Bloco 005 Flashcards
A declaração de inconstitucionalidade do caput de um artigo de lei implica automaticamente a nulidade de seus parágrafos e incisos.
FALSO!
No RE 599.316/SC (Tema 244), o STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 31 Lei nº 10.865/2004.
Muito embora se possa presumir, sob óptica topográfica, que a declaração de inconstitucionalidade do caput de um dispositivo gere reflexos em seus incisos e parágrafos, dada a relação de dependência que possuem, esse entendimento não se aplica no caso concreto. Isso, porque o caput do art. 31 da mencionada lei prevê uma data específica para a vedação do direito de creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS concernente à depreciação ou amortização de bens e direitos do ativo imobilizado.
O § 2º, por sua vez, trata de situação diversa, na medida em que não fixa qualquer elemento limitador de data.
Nesse contexto, não existe a necessária aderência da hipótese prevista no § 2º com o entendimento que fundamentou a inconstitucionalidade do caput, cujo ponto central foi justamente a limitação temporal, considerada, na ocasião, arbitrária.
É constitucional a reserva de vagas para mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar do Amazonas, limitada a 10% das vagas, impedindo que elas concorram à totalidade das vagas disponíveis.
FALSO!
A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a determinado percentual fixado nos editais.
O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao dispositivo, a fim de se afastar qualquer exegese que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para combatentes da corporação militar, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, para além da reserva de 10% de vagas exclusivas, estabelecida pelo dispositivo que deve ser reconhecido como política de ação afirmativa.
É constitucional, diante do pacto federativo e da competência concorrente aplicável, que Constituição estadual estabeleça idade de aposentadoria compulsória diferente da prevista na Constituição Federal.
FALSO!
É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diferente do que é fixado pela Constituição Federal.
No caso, a ALE invadiu prerrogativa conferida à União para estabelecer normas gerais, de reprodução obrigatória, sobre previdência social (art. 24, XII, §§ 1º a 4º, da CF/88). Logo, extrapolou os limites do exercício do poder constituinte decorrente reformador.
A lei que obriga a inclusão de canais de programação local em pacotes de TV por assinatura, sem custo adicional, é constitucional.
VERDADEIRO!
O Ministério Público pode solicitar a preservação de dados de internet, como o conteúdo de mensagens e localização, sem autorização judicial.
FALSO!
No caso concreto, o Ministério Público, sem autorização judicial, expediu ofícios a provedores de internet para determinar a preservação dos dados e IMEIs, informações cadastrais, histórico de localização e pesquisas, conteúdo de e-mails e iMessages/hangouts, fotos e nomes de contatos de pessoas investigadas.
Para o STF, as provas obtidas a partir desse requerimento foram nulas. Isso porque o Parquet pediu o congelamento de outros dados além dos registros de conexão que são autorizados pelo § 2º do art. 13 do Marco Civil da Internet.
A subtração do controle do cidadão sobre suas informações sem a devida observância das regras de organização e procedimento, além de afrontar a legislação pertinente e alguns dos direitos e garantias fundamentais, ofende o direito à autodeterminação informativa do indivíduo.
Uma lei estadual pode cobrar uma contribuição sobre operações de saída interestadual de produtos de origem animal, vegetal ou mineral, vinculando-a a um fundo estadual.
FALSO!
É inconstitucional lei estadual que determina o recolhimento, ao Fundo Estadual do Transporte (FET), de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saídas interestaduais ou com destino à exportação de produtos de origem vegetal, animal ou mineral.
Essa cobrança apresenta características de imposto, pois incide compulsoriamente sobre os contribuintes e não se vincula a qualquer atividade estatal. O tributo em questão possui fato gerador (operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal) e base de cálculo (valor destacado no documento fiscal) idênticos aos do ICMS. De acordo com o art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, cabe a resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Assim, não podem os estados-membros criar adicionais sobre as alíquotas interestaduais do ICMS.
Vale ressaltar, ainda, que a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses expressamente nela previstas.
A Constituição Federal determina que metade dos 2% da receita corrente líquida destinados a emendas individuais no projeto de lei orçamentária deve ser obrigatoriamente utilizada em ações e serviços públicos de saúde.
VERDADEIRO
O STF entendeu que o auxílio familiar fornecido a diplomatas cobre a necessidade de custeio educacional de seus dependentes, quando esses estão no exterior.
VERDADEIRO
O Poder Público pode prorrogar concessões ou permissões de transporte intermunicipal sem realizar licitação, desde que esteja previsto em lei estadual.
FALSO!
É inconstitucional lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas.
Essa lei viola o art. 175, caput, da CF/88:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
É nula a quebra de sigilo fiscal que não demonstra o fumus commissi delicti, mas, ao contrário, busca colher mínimos elementos necessários à investigação.
VERDADEIRO
São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos.
VERDADEIRO
Não é possível fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.
VERDADEIRO
O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias.
VERDADEIRO
A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).
VERDADEIRO
Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
VERDADEIRO
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido.
VERDADEIRO
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e da existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
VERDADEIRO
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
FALSO!
O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
FALSO!
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
É possível, como regra, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
FALSO!
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:
a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.
VERDADEIRO!
A realização de editais de chamamento para terrenos de marinha entre 2007 e 2011 é válida, segundo o STJ.
VERDADEIRO!
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 promovida pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007.
O direito à informação ambiental inclui o dever da Administração Pública de divulgar documentos ambientais na internet.
VERDADEIRO!
Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
Tese C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;
Tese D) O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
No Brasil, a empresa pode iniciar um empreendimento caso a Administração Pública não responda ao pedido de licença ambiental no prazo.
FALSO!
O fato de a empresa ter dado entrada no pedido de licenciamento e não ter havido resposta da Administração Pública faz com que se presuma que não houve autorização. Ou seja, é o inverso daquilo que a autora argumentou em sua ação.
Se a empresa estava considerando que a demora em conceder a licença estava sendo abusiva, deveria ter ingressado com ação ou providência administrativa questionando esse atraso. O que ela não poderia fazer é iniciar o empreendimento simplesmente com o requerimento protocolado.
