Bloco 002 Flashcards
O prazo dado pelo STF ao Congresso Nacional para regulamentar a licença-paternidade é de 12 meses.
FALSO!
A falta de lei regulamentadora da licença paternidade (art. 7º, XIX, CF/88) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional.
Tese fixada pelo STF:
“1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição.
2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento.
3. Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixar o período da licença paternidade.”.
STF. Plenário. ADO 20/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2023 (Info 1121).
Os Tribunais de Contas, nos procedimentos de tomada de contas especial (TCE), necessitam da aprovação do Poder Legislativo local para impor sanções administrativas a chefes do Executivo.
FALSO!
Tese fixada pelo STF: No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
O não pagamento de anuidades de conselhos profissionais não pode suspender o exercício profissional.
VERDADEIRO!
Imóveis rurais invadidos por conflitos agrários não podem ser desapropriados para reforma agrária.
VERDADEIRO!
A Resolução do TSE sobre fake news só se aplica fora do período eleitoral.
FALSO!
A resolução não configura censura prévia, pois a norma prevê que o controle judicial será exercido apenas em momento posterior à constatação do fato e restrito ao período eleitoral.
O trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas, como a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
VERDADEIRO!
A competência para crimes de violação de direito autoral de caráter transnacional é da Justiça Estadual.
FALSO!
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
É constitucional lei estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.
VERDADEIRO!
A utilização de depósitos judiciais por empresas públicas para pagamento de precatórios contraria a Lei Complementar nº 151/2015.
VERDADEIRO!
O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.
VERDADEIRO
As empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.
VERDADEIRO
A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN não é extensível aos aposentados e pensionistas.
FALSO!
A Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN é extensível aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem na hipótese legal, pressupondo a percepção da gratificação quando o servidor ainda estava em atividade.
Ainda que o art. 57 da Lei nº 9.784/99 preveja o curso recursal por até três diversas instâncias administrativas, não será dado ao sucumbente manejar três sucessivos recursos, mas somente dois (um perante a instância de origem e um segundo, junto à instância administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro instâncias administrativas.
VERDADEIRO!
É descabida a promoção de ação judicial direta por ente federado contra operadora de plano de saúde visando o ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial.
FALSO!
O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial.
A regulamentação e a fiscalização dos denominados ‘cartões de descontos em serviços de saúde’ são de competência da ANS.
VERDADEIRO
O autuado por infração ambiental pode ser intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo federal.
FALSO!
Com a edição do Decreto 9.760/2019, estabeleceu-se que a notificação para apresentação de alegações finais, em qualquer hipótese, deve ser feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio válido, que assegure a certeza da ciência pelo interessado.
Compete à Justiça Federal julgar a causa, estabelecida entre particulares, que tem por objeto reintegração de posse de imóvel que faz parte de comunidade quilombola.
VERDADEIRO!
Os valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E) são impenhoráveis.
FALSO!
É possível a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E).
As instituições de ensino superior que prestam serviços educacionais para alunos do FIES são remuneradas com Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E). Esses certificados devem ser usados exclusivamente para a quitação de tributos federais, sendo impenhoráveis com base no art. 833, I, do CPC.
Ocorre que, se esses certificados forem ser recomprados pela FNDE, os valores que a instituição de ensino auferir com essa operação poderão ser penhorados.
Aplica-se o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF ao cumprimento de sentença coletiva que se pretende a execução individual dos direitos referentes à cobrança de valores não depositados no FGTS.
VERDADEIRO
ARE 709.212/DF = não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS.
Modulação de efeitos: “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.”
O art. 9º, da Lei 9.429/95, não impõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores.
VERDADEIRO!
Caso um recurso administrativo seja negado, os juros de mora de uma multa incidem a partir do vencimento do prazo original da notificação.
VERDADEIRO!
Em contratos habitacionais com alienação fiduciária, o leilão do imóvel em caso de inadimplência é permitido, mesmo que o mutuário seja de baixa renda.
VERDADEIRO!
Militares temporários não estáveis têm direito à reforma em casos de cegueira, independentemente de atingirem um ou ambos os olhos, sem necessidade de comprovar nexo da deficiência com o serviço militar.
VERDADEIRO
Em casos de PAD por infração ambiental, é obrigatória a intimação postal com aviso de recebimento para apresentação de alegações finais.
VERDADEIRO!
