores que se sindicalizaram -não é tributo Contribuição fixada em lei -cobrada de todos os trabalhadores -é tributo Contribuição para o custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas

Question 39

Porque somente a União possui competência tributária absoluta?

Answer 39

Pois no caso de guerra externa ou sua iminência, esta autorizada a tributar as mesmas bases econômicas atribuídas aos demais entes políticos

Question 40

Iniciativa de lei em matéria tributária em se tratar de Territórios Federais

Answer 40

Privativa do Presidente da República Obs. Regra geral é a iniciativa ser, além do chefe do poder executivo, ser dos deputados federais, estaduais e vereadores por exemplo

Question 41

Tributos que só podem ser instituídas por Lei Complementar

Answer 41

Imposto Residual Contribuição de Seguridade Social Residual Empréstimos Compulsórios Imposto sobre Grandes Fortunas

Question 42

Direito Tributário Penal

Answer 42

Setor do direito tributário que comina sanções não criminais para determinadas condutas ilegais

Question 43

Natureza jurídica dos Tributos (o que faz um tributo ser único)

Answer 43

(CTN) determinado somente pelo fator gerador (literalidade da lei) Sendo irrelevantes -denominações e demais características formais adotadas em lei -destinação legal do produto da sua arrecadação (CF) além do fator gerador é necessário um cotejo com a base de cálculo (devido à existência de empréstimos compulsórios e contribuições sociais com o mesmo fator gerador)