Aula 7 Flashcards
Certo ou errado ?
Contar-se a apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público prestado em estados municípios e DF.
Certo
Certo ou errado ?
É assegurado ao servidor o direito de requerer os poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Certo
Direito de peticao = requerimento
Certo ou errado ?
O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquele a quem estiver imediatamente subordinado o requerente.
Certo
Segue a hierarquia
Certo ou errado ?
A autoridade que pegar o requerimento tem um prazo de 10 dias para despachar a autoridade competente.
Errado
Tem prazo de 5 dias para despachar a autoridade competente
Certo ou errado ?
A autoridade competente tem um prazo de 15 dias para proferir a decisão.
Errado
Tem até 30 dias para proferir a decisão
Certo ou errado ?
No caso de indeferimento do requerimento do servidor, cabe pedido de reconsideração a mesma autoridade que proferiu a decisão.
Certo
Certo ou errado ?
Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Certo
Pedido de reconsideração= a mesma autoridade que proferiu a decisão.
Pedido de recurso = a autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão.
Certo ou errado ?
Caberá recurso:
1- do indeferimento do pedido de reconsideração
2- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Certo
Certo ou errado ?
O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferida decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades.
Certo
Pedido de reconsideração= a mesma autoridade que proferiu a decisão.
Pedido de recurso = a autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão.
Certo ou errado ?
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão.
Errado
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade aqui estiver imediatamente subordinado o requerente.
Certo ou errado ?
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 5 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Errado
Eh de 30 dias …
Certo ou errado ?
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Certo
Certo ou errado ?
No caso de deferimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagiram até a data do ato impugnado.
Certo
Certo ou errado ?
O pedido de reconsideração poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Errado
O único que pode ser recebido com efeito suspensivo Eh o RECURSO
Certo ou errado ?
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagiram a data do ato impugnado.
Certo
Certo ou errado ?
Caberão até 3 recursos.
Certo
Certo ou errado ?
1º pede reconsideração, caso seja negado, o servidor poderá interpor recurso.
Certo
1º reconsideração
2º recurso
O servidor em ambos têm prazo de 30 dias para pedi-lo
Certo ou errado ?
O direito de requerer prescreve:
1- em 5 anos, quando os atos de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das ações de trabalho.
2- em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Certo
Certo ou errado ?
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Certo
Certo ou errado ?
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Certo
Certo ou errado ?
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo o documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele instituído.
Certo
Certo ou errado ?
A administração deverá rever seus atos, a cada 10 anos, quando eivados de ilegalidade.
Errado
A qualquer tempo
Certo ou errado ?
Prescreve em 5 anos o direito de petição, em casos de:
Demissão
Cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Atos com efeitos patrimoniais
D+ casos 120 dias, salvo precisão em lei.
Certo
Certo ou errado ?
Em regra o RECURSO não tem efeito suspensivo, só terá a juízo da autoridade competente.
Certo
Certo ou errado ?
Será contada em dobro o tempo de serviço prestado as forças armadas em operações de guerra.
Certo
