Bloco 004 Flashcards
Terceirizada a execução de shows e apresentações musicais, exclui-se o nexo de causalidade e, portanto, resta afastada a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais.
FALSO!
Ainda que terceirizada a execução de shows e apresentações musicais, subsiste a responsabilidade solidária do ente público idealizador do evento pelas sanções decorrentes da violação dos direitos autorais.
Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e desautorizam, expressamente, os termos da proposta original.
VERDADEIRO!
Quando chega o momento de assinar o contrato definitivo, é possível que as partes, de maneira consensual, definam obrigações que sejam diferentes ou até mesmo contrários aos que haviam sido combinados inicialmente no contrato preliminar.
O reconhecimento do poderio econômico e técnico da fornecedora e da debilidade da distribuidora, retratado em sucessivas alterações contratuais, é suficiente para tornar nula cláusula de limitação de responsabilidade.
FALSO!
O simples reconhecimento do poderio econômico e técnico da fornecedora e da debilidade da distribuidora, retratado em sucessivas alterações contratuais, é insuficiente para tornar nula cláusula de limitação de responsabilidade.
Revela-se arbitrária e discriminatória a exclusão, dos quadros da cooperativa, de médico cooperado, pelo simples fato de fundar nova cooperativa médica para operar no mesmo campo econômico da anterior.
FALSO!
Não se mostra arbitrária ou discriminatória a exclusão, dos quadros da cooperativa, de médico cooperado que fundou nova cooperativa médica para operar no mesmo campo econômico da anterior, gerando evidente conflito de interesses.
A associação de proteção veicular que foi estipulante de contrato de seguro coletivo responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento da indenização securitária.
VERDADEIRO!
Admite-se a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.
FALSO!
Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/97 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.
Após a Lei 13.465/2017: não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência.
Não é possível responsabilizar a loja ou a empresa por compras feitas com cartão de crédito perdido, roubado ou fraudulento, se o ladrão usou a senha correta ou se inseriu todos os dados necessários do cartão para a compra online.
VERDADEIRO!
Se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender que, pelo simples fato de terem aceitado o cartão como meio de pagamento, lojistas estariam vinculados à fraude na sua utilização.
Metrô deve ser responsabilizado por roubo ocorrido em suas dependências, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança, nos termos da Lei 6.149/74, inclusive para fins de suporte à vítima após o fato.
VERDADEIRO!
Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado.
VERDADEIRO!
É de cinco anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino, independentemente da maior ou menor escala da atividade exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato.
VERDADEIRO!
Em caso de vício redibitório não resolvido no prazo de 30 dias, se o consumidor optar por rescindir o contrato e receber de volta o valor pago, ele deverá receber o preço, com os abatimentos devidos em razão de ter usado o bem durante um período.
FALSO!
Em caso de vício redibitório não resolvido no prazo de 30 dias, se o consumidor optar por rescindir o contrato e receber de volta o valor pago, ele deverá receber integralmente o preço, sem qualquer abatimento pelo fato de ter usado o bem durante um período.
De acordo com o art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A par disso, inexiste exceção para a superação desse dispositivo.
FALSO!
A regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.
A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, goza de honorários advocatícios sucumbenciais caso o réu sagre-se vencedor na demanda.
VERDADEIRO!
O advogado de núcleo de prática jurídica designado para atuar como defensor dativo, ante a impossibilidade da Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.
VERDADEIRO!
O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido ou que seja desprovido, implicará honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.
FALSO!
O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação – ainda que não seja conhecido ou que seja desprovido - não implicará honorários de sucumbência recursal para a parte contrária.
É prescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva.
FALSO!
É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica.
A doença que acomete o advogado somente pode constituir justa causa para autorizar a interposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da parte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão.
VERDADEIRO!
A caracterização da fraude à execução, quando o credor não efetuou o registro imobiliário da penhora, independe de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem.
FALSO!
A caracterização da fraude à execução, quando o credor não efetuou o registro imobiliário da penhora, depende de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem; esse entendimento existe desde a redação original do CPC/1973.
Há legitimidade das vítimas para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
VERDADEIRO!
As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
Não é isenta do pagamento de tarifas bancárias a remessa de valores para o exterior a título de alimentos internacionais.
FALSO!
A isenção prevista na Convenção de Nova Iorque (Decreto Legislativo nº 56.826/65) deve incidir sobre todos os procedimentos necessários à efetivação de decisão judicial que fixa a verba alimentar, entre eles o serviço bancário de remessa de valores para o exterior, independentemente de norma regulamentar editada pelo Banco Central do Brasil.
O STF decidiu que o § 15 do art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso deve seguir as diretrizes da Constituição Federal, destinando metade das emendas individuais obrigatórias a ações de saúde.
VERDADEIRO!
Não há um dever constitucional de a União pagar verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas.
VERDADEIRO
É inconstitucional lei estadual que prorroga as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
VERDADEIRO!
É inconstitucional lei estadual que preveja que todas as dívidas provenientes de Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito.
VERDADEIRO!
