Bloco 001 Flashcards
A omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade deve ser sanada em até 18 meses, a partir de dezembro de 2023, sob pena de o STF fixar o período da licença.
VERDADEIRO!
Os Tribunais de Contas têm competência, no âmbito da tomada de contas especial (TCE), para condenar chefes do Poder Executivo ao pagamento de débito ou multa por irregularidades em convênios interfederativos.
VERDADEIRO
É constitucional exigir a quitação de anuidades para obtenção ou renovação de carteiras profissionais nos conselhos profissionais.
FALSO!
São inconstitucionais, por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo, normas de conselho profissional que exigem quitação de anuidades para obtenção, a suspensão e a reativação de inscrição, inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional.
Imóveis rurais em programa de arrendamento são insuscetíveis de desapropriação e a ocupação significativa de um imóvel rural antes ou durante o procedimento de desapropriação impede a vistoria para fins de reforma agrária.
VERDADEIRO!
A Resolução do TSE que proíbe fake news durante o período eleitoral constitui uma forma de censura prévia.
FALSO!
É válida resolução do TSE que proíbe divulgação e compartilhamento de fake news (informações falsas ou gravemente descontextualizadas que possam comprometer o processo eleitoral) = poder normativo do TSE, por meio do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral = atuação em momento posterior à constatação e restrito ao período eleitoral.
O ajuizamento de execução fiscal de baixo valor depende da adoção prévia de medidas como a tentativa de conciliação ou o protesto do título.
VERDADEIRO!
Para a competência da Justiça Federal em crimes de violação de direito autoral, basta que a transnacionalidade seja apenas tentada, não sendo necessária sua consumação.
VERDADEIRO!
É constitucional que um estado-membro institua taxa pelo exercício do poder de polícia sobre atividades minerárias, independentemente do custo da fiscalização.
FALSO!
É constitucional lei estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.
Créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa.
FALSO!
Os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração CUMULATIVA, porque créditos presumidos de IPI não são faturamento.
Lei estadual que permite o uso de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios de empresas públicas estaduais é constitucional.
FALSO!
É inconstitucional lei estadual que preveja que o Estado possa utilizar, para pagamento de precatórios, valores de depósitos judiciais e administrativos decorrentes de processos em que pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta sejam parte.
Em concursos públicos, o critério utilizado para determinar se um candidato tem direito a participar das vagas reservadas para pessoas negras baseia-se nas características físicas visíveis, como a cor da pele e traços faciais, ao invés de sua herança genética ou ascendência.
VERDADEIRO
Negado o recurso administrativo interposto contra a multa, a data de vencimento continua sendo aquela contida na primeira notificação, incidindo juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa.
VERDADEIRO
O contrato de financiamento habitacional celebrado por empresa pública com mutuários, ainda que de baixa renda, pode conter cláusula de alienação fiduciária. Porém, em caso de inadimplemento, a realização do leilão do imóvel configura prática ilegal.
FALSO!
O contrato de financiamento habitacional celebrado por empresa pública com mutuários, ainda que de baixa renda, pode conter cláusula de alienação fiduciária e, em caso de inadimplemento, pode ser realizado o leilão do imóvel, não havendo ilegalidade nessa prática.
O reconhecimento do direito à reforma é devido ao militar temporário não estável no caso de cegueira, sem distinção se ela atinge um ou os dois olhos, sendo dispensável a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense.
VERDADEIRO!
O desmatamento e a exploração madeireira sem licença ou autorização do órgão ambiental ocasiona danos ambientais, constitui infração ambiental, mas não gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa.
FALSO!
O desmatamento e a exploração madeireira sem licença ou autorização do órgão ambiental ocasiona danos ambientais, constitui infração ambiental e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula 629/STJ.
Súmula 629/STJ = Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
A modificação, na fase de liquidação, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em decisão transitada em julgado e proferida após o advento do Código Civil de 2002 e da Lei 11.960/2009 não constitui ofensa à coisa julgada.
VERDADEIRO!
O entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), no sentido de que “a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora”, é inaplicável em relação aos demais responsáveis tributários.
FALSO!
O entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), no sentido de que “a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora”, pode ser aplicado em relação aos demais responsáveis tributários.
Se empresa brasileira contrata serviços técnicos e de assistência técnica, sem transferência de tecnologia, de empresas situadas em países como Argentina, Chile, África do Sul e Peru, deverá reter o imposto de renda ao fazer a remessa do pagamento.
VERDADEIRO!
A variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa controlada ou coligada situada no exterior, apurada pelo método de equivalência patrimonial, embora influencie o lucro líquido da empresa investidora, não tem impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
VERDADEIRO!
Empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais são equiparadas à Fazenda Pública quanto à prescrição, desde que não visem ao lucro e não atuem de forma concorrencial.
VERDADEIRO!
A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) é extensível a todos os aposentados e pensionistas, mesmo que não tenham recebido a gratificação enquanto ativos.
FALSO!
A GACEN é extensível aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade.
O art. 57 da Lei 9.784/99 garante que o recurso administrativo tramitará por até quatro instâncias.
FALSO!
O art. 57 da Lei 9.784/99 fala que o recurso administrativo tramitará por três instâncias; isso não significa, contudo, que a parte poderá interpor três recursos.
Um ente federado pode acionar judicialmente uma operadora de plano de saúde para reaver valores gastos em atendimentos realizados por decisão judicial.
VERDADEIRO!
O art. 32 da Lei nº 9.656/98 prevê o chamado “ressarcimento ao SUS”, segundo o qual as operadoras de planos de saúde possuem a obrigação de reembolsar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de tratamentos prestados a seus clientes. Este mecanismo funciona da seguinte maneira: quando um paciente coberto por um plano de saúde é atendido por uma instituição pública ou privada integrante do SUS. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) identifica esses pacientes cruzando dados entre os sistemas do SUS e o Sistema de Informações de Beneficiários. A ANS notifica a operadora de saúde sobre os atendimentos prestados a seus clientes e cobra o ressarcimento dos valores ao SUS.
Se esse tratamento de saúde foi fornecido ao paciente por força de decisão judicial, o STJ afirma que o ente federativo poderá buscar judicialmente o ressarcimento das despesas diretamente contra a operadora do plano de saúde.
A ANS é responsável pela regulamentação e fiscalização dos cartões de descontos em serviços de saúde.
VERDADEIRO!
