Bloco 008

Question 1

Para demitir um empregado concursado, empresas estatais devem motivar a decisão com um fundamento razoável.

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve guardar pertinencia com as hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Answer 2

FALSO!

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Question 3

A decisão do STF permite a restrição de acesso à segunda etapa das sobras eleitorais apenas para partidos grandes.

Answer 3

FALSO

Desse modo, a fim de viabilizar a ocupação dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva votação, a 3ª etapa de distribuições das vagas das eleições proporcionais (sobras eleitorais, quando não mais existam partidos que tenham atingido votação mínima de 80% do quociente eleitoral e que tenham, simultaneamente, candidatos com votação nominal igual ou superior a 20% desse quociente), contará com a participação de todos os partidos políticos, independentemente de terem obtido número de votos equivalente à determinada porcentagem pré-definida do quociente eleitoral.
É inconstitucional — por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares — a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados.

Question 4

O direito ao domicílio inviolável impede qualquer ingresso policial sem ordem judicial, mesmo em situações de suspeita flagrante de crime.

Answer 4

FALSO!

Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.

Question 5

O reconhecimento de união estável é possível para casais do mesmo sexo.

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

Companhias aéreas devem garantir acessibilidade a cadeirantes em seus serviços.

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

Planos de saúde devem cobrir despesas de acompanhantes para pacientes idosos hospitalizados.

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

Publicidade infantil de alimentos é considerada abusiva pelo STJ.

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

O cancelamento de voos pelo “no show” do passageiro é prática abusiva.

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

Planos de saúde devem custear cirurgia plástica reparadora para pacientes pós-bariátrica.

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

Planos de saúde são obrigados a cobrir terapias ABA para pacientes com TEA.

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

Empresas podem ser penalmente responsáveis por crimes ambientais sem envolver pessoa física.

Answer 12

VERDADEIRO

Question 13

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a mulheres trans.

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

A vulnerabilidade feminina é presumida na aplicação da Lei Maria da Penha.

Answer 14

VERDADEIRO

Question 15

O princípio da insignificância não se aplica a crimes de violência doméstica.

Answer 15

VERDADEIRO

Question 16

Lesão corporal em violência doméstica contra mulher é ação penal pública incondicionada.

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

A falta de confissão no inquérito não impede a proposta de ANPP.

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

Provas de conversas extraídas de celular sem autorização judicial são ilícitas.

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

O reconhecimento de suspeitos deve seguir o procedimento do art. 226 do CPP.

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

Colaboradores premiados podem receber benefícios não previstos na Lei 12.850/2013.

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

Certidão de casamento com cônjuge lavrador é indício de prova para aposentadoria rural.

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

Pessoas com HIV incapazes para o trabalho têm direito ao BPC/LOAS.

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

Companhias aéreas que não fornecem acessibilidade a cadeirantes estão sujeitas a sanções.

Answer 23

VERDADEIRO

Question 24

Organizações responsáveis por eventos devem garantir acessibilidade a todas as áreas.

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

Em decisões judiciais, a retificação de prenome de transexuais não exige cirurgia.

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil.

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

A sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do DL 406/68.

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

A ajuda de custo e o adicional de transferência devem ser incluídos na base de cálculo do FGTS.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço.

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

A isenção legal do preparo prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 não se estende ao patrono da parte autora, no caso em que o recurso versar exclusivamente sobre verba honorária de sucumbência fixada em favor do advogado da causa.

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

Os municípios não podem exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula em escolas públicas.

Answer 31

FALSO!

Municípios devem exigir que os pais ou responsáveis comprovem que as crianças receberam vacina contra a Covid-19 para que possam se matricular na rede pública de ensino.

Question 32

A instituição de procuradorias em universidades estaduais é considerada inconstitucional pelo STF.

Answer 32

FALSO!

É constitucional e não ofende o art. 132 da CF/88 a instituição de procuradorias em universidades estaduais.

Question 33

Não há interesse processual em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público no afã de condenar casal que tentou realizar adoção à brasileira ao pagamento de dano moral coletivo e dano social.

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

Compete a cada um dos pais, de forma igual e equivalente, o pleno exercício do poder familiar e, por consequência, a representação de filhos menores em juízo.

Answer 35

VERDADEIRO

Question 36

Nos casos de obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento de saúde cumulada com o pedido de danos morais, a base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória mencionada.

Answer 36

VERDADEIRO

Question 37

São inconstitucionais dispositivos de Constituição estadual que definem como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estendem benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.

Answer 37

VERDADEIRO!

Question 38

O Ministério Público não tem competência para realizar investigações criminais de natureza penal, sendo esta uma atribuição exclusiva da polícia.

Answer 38

FALSO!

STF reiterou que o Ministério Público pode realizar investigações de natureza penal, no entanto, definiu novos parâmetros e exigências.

1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (Tema 184 RG);
2. A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas; iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público;
3. Deve ser assegurado o cumprimento da determinação contida nos itens 18 e 189 da Sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Ministério Público, para o fim de exercer a função de controle externo da polícia, recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares;
4. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público deverá ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada;
5. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos.

Question 39

É constitucional o parcelamento de precatórios vencidos, conforme previsto no art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000.

Answer 39

FALSO!

É inconstitucional o regime excepcional de parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, instituído pela EC nº 30/2000.
Esse regime viola o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88), além de ofender os direitos fundamentais à propriedade (art. 5º, XXII e XXIV), à isonomia (art. 5º, caput), ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV) e ao acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV).

Question 40

Um candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito automático à nomeação, sem necessidade de comprovação de preterição durante o prazo de validade.

Answer 40

FALSO!

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.

Question 41

O desligamento voluntário de praça das Forças Armadas antes do cumprimento de lapso temporal obrigatório possui repercussão geral reconhecida pelo STF.

Answer 41

FALSO!

Impõe-se o afastamento da repercussão geral inicialmente reconhecida para o Tema 574 em virtude:
(i) da alteração promovida no Estatuto dos Militares, que extinguiu a exigência de um período mínimo de serviço para praça de carreira das Forças Armadas fazer jus ao licenciamento a pedido;
(ii) da verificação de ofensa reflexa à Constituição com relação à suposta afronta a alguns princípios; e
(iii) das particularidades do caso concreto e da consequente necessidade de reexaminar a causa à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos.

Question 42

As cooperativas de profissionais liberais, mesmo que seus sócios exerçam atividades em seus próprios estabelecimentos, não estão excluídas da Lei 12.690/2012.

Answer 42

FALSO!

A Lei nº 12.690/2012 criou o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho e, no seu art. 1º, parágrafo único, III, excluiu do âmbito de incidência da legislação as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam atividades em seus próprios estabelecimentos:
Art. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil.
Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei: (…) III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e
O STF decidiu que é constitucional o art. 1º, parágrafo único, III, da Lei 12.690/2012;
Essa lei não viola os princípios da proporcionalidade e do livre exercício de atividade profissional (art. 5º, XIII, CF/88).