Bloco 003 Flashcards
Leis estaduais que concedam porte de arma a agentes de segurança socioeducativos são formalmente inconstitucionais, pois violam competência privativa da União.
VERDADEIRO
Se a pessoa maior de 70 anos se casar ou iniciar união estável, o regime de bens deverá ser da separação obrigatória, nos termos do art. 1.641, II, do CC, inexistindo possibilidade de afastamento dessa disposição legal.
FALSO!
Se a pessoa maior de 70 anos se casar ou iniciar união estável, em princípio, o regime de bens será o regime da separação obrigatória, nos termos do art. 1.641, II, do CC; se as partes quiserem, poderão fazer uma escritura pública afastando essa regra e escolhendo outro regime.
O ente público é solidariamente responsável pelos direitos autorais de músicas tocadas em eventos públicos que idealiza e promove, mesmo que a execução seja terceirizada.
VERDADEIRO!
As cláusulas de contrato preliminar prevalecem sobre a aquelas contraditórias inseridas em contrato definitivo.
FALSO!
Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e desautorizam, expressamente, os termos da proposta original.
Quando chega o momento de assinar o contrato definitivo, é possível que as partes, de maneira consensual, definam obrigações que sejam diferentes ou até mesmo contrários aos que haviam sido combinados inicialmente no contrato preliminar.
A cláusula de limitação de indenização em contrato entabulado entre fornecedora e distribuidora pode ser anulada com base no desequilíbrio de poder econômico entre as partes.
FALSO!
O simples reconhecimento do poderio econômico e técnico da fornecedora e da debilidade da distribuidora, retratado em sucessivas alterações contratuais, é insuficiente para tornar nula cláusula de limitação de responsabilidade.
Médicos cooperados que fundam cooperativas concorrentes podem ser excluídos da cooperativa inicial sem que isso seja considerado arbitrário.
VERDADEIRO!
A associação de proteção veicular que estipula contrato de seguro coletivo responde solidariamente com a seguradora pelos pagamentos de indenização.
VERDADEIRO!
Após a Lei 13.465/2017, o devedor pode purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
FALSO!
Após a Lei 13.465/2017: não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.
Uma loja ou empresa pode ser responsabilizada por compras feitas com cartão de crédito perdido, caso não haja verificação da identidade do comprador.
FALSO!
Não é possível responsabilizar a loja ou a empresa por compras feitas com cartão de crédito perdido, roubado ou fraudulento, se o ladrão usou a senha correta ou se inseriu todos os dados necessários do cartão para a compra online.
O Metrô deve ser responsabilizado por roubo nas suas dependências se não adotar medidas mínimas de segurança.
VERDADEIRO!
Sites de intermediação de vendas são obrigados a monitorar a origem de todos os produtos anunciados.
FALSO!
Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado.
O prazo mínimo de um contrato de arrendamento rural para pecuária bovina é de cinco anos.
VERDADEIRO!
Em caso de vício redibitório, o consumidor tem direito à devolução integral do valor pago sem abatimentos.
VERDADEIRO!
A competência judicial pode ser excepcionalmente alterada com base na conveniência para processar e julgar uma causa.
VERDADEIRO!
A Defensoria Pública, atuando como curadoria especial, não tem direito a honorários sucumbenciais caso seu assistido vença.
FALSO!
A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, goza de honorários advocatícios sucumbenciais caso o réu sagre-se vencedor na demanda.
Advogados de núcleo de prática jurídica têm direito aos honorários quando atuam como defensores dativos.
VERDADEIRO!
Não há honorários recursais em recurso não conhecido ou improvido do vencedor para ampliação de condenação.
VERDADEIRO!
O uso do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma medida executiva típica e pode ser aplicada antes do esgotamento de outras medidas.
FALSO!
É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica.
A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade.
Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade.
A caracterização de fraude à execução exige prova de má-fé do terceiro adquirente, se não houver registro da penhora.
VERDADEIRO!
De acordo com a Súmula 375 do STJ, para que se reconheça a fraude à execução é necessário:
* o registro da penhora do bem alienado; ou
* a prova de má-fé do terceiro adquirente.
Assim, se não houver registro da penhora na matrícula do imóvel, presume-se que o terceiro adquirente não tinha conhecimento da existência de uma ação que poderia levar o alienante à insolvência. Essa presunção é relativa e pode ser afastada desde que o credor prove que o terceiro adquirente tinha conhecimento.
Esse entendimento existe desde a redação original do § 4º do art. 659, do CPC/1973.
Desse modo, mesmo no sistema legal anterior à Lei nº 8.953/94, a caracterização da fraude à execução, quando o credor não efetuou o registro imobiliário da penhora, dependia de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.
Vítimas têm legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado por ente público.
VERDADEIRO!
O Estado pode decidir livremente como destinar os 2% da receita corrente líquida para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, sem obrigação de alocar parte desses recursos para saúde.
FALSO!
A Constituição Estadual pode pode prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, mas deverá determinar que metade desse percentual é destinado a ações e serviços públicos de saúde.
O Ministério Público não é obrigado a notificar extrajudicialmente o investigado sobre a recusa do acordo de não persecução penal (ANPP).
VERDADEIRO
A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP).
VERDADEIRO
Juízes federais têm competência para suspender inquéritos penais militares.
FALSO!
Sendo o crime investigado da competência do Juízo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar, cabendo à Justiça Federal tão somente o controle da legalidade da sindicância administrativa no âmbito disciplinar.
